DECRETO MUNICIPAL N. º 009 /2018
21 de Fevereiro de 2018
DECRETO MUNICIPAL N. º 009 /2018.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, a título de Revisão Anual (RGA), equiparando-se ao Piso Nacional Profissional do Magistério, de acordo com os quadros em anexo.
Paragrafo Único - A reestruturação dar-se-á pela determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotação orçamenta própria, conforme Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal