Lei n.º 941/2018
21 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar o repasse de R$ 70.702,29 (Setenta mil, setecentos e dois reais e vinte e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde (APAE) por meio de Termo de Compromisso, para o exercício de 2018, conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Compromisso será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
361 – Educação Fundamental
0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos
2.080 – Manutenção Convênio com APAE
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2018.
Nova Monte Verde-MT, 20 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal