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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar o repasse de R$ 70.702,29 (Setenta mil, setecentos e dois reais e vinte e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde (APAE) por meio de Termo de Compromisso, para o exercício de 2018, conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Compromisso será suportado pela seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 – Educação

361 – Educação Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2.080 – Manutenção Convênio com APAE

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2018.

Nova Monte Verde-MT, 20 de Fevereiro de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal