Lei 1.236/GP/2017

“INSTUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei denominada "Código Tributário Municipal”, de Santo Antonio de Leverger - CTM", obedece aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional e das demais leis complementares e resoluções do Senado Federal.

TITULO I LEGISLAÇÃOTRIBUTARIA DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - A legislação tributária do Município de Santo Antonio de Leverger compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal, responsável pela Gestão Fazendária e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios;

Art. 3º - Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código Tributário.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 4º - São Tributos Municipais:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - O Imposto sobre transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como a Cessão de Direito à sua Aquisição;

III - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - As taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

V - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

TÍTULO II

TRIBUTAÇÃO

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 5º - Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos tributos de que trata esta lei.

Parágrafo primeiro - O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:

I - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

II - a lavratura de auto de infração;

III - a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais.

Paragrafo segundo - A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento.

Parágrafo terceiro - Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.

Art. 6º - O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo fiscal, previsto, obrigatoriamente:

I - Duplo grau de jurisdição;

II - Recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.

Parágrafo único – Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito suspensivo.

APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7º - A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrario.

Art. 8º - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 9º- Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato.

TITULO III OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º - As obrigações tributárias são: principal ou acessória.

Parágrafo primeiro - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Parágrafo segundo - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da finalização dos tributos.

Parágrafo terceiro - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática do ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática do ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes, bem como das penalidades decorrentes dos atos fraudulentos, nem do procedimento cabível.

Parágrafo quarto - A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 11 - Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

FATO GERADOR

Art. 12 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código Tributário como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Municipio.

Art. 13 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 14 - O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 15 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

SUJEITO ATIVO

Art. 16 - Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Parágrafo único – O município de Santo Antonio de Leverger é a pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias posteriores.

Art. 17 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

Parágrafo primeiro - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

Parágrafo segundo - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo terceiro - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 18 - O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

SUJEITO PASSIVO

Art. 19 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador:

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 20 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 21 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

Parágrafo primeiro - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste CodigoTributario.

Parágrafo segundo - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I – da data da ciência aposta no auto;

II - da data do recebimento, por via postal, eletrônica ou equivalente. Se a data for omitida, contar-se-á o prazo após a ciência ou entrega da intimação à agencia postal.

III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 22 – A capacidade tributaria passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 23 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins deste Código, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município;

Parágrafo primeiro - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação;

Parágrafo segundo - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior;

Parágrafo terceiro - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo quarto - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

SOLIDARIEDADE

Art. 24 – São solidariamente obrigados:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal.

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo primeiro - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Parágrafo segundo - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do credito fiscal.

Art. 25 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III - A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Parágrafo único – As disposições expressas neste Código a respeito da responsabilidade tributária, são válidas para todos os tributos municipais, no que couber.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSORES E TERCEIROS

DISPOSIÇÕES GERAIS – substituição tributaria

Art. 26 - O Município poderá atribuir de modo expresso, via substituição tributaria, tanto para impostos quanto para taxas, através de Decreto especifico, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Parágrafo primeiro - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Parágrafo segundo - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis.

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.

SUCESSORES

Art. 27 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 28 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e, bem assim, os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 29 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 30 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado, fundidas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social.

Art. 31 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

TERCEIROS

Art. 32 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV – o inventariante, pelo tributos devidos pelo espolio.

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 33 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior.

II – os mandatários, prepostos e empregados.

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 34 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributaria.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações previstas neste Código independe da intenção do agente, do responsável, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 35 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

TÍTULO IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 37 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, suas garantias, seus privilégios ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 38 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica, extingue ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, por previsão legal, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, quanto a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 39 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal.

CONSTITUIÇÃO/LANÇAMENTO

Art. 40 - Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 41 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento, a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.

Art. 42 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo.

II – recurso de oficio.

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 50 deste Código.

Art. 43 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:

I – da notificação direta.

II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal. III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município. IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município.

V – da remessa do aviso por via postal ou equivalente.

parágrafo primeiro - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

Parágrafo segundo - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal,eletrônica ou equivalente, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo.

Parágrafo terceiro - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de outras vias, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.

Parágrafo quarto – A notificação de lançamento conterá:

I – o nome do sujeito passivo e seu domicilio tributário.

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere.

III – O valor do tributo, sua alíquota e a base de calculo.

IV – O prazo para recebimento ou impugnação.

V - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

VI - Demais elementos estipulados em regulamento.

Parágrafo quinto - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas, a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

Art. 44 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento e para impugnação do lançamento, se outro não for estipulado, especificamente neste Código Tributário.

Art. 45 - Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

Art. 46 - É facultado ainda à Fazenda Municipal, o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em vista de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.

Art. 47 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 48 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, podendo entretanto, o Poder Executivo Municipal destinar as funções de cadastramento, lançamento e arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, nos termos deste Código e do artigo 7º e §§ da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 49 - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.

SUSPENSÃO/DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória.

II - o depósito do seu montante integral.

III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código.

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.

MORATÓRIA

Art. 51 - Constitui moratória, a concessão mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

Parágrafo único - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 52 – A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal, aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 53– Alei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor.

II - as condições da concessão.

III - os tributos alcançados pela moratória.

IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados.

V –as garantias oferecidas.

Art. 54 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 55 - A concessão da moratória em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez as condições ou não cumpriu os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo primeiro - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

Parágrafo segundo -No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

DEPÓSITO

Art. 56 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial.

II - para atribuir efeito suspensivo.

a) à consulta formulada na forma deste Código.

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 57 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código.

Art. 58 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto.

b) lançamento por declaração.

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade.

d) aplicação de penalidades pecuniárias;

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação.

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante.

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo.

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 59 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 60 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país.

II – por deposito ou transferência bancaria e/ou meio eletrônico permitido e/ou por cheque.

Parágrafo Único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 61 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto.

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 62 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código.

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código.

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte.

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

EXTINÇÃO/MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 63 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento, inclusive sob forma de dação em pagamento.

II -a compensação.

III - a transação.

IV - a remissão.

V - a prescrição e a decadência.

VI - a conversão de depósito em renda.

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e §§ 1º e 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN.

VIII - a consignação em pagamento, julgada procedente.

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

X - a decisão judicial transitada em julgado.

PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO

Art. 64- O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou transação eletrônica bancaria, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados por ato do Executivo Municipal.

Parágrafo primeiro - O pagamento é efetuado nas agencias bancarias autorizadas, sob pena de nulidade, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento bancário, desde que devidamente autorizado por ato do executivo.

Art. 65 – O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas em regulamento.

Art. 66 -Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma regulamentar.

Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, administrativa, civil e criminalmente todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou participado da emissão fraudulenta.

Art. 67 - É facultado à Administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 68 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares ou que for autuado em processo administrativo-fiscal ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I – atualização monetária.

II - multa de mora.

III – Juros de mora.

IV – multa de infração.

Parágrafo primeiro - A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM -, fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo segundo - O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UPFM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento.

Parágrafo terceiro - A multa de mora decorrente do inadimplemento será de 2%(dois por cento) do valor do debito.

Parágrafo quarto - Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

Parágrafo quinto - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

Parágrafo sexto - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

Parágrafo sétimo - No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidade Padrão Fiscal do Município(UPFM), será feita a atualização destes, levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

Parágrafo oitavo - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição competente ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo nono - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não.

Art.69 - Se dentro do prazo fixado para pagamento, o contribuinte efetuar depósito na forma regulamentar da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada. Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 70 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

Art. 71 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor o sujeitará às normas contidas neste código.

Art. 72 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha.

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos.

Art. 73 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

.Art. 74 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 75 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo primeiro -O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Parágrafo segundo - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo, serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 76 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.

Art. 77 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 78 -O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.75 deste Código, da data da extinção do credito tributário.

II - na hipótese do inciso III do art. 75 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 79 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 80 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do credito.

Art. 81 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo Único - A não restituição no prazo definido neste artigo, implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 82 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO

Art. 83 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente nas condições fixadas em regulamento.

Parágrafo primeiro - É competente para autorizar a compensação o Secretário Municipal da Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular.

Parágrafo segundo - Para o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

Parágrafo terceiro - Para o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

Parágrafo quarto - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Parágrafo quinto - O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

II – estabelecimento de ensino.

III – empresa de radio, jornal e televisão.

IV – estabelecimento de saúde.

Parágrafo sexto - As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo anterior, somente efetuar-se-ão para benefício, dos servidores municipais, ativos, inativos e seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.

Art. 84 - Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

Parágrafo primeiro - A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida.

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis, do sujeito passivo quanto à matéria de fato.

IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno.

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

Parágrafo segundo - Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o credito tributário.

Art. 85 - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

REMISSÃO

Art. 86- Lei específica aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, poderá autorizar remissão total ou parcial de créditos tributários, com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo.

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

III – à diminuta importância do credito tributário.

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato.

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 87 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 88–A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor.

II – pelo protesto feito ao devedor.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.

V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

Art. 89 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 05 (cinco) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 90 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 91 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável ou judicial transitada em julgado que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I – declare a irregularidade de sua constituição.

II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem.

III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação.

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo Único - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 50 deste Código.

Art. 92 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I – Para garantia de instancia.

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo Único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

EXCLUSÃO, ISENÇÃO E ANISTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 93 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes;

Art. 94 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 95 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 96 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada.

Art. 97 - A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares.

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

parágrafounico - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Art. 98 -O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

Art. 99 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele.

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 100 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral.

II – limitadamente.

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares.

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

Parágrafo primeiro - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

Parágrafo segundo - O despacho requerido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

INFRAÇÕES E PENALIDADES/INFRAÇÕES

Art. 101 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias, em especial, deste Código Tributário.

Parágrafo Único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 102 - Constituem agravantes de infração:

I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não.

II - a reincidência.

III - a sonegação.

Art. 103 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.

Art. 104 - Considera-se reincidência, a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 105 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei.

II - inserir elementos inexatos, omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza, de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal.

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 106 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo primeiro - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Parágrafo segundo - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

.Art. 107 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

PENALIDADES

Art. 108 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa.

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções.

III - a cassação do benefício da isenção.

IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória.

V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal.

VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo Único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 109 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa e deverá ter em vista:

I - as circunstâncias atenuantes.

II - as circunstâncias agravantes.

Parágrafo primeiro - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo segundo - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 110 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:

I - com multa de 200 (duzentas) UPFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal.

II - com multa de 50 (cinqüenta) UPFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.

Art. 111 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

TITULO V

INSCRIÇÃO E CADASTRO FISCAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei, em regulamento ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Art. 113 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:

I - do Cadastro Imobiliário Fiscal.

II - do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo:

a) atividades de produção.

b) atividades de indústria.

c) atividades de comércio.

d) atividades de prestação de serviços.

III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

Parágrafo primeiro - O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 255 (duzentas e cinqüenta e cinco) UPFM ou valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código.

Parágrafo segundo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

TITULO VI

TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 114 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 115 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 116 - Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e o custeio do sistema de previdência dos servidores públicos municipais.

Parágrafo primeiro - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Parágrafo segundo -Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo terceiro - Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Art. 117 - Compete ao executivo municipal fixar e reajustar periodicamente os preços públicos e as tarifas, destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que o requerem.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 118 - O Município de Santo Antonio de Leverger, Mt, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 119 - A competência tributaria é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Parágrafo primeiro - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Parágrafo segundo - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Parágrafo terceiro - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 120 - É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores,ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b".

IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos.

VI - cobrar imposto sobre:

A) patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

b) patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

c) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.

Parágrafo primeiro - A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Parágrafo segundo -As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Parágrafo terceiro - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Parágrafo quarto - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Parágrafo quinto - O disposto na alínea "b" do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;

b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo sexto - Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:

a) praticar preços de mercado.

b) realizar propaganda comercial.

c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

Parágrafo sétimo - No reconhecimento da imunidade, poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houver, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

Parágrafo oitavo - No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

Parágrafo nono - Na falta do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 121 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo Único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 122 - A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 123 - A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

TITULO VII

IMPOSTOS

Art. 124 - Os impostos de competência privativa do Município são:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano.

III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/INCIDÊNCIA EFATO GERADOR

Art. 125 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços arrolados na lista de serviços abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo primeiro - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Parágrafo segundo - Ressalvado as exceções expressas neste Código Tributário, os serviços mencionados na lista própria, não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Parágrafo terceiro - Os impostos de que trata este Código Tributário incidem ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com ou sem pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Parágrafo quarto - Considera-se também ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços, quando:

a - a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação.

b - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano.

Lista de serviços tributáveis:

1 - Serviços de informática e congêneres;

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02 – Programação;

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

1.06 - Assessoria e consultoria em informática;

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagens e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prest6adoras de Serviço9 de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS);

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

4.01 - Medicina e biomedicina;

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros,ambulatórios e congêneres;

4.04 - Instrumentação cirúrgica;

4.05 – Acupuntura;

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

4.07 - Serviços farmacêuticos;

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

4.10 – Nutrição;

4.11 – Obstetrícia;

4.12 – Odontologia;

4.13 – Ortopédica;

4.14 - Próteses sob encomenda;

4.15 – Psicanálise;

4.16 – Psicologia;

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência, médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia;

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária;

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres;

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário;

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres;

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo econgêneres;

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

7.04 – Demolição;

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;

7.08 – Calafetação;

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,pulverização e congêneres;

7.14 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagoas, represas, açudes e congêneres;

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação. Manutenção e colheita da florestas, por quaisquer meios;

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres;

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

9.03 - Guias de turismo;

10 - Serviços de intermediação e congêneres;

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,artística ou literária;

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;

10.06 - Agenciamento marítimo;

10.07 - Agenciamento de notícias;

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

10.10 - Distribuição de bens de terceiros;

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas;

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

12.01 - Espetáculos teatrais;

12.02 - Exibições cinematográficas;

12.03 - Espetáculos circenses;

12.04 - Programas de auditório;

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres;

12.07 - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres;

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;

12.10 - Corridas e competições de animais;

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

12.12 - Execução de música;

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres;

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização;

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

13.05- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;

14 - Serviços relativos a bens de terceiros;

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.02 - Assistência técnica;

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus;

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

14.07 - Colocação de molduras e congêneres;

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

14.10 - Tinturaria e lavanderia;

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral;

14.12 - Funilaria e lanternagem;

14.13 - Carpintaria e serralheria;

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados porinstituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito econgêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,atestado de capacidade financeira e congêneres;

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento deposição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

15.19 – manutenção de títulos vencidos;

15.20 - quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de títulos de seguros;

15.21 - emissão de cheques administrativos, visamento e fornecimento de cheques de viagem;

15.22 - transferência de fundos;

15.23 - ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio;

15.24 - consultas em terminais eletrônicos;

15.25 - pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento;

15.26 - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;

15.27 - fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extratos de conta;

15.28 - emissão de carnês;

15.29 - manutenção de contas inativas;

15.30 - abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;

15.31 - licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas (emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral de outros);

15.32 - outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;

15.33 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

15.34 - agenciamento de créditos ou de financiamento;

15.35 - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;

15.36 - administração e distribuição de co-seguros;

15.37 - intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;

15.38 - serviço de agenciamento e intermediação em geral;

15.39 - auditoria e análise financeira;

15.40 - fiscalização de projetos econômico-financeiros;

15.41 - consultoria e assessoramento administrativo;

15.42 - processamento de dados e atividades auxiliares;

15.43 - locação de bens móveis;

15.44 - resgate de letras com aceite de outras empresas;

15.45 - recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdência Social, FGTS e outras tarifas;

15.46 - pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios;

15.47 - administração de crédito educativo e seguro-desemprego;

15.48 - pagamento de contas em geral;

15.49 - outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado;

16 – Serviços de Transporte de Natureza Municipal:

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviario de passageiros;

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal;

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens destalista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

17.07 - Franquia (franchising);

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

17.12 - Leilão e congêneres;

17.13 – Advocacia;

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

17.15 – Auditoria;

17.16 - Análise de Organização e Métodos;

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira;

17.20– Estatística;

17.21 - Cobrança em geral;

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,relacionados a operações de faturização (factoring);

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários;

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres;

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

22 - Serviços de exploração de rodovia;

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres;

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,adesivos e congêneres;

25 - Serviços funerários;

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

25.03 - Planos ou convênio funerários;

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios;

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento;

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bensou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres:

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

27 - Serviços de assistência social;

27.01 - Serviços de assistência social;

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

29 - Serviços de biblioteconomia;

29.01 - Serviços de biblioteconomia;

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química;

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química;

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

32 - Serviços de desenhos técnicos;

32.01 - Serviços de desenhos técnicos;

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

36 - Serviços de meteorologia;

36.01 - Serviços de meteorologia;

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

38 - Serviços de museologia;

38.01 - Serviços de museologia;

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação;

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço);

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda;

40.01 - Obras de arte sob encomenda;

Art. 126 - A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo.

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais. regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

III- do resultado financeiro obtido ou do pagamento do serviço prestado.

IV – da destinação dos serviços.

V – da denominação do serviço prestado.

VI – do fornecimento simultâneo de mercadorias.

Art.127 - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, para o caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou em se tratando de inicio de atividade, na data de inicio declarada.

NÃO INCIDENCIA

Art. 128 -O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País.

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Art. 129 - Não se enquadram no disposto no inciso I do artigo anterior, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

ISENÇÃO

Art. 130 - São isentos do ISSQN, ficando apenas sujeitos ao pagamento da Taxa pelo exercício do Poder de Policia:

I - os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria.

II - os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades unipessoais de caráter artesanal, doméstica ou musical.

III - bailes e festas tipicamente populares promovidos por particulares, entidades carnavalescas, sociedades e federações de sociedades pró-melhoramentos de bairros e entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao público em geral, mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida em Decreto.

IV - as demais situações previstas na legislação municipal esparsa, vigente em data anterior à da publicação desta Lei.

Art. 131 - A isenção prevista no inciso III do artigo anterior, deverá ser requerida a cada promoção e com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da realização do evento.

CONTRIBUINTE

Art. 132 - O contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza é o prestador do serviço,empresa, profissional autônomo ou sociedade uniprofissional que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades relacionadas nesta lei.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, entende-se:

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo,três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

II - por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços,inclusive:

a) - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços.

b) - toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de prestação de serviços.

c) - a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de três empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação.

d) - o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse econômico.

e) - o condomínio que prestar serviços a terceiros.

f) - as entidades que prestem serviços de registros públicos,cartorários e notariais.

g) - os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores,segundo normas fixadas pela CVM.

h) - toda e qualquer espécie de cooperativa.

III - por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12,4.13, 4.14, 4.16, 5.01 a 5.09, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19 do art. 125 deste código, e que:

a) - possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional habilitado.

b) - não tenham por sócio pessoa jurídica.

c) - não tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas a Registro Público de Empresas Mercantis.

d) - não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie.

e) - não tenham, por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus integrantes.

f) - possuam, em seu objeto social, os serviços relacionados neste inciso, salvo aquelas que pratiquem, de fato, tais serviços.

RESPONSÁVEL

Art. 133 - São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo primeiro - A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Parágrafo segundo - A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Parágrafo terceiro - Consideram-se substitutos tributários os Titulares de Serviços Notariais e de Registros Públicos pela retenção e pagamento do ISS, tendo eles a obrigação de pagar ao Fisco Municipal os valores do imposto apurado e efetivamente pago no mês anterior pelos usuários dos serviços.

Art. 134 - São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município.

II - o proprietário da obra.

III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões.

IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil, de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município.

V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante.

VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros.

VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, para diversão publica ou não, pelo imposto ou taxas, devidos pelos locatários estabelecidos no Município e relativos à exploração desses bens.

VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, para diversão publica ou não, pelo imposto ou taxas, devidos pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens.

IX –Todo aquele que permitir em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto ou taxa, devido sobre essa atividade.

X –Todo aquele que efetuar pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto ou taxa cabível nas operações.

XI - Aquele que utilizar serviços de empresas, pelo imposto ou taxa incidente sobre as operações, se não exigir dos prestadores documentos fiscais idôneos;

XII - Aqueles que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto ou taxa incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição municipal;

XIII - As empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;

XIV - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas.

Parágrafo primeiro - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I –Da taxa ou do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado ou pelo valor pré fixado no caso de taxa.

II –Da taxa ou do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento) de imposto e pré fixado para taxa.

III –Da taxa ou do imposto incidente, nos demais casos.

Parágrafo segundo - A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 135–O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, da lista de serviços.

Parágrafo primeiro - considera-se estabelecimento prestador:

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto,mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas,equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

Parágrafo segundo- Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade FísicaAvançada, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde oprestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

Paragrafo terceiro -A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos ou de equipamentos.

II – Estrutura organizacional ou administrativa.

III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários.

IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos.

V– Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários,correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda,publicidade, telefone, contas de energia elétrica, água, gás e outras.

Art. 136 - Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos:

I - quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas;

II - quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território;

III - quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário;

IV - quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço.

V - em relação aos estabelecimentos bancários e/ou assemelhados, cujos serviços estão elencados no item 15 da lista de serviços do art. 125 deste código.

Parágrafo primeiro - Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata o item “V” supra, os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e tele processamentos necessários à prestação dos serviços.

Parágrafo segundo - As sociedades de créditos, investimento e financiamento terão o imposto calculado sobre os seguintes serviços:

a)cobrança de créditos ou de obrigações de qualquer natureza.

b) custódia de valores.

c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.

d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro.

e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos.

f) taxa de cadastro.

g) administração de clube de investimento.

h) outros serviços não especificados.

Parágrafo terceiro - As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seus agentes autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles devido.

Parágrafo quarto - A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimentos, sociedades de créditos e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no § terceiro.

Parágrafo quinto - As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de Serviços Prestados.

Art. 137 - O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:

I - taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito.

II - taxa de alteração contratual e outras congêneres.

III - taxa de renovação anual do Cartão de Crédito.

IV - taxa de filiação do estabelecimento.

V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de intermediação.

VI - todas as demais taxas a títulos de administração.

Parágrafo primeiro - Os serviços de locação de veículos, barcos, aviões, helicópteros e assemelhados, a terceiros, estão sujeitos ao recolhimento do imposto sobre serviços pela receita bruta.

Parágrafo segundo - Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente pago à transportadora.

Parágrafo terceiro - O imposto apurado pelos Titulares dos Serviços Notariais e de Registros Públicos será acrescido ao valor pago a título de emolumentos pelo Usuário do Serviço, e terá como base de cálculo o valor previsto na Tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.

BASE DE CALCULO

Art.138- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo primeiro - Entende-se por preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

Parágrafo segundo - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza

Parágrafo terceiro- Na falta de preço do serviço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

Art. 139 - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista de serviços constante do art. 125, forem prestados no território demais de um Município, a base de cálculo será proporcional,conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Parágrafo primeiro - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do artigo 125 deste codigo.

Parágrafo segundo - Incluem-se na base de cálculo, quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente.

Parágrafo terceiro – Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

.Art. 140 - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

Art. 141 - Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

Art. 142 - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, do ônus relativo à obtenção de financiamento, ainda que cobrado em separado.

Art. 143 - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Art. 144 - No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.

Art. 145 - O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

Parágrafo Único - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 146- Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Parágrafo único - Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 147- Mercadoria:

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor.

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados, feiras e comercio em geral.

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino aser vendido.

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 148- Material:

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, é adquirido pelo prestador de serviço,não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante deste código.

II – é a coisa móvel que, comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante deste código.

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja,sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante deste código.

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante deste código.

Art. 149 - Sub-empreitada:

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços constante deste código.

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços constante deste código.

Art. 150- O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 151- Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Parágrafo primeiro - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05da lista de serviços do art. 125 deste código, não se inclui na base de calculo de incidência do ISSQN;

Parágrafo segundo- O valor da dedução dos materiais previstos nos itens 7.02 e 7.05, do art. 125, que trata o inciso I do parágrafo anterior, deverá ser comprovado contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material utilizado em cada obra, devendo ainda, serem acobertados por Notas Fiscais de compra dos materiais e comprovada a sua incorporação à obra, que passará a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no Código Civil.

Parágrafo terceiro- Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota sobre os 50%(cinqüenta por cento) restantes.

Parágrafo quarto - Para efeitos deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços. c) - material aplicado e incorporado, quanto às obras civis e prestação de serviços de hotelaria, pousadas e day-use.

Art. 152 - Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a nota fiscal for composta por serviços, materiais e mercadorias, será considerado:

.I - o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:

a) - mão-de-obra.

b) - taxa de administração.

c) - material aplicado e incorporado, quanto às obras civis e a prestação de serviços de hotelaria, pousadas e similares com day-use.

II - o valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando se tratar de serviço de terraplenagem.

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor total da nota fiscal, como prestação de serviços, quando não houver a comprovação dos materiais e mercadorias aplicados, à obra e aos serviços de hotelaria, pousadas e similares com day-use.

Parágrafo primeiro- Quando se tratar de emissão de nota fiscal de prestação de serviços com discriminação dos serviços e do material incorporado à obra, deverá o contribuinte ou responsável, manter em arquivo os documentos (notas fiscais) referentes ao material pelo prazo de 5(cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se deu a emissão da nota fiscal de prestação de serviços e apresentar à fiscalização municipal quando solicitada.

Parágrafo segundo- As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa construtora e o endereço da obra, sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.

Parágrafo terceiro- Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do período inicial da construção,estipulado no contrato de prestação de serviços e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da empresa construtora ou sub-empreiteira.

Parágrafo quarto - A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação da antecipação do recolhimento.

Parágrafo quinto- O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção, será deduzido observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido por estimativa.

Parágrafo sexto- A atualização prevista no parágrafo anterior será efetuada considerando o disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 153- Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Parágrafo único- A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 154- As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 155- Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

ARBITRAMENTO

Art. 156- A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória.

II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas.

III - serem omissos ou pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou quando estes não possibilitem a apuração da receita.

IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço.

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé.

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente.

VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado.

VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados.

IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo Único - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 157 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.

IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

Parágrafo primeiro - A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:

a)o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;

d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.

Parágrafo segundo - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Art. 158 - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo, lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo,relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes.

Parágrafo primeiro- O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações.

Art. 159- O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo.

II - o motivo do arbitramento.

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.

IV - as datas, inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades.

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária.

VI - o valor da base de cálculo arbitrado, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados.

VII - o ciente do sujeito passivo ou se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.

Parágrafo primeiro - Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento, as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

ALIQUOTAS

Art. 160- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,será calculado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas nas Tabelas em Anexo a esta Lei, sobre a receita bruta da atividade declarada pelo prestador dos serviços e constante em seus documentos constitutivos.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TRABALHO PESSOAL

Art. 161- Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual,estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com a categoria declarada e constante das Tabelas em anexo.

Parágrafo primeiro- Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

Parágrafo segundo- Não descaracteriza o serviço pessoal, o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço.

Parágrafo terceiro - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém, realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior,calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo quarto– As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

APURAÇÃO

Art. 162- O imposto a recolher será apurado:

I- mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, através da aplicação da alíquota sobre a receita bruta da atividade respectiva.

II – pela Autoridade Fiscal, quando fixo ou devido por estimativa.

Parágrafo primeiro- Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I retro:

I - a apuração será feita por prestação de serviço.

II - quando realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ou que esteja desobrigado de manter escrituração fiscal.

III- quando realizada por contribuinte com inscrição temporária,deferida em despacho do Diretor de Tributos Municipais.

IV- quando realizada por contribuinte submetido a regime Especial de Fiscalização.

Parágrafo segundo- O valor do imposto apurado nos termos deste artigo será declarado em Guia de Informação Fiscal – GIF, arquivo eletrônico ou meio magnético, conforme dispuser regulamento.

ESTIMATIVA FISCAL

Art. 163- Quando o volume ou modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade fiscal poderá exigir ou autorizar o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa mensal fundamentada.

Parágrafo primeiro - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade fiscal, a qualquer tempo, de modo geral, por categoria ou individualmente.

Parágrafo segundo- Os valores da estimativa, que deverá ser confirmada ou modificada anualmente, podem ser revistos, a qualquer tempo,reajustando as parcelas do imposto.

Art. 164 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação.

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade, volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.

Parágrafo primeiro - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Parágrafo segundo - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.

Art. 165 - O Regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa mensal, obedecerá as seguintes regras e as demais previstas no Código Tributário Municipal:

I – com base em informações do contribuinte ou em outros elementos,será estimada a receita bruta e conseqüentemente o respectivo valor do imposto.

II - na ausência de informações contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Secretaria da Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

III – o imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro ou proporcionalmente ao número de meses,na hipótese do início ou da baixa da atividade ocorrer no de curso do exercício de referência.

IV - o contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período previsto no Inciso anterior, apresentar uma Guia de Informação Fiscal – GIF de ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

a)- se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, deverá recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração, independentemente de qualquer iniciativa por parte do Poder Público, quando a este for devido.

b)- se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

c)- o pagamento e a compensação prevista nas alíneas “a” e “b”,extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.

V – O imposto será pago por estimativa em doze parcelas, nos meses de janeiro a dezembro, até o 10º dia do mês subsequente da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único – Apurado o valor a recolher na revisão da estimativa poderá o município conceder parcelamento em 05 (cinco)parcelas, iguais e sucessivas, na forma da legislação aplicável,respeitando o limite mínimo de cada parcela equivalente a 08 (oito) UPFM.

Art. 166- O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento de sua prestação.

Art. 167- Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da datada cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 168 - O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 169 - O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

Art. 170- Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

LIQUIDAÇÃO

Art. 171- A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada:

I - tratando-se de imposto proporcional à receita bruta, por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observando-se o seguinte:

a) - por compensação até o montante dos créditos fiscais apurados e escriturados na escrita fiscal.

b) - se o montante dos créditos for insuficiente para cobrir o imposto apurado no período, a diferença será liquidada em até 10 dias após o encerramento do período de apuração.

c) -se o montante dos créditos superar o imposto apurado noperíodo, a diferença será transportada para o período seguinte.

II- tratando-se de imposto fixo, em dinheiro.

FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO

Art. 172- O imposto será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal, em modelo oficial, estabelecido em portaria da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 173- O Imposto Sobre Serviços será recolhido:

I - por meio de guia/boleto emitida/autorizada pelo Poder Público, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos, através de ato do Executivo Municipal.

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

Parágrafo primeiro - No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.

Parágrafo segundo - É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

Parágrafo terceiro - Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

Art. 174- No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 175 - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.

Parágrafo Único - A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código Tributário.

Art. 176 - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 177 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será efetuado:

I - de ofício pela autoridade fiscal, nos seguintes casos:

a) - na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

b) - na prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal.

c) - conforme a lei determinar.

d) - quando a declaração não é prestada ou inexata, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

e) - quando houver inexatidão do lançamento por homologação.

f) - quando houver comprovação de ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

g) - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

II – efetuado, pelo próprio sujeito passivo, sujeito a ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, quando estiver sujeito à tributação sobre a receita bruta.

III – por estimativa.

Parágrafo primeiro - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

Parágrafo segundo - O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue,potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção,efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

Parágrafo terceiro- Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b”, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou de sociedade de profissional liberal será recolhido, através de Documento de Arrecadação Municipal, em cota única, pela rede bancária, até o dia 15 do mês de fevereiro do exercício a que se referir.

Parágrafo quarto- Nos casos previstos nas alíneas “c” a “f”, o Imposto Sobre Serviços- ISS será recolhido, com os devidos acréscimos legais, até30(trinta) dias após o ciente do fato gerador.

Parágrafo quinto - Nos casos previstos nos incisos II e III, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, até o 10º dia do mês subseqüente de ocorrência do fato gerador.

Art. 178– O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando retido na fonte ou por substituição tributária será recolhido, diretamente pelo próprio sujeito passivo, através de Documento de Arrecadação Municipal, até o 10º dia do mês subseqüente da ocorrência do fato gerador. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,será recolhido, por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes deste Município.

Art. 179- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, durante a execução da obra.

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – sobre construção, reforma e demolição, de edificações residenciais uni familiares, será calculado pelo valor previsto no Código Tributário Municipal e nas disposições desta Lei.

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobreconstrução, reforma e demolição, de edificações residenciais Multifamiliares, comerciais e industriais, será calculado,mensalmente, através da apuração dos serviços realizados na referida obra.

Parágrafo primeiro - No caso de Sub-empreitada, será calculado, através da aplicação de alíquota constante de Tabela própria, sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviço ou Contrato de Empreitada. A tomadora dos serviços deve fazer a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme preceituam os arts.196 e seguintes.

Parágrafo segundo- O contribuinte deverá apresentar o cálculo das áreas reais das unidades autônomas, sendo que a soma das áreas das unidades autônomas deve ser igual à área total do empreendimento aprovado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo terceiro - Quando do pedido de liberação da carta de habite-se, o contribuinte deverá apresentar os comprovantes de recolhimento doISSQN, para que a fiscalização possa verificar se os valores recolhidos suprem os valores estimados.

Parágrafo quarto -Se o total do ISSQN recolhido sobre a referida obra for menor que os previstos na legislação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença apurada. A Prefeitura somente liberará o Habite-se, mediante a comprovação de quitação do ISSQN da diferença apurada.

Art. 180- Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte osserviços prestados aos órgãos da administração pública da União,do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Parágrafo único - Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.

Art. 181- As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado em Portaria pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 182- Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Art. 183– Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não,que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 184- Presumir-se-á prestação de serviço tributável nãoregistrada, quando se constatar:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário,quer esteja escriturado ou não.

II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.

III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze)meses imediatamente anteriores.

IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente.

V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário.

VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços,despesas e outros ativos e passivos, em valores superiores às disponibilidades do período.

VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e nãoescriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.

VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processament ode dados ou outro meio qualquer, utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurado mediante a leitura do equipamento.

Parágrafo primeiro- Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

Parágrafo segundo- Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos.

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos, contiverem omissões ou vícios ou quando se verificar que as quantidades,operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido.

IV- o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 185 - Constitui infração, toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por este Código Tributário, regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, do responsável, efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 186 - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de importância igual a 20 (vinte) UPFM, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo.

II - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UPFM, nos casos de:

a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento.

III - multa de importância igual a 55,00 (cinquenta e cinco), UPFM nos casos de:

a) falta de livros e documentos fiscais.

b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previsto em regulamento.

c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária.

d) quebra da sequência das notas fiscais.

e) atraso na entrega da DMS.

IV - multa de importância igual 20% (vinte por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das ações abaixo, observada a imposição mínima de 37,00 (trinta e sete) UPFM e máxima de 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco) UPFM, sem prejuízo das demais cominações legais:

a)falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração.

b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais.

c) uso indevido de livros e documentos fiscais.

d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais.

e) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais.

f) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento.

g) falta, erro ou omissão de declaração de dados.

V - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das ações abaixo, observada a imposição mínima de 188,00 (cento e oitenta e oito) UPFM e máxima de 1.130,00 (um mil, cento e trinta) UPFM, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor e ao usuário.

b) impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável ao impressor e ao usuário.

c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao impressor e ao usuário.

d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05 (cinco) anos, não comunicada na forma da lei.

e) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de apuração.

VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das ações abaixo, observada a imposição mínima de 226,00 (duzentos vinte e seis) UPFM e máxima de 1.886,00 (um mil, oitocentos e oitenta e seis) UPFM, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com duplicidade de numeração em bloco diverso.

b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série.

c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação.

d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente.

e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido.

f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributos.

VII - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção devida, sem prejuízo das demais cominações legais.

VIII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais cominações legais.

IX - multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação, da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais.

X - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração sem prejuízo das demais cominações legais.

XI - aquele que embaraçar ou causar impedimento de qualquer forma à fiscalização, será punido com as seguintes multas:

a)de 56,00 (cinquenta e seis) UPFM pelo não atendimento ao primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

b) de 94,00 (noventa e quatro) UPFM pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação no prazo máximo de 03 (três) dias.

c) de 188,00 (cento e oitenta e oito) UPFM pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Parágrafo Único - Verificado o não atendimento das 3 (três) intimações a que se refere o inciso XI deste artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 154 e seguintes, deste Código.

Art. 187- Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.

Paragrafo primeiro - A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.

Paragrafo segundo - A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.

Art. 188- O contribuinte que, repetidamente cometer infração às disposições do presente Código Tributário, poderá ser submetido por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.

Paragrafo primeiro - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

Paragrafo segundo - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

Paragrafo terceiro - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 189 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 190 – Para o caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária, será aplicada a de maior penalidade.

DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Art. 191 - Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação, que fica sujeita ao ICMS.

Art. 192- Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas.

Paragrafo primeiro - Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

I - Entende-se também como incorporador, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos, que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

II - Nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto, pelo compromisso de venda de cada unidade antes do "habite-se", sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno.

Paragrafo segundo - São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o art. 150 deste Código, apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes serviços:

a) escavação,movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra.

b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas;

c) serviços de mistura de concreto ou asfalto.

d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em todas as modalidades.

e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;

f) serviços de serralheria.

g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados.

h) impermeabilização e pintura em geral.

i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio a ser demolido.

Paragrafo terceiro - As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Paragrafo quarto - A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação referidas no parágrafo antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecido neste Código Tributário Municipal.

Paragrafo quinto - Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que o incorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou administração.

Art. 193 - O Poder Executivo disciplinará em regulamento, controle, operacionalidade e forma de usufruir as disposições desta seção.

BASE DE CÁLCULO FIXA

Art. 194 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 195 - Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública,aparelhos, máquinas ou outros equipamentos, na modalidade de jogos de mesas – futebol/sinuca ou assemelhados,mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério do contribuinte, semestralmente em 15 de janeiro e 15 de julho e/ou anualmente,em 15 de janeiro, do ano corrente,através do recolhimento do valor fixado pelo Poder Público, porcadaunidade utilizada no estabelecimento.

RETENÇÃO – substituição tributaria

Art. 196 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte, como substituição tributária, pelo tomador dos serviços prestados, por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santo Antonio de Leverger.

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

III - empresas de rádio, televisão e jornal.

IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra.

V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados.

VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS.

VII - as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas.

VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens do imóvel.

IX - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados.

X - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários.

XI - as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.

Paragrafo único – O Poder Executivo regulamentará as condições da substituição tributaria, através da emissão de Decreto expedido especialmente para tal finalidade;

Art. 197 - Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo, inscritos no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal.

Paragrafo primeiro - No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo.

Paragrafo segundo - Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos deste artigo, o alcance da norma estender-se-á a qualquer outra atividade, aqui não arrolada, prestada ao contribuinte.

Paragrafo terceiro - O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição tributaria, na forma que dispuser o regulamento.

Paragrafo quarto - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço.

Paragrafo quinto - Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria Municipal, responsável pela Gestão Fazendária.

Art. 198 - As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela Secretaria Municipal, responsável pela Gestão Fazendária.

Art. 199 - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS,fornecerão ao prestador de serviço recibo da retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.

Art. 200 - Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 201- Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou isentas do imposto, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.

Art. 202 - As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 203 - O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 204 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previsto neste Código Tributário, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 205 - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica.

II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física.

Art. 206-As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 207 -A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 208- O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.

Paragrafo primeiro - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.

Paragrafo segundo - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 209 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital, dos contribuintes.

DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 210 - Além da inscrição e as respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 211 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

II - emitir notas fiscais eletronicas dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

Art. 212 - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.

Art. 213 - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.

Art. 214 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 215 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá início com:

I - a lavratura do termo de início de fiscalização.

II - a notificação e/ou intimação de apresentação de documento.

III - a lavratura do auto de infração.

IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.

V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.

Parágrafo primeiro - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Parágrafo segundo - O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 2 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.

Parágrafo terceiro - A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código Tributário.

DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 216 - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:

I - a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil.

II - o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o município.

III - o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos competentes.

Parágrafo primeiro - Quando se tratar do inciso I deste artigo, deverá o processo ser acompanhado do certificado de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo segundo - Estão dispensados de prévia demonstração da situação fiscal:

I - as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados.

II - as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, não ultrapasse o limite fixado no inciso anterior.

III - as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 217 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo primeiro - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II - abastecimento de água.

III - sistema de esgotos sanitários.

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Paragrafo segundo - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 218 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.

Parágrafo primeiro - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

Parágrafo segundo - Para fins de registro junto ao cadastro imobiliário, lançamento e pagamento do IPTU, o contribuinte deverá apresentar algum documento que caracterize a sua ligação com o imóvel. Para o caso de não possuir documento algum, o interessado fará uma declaração de responsabilidade quanto à posse ou ocupação, situação definida no art. 1196 e seguintes do novo CCv, acompanhada de documentos pessoais.

Parágrafo terceiro - O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

Art. 219 - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre:

I - imóveis sem edificações.

II - imóveis com edificações.

Art. 220- Considera-se terreno.

I - o imóvel sem edificação;

II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas.

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.

V - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 1/20 (Um vinte avos) do valor do terreno.

Art. 221 - Consideram-se prédios:

I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior.

II - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos.

Art. 222- A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 223 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente.

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente.

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente.

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Parágrafo primeiro – as áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo.

Parágrafo segundo – O imposto predial não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

Parágrafo terceiro – Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

INSCRIÇÃO

Art. 224 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único - A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

LANÇAMENTO

Art. 225 - Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.

Parágrafo primeiro - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

Parágrafo segundo - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

Parágrafo terceiro - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

Parágrafo quarto - No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

Parágrafo quinto - Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.

Parágrafo sexto - Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados, os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.

Parágrafo sétimo - Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.

Parágrafo oitavo - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 226 - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - é o valor venal do imóvel.

Art. 227 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, somados respectivamente o valor da área construída, se houver, e, o valor do imóvel sem construção, da alíquota de 0,40% (zero quarenta por cento) sobre o total.

Art. 228 - O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, alem da planta de valores genéricos, quando houver, os seguintes elementos:

I - para os terrenos:

o valor declarado pelo contribuinte.

b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel.

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda.

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno.

e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público.

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.

II – para edificações:

a) a área construída.

b) o valor unitário da construção.

c) o estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

Parágrafo primeiro - Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo segundo - Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da base de cálculo.

Art. 229 - Ato do Poder Executivo, adotará a apuração do valor venal dos imóveis, realizada com base em Planta de Valores Genericos, elaborada por comissão especialmente designada, da qual participarão, o Secretario da Fazenda, um Engenheiro da Prefeitura e um Corretor de imoveis, com conhecimento imobiliário local.

Parágrafo primeiro - Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo segundo - Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste Código Tributário.

Parágrafo terceiro - Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, Estado ou União.

PAGAMENTO

Art. 230 - O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.

Paragrafo primeiro - Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Padrão Fiscal doMuinicipio – UPFM - ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

Paragrafo segundo - No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente na forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no período entre a data do fato gerador e do mês do pagamento.

Paragrafo terceiro - O pagamento será efetuado através da rede bancária autorizada.

Paragrafo quarto - Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado voluntariamente o seu recolhimento. Art. 231 - A Administração poderá conceder descontos em razão do pagamento do imposto da cota única ou cotas trimestrais na forma em que, Decreto do Poder Executivo.

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 232 - Fica isento do imposto o bem imóvel:

I - pertencente a particular, quando houver fração cedida gratuitamente para uso do Município ou de suas autarquias e fundações.

II - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorre a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Público desapropriante.

III - pertencente a pessoas idosas e/ou aposentados acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida e que não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

IV - pertencente a pessoas portadoras de deficiência física relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial, onde efetivamente resida e que possuam um único imóvel, no município.

V -pertencente a templo de qualquer culto, associações culturais, beneficentes, profissionais, esportivas e sem fins lucrativos.

Paragrafo primeiro - As isenções previstas nos incisos I, III, IV e V, só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, anualmente, mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - cópia do carnê de benefício da aposentadoria, pensão ou de documento que comprove a renda mensal.

II - cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade.

III - atestado médico que comprove deficiência física ou mental, em grau que impossibilite o desempenho de qualquer atividade laboral.

Paragrafo segundo - A permissão para fracionamento a que se refere o inciso I não se estende a quaisquer outras hipóteses.

Paragrafo terceiro - O Beneficiário das isenções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, que for proprietário de um ou mais imoveis, gozará dos benefícios da isenção tão somente relativo àquele imóvel onde efetivamente resida.

Parágrafo quarto - Quando houver mais de uma construção no imóvel cadastrado, somente fará jus a isenção prevista no parágrafo terceiro, quando a soma das edificações não ultrapassar a 120m² (cento e vinte metros quadrados).

Parágrafo quinto - A comprovação da situação para a Isenção, de que trata o Parágrafo 2º deste artigo, deverá ser encaminhada, através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, durante o segundo semestre do ano anterior ao exercício de lançamento do IPTU e das Taxas, objeto da isenção.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 233 - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados.

II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 234 - O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso intervivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil.

II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo Único - Para efeitos deste Código é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 235 - A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

II - dação em pagamento.

III – permuta.

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência.

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

VII - formas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda.

IX - instituição de fideicomisso.

X - a superfície.

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel.

XII - concessão real de uso.

XIII - cessão de direitos de usufruto.

XIV - cessão de direitos ao usucapião.

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização.

XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis.

XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

Parágrafo primeiro - Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza.

II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

Parágrafo segundo - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste Código Tributário Municipal.

Parágrafo terceiro - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Parágrafo quarto - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 236- O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo Único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

SUJEITO PASSIVO

Art. 237 - O sujeito passivo da obrigação tributária é:

I - o adquirente dos bens ou direitos;

II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Art. 238 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente.

II - o cedente.

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 239 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.

Parágrafo Único - Quando o valor venal da transmissão for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato "inter vivos" com base no valor maior.

Art. 240 - A alíquota é de 2% (dois por cento).

Parágrafo Único - Será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

PAGAMENTO

Art. 241 - O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:

I - nas formas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público.

II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente.

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

Parágrafo primeiro - Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contrato ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.

Parágrafo segundo - O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento bancário autorizado pela Administração.

Parágrafo terceiro - O poder executivo poderá estabelecer, nos casos em que couber, o recolhimento deste imposto mediante aposição de estampilhas, segundo os critérios que vierem a ser adotados.

Parágrafo quarto - As estampilhas que vierem a ser adotadas, deverão ser inutilizadas pelo Tabelião por onde corre o ato da transmissão do imóvel, vedada a restituição de seu valor em qualquer hipótese.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 242 - O descumprimento das obrigações previstas neste Código Tributário, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos, sem o pagamento do imposto nos prazos legais.

II - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.

III - 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

TITULO VIII

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS

Art. 243- A Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente e constante do Cadastro Imobiliário do Município de Santo Antonio de Leverger, através do levantamento dos imóveis prediais e territoriais, localizados na zona urbana do Município, bem como da definição das zonas fiscais onde os mesmos se localizam, acompanhando a dinâmica do desenvolvimento urbano.

Parágrafo único - O número de zonas fiscais poderá ser aumentado ou diminuído em decorrência do comportamento do mercado imobiliário.

Art. 244 - A Planta de Valores Genéricos determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para lançamento dos seguintes tributos municipais:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

II - Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos – ITBI.

Art. 245 - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

II - custo de reprodução.

III - locações correntes.

IV - características da região onde se situa o imóvel.

V - padrão ou tipo de construção.

VI - fator de obsolescência.

Parágrafo primeiro - Na determinação da base de cálculo não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II - as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Parágrafo segundo - A Planta de Valores Genéricos será regulamentada por Decreto do Executivo, após estudos realizados por uma Comissão, constituída de 01 corretor de imóveis, 01 engenheiro e 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo terceiro - Após a implantação, a Planta de Valores Genericos será revisada e seus valores atualizados, a cada três (03) anos, mediante a constituição de comissão especial citada no parágrafo anterior.

Art. 246 – Para os efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário no mês de dezembro anterior ao lançamento e para os efeitos de lançamento do ITBI, a base de cálculo será o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário à época do pagamento.

TITULO IX

TAXAS

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 247 - As taxas a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

I - de licença;

II - de fiscalização;

III - de serviços urbanos;

IV - de expediente e serviços diversos.

Art. 248 - As taxas classificam-se:

I - pelo exercício regular do Poder de Polícia

II - pela utilização de serviço público.

Parágrafo primeiro - Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à vigilância sanitária, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do município.

Parágrafo segundo - São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

I - Taxa de Licença para Localização e funcionamento de Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

II - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial e Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.

III - Taxa de Licença e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos.

IV - Taxa de Licença para Publicidade.

V - Taxa de Licença para ocupação de solo em Logradouros Públicos e áreas privadas.

VI – Taxa de consulta previa de viabilidade quanto ao risco geológico.

VII – Taxa de licenciamento ambiental especial, para ocupação do solo em áreas urbanas.

VIII - Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

IX – Taxa para cobrança de licença relativa ao abate de animais.

X - Taxa de vistoria e licenciamento da vigilância sanitária.

Parágrafo terceiro –Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, administrado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, através de equipe tecnicamente habilitada.

Parágrafo quarto - São Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos:

I - Taxa de Serviços Urbanos.

A -Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e fornecimento de água pelo DAE.

B - Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

II - Taxa de Expediente e Serviços Diversos.

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 249 - A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo primeiro - São Taxas de Serviços Públicos, os serviços de coleta de lixo, fornecimento de água, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública,cemitérios públicos, expediente e serviços diversos, tudo prestado pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.

Parágrafo segundo - Para efeitos da incidência da Taxa de serviços de coleta de lixo, considera-se “lixo” o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas e para a Taxa de fornecimento de água, será considerado, onde houver o instrumento regulador do consumo, para apuração do total consumido pelo titular do hidrômetro. Onde não houver controle do consumo por hidrometro, será cobrada a taxa mínima, que será fixada anualmente por Decreto Municipal.

Parágrafo terceiro - A Taxa de serviços de coleta de lixo, poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Territorial Urbano ou com a Taxa de fornecimento de água, o que será regulado por Decreto Municipal, aplicando-se-lhes, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos.

Parágrafo quarto - Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.

Parágrafo quinto–A remoção especial de lixo, não está sujeita ao pagamento da respectiva taxa.

Parágrafo sexto - Entende-se como remoção especial de lixo a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.

Parágrafo sétimo - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas.

b) conservação e reparação de calçamento e asfalto.

c) recondicionamento de guias e meios-fios.

d) melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e similares.

e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos.

f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras.

g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos.

h) manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais.

i) manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes.

Parágrafo oitavo - Entende-se por serviços de limpeza pública os que consistam em varrição, lavagem, limpeza e capina de vias e logradouros públicos.

Parágrafo nono - A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal

SUJEITO PASSIVO

Art. 250 - Contribuinte da taxa é o usuário do serviço ou o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 251- A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I - em relação aos serviços de limpeza pública, para cada imóvel considerado, por metro linear de testada em relação ao meio-fio, a taxa corresponderá à quantidade de UPFM calculada de acordo com Tabela deste Código.

II - em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, para cada imóvel considerado, por metro linear de testada deste em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos, a taxa corresponderá à quantidade de UPFM calculada de acordo com Tabela deste Código;

III - em relação aos serviços de coleta de lixo, para cada imóvel considerado, por metro quadrado de testada deste em relação ao meio-fio, a taxa corresponderá à quantidade de UPFM calculada de acordo com Tabela deste Código ou de outra forma, devidamente justificada e editada por Decreto do Executivo expedido especialmente para tal finalidade.

IV - em relação à taxa de serviços diversos relacionados com cemitérios públicos, será cobrada por atos especificados e Tabelados neste codigo, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar tais atos tributados, a verificação do respectivo pagamento.

V - em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes, constantes da Tabela deste Código, tendo como base o valor da UPFM vigente à data da prestação.

Parágrafo primeiro - Em relação à taxa de coleta de lixo será cobrada por metro quadrado de área construída em UPFM x o percentual (%), e o valor apurado deverá ser dividido por 12 (doze), parcelas mensais, de acordo com tabela deste Código.

Parágrafo segundo - A taxa de expediente independerá de lançamento e será cobrada antes da realização de quaisquer atos especificados nas Tabelas deste código.

Parágrafo terceiro - A expedição do alvará, constante das Tabelas,III, IV, V, VI e VII,fica condicionada a vistoria a ser realizada in loco, sendo que a autorizada deverá garantir 1,5m (um metro e meio) livre para que os transeuntes possam deslocar-se pelo passeio público.

Parágrafo quarto - A taxa de expediente e serviços diversos não incide sobre.

a) requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais;

b) requerimentos e certidões solicitados por servidores municipais, ativos e inativos.

LANÇAMENTO

Art. 252 - As taxas serão lançadas periódica ou anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento coincidirem, a critério da Administração, com os prazos do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo primeiro - A Administração poderá aplicar em relação às taxas de serviços públicos, as disposições capituladas neste Código, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no tocante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades.

Parágrafo segundo - O Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e fornecimento de água pelo DAE, poderá ser feito num único documento, mensalmente e com um único vencimento, regulado por Decreto do Poder Executivo, editado anualmente.

Parágrafo terceiro - No pagamento das taxas e na aplicação dos dispositivos do parágrafo anterior não incluem:

I - o pagamento:

a) de preços ou tarifas, pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de "containers", entulhos de obras, bens móveis imprestáveis, lixo extraordinário, animais mortos e veículos abandonados, bem como a capinação de terrenos, limpeza de prédios e terrenos, disposição de lixo em aterros e destruição ou incineração de material em aterro ou usina.

b) de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e posturas municipais.

II - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências administrativas relacionadas com a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial, na forma do regulamento ou a conservação e limpeza das vias e logradouros públicos.

Paragrafo quarto - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, ficam obrigadas ao pagamento das taxas de serviços públicos.

ARRECADAÇÃO

Art. 253 - As taxas serão pagas de uma vez ou periodicamente, na forma e prazo, previstos nas Tabelas próprias e outras normas regulamentares, editadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo primeiro - O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição prestadora do serviço público, para promover a cobrança, das respectivas taxas.

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 254 - Fica isento das taxas de serviços de coleta de lixo, de conservação de vias elogradouros públicos e de limpeza pública, o bem imóvel:

I - pertencente a particular, quando houver fração cedida gratuitamente para uso do Município ou de suas autarquias e fundações.

II - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorre a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Público desapropriante.

III - pertencente a pessoas idosas e ou aposentados acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial, onde efetivamente residam e que não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

IV - pertencente a pessoas portadoras de deficiência física relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam e que possuam um único imóvel, no município.

V -pertencente a templo de qualquer culto, associações culturais, beneficentes, profissionais, esportivas e sem fins lucrativos.

Parágrafo primeiro - A permissão para fracionamento a que se refere o inciso I não estende a quaisquer outras hipóteses

parágrafo segundo - As isenções previstas no incisos I, III, IV e V, só serão efetivadas mediante requerimento do interessado, renovado anualmente e com a apresentação da seguinte documentação:

I - cópia do carnê de benefício da aposentadoria, pensão ou documento que comprove a renda mensal.

II - cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade.

III - atestado médico que comprove deficiência física ou mental, em grau que impossibilite o desempenho de qualquer atividade laboral.

.Parágrafo terceiro - O Beneficiário das isenções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, que for proprietário de mais de um imóvel, gozará dos benefícios da isenção tão somente relativo àquele imóvel onde efetivamente resida.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Art. 255 - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros,tem como fato gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e cargas, prestados por permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único - O Município realizará vistoria semestral nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço.

Art. 256 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros e cargas dentro do território do Município.

Parágrafo primeiro – A Taxa de Fiscalização de Transportes de Passageiros é devida anualmente de acordo com a Tabela X, Anexa a esta lei.

Parágrafo segundo - É vedada a inclusão da taxa de fiscalização de transporte de passageiros na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

Parágrafo terceiro - O pagamento da taxa de fiscalização de transporte de passageiros, anual, devida por veículo, será antecipado à realização da vistoria anual, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria.

Art. 257 - O sujeito passivo da Taxa de fiscalização de transporte de passageiros deverá promover sua Inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do veículo.

Parágrafo único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 258 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

Art. 259 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta lei, a falta de pagamento da Taxa de fiscalização de transporte de passageiros no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas;

I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 10 UPFM sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 10 UPMF sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.

Art. 260 - As infrações às normas relativas à Taxa de fiscalização de transporte de passageiros, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 04 Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

II- infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária:multa de 10 Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações que estejam obrigados ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.

III - infrações relativas à ação fiscal:multa de 03 Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, aos que recusarem a exibição do registro cadastral da Inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa;

IV - infrações para as quais não haja penalidade especifica prevista nesta lei:multa de 10 Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM.

Art. 261 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de Infração correspondente.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 262- Constitui fato gerador da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos pavimentados.

Art. 263 - A Taxa não incide quanto a trechos, pavimentados ou não, situados na área rural.

Art. 264 - Sujeito passivo à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo.

Art. 265 - A Taxa é calculada tomando-se por base a testada do imóvel, por metro linear ou fração, que limita com a via ou logradouro público, à razão de:

I – 0,14(quatorze centésimos) da UPFM, quando pavimentado todo ou em parte da sua largura;

II – 0,04 (quatro milésimos) da UPFM, quando não compreendido no inciso anterior.

Art. 266 - A cobrança da Taxa, sempre que possível, será feito em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO – LOCAIS PUBLICOS E PRIVADOS

PUBLICOS

Art. 267 - O município poderá licenciar estabelecimentos comerciais para lanches rápidos, tipo hot-dog, lanchonetes e afins, em locais públicos, pré determinados e aprovados pela Prefeitura, sob as seguintes condições:

1 – A licença para funcionamento será fornecida a titulo precário.

2 – As instalações deverão, obrigatoriamente, ser colocadas sobre rodas.

3 – As condições de higiene e apresentação serão fiscalizadas periodicamente pela prefeitura.

Art. 268 - Para obtenção da licença de funcionamento, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos para Pessoa Jurídica, especialmente:

A - Comprovante de Constituição Jurídica (sociedade ou individual).

B – Comprovante de inscrição estadual.

C – Comprovante de inscrição no CNPJ.

D – Documentos pessoais (RG/CPF/endereço) do responsável pela PJ.

Art. 269 - Os locais públicos a serem ocupados deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal, ficando proibida a ocupação do trecho entre o monumento de entrada da cidade, próximo à estrada de acesso à Varginha e Av. Santo Antonio, em ambos os lados e na Avenida Santo Antonio em toda a sua extensão, em ambos os lados. Nas ruas adjacentes à Avenida Santo Antonio deverá ser observada a distancia mínima de 20 metros, para colocação das instalações.

Art. 270 - Fica permitido o licenciamento em locais públicos, pré-determinados e aprovados pela Prefeitura:

1 - De barracas moveis instaladas em feiras livres, em locais, dias e horários estabelecidos pela Prefeitura e segundo as prescrições especiais deste código.

2 – De barracas provisórias, instaladas para funcionar nas festas de caráter publico e religioso.

3 – De estandes para venda de revistas, jornais e afins.

PRIVADOS

Art. 271 - A Taxa de licenciamento ambiental fundada no exercício do Poder de Policia do Município, tem como Fato Gerador a implantação e funcionamento, no perímetro urbano, das atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, em observância à Legislação que regulamenta a matéria.

.Art. 272 - O município concederá licença ambiental especial de uso do solo para atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, exercidas no seu perimetro urbano, mediante a apresentação de projeto com detalhamento do pretenso uso, bem como a aprovação do setor competente de meio ambiente municipal, acompanhado do pagamento da Taxa de Licenciamento própria, de acordo com a Tabela deste código.

Art. 273 - O Poder Público responderá por escrito, se for do interesse do requerente, sobre consulta previa de viabilidade de implantação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do município, que serão avaliadas de acordo com o risco geológico que as mesmas venham a representar ao meio ambiente, no que tange a sua localização, certificando sobre a decisão do agente fiscalizador.

Art. 274–Quando houver interesse, o Município de Santo Antonio de Leverger, poderá firmar junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA -, convenio ou acordo de descentralização de analises para implantação de projetos industriais, comerciais e de serviços no município e assumir, com equipe própria, a responsabilidade de liberação dos mesmos para todo o território municipal.

LANÇAMENTO

Art. 275 - A consulta previa de viabilidade de concessão do licenciamento ambiental, quanto ao risco geológico, deverá vir acompanhada do pagamento da respectiva Taxa, que precede ao pedido.O lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, será efetuado de ofício ou quando da liberação /solicitação da instalação e funcionamento do empreendimento.

Art. 276 - Será exigida a quitação da taxa antes da entrega da Licença.O pedido da licença ambiental,será promovido mediante a apresentação do projeto e o preenchimento de formulários próprios de inscrição pela Secretaria Municipal responsável pelo meio ambiente municipal.

Atividades:

I – para extração mineral:

A - Areia, calcareo e assemelhados.

B - Britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.

II – Pequenas Centrais Hidreletricas–PCHs.

III – Tanques para piscicultura e implantação de poços artesianos com vazão superior a 10m3 por segundo.

IV – Atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

V – Implantação de Loteamentos e Construções de conjuntos habitacionais.

VI – Criação e conservação de cemitérios.

VII – Outras atividades poluidoras e/ou degradadoras não especificadas.

TAXAS DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 277 - A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, tranquilidade pública, propriedade, direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.

Paragrafo primeiro - Estão sujeitos à prévia licença:

a)a localização e o funcionamento de estabelecimentos.

b) o funcionamento de estabelecimentos em horário especial.

c) a veiculação de publicidade em geral.

d) a execução de obra, arruamento e loteamento.

e) o abate de animais.

f) a ocupação de área em terrenos, vias ou logradouros públicos.

g) as atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual.

h)de vigilância sanitária, sendo a licença outorgada pela Vigilância Sanitária Municipal, analisando as condições de higiene que posam representar riscos à saúde e a população.

Parágrafo segundo - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

Parágrafo terceiro - As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma prevista nas tabelas e nos prazos regulamentares.

Art. 278 - Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.

Parágrafo primeiro - Em relação à localização e ao funcionamento:

I - haverá incidência da taxa a partir da constituição ou instalação do estabelecimento.

II - a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência.

III - a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual subsequente e toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, neste caso, a taxa cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos.

IV - as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do inciso II deste artigo.

V - a taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança.

a) no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento face às normas urbanísticas, sanitárias e de polícia administrativa;

b) enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de fiscalização das normas de que trata a alínea anterior e das posturas e regulamentos municipais.

VI - no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser calculada proporcionalmente aos meses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento.

VII - Os contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, das categorias econômicas de indústria comércio e prestação de serviços sujeitos ao ICMS, deverão apresentar, em cada período anual, informações econômico-fiscais necessárias a estudos e controle da arrecadação de interesse de Santo Antonio de Leverger,conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo segundo - Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em horário especial, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades, em conjunto ou não:

I - de antecipação.

II - de prorrogação.

III - em dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados nacionais.

Paragrafo terceiro - A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, a poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento, restando que:

a) sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará;

b) não se consideram publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, empresas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.

Parágrafo quarto - São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, observando-se que:

a) a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável.

b) a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.

c) se insuficiente para execução do projeto, o prazo concedido no alvará, a licença poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte.

Parágrafo quinto - O abate de animais destinado ao consumo público, quando for feito em matadouro público, só será permitido mediante licença do Município, precedida de inspeção sanitária ou relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, após a reinspeção sanitária para distribuição local.

Parágrafo sexto - A taxa por ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com bens móveis e imóveis, mesmo que a título precário, nos quais tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

Art. 279 - Em relação a taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante:

a) considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

b) considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização permanente.

c) o exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em regulamento, mediante prévia licença concedida a título precário, revogável ad nutum, quando o interesse público assim o exigir.

Parágrafo primeiro - Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência requerida pela autoridade diligente, no prazo de 30 dias da ciência do requerente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das sanções cabíveis.

Parágrafo segundo - As licenças de que trata o § 1º deste artigo terão os seguintes prazos e condições de validade:

I - as relativas à alínea "a", validade no exercício em que forem concedidas;

II - as concernentes às alíneas "b" e "f", pelo período solicitado ou autorizado;

III - a referente à alínea "e", ao número de animais a serem abatidos;

IV - as demais, pelo prazo e condições constantes do respectivo alvará, fixados em regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código.

Parágrafo terceiro - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, restrições e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal.

SUJEITO PASSIVO

Art. 280- Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 247 e seguintes deste Código.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 281 - As bases de cálculo das taxas são as constantes das Tabelas, III, IV, V,VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII anexas a este Código.

Parágrafo primeiro - Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual subsequente, relativo à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados para essa atividade ora de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental, incompatíveis com o uso predominantemente residencial da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa ficará sujeita ao acréscimo progressivo anual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial.

Parágrafo segundo - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior será aplicado após a constatação, no local, pela autoridade competente ou comissão formada especialmente para o fim de elaborar um parecer técnico, atestando a nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área.

LANÇAMENTO

Art. 282 - A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.

Parágrafo primeiro - A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

Parágrafo segundo - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

a) alteração da razão social, do quadro social, do ramo de atividade ou de qualquer outra na estrutura organizacional da empresa.

b) alterações físicas do estabelecimento.

ARRECADAÇÃO

Art. 283 - As taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no regulamento.

Parágrafo primeiro -Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença nos casos, formas e prazos estabelecidos em regulamento, firmando-se termo de compromisso.

Parágrafo segundo - Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

ISENÇÕES

Art. 284 - São isentos do pagamento da taxa de licença:

I - para localização e funcionamento:

a)as associações de moradores de bairros, idosos,pessoas classificadas como PNEs, clube de mães e centros comunitários.

b) as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e a velhice desamparada.

c) sindicatos, partidos políticos e suas fundações.

d) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias e as missões diplomáticas.

e) os templos de qualquer culto.

II - para o exercício de comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizados para tanto.

a) os cegos e mutilados que exercem atividades de comércio ou indústria, em escala ínfima.

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas.

c) os engraxates ambulantes.

d) os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, frutas, legumes, verduras, aves, ovos, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em carrinhos de mão, cestas ou tabuleiros.

III - para execução de obras:

a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.

b) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura.

c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

d) a reforma de prédios desde que não acarrete alterações na planta original aprovada pela Prefeitura.

IV - de veiculação de publicidade:

a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente.

b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem.

c) placas de indicação do nome de fantasia ou razão social, desde que no modelo aprovado pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento.

V - para a ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:

a) os carrinhos de tração animal, cadastrados nos pontos fixados pela Prefeitura;

b) os feirantes cadastrados na Feira do Produtor;

c) os clubes de serviço e as entidades filantrópicas, religiosas e assistenciais, sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo:

a) não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento.

b) não exclui a obrigação prevista no § 2º do art. 247 deste Código, bem como da inscrição e renovação de dados ao cadastro respectivo.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 285 - Constituem infrações às disposições das taxas de licença:

I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II - exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada.

III - exercer atividade após o prazo constante da autorização.

IV - deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento fora de prazo.

V - utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

VI - a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no estabelecimento.

Parágrafo primeiro - As infrações às disposições das taxas de licença aqui constantes, serão punidas com as seguintes penalidades, além das demais previstas neste Código:

I - multa por infração.

II - cassação de licença.

III - interdição do estabelecimento.

Parágrafo segundo - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da UPFM, de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis:

I - de 50 (cinquenta) UPFM ou valor equivalente, nos casos de:

a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada.

b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte.

c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização.

II - de 75 (setenta e cinco) UPFM ou valor equivalente, nos casos de:

a)exercer atividade após o prazo constante da autorização.

b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

c) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo.

III - de 100 (cem) UPFM ou valor equivalente, nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;

IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente à ordem, saúde, segurança e aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário.

V - multa diária de 100 (cem) UPFM, quando não cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença, por funcionar em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem pertinentes.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

INCIDÊNCIA

Art. 286 - A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total, a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 287 - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas.

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas.

V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação.

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CÁLCULO

Art. 288 - O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Art. 289 - O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 290 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo Único - Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

SUJEITO PASSIVO

Art. 291 - Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 292 - Responde pelo pagamento do tributo, o superficiário em relação ao imóvel objeto de concessão de superfície, de conformidade com o estabelecido no art. 1.371, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

LANÇAMENTO E COBRANÇA

Art. 293 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto.

II - orçamento total ou parcial do custo da obra.

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 294 -Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas, têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 295 -Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 296 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 297 - O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.

Art. 298 - As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais tributos.

Parágrafo Único - Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.

Art. 299 - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.

Parágrafo Único - O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no caso de condomínio:

a)quando "pro-indiviso", em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;

b) quando "pro-diviso", em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 300 -O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 68 e seguintes deste Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único - O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal.

TITULO X

CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 301 - Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

TITULO XI

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA/DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 302 - Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

Art. 303 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Paragrafo primeiro -A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Paragrafo segundo - A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

INSCRIÇÃO

Art. 304 - A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas, relações em folhas soltas ou outros meios, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.

Paragrafo primeiro - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos equivalentes em UPFM ou qualquer outro índice que for adotado em sua substituição.

Paragrafo segundo - O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I - a inscrição fiscal do contribuinte.

II - o nome e o endereço do devedor e sendo o caso, dos co-responsáveis.

III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais.

IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal.

V - a data de inscrição na Dívida Ativa.

VI - o exercício ou o período de referência do crédito.

VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

Parágrafo terceiro - É competência exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição da Dívida Ativa Municipal.

Art. 305 - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I - por via amigável.

II - por via judicial.

Parágrafo primeiro - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo segundo - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

Parágrafo terceiro - O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

Parágrafo quarto - As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

Parágrafo quinto - A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste Código e do regulamento.

Art. 306 - Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos, serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 307 - No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

Art. 308 - O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou ainda, efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.

Parágrafo Único - No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da Dívida Ativa, cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e depositada em conta-corrente específica, não constituindo, eventual arrecadação maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas, motivo para qualquer antecipação do pagamento.

Art. 309 - No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicas para tal fim.

FISCALIZAÇÃO

Art. 310 - Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

Parágrafo Único - A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República. Art. 311 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 312–A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

III - exigir informações escritas e verbais.

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis.

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 313 -Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - bancos, casas bancárias, caixas econômicas, cooperativas de credito e demais instituições financeiras.

III - empresas de administração de bens.

IV - corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

V – inventariantes.

VI - síndicos, comissários e liquidatários.

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.

Parágrafo primeiro - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo segundo - A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária

Art. 314 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 315 - A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 316 - A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Parágrafo primeiro - Não havendo débito a certidão será expedida em 5 (cinco) dias e terá validade de 30 (trinta) dias.

Parágrafo segundo - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito pelo contribuinte.

Art. 317- Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

Art. 318- O contribuinte que estiver em débito com tributos e penalidades pecuniárias devidas ao Município não poderá participar de licitações, ter concessão de serviços públicos e aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista nos arts. 83 e seguintes deste código, com órgãos da administração direta e indireta do Município de Santo Antonio de Leverger.

Parágrafo único. Será obrigatória, para prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa de débitos na forma estabelecida na legislação tributária.

Art. 319 - Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 320 - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 321 - Tem os mesmos efeitos dos previstos nos art. 316 e seguintes deste Código, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo primeiro - O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este título, que se fará sob a denominação de "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa".

Parágrafo segundo - O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 322 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 323 - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis. Art. 324 - Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 325 - Para efeito de reconhecimento da imunidade a que se refere o art. 122, deste Código Tributário Municipal, o Poder Executivo baixará ato dispondo sobre os prazos e procedimentos administrativos, no que couber.

Art. 326 - São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

Parágrafo Único - O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

TITULO XII

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

INÍCIO DO PROCESSO

Art. 327 - O processo fiscal terá início com:

I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código.

II - a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal.

III - a lavratura do auto de infração.

IV - a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

Parágrafo primeiro - Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo segundo - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Coordenação de Fiscalização pelo período por este fixado.

Art. 328- A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 329 - Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou regulamento, será expedida notificação preliminar contra o infrator para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser convertida em auto de infração.

Parágrafo primeiro - Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração.

Parágrafo segundo -Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração quando serão incluídos os acréscimos legais.

Parágrafo terceiro - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Parágrafo quarto - Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do art. 186 deste Código Tributário Municipal não cabe a aplicação da notificação preliminar.

Parágrafo quinto - As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de infração.

Art. 330 - Verificada a infração de dispositivo deste Código ou regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:

I –data, hora e local da lavratura.

II - nome e endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver.

III - descrição clara e precisa do fato que constitui infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes.

IV - capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade.

V - intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

VI - assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função.

VII - assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

Parágrafo primeiro - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

Parágrafo segundo - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 331 - O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar.

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio.

III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 332- O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:

I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da lavratura do auto.

II - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto.

III - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto.

Art. 333- Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular.

Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS

Art.334 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.

Parágrafo Único - A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 335 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados, o nome do destinatário e se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo Único - O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão.

RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 336 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo primeiro - A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida.

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação.

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado.

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.

VI - o objetivo visado.

Parágrafo segundo - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo terceiro - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo quarto - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

Parágrafo quinto - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação. Art. 337 – O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo.

Art. 338 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Art. 339 - É autoridade administrativa para decisão o Secretário da Fazenda ou as autoridades fiscais a quem delegar.

Paragrafo primeiro - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.

Paragrafo segundo - É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário da Fazenda.

Art. 340 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 341 - Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município.

Parágrafo Único - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 342- A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município.

Paragrafo primeiro - A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

Paragrafo segundo - Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

Paragrafo terceiro - Da decisão da última instância administrativa, será dada ciência com intimação, para que o sujeito passivo a cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 343- O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste Código e do seu regimento.

Art. 344 - O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente.

Paragrafo primeiro - Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Paragrafo segundo - Aos julgamentos definitivos do Conselho de Contribuintes do Município, salvo proferidos por equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Paragrafo terceiro - A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do próprio Conselho de Contribuintes do Município.

Paragrafo quarto - É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.

TITULO XIII

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 345 - O Conselho de Contribuintes do Município de Santo Antonio de Leverger é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

Art. 346 - O Conselho de Contribuintes será composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e 3 (três) dos contribuintes e reunir-se-á nos prazos fixados em regimento.

Parágrafo Único - Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

Art. 347 - Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

Paragrafo primeiro - Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária.

Paragrafo segundo - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas:

I - pela Associação Comercial e Industrial ou equivalente do Municipio.

II - pela Câmara Municipal de Vereadores, que pode indicar membros da sociedade ou de sua composição.

Paragrafo terceiro - Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos da Secretaria Municipal, responsável pela Gestão Fazendária versados em assuntos tributários.

Paragrafo quarto - A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.

Art. 348 - A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.

Art. 349 - Perderá o mandato o membro que:

I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado.

II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude.

III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo.

IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.

Art. 350 - Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados e seu funcionamento e ordem dos trabalhos, será regulado por ato do Poder Executivo.

JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 351 -O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo Único - As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.

Art. 352 - Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:

I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo.

II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.

Art. 353 - As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando esta, não tenha sido proferida no prazo fixado neste artigo;

CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 354 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 355 - A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída com documentos.

Art. 356 - Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 357 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

Art. 358 - Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:

I - meramente protelatórias, assim entendidas, as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato.

III - formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. Art. 359 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 360 - A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário da Fazenda, que decidirá.

Parágrafo Único - Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e pedido de reconsideração, desde que protocolada no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da notificação do contribuinte.

Art. 361 - A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão. Art. 362 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 363 - Fica criado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antonio de Leverger - MT – UPFM –com valor atual em R$21.10 (vinte e um reais e dez centavos), atualizadas anualmente, sempre no mês de janeiro, pela variação do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - No caso de extinção do INPC, fica o Executivo autorizado a utilizar outro indexador que vir substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.

Art. 364 - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente.

Parágrafo Único - A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

Art. 365 - São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as constantes deste Código e as concedidas mediante condição e prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final.

Art. 366- São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 367- Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

Parágrafo Único - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Art. 368 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

.Art. 369 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.

Paragrafo primeiro - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento de Imposto devido ou do reconhecimento de sua exoneração;

Paragrafo segundo - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.

Art. 370 - Ficam mantidos e resguardados os direitos a manutenção das isenções concedidas, até a presente data, em cumprimento a Lei Municipal nº 739, de 23 de junho de 1.999, que dispõe sobre a remissão de débitos, bem como a isenção do pagamento do IPTU e Taxas de coleta de lixo, de limpeza pública e de conservação de vias, até a extinção dos benefícios até então concedidos.

Art. 371 - Consideram-se integrantes do presente Código Tributário as tabelas que o acompanham.

Art. 372 - O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 373 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.

Parágrafo Único - Em consonância com o art. 3º, §§ 3º, 4º e 10 e o art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, poderá o Poder Executivo Municipal instituir mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, em que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos neste Município.

Art. 374 - Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente, na forma, prazos e condições que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.

Art. 375 -Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu valor será corrigido pela aplicação da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

Art. 376- O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Municipal, nos prazos que a conveniência exigir.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Fazenda orientará a aplicação do presente Código Tributário Municipal, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.

Art. 377- Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a nota fiscal eletrônica – avulsa - de prestação de serviços, através de regulamento.

Art. 378 - O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação, em texto único do presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência, até 31 de janeiro de cada ano.

Art. 379 - Esta Lei entra em vigor, 90 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas "a" e "b" inciso III, do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 28 de Dezembro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL