DECRETO Nº 022/2018
22 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a piora do cenário econômico e a crise que se agrava cada vez mais, que tem como consequência a queda de receitas publicas, bem como os constantes atrasos nos repasses dos recursos federais para a execução dos serviços ofertados pelo CRAS.
CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas publicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a redução da carga horária dos trabalhadores do referido órgão não afetara os serviços prestados à população;
CONSIDERANDO ainda que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços publico em prol da coletividade.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica decretado novo horário de expediente no Centro de Referencia Assistência Social (CRAS), que atenderá a partir de 1º de Março de 2018 de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h00min.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação e revoga as disposições em contrário.
Nova Monte Verde–MT, 21 de Fevereiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal