RESOLUÇÃO Nº 001/2018/CMH

APROVA OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DA DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E A MINUTA DE DECRETO QUE COLOCARÁ EM VIGÊNCIA OS CRITÉRIOS APROVADOS POR ESTE CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Habitação do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 222, de 06 de julho de 2011,

Considerando o quanto foi decidido na reunião ordinária do dia 21 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os parâmetros/critérios de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – Entidades, do Ministério das Cidades, no âmbito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e,

c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art. 3º Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Municipal de Habitação aprovou a minuta do presente decreto, por intermédio do qual se ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;

b) que residam a mais de 01(um) ano no Município;

c) terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sede do Município de Nortelândia, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018, 65º da Emancipação Política.

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Presidente do Conselho Municipal de Habitação