LEI MUNICIPAL N.º 823/2018.

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 285/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 19 de FEVEREIRO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Denise, regidos pela Lei Municipal nº 285/1999, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, atualizado em 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) segundo o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 1.595/2017 do Ministério da Educação – MEC, passa a ser de R$ 1.841,51 (um mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), a incidir a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, nos termos desta Lei.

§ 1º A atualização do piso salarial de que trata este artigo será concedida de maneira parcelada, da seguinte forma:

I – 3,41% (três inteiros e quarenta e um centésimos por cento) no mês base de janeiro/2018, sendo que o valor relativo a esse percentual será pago aos servidores juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro/2018.

II – 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) no mês base de fevereiro/2018, a incidir sobre a folha de pagamento do próprio mês de fevereiro/2018.

Art. 2º O piso salarial instituído por esta Lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, regidos pela Lei Municipal nº 285/1999, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.

Art. 3º Fica concedido para os agentes públicos elencados nos incisos do parágrafo primeiro deste artigo, a título de Revisão Geral Anual, o percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento).

§ 1º Farão jus ao recebimento da revisão geral anual de que trata esta Lei:

I - Os Servidores Públicos, efetivos do Poder Executivo do Município de Denise;

II – Os Conselheiros Tutelares;

§ 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei será concedida de maneira parcelada, da seguinte forma:

I – 1,71% (um inteiros e setenta e um centésimos por cento) no mês base de fevereiro/2018, a incidir sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro/2018;

II – 1,70% (um inteiros e setenta centésimos por cento) no mês base de março/2018, a incidir sobre a folha de pagamento do próprio mês de março/2018;

III – 1,70% (um inteiros e setenta centésimos por cento) no mês base de abril/2018, a incidir sobre a folha de pagamento do próprio mês de abril/2018;

IV – 1,70% (um inteiros e setenta centésimos por cento) no mês base de maio/2018, a incidir sobre a folha de pagamento do próprio mês de maio/2018;

§ 3º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei não se aplica aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Denise, regidos pela Lei Municipal nº 285/99, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 806/2017 e da Resolução de Consulta nº 11/2013-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 4º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se às tabelas de progressão das carreiras, em relação aos respectivos níveis e classes, de todos os cargos por ela abrangidos nesta Lei.

Art. 4º O percentual da atualização do piso salarial e da revisão geral anual, de que tratam os artigos 1º e 3º desta Lei, respectivamente, será calculado com base no valor base dos vencimentos e/ou subsídios de cada cargo, excluindo-se do cálculo eventuais gratificações e comissões porventura recebidas pelo servidor.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a qualquer tempo, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como expedir os atos regulamentares pertinentes para adequar os casos omissos que porventura surgirem.

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos até 1º (primeiro) de janeiro de 2018.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 21 (vinte e um) do mês de Fevereiro do ano de 2018.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL