DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2018 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
22 de Fevereiro de 2018
O Prefeito Municipal, Sr. Fábio Mauri Garbugio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE - ME, CNPJ: 26.899.499/0001-04, no valor de total de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada na elaboração dos laudos de segurança do trabalho de fiscalização do ministério do trabalho (PPRA, PCMSO, LTCAT), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Alto Taquari - MT, 21 de fevereiro de 2018. Fábio Mauri Garbugio - Prefeito Municipal.