Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 897/2017, REFERENTE À LEI Nº: 750/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Alteram-se os valores constantes no artigo 1º da Lei n. 897/2017, de 03/04/2017, referente à Lei n. 750/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º- Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Monte Verde uma verba de caráter indenizatório aos Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, sob o titulo de Verba Indenizatória, no valor de Até R$: 1.700,00 (Mil e Setecentos Reais), dentro da permissibilidade prevista na emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta n° 29/2011, originada no processo n°: 20736-5/2010.

Parágrafo Único - A Verba Indenizatória poderá ser paga mensalmente, exceto no período de recesso parlamentar, aos Vereadores de Nova Monte Verde, para ressarcir despesas com locomoção, combustível, alimentação, hospedagem e telefone no desenvolvimento das atividades parlamentares.

Art. 2º- Permanece inalterada a sistemática de prestação de contas da Verba Indenizatória dos Edis e os demais procedimentos legais instituídos pela Lei n. 750/2015, bem como a necessária prévia apresentação do relatório de atividade parlamentar, refletindo na transparência da aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 897/2017.

Nova Monte Verde - MT, em 20 de fevereiro de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal