LEI Nº 935/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
22 de Fevereiro de 2018
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 149/1997 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 149 de 01 de dezembro de 1997, na qual previa a doação de lote para a sede do INDEA-MT, sendo o Lote 14, QD 01, no bairro Jardim Mayra, no município de Nova Maringá.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de fevereiro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal