Planalto da Serra, 19 de fevereiro de 2018.

À V.A.G DE MATOS E CIA LTDA –ME INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N° 18.629.127/0001-30, ESTABELECIDO À RUA SANTO ANTONIO, N°950, BAIRRO SÃO GONÇALO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, REPRESENTADO PELA SENHORA VIVIANE APARECIDA GOMES DE MATOS PORTADORA DE CÉDULA DE IDENTIDADE N° 1249088-1 SSP/MT E DO CPF N° 016.838.821-99, DE ACORDO COM A REPRESENTAÇÃO LEGAL QUE LHE É OUTORGADA PELO CONTRATO SOCIAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DO CONVÊNIO N° 189/2013/ SECID., REF.016/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA– MT, inscrito no CNPJ sob nº. 37.465.176/0001-29, com sede à Praça São Carlos, 755, Centro Planalto da Serra, CEP 78855-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor ROSIMAR ALVES PEREIRA, Brasileiro, Casado, Portador da cédula de Identidade RG:316.159.617.802-20 SSP/MT e CPF:588.295.121-68, Rua Serra Azul,712, Bairro Nossa Senhora Aparecida,Planalto da Serra, CEP 78830-000, via seu procurador judicial, NOTIFICAR, expondo e requerendo o quanto segue:

I – DOS FATOS

Este executivo após assumir o comando da prefeitura de Planalto da Serra realizou uma contadoria para regularização e auditoria nos contratos em execução e os paralisados.

Vislumbrou-se a paralisação já a muito tempo ou até mesmo podemos afirmar a não conclusão das obras contratadas no contrato 016/2015, que visava a reforma e ampliação do Parque de Exposição de acordo com as especificações contidas nos projetos básicos.

Ao buscar informações junto ao financeiro não existem pendência com relação a pagamentos, ou seja, não existe nada que justifique a paralisação das obras.

Ou seja, esta obra só não fora concluída por culpa exclusiva da contratada o que deixa claro a possibilidade deste ente público de reincidir o contrato administrativamente por inadimplência do contratado.

Assim determina a Lei 8666/93 em seu artigo 77, 78 incisos e artigo 79 e incisos:

Seção V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução da obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Face isto mister se faz que esta empresa se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, se realmente há interesse em cumprir o contrato 016/2015, com a reforma e ampliação do Parque de Exposição do Município de Planalto da Serra, de acordo com as especificações contidas nos projetos básicos ou fica desde já intimada a apresentar defesa no prazo legal sob pena de rescisão administrativa por parte de deste ente público conforme artigo 79 inciso I.

Sem mais para o momento, colocando-me à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

CHRISTIELEN RODRIGUES DOS SANTOS

PROCURADORA MUNICIPAL