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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a piora do cenário econômico e a crise que se agrava cada vez mais, que tem como consequência a queda de receitas publicas, bem como os constantes atrasos nos repasses dos recursos federais para a execução dos serviços ofertados pelo CRAS.

CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas publicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a redução da carga horária dos trabalhadores do referido órgão não afetara os serviços prestados à população;

CONSIDERANDO ainda que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços publico em prol da coletividade.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado novo horário de expediente no Centro de Referencia Assistência Social (CRAS), que atenderá a partir de 1º de Março de 2018 de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h00min.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação e revoga as disposições em contrário.

Nova Monte Verde–MT, 21 de Fevereiro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal