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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Motorista do Pronto Atendimento Municipal e para o Cargo de Motorista de Vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Maringá – MT, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º -Fica instituído o pagamento de verba indenizatória para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e Motorista vinculados ao Pronto Atendimento do Município de Nova Maringá e para o cargo de Motorista da Central de Vagas da Secretaria Municipal de Saúde, que passarão a receber os seguintes valores:

CARGOS

VALOR (R$)

Enfermeiro

R$ 1.250,00

Técnico de Enfermagem

R$ 600,00

Motorista do Pronto Atendimento

R$ 400,00

Motorista da Central de Vagas da Secretaria de Saúde

R$ 1.000,00

§1º. A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo, será devida, única e exclusivamente, aos servidores designados e nomeados pelo (a) Secretario (a) Municipal de Saúde, mediante Portaria.

§2º. A verba indenizatória visa compensar aos motoristas, enfermeiros e técnicos em enfermagem, devidamente designados na forma do §1º deste artigo, a realização de escalas de sobreavisos e de plantões e por quaisquer despesas ou perdas desembolsadas com recursos próprios, como alimentação, hospedagem, locomoção, etc., na transferência de pacientes para fora do município e nas viagens realizadas em razão de sua função.

§3º. A verba indenizatória será paga mensalmente aos servidores designados e nomeados pelo (a) Secretario (a) Municipal de Saúde, desde que as prestações de contas, do mês anterior a sua concessão, estejam regularmente prestadas.

§4º. Os servidores que receberem verba indenizatória, não farão jus à percepção de diárias e demais indenizações referentes ao custeio das viagens realizadas na forma do §2º deste artigo.

§5º. Os servidores que receberem verba indenizatória, não farão jus à percepção de valores relacionados a sobreaviso e plantões.

§6º. Quando necessário, os enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas designados na forma do §1º deste artigo, receberão diárias para o custeio de cursos, palestras e demais atividades de capacitação profissional, na forma do estipulado pela Lei Municipal nº 933/2017.

§7º. O (a) Secretário (a) Municipal poderá, a qualquer tempo, alterar os ocupantes dos cargos abrangidos pela Verba Indenizatória, não podendo, o servidor destituído, reclamar qualquer verba ou auxílio complementar em razão de sua destituição.

Art. 2º - Os servidores designados e nomeados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde submeter-se-ão a prestação de contas mensal, com apresentação de relatório que justifique as despesas com as transferências realizadas até o dia 15 de cada mês.

§1º. O relatório de prestação de contas deverá ser apresentado ao Secretário (a) Municipal de Saúde.

§2º. O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde deverá encaminhar a prestação de contas das verbas indenizatórias ao departamento competente para dar início ao processo de pagamento até o dia 20 de cada mês.

§3º. Caso as datas estipuladas pelos parágrafos anteriores recaiam em sábados, domingos, feriados ou qualquer outro dia em que não haja expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º - A verba indenizatória tratada pelo artigo 1º desta Lei Complementar não possui natureza remuneratória, e nesta condição:

I – não poderá ser computada para efeito do limite remuneratório previsto pelo artigo 37, XI da Constituição Federal;

II – Não incorpora a remuneração do servidor para quaisquer fins;

III – Não poderá ser considerada para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário;

IV – Não poderá ser considerada para o cálculo de férias;

V – Não configura rendimento tributável ao servidor;

VI – Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadorias e pensões.

Art. 4º - Ficam mantidos os plantões estabelecidos para os médicos no Pronto Atendimento, que terão o seguinte valor:

Cargo

Plantão hospitalar 12 horas

Médico

R$ 900,00

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 6º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2015 e a Lei Complementar Municipal nº 006/2016 e demais normas que tratam do mesmo assunto.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de fevereiro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal