DECRETO MUNICIPAL Nº 013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
21 de Fevereiro de 2018
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O Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando
Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Entidades,
DECRETA:
Art.1º. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e,
c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Art. 2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o (Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social) aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:
a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;
b) que residam a mais 05 anos no Município;
c) terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 19 dias do mês fevereiro de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Mun. de Administração