EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Art. 1º. Os integranges da carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho com a admissão de teletrabalho, dispensado o ponto manual ou biométrico, sendo, para tanto, o registro de frequência auferido por meio de relatório mensal das atividades desempenhadas entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês ao Departamento de Recursos Humanos.

§1º. Os integrantes da carreira de Procurador Municipal deverão cumprir expediente na sede da Prefeitura Municipal 02 (duas) vezes por semana, nas terças-feiras e quartas-feiras, das 07h00min as 13h00min, podendo os dias e horários de expediente serem alterados mediante decisão do Prefeito Municipal por provocação do Procurador Municipal.

§2ª. Em regime de urgência devidamente fundamentado, o Prefeito Municipal poderá convocar o Procurador Municipal para que compareça à sede da Prefeitura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

I – Para os fins da convocação em regime de urgência, a comunicação dar-se-á por qualquer meio idôneo, sendo dever do Procurador Municipal fornecer telefone fixo ou celular, endereço eletrônico de correspondência e endereço que possa ser encontrado.

Art. 2º. O Procurador Municipal deve manifestar-se quanto às suas atribuições internas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado mediante decisão do Prefeito Municipal por provocação do Procurador Municipal.

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, em 16 de fevereiro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal