PORTARIA Nº 49/2018

“Dispõe sobre nomeação de comissão Especial para readaptação de funcionário em desvio de função e da outras providencias”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando o Art. 12 e 13 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007 e,

Considerando o Art. 18 e 17 da Lei Municipal de n° 129 de 18 de junho de 2004 e,

Considerando o Laudo Médico Pericial.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial da Câmara Municipal de Nova Nazaré conforme ART. 17 da Lei nº 037/2010, sendo:

Presidente: Rosemar de Oliveira Siqueira;

Vice-Presidente: Maria Auxiliadora Ferreira Coelho;

Secretario: Ataise Campos;

Art. 2º O Segurado insuscetível de recuperação para suas atividades habituais, devera submeter-se ao processo de readaptação profissional, em outra atividade em cargo de atribuições afins, respeitando a habilitação exigida e não implicará em aumento ou diminuição de renumeração.

Art.3º- Esta comissão tem prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Art.4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Sala da presidência aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018

Reginaldo Martins Del Colle

PRESIDENTE