PORTARIA Nº. 048/2018

“Dispõe sobre Comissão para reestruturar o Regimento Interno e Lei Orgânica do município”.

Reginaldo Martins Del Colle, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e, em consonância ao artigo 92 e incisos e parágrafos do Regimento Interno desta Casa:

Considerando: O Art. 142º e seus parágrafos e incisos e;

Considerando: A necessidade de reestruturar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Munícipio e;

Considerando: Que as Leis encontra –se defasadas e tendo a necessidade de fazer atualização.

R E S O L V E:

Art. 1º - Compor a Comissão de Estudo com objetivo de apresentar proposta de Alteração do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º - Designar os Vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão de estudo com objetivo de apresentar proposta de alteração do Regimento Interno e lei Orgânica Municipal.

Rosana Aires de Souza Silva

Genecy Celestino de Souza

Moises André da Silva

Patrícia Costa Gonçalves Reckziegel

Lucélia dias Carvalho da Silva

Marcio Tulio Ribeiro Gonçalves

Gilvan Luiz da Silva

Ademar Matias dos Reis

Art. 3º - A Presidência, Vice-presidência e a Relatoria da Comissão ficara a cargo da escolha dos vereadores acima definido na primeira reunião.

Art. 4º - A Comissão deverá seguir as normas do Regimento Interno, onde reunir-se sempre que convocada pelo Presidente.

Art. 5º- O prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão dos trabalhos e apresentar minuta da alteração regimental, a contar da publicação da presente portaria.

Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente