LEI Nº: 943/2018
21 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL(RGA) DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
:
Art. 1º – Fica o poder Legislativo Municipal, autorizado a realizar a recomposição das perdas salariais dos servidores e promover a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011, Anexo VII da Lei 658/2014 e anexos V, VI e VII da Lei 901/2017, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.
Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da Revisão Geral Anual (RGA) referente às perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, relativamente ao exercício de 2017 e na porcentagem de 2.07% (Dois vírgula zero sete por cento), medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE/2018.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei atenderão os limites legais de despesas de pessoal e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 907 de 05 de maio 2017.
Nova Monte Verde MT, 20 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal