NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
21 de Fevereiro de 2018
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE por sua procuradora legal que a esta subscreve, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Em síntese, houve processo Licitatório n.º 32/2012 na Modalidade de Concorrência Pública n.º 001/2012, na qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato de Obras por Preço Global de n.º 38/2012
O Contrato de Obras por preço global n.º 38/2012 fora firmado em 26.06.2012. O prazo de execução dos serviços seria até a data de 31 de dezembro de 2012.
Em 31 de dezembro de 2012 foi assinado Termo Aditivo I prorrogando o prazo de cumprimento até a data de 31 de dezembro de 2013, em 20 de dezembro a Empresa enviou documento solicitando a prorrogação do prazo, o que restou aceito e assinado Termo Aditivo II com prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2014.
Prorrogado por mais 300 (trezentos) dias o prazo para execução da obra Termo Aditivo III, em 27 de outubro de 2015 assinado o IV Termo Aditivo prorrogando prazo para mais 150 (cento e cinco dias), sendo prorrogado mais uma vez o prazo para 25 de março de 2016 Termo Aditivo V, sendo prorrogado por mais 270 dias, vencendo em 26 de dezembro de 2016, Termo Aditivo V, e no ano de 2017 prorrogado até 16 de setembro Termo Aditivo VI, e por fim último prazo 31 de dezembro de 2017 Termos Aditivo VII.
No entanto, a obra não finalizou, tampouco estamos conseguindo contato com os proprietários para saber a respeito da paralisação da execução da obra.
Cabe ressaltar que à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.
Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja - se:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
Bem como a cláusula nona e suas alíneas do contrato n.º 38/2012 prevê as penalidades e multas contratuais, se porventura, houver descumprimento contratual por parte da contratada.
Desta forma, serve a presente Notificação para que Vossa Senhoria se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento contrato de execução de obra por preço global. No caso de descumprimento fica ciente a empresa que deverá incorrer nas penalidades prevista no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.
O não atendimento à presente notificação será compreendido como desinteresse em solução amigável para liquidação da pendência, o que ensejará a tomada de medidas judiciais cabíveis.
União do Sul/MT, 19 de fevereiro de 2018.
LUCIANA WERNER
ASSESSORA JURÍDICA
À: Base Dupla Serviços e Construções Ltda.
CNPJ 04.568.575/000166
Rua 17, n.º 175, Sala B, Bairro Boa Esperança
Cuiabá/MT