AVISO DE CANCELAMETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, com sede na Avenida Delson Rodrigues, s/n°, Centro, neste município, por seu PREGOEIRO, designado pela Portaria nº 262/2017, torna público para conhecimento de todos os interessados, o CANCELAMENTO do PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2018, em conformidade com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelos motivos a seguir expostos, atendendo a solicitação do gestor municipal e respaldado no parecer jurídico do procurador geral do Município;

Relatório:

Trata-se do procedimento licitatório nº 05/2018, o qual versa sobre a contratação de empresa de locação de caminhão compactador para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos e destinação final no aterro sanitário, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Obras.

A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após melhor analise, visualizou-se desvantagens em tal objeto do certame, o qual não supriria as necessidades do município, tendo em vista a falta de servidores indispensáveis para condução do veículo locado, bem como, profissionais para a realização da coleta, o que inviabiliza a aquisição.

Diante dos motivos elucidados, o prosseguimento da licitação torna-se obstado, dada a inconveniência da aquisição.

Justificativa:

Diante da impossibilidade do prosseguimento, a revogação do certame torna-se obrigatória, haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar o interesse público e o erário público de despesas que não suprem as necessidades, tornando-se inviáveis a administração.

O art. 49 da Lei Federal 8.666/93, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta...”

Tal ato, fundamenta-se também pela Súmula 473/STF:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

No caso em tela, a continuação do procedimento tornou-se inconveniente para a Administração, o que autoriza a mesma ao cancelamento do processo, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

General Carneiro, 12 de fevereiro de 2018

ELIÉZIO DIAS DA SILVA

PREGOEIRO