LEI N.º 3.943/2018 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
22 de Fevereiro de 2018
Projeto de Lei n.º 023/2017, de autoria do vereador Celson José da Silva Sousa - PV.
“Altera a Lei Municipal nº 3.752, de 08 de agosto de 2016.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Acrescenta-se ao Art. 2º da Lei Municipal em epígrafe, Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 2º
Parágrafo Único - Em dois finais de semana de cada mês, o evento do Som Automotivo será realizado pela Direção da União dos Estudantes do Vale do Araguaia-UEVA, sendo cobrada como entrada 01 (um) quilo de alimento não perecível, cujo montante arrecadado será entregue à Secretaria de Ação Social, que destinará os alimentos para famílias necessitadas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 19 de fevereiro de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |