LEI Nº.829, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ocupante do cargo servente de pedreiro e eletricista, para finalizar a construção das casas do Programa Minha Casa Minha Vida Sub-50 II, sito no Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/02/2018 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ceder servidores ocupantes do cargo de servente de pedreiro, eletricista, lotados na Secretaria de Obras do Município de Gaúcha do Norte-MT para auxiliar na execução/finalização das obras do Programa Minha Casa Minha Vida Sub-50 II que visa atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso a moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade.

Art. 2º. A cessação dar-se-á nas obras do Programa Minha Casa Sub-50 II constantes nas casas pulverizadas e edificadas na Quadra nº. 73, todas no Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 3º. O prazo da cessão dos servidores dá-se por tempo indeterminado até a conclusão das obras que já encontram-se em fase final.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Fevereiro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal