LEI Nº 937/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
22 de Fevereiro de 2018
Súmula: “Proíbe o Ingresso ou Permanência de Pessoas Utilizando Capacete ou Qualquer Tipo de Cobertura que Oculte a Face nos Estabelecimentos Comerciais, Públicos ou Privados no Município de Nova Maringá – MT, e dá Outras Providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de 50 UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL DE NOVA MARINGÁ), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de fevereiro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal