PORTARIA n. 029/2018 DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2018 REVOGA A PORTARIA 026/2018 E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA E ATUAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS “DONA ANTONIETA MELGES CAMARGO” E “PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LUZ REIS”. REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Coordenação Pedagógica deve ser exercida por um(a) Profissional comprometido(a) com o Projeto Político Pedagógico da Escola e Programas Educacionais; Considerando a necessidade de estabelecer critérios para escolha e atuação do(a) Profissional que exerce a função de Coordenador(a) Pedagógico das Unidades Escolares: “Dona Antonieta Melges Camargo” e “Professora Maria do Socorro Luz Reis”. RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer critérios para eleição de Coordenadores(as) Pedagógicos(as) tendo com referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político Pedagógico Escolar. Art. 2º - A inscrição para Coordenação Pedagógica será no dia 21/02/2018, no período matutino, das 08h00 às 10h30 e no período vespertino, das 14h00 às 16h30min, na Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Para participar do processo de escolha de Coordenador(a) Pedagógico(a) das Unidades Escolares no 1º, 2º e 3º Ciclo, o(a) candidato(a) deve: I – Ser professor(a) efetivo(a) com Licenciatura Plena; II – Ter participado do processo de atribuição de classe e/ou aulas e estar lotado(a) na Unidade Escolar onde pretende atuar como coordenador(a); III – Ter, no mínimo, dois anos de experiência em docência na Rede Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira – MT e ter, no mínimo, um ano de efetivo serviço na Unidade Escolar, na data da inscrição, onde pretende exercer a função; § 1º - Caso não haja candidatos(as) efetivos(as) em Licenciatura Plena ou em nível magistério, candidatar-se-á o(a) Professor(a) Interino(a); § 2º - Esgotando-se as possibilidades, o CDCE da Unidade Escolar, reunir-se-á com os(as) professores(as) dos ciclos e enviará uma lista tríplice para o CME, que escolherá e indicará um nome. Art. 4º - A escolha para a Coordenação Pedagógica será feita por todos(as) os(as) professores(as) lotados(as) na Unidade Escolar. § 1º - A Eleição da Coordenação da Unidade Escolar realizar-se-á antes da Semana Pedagógica. A posse dar-se-á através da convocação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - A Eleição da Coordenação Pedagógica nas Escolas Públicas Municipais realizar-se-á por meio de votação entre seus pares na Unidade Escolar, levando-se em consideração, a proposta pedagógica apresentada no dia 22/02/2018, às 08h00min. Parágrafo Único: O tempo destinado a apresentação de cada proposta será, no máximo de 20 (vinte) minutos, com acréscimo de 10 (dez) minutos para a participação dos(as) Profissionais da Educação da Unidade Escolar. Em seguida a apresentação da proposta, será realizada a eleição do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a). Art. 6º - Considerar-se-á aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver o maior número de votos válidos. Art. 7º - Em caso de empate entre os(as) candidatos(as), os critérios para desempate serão: I – Maior titulação; II – Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino; III – Maior idade. Art. 8º - É vedada a participação no processo de escolha o(a) profissional com Licenças contínuas. § 1º - As licenças contínuas referem-se ao afastamento para: tratar de interesse particular; disponibilidade em outro órgão ou setor fora da Educação e fora da Unidade Escolar; licença para mandato classista; licenças médicas acima de 60 (sessenta) dias, nos dois últimos anos, exceto cirurgias e acidentes. Art. 9º - A Coordenação Pedagógica escolhida exercerá função por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º - É vedada à Coordenação Pedagógica da escola gozar de Licença Prêmio no interior do mandato. § 2º - A função do Coordenador(a) Pedagógico(a) é cargo de dedicação exclusiva, portanto fica vetado o exercício de qualquer função ou atividade em estabelecimento público ou privado. § 3º - As férias do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) dar-se-á no mesmo período dos(as) professores(as). Art. 10º - A vacância da função de Coordenador ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. § 1º - O afastamento do(a) Coordenador(a) Pedagógico por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde familiar, implicará a vacância da função. Art. 11º - Ocorrendo a vacância, procederá a escolha conforme previsto nesta Instrução Normativa. Art. 12º - A avaliação do trabalho desenvolvido pela coordenação pedagógica deve ser realizada pelo conjunto dos(as) professores(as) anualmente, ou quando se fizer necessário, observando os seguintes pontos: I – As condições necessárias para o desenvolvimento do projeto de trabalho; II – O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do projeto de trabalho; III - Envolvimento do conjunto dos(as) Profissionais da Educação. § 1º - Optando pela não continuidade, far-se-á nova escolha do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Unidade Escolar, observando esta Legislação. § 2º - Os critérios da avaliação serão definidos por uma Comissão paritária da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Sintep. § 3º - As atribuições dos(as) Professores(as) da Educação Básica, na função de Coordenador(a) Pedagógico(a) da Unidade Escolar deverão abranger as seguintes ações: I – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade Escolar; II – Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola; III – Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar; IV – Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa a avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores(as) e alunos(as) quando solicitado ou necessário; V – Coletar, analisar e divulgar os resultados dos desempenhos dos(as) alunos(as), visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; VI – Desenvolver e coordenar sessões de estudos na escola, nos horários de atividade na Unidade Escolar; VII – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria do desempenho profissional; VIII – Divulgar e analisar, junto a comunidade escolar, documentos e projetos do órgão central; IX – Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a SME; X – Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos; XI – Promover e incentivar a realização de encontros e palestras com os alunos, pais, professores, sobre os temas relevantes da educação; XII – Propor de forma articulada com a Direção, projetos que visem a melhoria da qualidade de ensino e o recurso escolar dos alunos; XIII – Promover a articulação entre pais, alunos e professores, para que todos trabalhem juntos, buscando cada vez mais o progresso do aluno; XIV – Realizar ciclos de estudos com os profissionais da escola, das leis que regem a educação. Art. 13º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares públicas de Ensino Municipal. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 REYNALDO FONSECA DINIZ Prefeito Municipal VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL Secretaria Municipal de Educação