“Dispõe sobre a retificação da Portaria 030/98 de concessão do benefício Aposentadoria proporcional por tempo de serviço ao servidor Sr. Juacy de Siqueira.”

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 030/98 publicado em 09/12/1998 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pg. 23, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ao servidor SR. JUACY DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 017452 SSP-MT e do CPF nº 006.688.341-53, servidor no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2018.04.00088R1.

ONDE SE LÊ: I – CONCEDER, ao servidor municipal, Sr. JUACY DE SIQUEIRA, Motorista, Aposentadoria Proporcional ao tempo de Serviço, de conformidade com o art. 196, III, “c” da Lei Municipal nº 581/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

LEIA-SE: CONCEDER, ao servidor municipal, SR. JUACY DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 017452 SSP-MT e do CPF nº 006.688.341-53, servidor no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais ao tempo de serviço Aposentadoria Proporcional ao tempo de Serviço, de conformidade com o art. 40, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 e art. 196, III, “c” da Lei Municipal nº 581/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09/12/1998, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 08 de fevereiro de 2018.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal