Portaria 2017 de 168 à 240
22 de Fevereiro de 2018
PORTARIA Nº. 168/17, DE 27 DE JULHO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - INDICAR, o servidor ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA, matricula 8982, atual Secretário Adjunto, para exercer a função de SUPERVISOR, dentro do Programa CRIANÇA FELIZ junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 01 de Julho de 2017:
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário
Jaciara- MT, 27 de Julho de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 169/17 DE 31 DE JULHO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a servidora CHARLENE SOUSA GUIMARÃES, como FISCAL DE OBRAS, do contrato abaixo relacionado:
- CONTRATO 020/2017 – “Contratação de empresa especializada para continuidade à execução da Reforma do Hospital Municipal do Município de Jaciara-MT”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 31 de Julho de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CELIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 170, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o ofício de nº 10/DIR /PREV , constando a ocorrência de supostas faltas funcionais de servidor municipal;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar supostas práticas de faltas funcionais elencadas no inciso
I, II, IV, V, XV do artigo 134 lei 1.208/2009, bem como incisos V, VI do artigo 149 do lei 1.208/2009, conforme ofício nº 10/DIR /PREV, em desfavor de MARINETE DE MORAES, servidora pública, matrícula nº 102539, contadora, nos termos do artigo 138 da lei 1.208/2009.
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela Portaria146/2017, a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, nos termos da lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara- MT, 02 de agosto de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 171, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, Afastamento sem remuneração para tratar de interesse particular, a partir de 04 de Agosto de 2017, nos termos do Art. 117, da Lei nº 1.208/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, pelo prazo de 02 (dois) anos, para o servidor abaixo:
- PEDRO NEPOMUCENO ALVES – Agente Operacional, na Secretaria de Infraestrutura – Matrícula 3250
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data de 04 de Agosto de 2017, data na qual o servidor solicitou a referida licença.
Jaciara- MT, 07 de Agosto de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 172/17, de 08 de agosto de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.208/2009, de 02 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, os funcionários abaixo dos respectivos Cargos Comissionados, a partir de 03 de agosto de 2017:
- Aguinaldo Luiz Melo Silva, do cargo de Coordenador.
- Cleide Maria Pereira do Nascimento, do cargo de Coordenador.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 08 de agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA Nº 173/17, de 11 de agosto de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.208/2009, de 02 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Artº 1º - EXONERAR, o Sr. CLAUDIO XIMENES LOPES do Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Administração e Finanças, a partir desta data.
Artº 2º - NOMEAR o Sr. RONIEVON MIRANDA DA SILVA para exercer o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Administração e Finanças, a partir desta data.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 174/17 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – DESIGNAR, a servidora abaixo, para ser FISCAL DE CONTRATO, da Secretaria de Governo, a partir do dia 29 de Julho de 2017.
- ANNA CAROLINA CARVALHO DE SOUSA FABIAN.
Art. 2º. – Essa Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário, em especial a postaria nº. 015/17 de 25 de Janeiro de 2017.
Jaciara-mt, 11 de Agosto de 2017.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA
Secretario Municipal de Governo
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 175/17 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DO MUNICIPIO DE JACIARA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD atribuições legais, e dando cumprimento a o que Federal, da Lei Orgânica Municipal, Lei 1211/2009 Art.78 parágrafo 1º modificada pela Lei 1498/2013 e demais legislações pertinentes e considerando:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão do Processo Seletivo para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde, formada pelos seguintes membros:
- Fabrício Carvalho de Sousa Fabian – Representante da Secretaria Municipal de Saúde - presidente;
- Luciana Pereira Martins – Representante da Atenção Básica – membro;
- Mirna Aparecida Thomé Monte – Representante da Atenção Básica – membro;
- Ivone Ferreira – Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro;
- Rosângela Ribeiro Ramalho Lopes - Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro
- Bruna Rafaella Fontaneli e Silva Dimeira dos Reis- Representante da Atenção Básica – membro
- Pedro Soares Neto - Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro.
Art. 2º - A Comissão acima constituída tem por finalidade realizar, acompanhar, subsidiar e deliberar os trabalhos relativos ao Processo de Seletivo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-mt, 11 de Agosto de 2017.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretario Municipal de Saúde
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 176/17 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
“RETIFICA E CONSOLIDA A PORTARIA 124 DE 06 DE JUNHO 2013, QUE INSTITUIU E NOMEOU OS MEMBROS DO GTI (GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL) DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo governo federal em parceria com estados e municípios, que tem como finalidade contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira;
CONSIDERANDO, que o Programa Saúde na Escola (PSE) é uma Política intersetorial dos Ministérios da Saúde e Educação, e que as políticas de saúde e educação estão voltadas e se unem para promover o desenvolvimento pleno desse público alvo, aproveitando o espaço privilegiado da escola para práticas de promoção, prevenção da saúde e construção de uma cultura de paz;
CONSIDERANDO, que a articulação entre Escola e Rede Básica de Saúde é, portanto, fundamental para o Programa Saúde na Escola, e que este é uma estratégia de integração da saúde e educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas brasileiras;
CONSIDERANDO, que a sustentabilidade e qualidade das ações a serem desenvolvidas através do PSE dependem de todos nós!
RESOLVE:
Art. 1° - Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI);
Art. 2º - Ficam designados os representantes das Entidades Governamentais e não Governamentais abaixo relacionadas, para comporem o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI);
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
COORDENAÇÃO GERAL:
- Fabrício Carvalho de Sousa Fabian;
- Luciana Pereira da Silva Martins; - Mirna Aparecida Thomé Monte; - Rosangela Ribeiro Ramalho; - Suely Cristina Castro da Silva.
REPRESENTANTES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA:
- Caroline Daiana Scabeni Oliveira Lima – Cirurgiã Dentista; - Bruna Rafaella Fontaneli e Silva Dimeira dos Reis – Enfermeiras; - Izabel Cristina Martins da Silva – Enfermeira; - Paula Eleonora lima da Silva – Nutricionista;
- Hércules Santana – Educador Físico; - Willian Fernando da Silva Almeida – Educador Físico; - Alice Siqueira Silva – Assistente Social;
- Valdirene Mendes de Souza Malta - Agente Comunitária de Saúde;
- Ivone Ferreira – Agente Comunitária de Saúde; - Nilceia O. Herrera – Médica;
- Vera Lúcia de O. Caixeta – Médica.
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:
- Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva;
- Ianária Tabosa Lopes.
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL:
- Gisele Daiany de Souza;
- Fabrícia Dutra Ribeiro da Costa.
REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL:
- Glaucia Regiane Lima dos Santos;
- Alessandra Dourado Facco de Jesus Gomes.
REPRESENTANTES DA CULTURA:
- Ana Paula Bueno;
- Jean Alli.
REPRESENTANTES DA SEDUC/JACIARA
REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL:
- Tânia Márcia Oliveira de Miranda;
- Luzimar Luzia Pires;
- Odeilde Pereira de Jesus.
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL:
- Vera Lúcia Mara de Lima;
- Simone Conceição da Silva.
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Queila Gomes;
- Adriana Martins.
Art. 3º - Competem ao GTI as seguintes atribuições:
I – Garantir os princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, avaliação e gestão do recurso de maneira integrada entre as equipes das escolas e das Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família;
II – Articular para a inclusão dos temas relacionados às ações do Programa Saúde na Escola nos projetos político-pedagógicos das escolas;
III – Definir as escolas federais, estaduais e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Unidades básicas de Saúde e o número de equipes de Saúde da Família implantadas;
IV – Subsidiar a formulação das propostas de educação permanente dos profissionais de saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;
V – Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso pelos secretários municipais de Educação e Saúde, por meio do preenchimento das metas do plano de ação no sistema de monitoramento (SIMEC);
VI – Apoiar e qualificar a execução das ações e metas previstas no Termo de Compromisso Municipal;
VII – Garantir o preenchimento do sistema de monitoramento (SIMEC) pelas escolas e pelas equipes de Saúde da Família;
VIII – Definir as estratégias específicas de cooperação entre Estados e municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX – Garantir a entrega dos materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, para as equipes de saúde e para as escolas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-mt, 11 de Agosto de 2017.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretario Municipal de Saúde
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 177/17, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR, os seguintes membros para o Comitê do PDI:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Ronievon Miranda da Silva;
Secretaria Municipal de Assistência Social: Luciana Cristina dos Santos;
Secretaria Municipal de Saúde: Audimar Rocha dos Santos;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: Benedita Neire Almeida de Magalhães;
Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente: Joel de Souza Lima;
Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura: Josimar Elielton da Silva;
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Célio Caetano dos Santos;
Secretaria Municipal de Governo: Charles Fernando Jorge de Souza.
Art. 2º - O cronograma com as datas em que o Comitê deverá reunir-se, constante do anexo único, é parte integrante desta portaria.
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a postaria nº. 118/17 de 23 de Maio de 2017.
Jaciara-MT, 14 de Agosto de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES 2017
| Data | Horário | Local |
| 26 e 27/06/2017 | 8 horas | Gabinete |
| 28 e 29/08/2017 | 8 horas | Gabinete |
| 25 e 26/09/2017 | 8 horas | Gabinete |
| 24 e 25/10/2017 | 8 horas | Gabinete |
| 23 e 24/11/2017 | 8 horas | Gabinete |
PORTARIA Nº 178/17 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo em Comissão, a partir do dia 03 de Agosto de 2017, conforme segue:
- ELAINE APARECIDA DA SILVA – Departamento de Licitações e Contratos;
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 16 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 179/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a cedência de GISELE CAVALCANTE DA SILVA, nos termos do Art. 130, II, da Lei nº 1.208/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, a partir de 10 de Maio de 2017, para o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS-MT do município de Rondonópolis-MT.
§1º - A cedência terá vigência entre 10/05/2017 até 10/05/2018, podendo, no entanto ser requisitada a qualquer tempo;
§2º - A cedência será com ônus para o Município, conforme Termo de Cessão nº 04/2017, anexa à presente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data acima mencionada revogada as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 17 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 180/17 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo em Comissão, a partir do dia 01 de Agosto de 2017, retornando a servidora ao cargo efetivo conforme segue:
- JÉSSICA TEREZINHA FIALHO DOS SANTOS – Diretora deDepartamento;
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 18 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 181/17 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo efetivo, a partir do dia 09 de Agosto de 2017, conforme segue:
- DEBORA LUCIANA MARRAFON – Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 21 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 182/17 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo em Comissão, a partir do dia 16 de Agosto de 2017, retornando a servidora ao cargo efetivo conforme segue:
- ZELIA VIEIRA DE CASTRO - Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Professora Maria Villany Delmondes;
Art. 2º - NOMEAR, a servidora abaixo relacionada, para exercer Cargo Comissionado, a partir do dia 17 de Agosto de 2017, conforme segue:
- CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO - Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Professora Maria Villany Delmondes, com G. de Coordenação 30% (trinta por cento), Art. 44 L. 1211/2009;
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 21 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 183/17 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a pedido, aPORTARIA Nº. 037/2017 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, que trata do Afastamento sem remuneração da funcionária efetiva, ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA.
Art. 2º - Essa portaria retroage seus efeitos para 02 de agosto de 2017, data na qual a servidora retornou ao cargo, revogando as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 21 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 184/17 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo efetivo, a partir do dia 18 de Agosto de 2017, conforme segue:
- SILVIA MARIA DE ARAÚJO SANTOS – Professora.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 21 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 185/17 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a funcionária ANA MARGARETE SOEHN, do Cargo Comissionado de Diretora de Departamento, a partir de 31 de Julho de 2017.
Art. 2º - NOMEAR, a funcionária ANA MARGARETE SOEHN, no Cargo Comissionado de Supervisora de Departamento, a partir de 01 de Agosto de 2017.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 23 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 186/17 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a funcionária abaixo relacionada, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- KEILA CAVALCANTE SCARPIM - Superintendente, a partir de 01 de Agosto de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 28 de Agosto de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 187/17 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a funcionária abaixo relacionada, para representar o Município de Jaciara-MT, junto a Caixa Econômica Federal, conforme segue:
- ADRIANA CASAROTTO – Gerente Municipal de Convênios (GMC), a partir de 24 de Agosto de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 28 de Agosto de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CELIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 188, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público em 28 de junho de 2017 , onde relata a ocorrência de supostas faltas funcionais de servidor municipal;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar supostas práticas de faltas funcionais elencadas nos incisos
I e XV do artigo 134 lei 1.208/2009, bem como o descumprimento dos deveres impostos nos incisos I, III, V e X do artigo 133 da lei 1.208/2009 em desfavor de MAURO JOSÉ RAMOS, servidor público efetivo no cargo de fisioterapeuta , matrícula nº 369, nos termos do artigo 138 da lei 1.208/2009.
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela Portaria146/2017, a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara- MT, 29 de agosto de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 189/17 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o funcionário FABIO PEDROSO DA SILVA, do Cargo Comissionado de Dirigente, a partir de 31 de Julho de 2017.
Art. 2º - NOMEAR, o funcionário FABIO PEDROSO DA SILVA, no Cargo Comissionado de Coordenador, a partir de 01 de Agosto de 2017.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Agosto de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 190/17 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- MARCOS VINICIUS SOUZA SILVA – Diretor de departamento, a partir de 01 de Agosto de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Agosto de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 191/17 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- ROSANILDO FERNANDES DA SILVA – Coordenador, a partir de 01 de Setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 01 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 192/17 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que foi realizada adesão pelo Prefeito Municipal ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI do Tribunal de Contas em 25/01/2017;
CONSIDERANDO que existe um Planejamento com 12 (doze) Objetivos Estratégicos, Metas de Longo e Curto Prazo e um Plano de ação para Execução das metas;
CONSIDERANDO que a meta 11.2 do Planejamento Estratégico é “Garantir que 50% (cinqüenta por cento) dos servidores atinjam no mínimo o nível 06 (seis) de desempenho numa escala de 0 (zero) à 10 (dez), até 2017.”
CONSIDERANDO que foi implantado o Sistema GPE do Tribunal de Contas – Gestão de Planejamento Estratégico e o mesmo precisam ser alimentados com os resultados das metas propostas.
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR, a Comissão de Auto Avaliação de Desempenho para o ano de 2017, com os seguintes representantes:
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Ana Margarete Soehn;
- Secretaria Municipal de Assistência Social: Michele Camillo;
- Secretaria Municipal de Saúde: Cristiane Castro da Cunha;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: Maria Helena da Silva;
- Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente: Cenita Maria Oliveira;
- Secretaria Municipal de Infraestrutura: Anderson Roberto França Sobrinho;
- Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Valdete Regina de Jesus;
- Secretaria de Governo: Isadora Gomes Mendonça;
- Chefe de Gabinete: Alexandre Verniano.
Art. 2º - Esta Comissão terá como função:
- Elaborar o documento de auto-avaliação;
- Entregar o documento para o secretario de cada pasta;
- Recolher e Tabular os dados para atender a meta 11.2 do PDI;
- Lançar o resultado no sistema GPE.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Agosto de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 193/17 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, as servidoras abaixo relacionadas, dos respectivos Cargos Comissionados, conforme segue:
- Simone Clelia Serante – Dirigente de Setor – Lotada na Cozinha Única Municipal – a partir do dia 18 de Setembro de 2017;
- Viviane Bezerra da Silva – Chefe de Núcleo – Lotada no departamento de Desporto – a partir do dia 18 de Setembro de 2017;
- Eliete Maria Lima da Silva – Chefe de Núcleo Administrativo – Lotada na Secretaria Municipal de Educação - a partir do dia 19 de Setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 21 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 194/17 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, o servidor JULIANO DE SOUZA GAMA, como FISCAL DE OBRAS, dos contratos abaixo relacionados, a partir do dia 25/08/2017:
- CONTRATO 029/2017 – “Contratação de empresa para execução de obra de construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde no Município de Jaciara-MT”.
- CONTRATO 020/2017 – “Contratação de empresa especializada para continuidade a execução da Reforma do Hospital Municipal do Município de Jaciara-MT”.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 05 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CELIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 195/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor abaixo relacionado, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 06 de Setembro de 2017, conforme segue:
- CRISTIANO GONÇALVES DA CRUZ – Coordenador;
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 196/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o funcionário MANOEL BATISTA DO CARMO, do Cargo Comissionado de Chefe de Equipe, a partir de 31 de Agosto de 2017.
Art. 2º - NOMEAR, o funcionário MANOEL BATISTA DO CARMO, no Cargo Comissionado de Dirigente de Setor, a partir de 01 de Setembro de 2017.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 197/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a funcionária CAMILA CAROLINE CABRAL DA COSTA, do Cargo Comissionado de Coordenadora, a partir de 31 de Agosto de 2017.
Art. 2º - NOMEAR, a funcionária CAMILA CAROLINE CABRAL DA COSTA, no Cargo Comissionado de Diretora, a partir de 01 de Setembro de 2017.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 198/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA – Diretor de Departamento, a partir de 01 de Setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 199/17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
“INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família com a as seguintes competências:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.
Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor (a) (Secretário (a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Representante de instituição não governamental;
Representante da sociedade civil.
§ 1º – Caberá à Presidente do Comitê Municipal, a Secretária Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§ 2º - O Presidente do Comitê Municipal deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e ADRIANA SOUZA MELO como respectivo suplente;
LUCIANA MARTINS, representando a Secretaria Municipal de Saúde LILIANE DELFINO GUIMARÃES, como respectivo suplente;
II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social:
SUSIMAGNA NILDE SOUZA DE FRANÇA e MILENA PEREIRA SAMPAIO DE OLIVEIRA como respectivo suplente;
III – Representantes de Instituições Não Governamentais:
MARLÚCIA ANDRADE, representando a Instituição Sindicato Rural de Jaciara-MT e ERENO GIACOMELLI como respectivo suplente;
IV – Representantes da sociedade civil:
GISELE CRISTINA ALEIXO CAMILLO, EDUARDO MARTINS representando a sociedade civil
Art. 6º - As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.
Art. 7º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº. 120/17 de 30 de Junho de 2017.
Jaciara-MT, 11 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 200/17 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- CLÁUDIO XIMENES LOPES – Secretário Municipal de Infraestrutura, a partir de 18 de Setembro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 13 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 201/17 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a funcionária NORMA BATISTA DE SOUZA RIBEIRO, do Cargo Comissionado de Diretor de Departamento, a partir de 13 de Setembro de 2017.
Art. 2º - NOMEAR, a funcionária ROSEMEIRE APARECIDA SHINOCA, no Cargo Comissionado de Diretor de Departamento, a partir de 13 de Setembro de 2017.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 13 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 202/17 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 02 de Outubro de 2017, conforme segue:
- CLAUDIANE DA SILVA XIMENES – Chefe de Núcleo Administrativo;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 02 de Outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 203/17 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor abaixo relacionado, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 18 de Setembro de 2017, conforme segue:
- AGNELO JOSÉ DE MELO SILVA – Assessor Técnico;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 15 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 204/17 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
“PUBLICA OS MEMBROS REPRESENTANTES PARA A COMPOSIÇÃODO FÓRUM PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, PARA O BIÊNIO 2016/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, deliberação da Conferência Municipal de Educação, que definiu o Plano Municipal de Educação, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer uma política articulada de gestão do monitoramento do Plano Municipal de Educação, que atenda aos princípios constitucionais e as diretrizes da Educação, em conformidade com o Decreto nº. 3.298/2016, de 08 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os membros representantes para a composição do Fórum Permanente de Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Jaciara-MT, para o Biênio 2016/2017, que fica assim formada:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- Benedita Neire Almeida de Magalhães.
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO:
- Adriana Casarotto.
REPRESENTANTE DA ASSESSORIA JURÍDICA:
- Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues.
REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO:
- Vanderlei Silva de Oliveira.
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP:
- Doralice Vieira de Castro.
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva – Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental;
- Ianaria Tabosa Lopes – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – SMECDL;
- João Ferreira Fonseca – Coordenador da Educação Inclusiva;
- Maria Helena da Silva – Coordenadora de Programas Educacionais;
- Maria Célia de Souza Ramalho – Formadora – PNAIC;
- Wanderlucy Batista Ferreira – Coordenadora de Programa Mais Educação;
- Ana Paula Barbosa Bueno – Coordenadora do Núcleo Tecnológico Municipal;
- Zélia Vieira de Castro – Coordenadora do PNAIC e da Formação Continuada SMECDL.
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
- Amadeo Silva de Carvalho – Escola Municipal – Educação Infantil e Fundamental;
- Rosilene Ferreira Mendes – Unidade Municipal de Educação Infantil.
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS:
- Gedilse da Cruz Maciel.
REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:
- João Pedro Ricardo de Arruda – Professor Ensino Fundamental;
- Maria Aldemira Sanches Becker – Professora da Educação Infantil;
- Ozéias dos Santos Moura – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
- Larisse Edwirges Correa Castro – Técnico Administrativo Educacional;
- Dulcilene Vaz Gomes – Apoio Administrativo Educacional.
REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PARTICULARES:
- Emerson Alves da Silva – Colégio Dom Bosco.
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS:
- José Domingos F. da Silva.
REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE OFERTAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO:
- Sibila Cecilia Seidenfus – Associação Pestalozzi;
- Manoel Trindade – Associação dos Cegos do Vale do São Lourenço.
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:
- Ester Shuenquener.
REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR:
- Ronaldo Eustáquio Feitosa Senra.
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOCIAL:
- Eliane Bartucci Marcato.
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
- Mirna Thomé Monte.
REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO:
- Marciene Teodoro de Souza – Apoio Administrativo Educacional;
- Maria de Lourdes Squario Romero – Técnico Administrativo Educacional;
- Neidiane Goulart Lima Paiva – Professora;
- Edvaldo Magalhães – professor.
REPRESENTANTE DA ASSESSORIA PEDAGÓGICA:
- Mariley de Oliveira Freitas.
REPRESENTANTE DO FUNDEB:
- Sidney Francisco Gomes.
REPRESENTANTE DO FÓRUM DA EJA:
- Jovanéia Gonçalves de Lima.
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS:
- José Gomes da Silva.
REPRESENTANTE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS:
- Gabriele Scarton.
REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO:
- Valdisa Menezes Lopes Piotto – Rede Estadual de Ensino;
- Cacilda Lopes Simão – Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Os profissionais da Educação, funcionários públicos que foram designados pelos seus setores e secretarias e representantes da sociedade civil Organizada comporão a equipe técnica para os levantamentos dos dados e a realidade educacional em cada modalidade, política de valorização profissional, gestão democrática e financiamento da educação, garantidas nas metas e estratégias aprovadas no Plano Municipal de Educação. Além de, elaborar o texto base do Plano Municipal de Educação, por modalidade e mobilizar a comunidade para a Conferência Municipal de Educação no ano de 2017.
Art. 3º. – A equipe técnica acima mencionada terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estudos, pesquisas e sistematização dos dados que será desenvolvida, como forma de avaliar permanentemente o Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 18 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 205/17 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR E NOMEAR, a Comissão para Reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) vigentes da Prefeitura Municipal de Jaciara - MT.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros, Titulares e Suplentes conforme segue.
- CLÁUDECIO GONÇALVES DA SILVA E AGNALDO VENÂNCIO ROCHA – Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária. (Lei 1.453, de 25 de junho de 2012).
- QUEILA DE OLIVEIRA CARDOSO – Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Único de Gestão Social. (Lei 1.454, de 02 de julho de 2012).
- EVALDO REZENDE DUARTE E EDSON TAVARES DA SILVA – Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara. (Lei 1.456, de 02 de julho de 2012).
- SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA E MIRNA APARECIDA THOMÉ MONTE – Reformulação do Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. (Lei 1.457, de 02 de julho de 2012).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 20 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 206/17, 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta na Lei Municipal 1.180/2009;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR como membros TITULARES E SUPLENTES, representantes dos seguintes segmentos que integram o CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA – JACIARA/MT, pelo período de 02 (dois) anos a partir desta portaria;
MEMBROS GOVERNAMENTAIS
I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Titular: Michele Aurea Aleixo Camilo;
Suplente: Milena Pereira Sampaio.
Titular: Emanuela Victor Coelho Daleffe;
Suplente: Valquíria do Amaral Moura.
II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Ianaria Tabosa Lopes;
Suplente: Madalena Caixeta Tavares.
III – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Titular: Paula Eleonora Lima da Silva;
Suplente: Aldenir Silva Santos .
IV – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL E FINANÇAS:
Titular: Valdete Regina de Jesus;
Suplente: Mauro Bosco Cabral.
V – REPRESENTANTES MUNICIPAL DO LAR CRIANÇA FELIZ:
Titular: Rosimeire Aparecida Schinoca;
Suplente: Andreia Souza Melo.
MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS
I – REPRESENTANTES DA UNIÃO JACIARENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS-UJAC:
Titular: Adriano Olímpio dos Santos;
Suplente: Antônio Florêncio dos Santos Júnior .
II – REPRESENTANTES DA MAÇONARIA:
Titular: Claudécio Gonçalves da Silva;
Suplente: Alicio Prates.
III – REPRESENTANTES DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL:
Titular: Maria Madalena Gonçalves de Rezende.
Suplente: Sidinei Valério Pessoa
IV - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES :
Titular: Juliana Lima da Cruz;
Suplente: Fabiana Aparecida Lima da Cruz.
V - REPRESENTANTES DO SINTEP:
Titular: Maria Aldemira Sanches Becker;
Suplente: Doralice de Vieira Castro.
VI – REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:
Titular: Gabrielly Garcia de Lima;
Suplente: Michel Kappes.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 28 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria n°. 148/2017.
JACIARA- MT, 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 207/17, de 22 SETEMBRO de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os seguintes membros TITULARES e SUPLENTES, representantes dos respectivos órgãos, que integram o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – CMAS – JACIARA 2016/2018;
MEMBROS GOVERNAMENTAIS:
I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Adriana de Souza Melo
Suplente: Milena Pereira Sampaio
Titular: Eliane Bartuci
Suplente: Norma Batista de Souza Ribeiro
II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Ana Paula Barbosa Bueno
Suplente: Elizabete Santos Fernandes
III – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Fabricio Carvalho de Sousa Fabian
Suplente: Nadir de Oliveira Morais da Mata
IV – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
Titular: Maria Helena da Silva
Suplente: Valdete Regina de Jesus
V – REPRESENTANTE DA EMPAER
Titular: Ilton Batista Camilo
Suplente: Jéssica Coutinho da Silva
MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS
I – REPRESENTANTE DA UNIÃO JACIARENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS:
Titular: Antônio Florêncio dos Santos Junior
Suplente: Helen Criscie Nascimento Silva
II – REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
Titular: Sibila Cecília Seidenfus
Suplente: Lucia Antônia Melquíades
III – REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS
Titular: Maria Madalena Machado da Silva
Suplente: Luciana Silva Xavier Calou
IV – REPRESENTANTE DO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA
Titular: José Antônio Scarpin
Suplente: Edimar Felicio
V – REPRESENTANTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA
Titular: Giselli Damacena Machado
Suplente: Rosa Maria Ferreira Brito
VI – REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Titular: José Eduardo Rodrigues Daleffe
Suplente: Juliana Moreira de Lima Bortolini
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 07 de Abril de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria n°. 092/2017.
Jaciara-MT, 22 de Setembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
Ronievon Miranda da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 208/17 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 03 de Setembro de 2017, conforme segue:
- ADRIANA ESTEVES RAMOS MARÇAL – Chefe de Núcleo Administrativo;
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 25 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 209/17 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DO MUNICIPIO DE JACIARA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD atribuições legais, e dando cumprimento a o que Federal, da Lei Orgânica Municipal, Lei 1211/2009 Art.78 parágrafo 1º modificada pela Lei 1498/2013 e demais legislações pertinentes e considerando:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão do Processo Seletivo para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde, formada pelos seguintes membros:
- Fabrício Carvalho de Sousa Fabian – Representante da Secretaria Municipal de Saúde - presidente;
- Luciana Pereira Martins – Representante da Atenção Básica – membro;
- Mirna Aparecida Thomé Monte – Representante da Atenção Básica – membro;
- Ivone Ferreira – Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro;
- Rosângela Ribeiro Ramalho Lopes - Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro;
- Bruna Rafaella Fontaneli e Silva Dimeira dos Reis- Representante da Atenção Básica – membro;
- Pedro Soares Neto - Representante do Conselho Municipal de Saúde – membro;
- Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – Representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Jaciara;
- Evaldo Rezende Duarte – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPJAC).
Art. 2º - A Comissão acima constituída tem por finalidade realizar, acompanhar, subsidiar e deliberar os trabalhos relativos ao Processo de Seletivo.
Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 11 de Agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº. 175/2017.
Jaciara-mt, 27 de Setembro de 2017.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 210/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Revoga, a pedido, o Afastamento sem Remuneração para tratar de Assuntos particulares, concedida a servidora, conforme portaria nº. 117/2015, de 20 de agosto de 2015;
Art. 2º - Fica determinado o retorno ao efetivo exercício do serviço púbico, da servidora NÚBIA MENDONÇA VALADÃO, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, retornará as suas atribuições em 17/08/2017;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/08/2017, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças/ Portaria n°. 173/2017
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 211/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Retornar ao efetivo exercício do serviço púbico, a pedido, a partir de 28/09/2017, o servidor YURI DE OLIVEIRA CAIXEITA, ocupante do cargo de Médico Veterinário, que encontrava de Afastamento sem Remuneração para tratar de Assuntos particulares, concedido ao servidor, conforme portaria nº. 127/2015, de 16 de Setembro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/09/2017, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças/ Portaria n°. 173/2017
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 212/17, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os seguintes membros para a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, a partir de 08 de Fevereiro de 2017;
- Ivan de Almeida Silva – Contabilidade;
- Amarildo Ticianel – Engenharia;
- Ronaldo Santos Gomes – Tributação;
- Marcos Vinicios de Jesus Abrahão (suplente) – Patrimônio;
- Alderi Ferreira de Moraes (suplente) – Tecnologia de Informação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 066/2017.
Jaciara-MT, 03 de Outubro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 214/17 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor abaixo relacionado, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 09 de Outubro de 2017, conforme segue:
- RAQUEL GARCIA SILVEIRA SANTOS – Dirigente de Setor;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 06 de Outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 215/17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º - Nomear os seguintes representantes, para compor o Conselho Municipal da Cidade:
Poder Público:
Célio Caetano dos Santos
Keila Cavalcante Scarpim
Adriana Casarotto
Juliano de Souza Gama
Andréia Facco Gonçalves
Charlene Sousa Guimarães
Cenita Maria Oliveira
Queila de Oliveira Cardoso Gomes
Marcia dos Anjos
Edson Tavares da Silva
Movimentos Sociais e Populares:
Pedro Soares Neto
Doralice Vieira de Castro
Jorge Souza de Jesus
Lucelene Maria de Vasconcelos
Ester Assalin
Empresários:
Titular: Gabriele Koller Mattiony
Suplente: Thaís Ferreira de Andrade
Trabalhadores:
Titular: Célio da Silva Carnaúba
Suplente: Marlúcia Andrade Gomes
Profissionais e Acadêmicos:
Titular: Gilliard Beltrão
Suplente: Luciana Brito de Souza
Organizações não Governamentais:
Titular: Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva
Suplente: Martin Braun
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 09 de Outubro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 216/17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI A COMISSÃO COLABORATIVA PARA ACOMPANHAR E A AVALIAR A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento à Lei Orgânica Municipal, a Lei nº. 1.208, de 03 dezembro de 2009, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais e a Lei nº. 1.211, de 10 de dezembro de 2009, torna público a Comissão para acompanhar e avaliar a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Educação da Educação RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído A Comissão Colaborativa para Acompanhamento, Avaliação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Educação do Município de Jaciara/MT. Art. 2º - A Comissão Colaborativa para Acompanhamento, Avaliação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Educação do Município de Jaciara/MT, a que se refere o art. 1º desta Portaria, será assim constituído:Benedita Neire Almeida de Magalhães
Secretária Municipal de Educação;
Amadeo Silva de Carvalho
Representante de Diretores da Rede Municipal de Ensino;
Maria Madalena Caixeta Tavares da Silva, IanariaTabosaLopes, Lucia Elena Marcidelli de Almeida e Wanderlucy Batista Ferreira, Ana Claudia do Nascimento Silva Oliveira
Representante da Secretaria Municipal de Educação.
Doralice Vieira de Castro/Zélia Vieira de Castro
Presidente do SINTEP; João Pedro Ricardo de Arruda – Professor; Rosa Bastos da Silva- ADI; Ariadne Sonia Moura de Almeida- TAE; Maria Auxiliadora Justino- AAE
Representantes do SINTEP / Subsede de Jaciara-MT.
Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues
Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Educação será o coordenador da Comissão e poderá indicar outros componentes, até o número de 02 (dois), para integrá-la como representante do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º - A Comissão Colaborativa para Acompanhamento, Avaliação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário da Educação do Município de Jaciara/MT terá como atribuições:
a) Avaliar e Reformular o Plano de Cargos, Carreira e Salário, com discussão coletiva através da representatividade; b) Realizar as Assembléia Geral com todos os profissionais da Educação, para apresentar as modificações à todos os profissionais da Educação, para aprovação geral; c) Acompanhar Projeto de Lei e aprovação do Plano de Carreira modificado. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Jaciara, 11 de Outubro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 217/17 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- RICARDO DA COSTA PINTO – Assessor Técnico, a partir de 01 de Outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 20 de Outubro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 218/17 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, o servidor AMARILDO TICIANEL, como FISCAL DE OBRAS, do contrato abaixo relacionado, a partir do dia 24/10/2017:
- CONTRATO 033/2017 – “Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços de Execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara-MT, referente ao Repasse Nº. 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 24 de Outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
CELIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 219/17 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados para compor o serviço de inspeção da SIM/POA, como AGENTES DE INSPEÇÃO, da Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, a partir do dia 31 de Outubro de 2017.
- LELES COUTINHO ALEXANDRINO
- NATALIA SILVA NERIS
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 31 de Outubro de 2017.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 173/2017
JOEL DE SOUZA LIMA
Secretário de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 220/17 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor abaixo relacionado, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 31 de Outubro de 2017, conforme segue:
- CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA – Secretário Municipal de Governo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 31 de Outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 221/17 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 01 de Novembro de 2017, conforme segue:
- ELINETE DE AVIZ BANNAI – CHEFE DE NÚCLEO;
- MARIA ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA – DIRIGENTE DE SETOR;
- ANDREIA SOUZA MELO – DIRIGENTE DE SETOR;
- VALQUIRIA AMARAL DA SILVA MOURA – DIVISÃO;
- MARLY DE SOUZA SILVA – CHEFE DE EQUIPE;
- MILENA PEREIRA SAMPAIO – DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
- ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA – SECRETÁRIO ADJUNTO;
- ELIANE BARTUCCI MARCATO – DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
- FABIO PEDROSO DA SILVA – COORDENADOR;
- LORRAINY LEONEL CAMARGO – COORDENADORA;
- CLINTON DAVISSON FIALHO – COORDENADOR..
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 31 de Outubro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 222/17 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor abaixo relacionado, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 10 de Novembro de 2017, conforme segue:
- EVERTON APARECIDO DOMICIANO DOS SANTOS – Chefe de Núcleo;
Art. 2º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, a partir do dia 13 de Novembro de 2017, conforme segue:
- ARIVALDO HOLSBACH PAVÃO – Chefe de Núcleo;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 08 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 223/17 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os funcionários abaixo relacionados, para exercerem os Cargos Comissionados, a partir de 01 de Novembro de 2017, conforme segue:
- ELIANE BARTUCCI MARCATO – Secretária Adjunta;
- SIDNÉIA DE SOUZA SOARES – Divisão;
- FÁBIO PEDROSO DA SILVA – Diretor de departamento;
- LORRAINY LEONEL CAMARGO – Diretor de departamento;
- ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA – Coordenador.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 08 de Novembro de 2017
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 224/17 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora abaixo relacionada, do respectivo Cargo Comissionado, a partir do dia 23 de Novembro de 2017, conforme segue:
- SANDRA SANTOS SILVA – Coordenadora;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 08 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº.225/17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 10 de Novembro de 2017,conforme segue:
- JOEL UMBERTO CARLINI –Assessor Adjunto;
- ELIEZER FERNANDES –Assessor Adjunto;
- LEIDIANE FERREIRA DA SILVA – Dirigente de Setor;
- JAINE PEREIRA DE ANDRÉ – Chefe de Núcleo;
- ELIANE CABRAL DA CUNHA – Coordenadora.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 10 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 226/17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, o servidor AMARILDO TICIANEL, como FISCAL DE OBRAS, do contrato abaixo relacionado, a partir do dia 09/10/2017:
- CONTRATO 035/2017 – “Contratação de empresa especializada execução de obras de conclusão do Parque da Mulata – Centro de Atendimento ao Turista e Drenagem de Águas Pluviais e meio fio com sarjeta (Av. Caetés entrada Portal do Bosque) no Município de Jaciara-MT”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 10 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
CELIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 228/17 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o funcionário abaixo relacionado, para exercer o Cargo Comissionado, conforme segue:
- ANTÔNIO BASTOS PEREIRA – Chefe de Núcleo Administrativo, a partir de 01 de Novembro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 23 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 229/17 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
"NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.537 DE 26 DE JUNHO DE 2013, alterado o artigo 5º pela LEI Nº 1.655 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 em atendimento ao termo do art. 47 da lei 11.445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e legais;Art. 1º RESOLVE NOMEAR, como membros TITULARES e SUPLENTES, representantes dos respectivos órgãos, que integram o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, em conformidade com a Lei nº 1.160/2009,LEI Nº 1.537 DE 26 DE JUNHO DE 2013Art. 8°, alterada pela Lei 1.655/2015 aos termos do Art. 47 da Lei nº 11.445/2007, que observam a necessidade do controle social da qualidade do meio ambiente e dos serviços públicos de saneamento básico, o Conselho será composto, observada a representação paritária entre o poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO:
01 (um) Presidente do COMDEMA representante da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente:
LELES COUTINHO ALEXANDRINO (Titular)
01 (um) vice Presidente do COMDEMA representante da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente:
CENITA MARIA OLIVEIRA (Suplente)
II - 06 (seis) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS RELACIONADOS AO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO, SENDO:
Departamento de Água e Esgoto
- ANDREIA FACCO (Titular)
- ODAIR FRANCISCO NOGUEIRA (Suplente)
Secretaria Municipal de Infraestrutura/Departamento de Resíduos Sólidos:
-ÂNELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ (Titular)
-JAIR DA SILVA PESSOA (Suplente)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
- KIZI AMORIM KROTH (Titular)
- PAULO RICARDO FRANCO EMÍDIO DA SILVA (Suplente)
Secretaria Municipal de Agricultura:
-JOEL DE SOUZA LIMA (Titular)
-NATÁLIA SILVA NERIS (Suplente)
Secretaria Municipal de Saúde:
DIRCE MORIS TERNES (Titular)
-ROBSON CASANOVA (Suplente)
Secretaria Municipal de Educação:
-ANA CLAUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (Titular)
-MARIA MADALENA CAIXETA TAVARES DA SILVA (Suplente)
III - 01 (um) REPRESENTANTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL QUE TENHA EM SUAS ATRIBUIÇÕES A PROTEÇÃO AMBIENTAL OU O SANEAMENTO BÁSICO E QUE POSSUAM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO:
EMPAER:
-JÉSICA COUTINHO DA SILVA (Titular)
-ILTON BATISTA CAMILO (Suplente)
IV – 04 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO:
Loja Maçônica:
-PEDRO SOBRAL (Titular)
--WADSON MARCONDES CALDIM (Suplente)
Sindicato Rural:
-CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO (Titular)
-MARLÚCIA ANDRADE GOMES (Suplente)
Representante de Catadores de Materiais Recicláveis:
Cérgio Luiz Barbosa. (Titular)
Olga Ferreira Costa (Suplente)
Câmara de Dirigentes e Lojistas – CDL:
-JUSCIBERTO MOREIRA DOS SANTOS (Titular).
- Lauro Fábio Costa Santos (Suplente).
V - 01 (um) REPRESENTANTE DE ENTIDADE CIVIL CRIADA PARA DEFESA DOS MORADORES, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO:
UNIÃO JACIARENSE DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS-UJAC:
- LINDOMAR RAMOS RIBEIRO (Titular)
-MESSIAS DA COSTA ATAYDE (Suplente)
VI - 02 (dois) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO - GOVERNAMENTAIS E/OU EXECUTORES DE PROJETOS SOCIAIS CRIADOS PARA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO BÁSICO, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.
AEMA:
-GABRIELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Titular)
-LUIZ BALDACIN (Suplente)
EDUVALE:
-VALÉRIA CRISTINA CAMPOS (Titular)
- SOELY OVIDIO DE MIRANDA (Suplente)
VII- 01 (um) PESQUISADOR OU PESSOA DE NOTÓRIO SABER, INDICADO POR ENTIDADE CIENTÍFICA COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO IFMT.
- CLEICIANE ANTUNES DUQUE (Titular)
- JOIR BENEDITO PROENÇA DE AMORIM (Suplente)
Art. 2º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MT, 28 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 230/17 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - FINALIZAR A CEDÊNCIA, em face da notificação de retorno ao cargo, comunicado através do Ofício nº. 992/2017/GAB-SETAS/MT, da servidora efetiva abaixo relacionada:
- VALÉRIA DOROTÉIA TORRES – Técnica de Enfermagem, a partir de 16 de Outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 231/17 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 918/03 de julho de 2003 e conforme determinação do código de Trânsito Brasileiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica SUBSTITUÍDA a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI DE Jaciara, sendo composta pelos abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, integrarem, a contar das publicações deste ato, a JARI DE JACIARA- MT, para o biênio 2018/2019.
TITULARES:
1 – ALEXANDRE VERNIANO;
2 – ADRIANA CASAROTTO FERNANDES DE MELLO;
3 – ALYNE ANDRIELY SHUENQUENER DE LIMA.
SUPLENTES:
1 – EDSON TAVARES DA SILVA;
2 – MARCOS ANTÔNIO SILVA;
3 – ANNA CAROLINA CARVALHO DE SOUZA FABIAN.
Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 30 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 232/17 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 01 de Dezembro de 2017, conforme segue:
- KATIA SOARES BARBOSA – Dirigente de Setor;
- JULIANA LIMA DA CRUZ – Supervisora.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 30 de Novembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 233/17 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora REGINA FERRAZ DA GAMA, do Cargo Comissionado de Chefe de Equipe, a partir de 05 de Dezembro de 2017.
Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 05 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 234/17 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 118, da Lei Municipal nº. 1.208/2009, de 02 de dezembro de 2009, onde prevê a Licença para o Desempenho de Mandato Classista;
CONSIDERANDO o requerimento datado de 29 de Novembro de 2017, do Servidor Claudécio Gonçalves da Silva, onde solicita a Licença;
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a Licença para o Desempenho de Mandato Classista do Servidor Claudécio Gonçalves da Silva, efetivo no Cargo de Agente de Fiscalização Tributária do Município de Jaciara, para exercer a função de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaciara (SISPJACI), no período de 12/12/2017 a 11/12/2020, com ônus para o Município.
Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 11 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 235/17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DEFINE O FLUXO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PERTENCENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACIARA SOB GESTÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
que os medicamentos no Sistema Único de Saúde têm uma importância significativa na redução da mortalidade e morbidade e, normas para execução do acesso são fundamentais para a promoção da segurança do paciente;
a necessidade de estabelecer e disciplinar a prática da prescrição e da dispensação de medicamentos e seus correlatos por profissionais da saúde legalmente habilitados pelo seu respectivo conselho de classe;
a Lei Federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia;
a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e seu regulamento;
a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e o Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que versam sobre as atribuições do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências (inclusive definindo competências dos enfermeiros para prescrever medicamentos);
a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Título III Da Prevenção, Capítulo I - Disposições Gerais, Art. 71, Capítulo II - Da Prevenção Especial, Seção II, Art. 81, item III;
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
a Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;
a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Livro I, Título I - Das Pessoas Naturais, Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade, Art. 3º, Art. 4º e Art. 5º;
a Lei Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina;
a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;
o Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;
o Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos;
a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
a Portaria SVS/MS nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que instituiu o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
a Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a NOAS-SUS 01/2002 – Norma Operacional de Assistência à Saúde;
a Portaria GM/MS nº 1.017/MS, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia;
a Portaria GM/MS nº. 2.848, de 06 de novembro de 2007, que publica a tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM, do Sistema Único de Saúde;
a Portaria GM/MS nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.
a Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011;
a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF);
a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 135, de 29 de maio de 2003, que aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos;
a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 138, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos;
a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 14, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos;
a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 20, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação;
a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
a Portaria SMS nº 91/16 de 20 de junho de 2016, Cria e Institui a Comissão de Farmácia e Terapia de Jaciara/MT – CFT nomeia os servidores e dá outras providências;
a competência do nutricionista para a prescrição de suplementos nutricionais que está estabelecida no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 8234/1991, Resolução CFN nº 390/2006 e, de acordo com a Resolução CFN nº 380/2005, é considerada atividade complementar do nutricionista nas áreas de Nutrição Clínica, Saúde Coletiva e Nutrição em Esportes;
a competência do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para a prescrição de suplementos nutricionais à integralidade da Recomendação CFN nº 004, de 21 de fevereiro de 2016;
a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.931, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Código de Ética Médica, no que se refere à prescrição de medicamentos;
a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) nº 556, de 11 de abril de 2015, que altera as Resoluções nº 416, de 2008, e nº 525, de 2013, e acrescenta disposições à regulamentação da prática da Fitoterapia para o nutricionista como complemento da prescrição dietética;
a Resolução COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e dá outras providências;
a Resolução COFFITO nº 424, de 08 de julho de 2013 que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
a Resolução do Conselho Federal de farmácia (CFF) nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;
a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica;
a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares;
a Nota Técnica da Anvisa sobre a RDC nº20/2011, de 24 de setembro de 2013, que orienta os procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substancias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição médica;
a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso, CIB nº 083, de 15 de abril de 2010, que dispõe dobre o elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o estado de Mato Grosso;
a "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde", 2011 - Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. (Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009).
o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;
a ATA 219 do Conselho Municipal de Saúde de Jaciara de 29 de novembro de 2018, que aprovou a proposta desta Portaria;
Resolve: DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. NORMATIZAR as diretrizes dos serviços de Assistência Farmacêutica, definindo a organização e distribuição das tarefas, a prescrição, dispensação e fornecimento de medicamentos e seus correlatos, inclusive os suplementos alimentares na rede municipal e os parâmetros para o funcionamento e estrutura dos serviços. Para o melhor entendimento desta normatização são adotadas as seguintes definições:
I. Assistência Farmacêutica: conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
II. Aviamento de Receitas - manipulação de uma prescrição na farmácia, seguida de um conjunto de orientações adequadas, para um paciente específico.
III. Bioética: ética aplicada especificamente ao campo das ciências médicas e biológicas. Representa o estudo sistemático da conduta humana na atenção à saúde à luz de valores e princípios morais. Abrange dilemas éticos e deontológicos relacionados à ética médica e farmacêutica, incluindo assistência à saúde, as investigações biomédicas em seres humanos e as questões humanísticas e sociais como o acesso e o direito à saúde, recursos e políticas públicas de atenção à saúde. A bioética se fundamenta em princípios, valores e virtudes tais como a justiça, a beneficência, a não maleficência, a equidade, a autonomia, o que pressupõe nas relações humanas a responsabilidade, o livre-arbítrio, a consciência, a decisão moral e o respeito à dignidade do ser humano na assistência, pesquisa e convívio social.
IV. Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF): unidade de assistência farmacêutica que serve para o armazenamento de medicamentos e correlatos, onde são realizadas atividades quanto à sua correta recepção, separação, estocagem, distribuição e registro de saída.
V. Classe terapêutica: categoria que congrega medicamentos com propriedades e/ou efeitos terapêuticos semelhantes.
VI. Condição crônica: refere-se a doenças de longa duração e geralmente de progressão lenta.
VII. Correlato - substância, produto, aparelho ou acessório, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos, perfumes e produtos de higiene e, ainda, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, dietéticos e veterinários.
VIII. Denominação Comum Brasileira (DCB): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
VIX. Denominação Genérica (nome genérico): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo.
X. Dispensação de Medicamentos: ato de entregar (dispensar) medicamentos pelo profissional farmacêutico legalmente habilitado com a orientação adequada para o paciente ou seu responsável sobre a interação com outros medicamentos e/ou alimentos; sobre as formas de melhorar a adesão ao tratamento, à orientação de como agir no caso de ocorrência de reações adversas, a conservação do produto farmacêutico, entre outras, sempre considerando as peculiaridades do paciente.
XI. Droga Vegetal: planta medicinal ou suas partes, após processos de coleta, estabilização e secagem, podendo ser íntegra, rasurada, triturada ou pulverizada.
XII. Emenda: ato ou efeito de emendar, tentar melhorar o próprio procedimento acrescentando no propósito de aumentar o que já fora feito.
XIII. Farmácia: unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
XIV. Fármaco - substância que é o princípio ativo do medicamento.
XVII. Farmacoterapia: tratamento de doenças e de outras condições de saúde, por meio do uso de medicamentos.
XVIII. Farmacoeconomia: é a aplicação da economia ao estudo dos medicamentos otimizando os gastos financeiros sem prejuízo ao tratamento do paciente.
XIX. Farmacovigilância: Por definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a farmacovigilância é “a ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos”.
XX. Formulário de Comunicado ao Prescritor: impresso contendo as inconformidades presentes nas receitas apresentadas nas Unidades dispensadora de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara - Mato Grosso.
XXI. Fracionamento - subdivisão de um medicamento em frações menores a partir da sua embalagem original, sem o rompimento do invólucro primário e mantendo os seus dados de identificação.
XXII. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
XXIII. Medicamento de Referência - produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança, e qualidade foram comprovados cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
XXIV. Medicamentos de uso contínuo: são medicamentos usados no tratamento de condições crônicas ou para contracepção, para as quais o paciente poderá utilizar de forma ininterrupta, conforme prescrição.
XXV. Medicamento fitoterápico: é o obtido empregando-se exclusivamente matérias-primas ativas vegetais. É caracterizado pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e constância de sua qualidade. Sua eficácia e segurança são validadas através de levantamentos farmacológicos de utilização, documentações técnico-científicas em publicações ou ensaios clínicos fase III. Não é considerado medicamento fitoterápico aquele que, na sua composição, inclua substâncias ativas isoladas, de qualquer origem, nem as associações destas com extratos vegetais.
XXVI. Medicamento genérico: é igual ou comparável ao de referência (ou inovador ou original ou de marca) em quantidade de princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, modo de administração e qualidade, que pretende ser com ele intercambiável. É geralmente produzido após expiração ou renúncia da patente e de direitos de exclusividade, comprovando sua eficácia, segurança e qualidade através de testes de biodisponibilidade e equivalência terapêutica. O medicamento genérico é designado conforme a DCB ou, na ausência, a DCI.
XXVII. Medicamento Homeopático - são preparações manipuladas de forma específica de acordo com regras farmacotécnicas bem definidas, descritas na Farmacopeia Homeopática Brasileira.
XXVIII. Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstico, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em característica relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipiente e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
XXIX. Medicamentos de Controle Especial - medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos e outros relacionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária capazes de causar dependência física ou psíquica.
XXX. Medicamentos de Uso Contínuo - são aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e ou degenerativas, utilizados continuamente.
XXXI. Medicamentos Essenciais - medicamentos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.
XXXII. Medicamentos Órfãos - medicamentos utilizados em doenças raras, cuja dispensação atende a casos específicos.
XXXIII. Medicamentos Tarjados - são os medicamentos cujo uso requer a prescrição por profissional habilitado e que apresentem, em sua embalagem, tarja (vermelha ou preta) indicativa desta necessidade.
XXXIV. Notificação de Receita: é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensa de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial definidos na Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações.
XXXV. Paciente: pessoa que solicita, recebe ou contrata orientação, aconselhamento ou prestação de outros serviços de um profissional da saúde.
XXXVI. Prescrição: conjunto de ações documentadas relativas ao cuidado à saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças.
XXXVII. Prescritor: profissional legalmente habilitado para selecionar, iniciar, adicionar, substituir, ajustar, repetir ou interromper terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente e documentar essas ações, visando à promoção, proteção, recuperação, a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
XXXVIII. Prescrição de medicamentos: ato pelo qual o prescritor seleciona, inicia, adiciona, substitui, ajusta, repete ou interrompe a farmacoterapia do paciente e documenta essas ações, visando à promoção, proteção, recuperação e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
XL. Prescrição Dietética - prescrição a ser elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.
XLI. Produto Farmacêutico intercambiável - equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovado, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.
XLII. Rasura: ato ou efeito de raspar ou riscar letras em um documento, para alterar um texto.
XLIII. Receita: é um documento escrito e dirigido ao farmacêutico, definindo como o fármaco deve ser fornecido ao paciente, e a este, determinando as condições em que o fármaco deve ser utilizado. É efetuada por profissional devidamente habilitado.
XLIV. Receituário de Controle Especial: impresso utilizado para a prescrição de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial.
XLV. Suplementos Nutricionais: formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídios e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si.
XLVI. Unidade dispensadora: local de serviço que realiza o aviamento de receitas e/ou dispensa de medicamentos pertencentes à Unidade de Saúde.
XLVII. Uso racional de medicamentos: processo pelo qual os pacientes recebem medicamentos apropriados para suas necessidades clínicas, em doses adequadas às suas características individuais, pelo período de tempo adequado e ao menor custo possível, para si e para a sociedade.
XLVIII. Validade da receita: data limite em que a receita poderá ser aviada, contada a partir de sua emissão.
DA SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 2º. A instância responsável pela Relação Municipal de Medicamentos (Remume), norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços de saúde do SUS sob gestão municipal, será a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde. A CFT tem caráter consultivo, deliberativo e de assessoria à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria SMS/JAC/MT nº 91/16 de 20 de junho de 2016, na formulação do elenco de medicamentos e correlatos, obedecido o disposto na Portaria GM nº 1.555/2013, na Resolução CIB/MT Nº 083 de 15 de abril de 2010 e, na Lei Federal 12.401/11, considerando sempre a eficácia, eficiência, custo/benefício e registro do medicamento na ANVISA.
Parágrafo Único - As decisões da CFT relativas às alterações no elenco municipal de medicamentos deverão ser pactuadas no Conselho Municipal de Saúde conforme Art. 19-P item III da Lei 12.401/2011.
DA PRESCRIÇÃO
Art. 3º. A prescrição peculiar a Assistência Farmacêutica nas unidades do SUS sob gestão municipal deverá:
I. Conter identificação do Serviço de Saúde com nome, endereço e telefone;
II. Ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta, digitada ou eletrônica, sem rasuras e/ou emendas, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, a concentração, a dose, o modo de usar e a duração do tratamento;
III. Conter o nome completo do usuário (sem abreviações), endereço, sexo e idade;
IV. Conter, preferencialmente, a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a denominação genérica do medicamento sendo vedado o uso de abreviaturas ou códigos;
V. Conter a denominação botânica para plantas medicinais, drogas vegetais e medicamentos fitoterápicos;
VI. Ser apresentada em uma única via, com exceção das prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobiano que deverão ser apresentadas em duas vias para atender à legislação específica;
VII. Conter a data de sua emissão, identificação (nome completo e número do registro no conselho de classe correspondente, impresso ou de próprio punho) e assinatura do prescritor;
VIII. É facultado ao prescritor emitir as receitas de medicamentos para tratamento de condições crônicas contendo os dizeres “uso contínuo” ou determinar a quantidade de medicamento suficiente para o período de tratamento;
§ 1º. Em casos excepcionais, em que o tratamento necessite da inclusão do parceiro(a) ou de familiares, o prescritor deverá expressar essa condição na receita médica.
§ 2º. A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender à legislação específica.
IX. É vedada ao prescritor substituir, alterar ou de alguma forma interferir na prescrição de outro profissional prescritor sem a prévia autorização do mesmo, o profissional deverá relatar por escrito o motivo desta intercorrência e, ou seguindo os preceitos legais do seu respectivo Código de Ética e/ou demais resoluções do seu Conselho de Classe Profissional que versam sobre o tema.
Parágrafo único. Neste caso, conforme seus conhecimentos técnicos e científicos, respeitando sempre os demais profissionais perante o paciente, cuidador ou responsável legal sobre os aspectos da bioética, a modificação deverá ser acompanhada da justificativa correspondente, e deverá ser comunicado imediatamente ao outro prescritor o motivo da intercorrência, recomenda-se enviar cópia para a coordenação da assistência farmacêutica.
X. Na prescrição da suplementação nutricional o profissional não deverá manifestar preferência de marcas, respeitando os deveres e obrigações da esfera municipal e em conformidade com as resoluções do respectivo conselho de classe, havendo necessidade de mencioná-las, deverá indicar várias alternativas oferecidas pelo mercado.
Art. 4º. Para fins de prescrição são considerados prescritores os seguintes profissionais: médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e nutricionista.
§ 1º. Ao cirurgião-dentista é permitido prescrever medicamentos para fins odontológicos (Anexo 1). § 2º. Ao enfermeiro é permitido prescrever medicamentos em conformidade com a legislação vigente e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal (Anexo 1).
§ 3º. Ao farmacêutico é permitido prescrever medidas farmacológicas, não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado, em conformidade com a legislação vigente. Previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas estabelecidas pelo Gestor municipal (Anexo 1).
§ 4º. Ao fisioterapeuta é permitido prescrever somente substâncias complementar à sua prática profissional e somente aos produtos cujas indicações de uso estiverem relacionadas a seu campo de atuação em conformidade com a legislação vigente e estabelecidas pelo Gestor municipal (Anexo 1).
§ 5º. Ao nutricionista é permitido prescrever suplementos nutricionais, plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética em conformidade com a legislação vigente e estabelecidas pelo Gestor municipal (Anexo 1).
Art. 5º. Os medicamentos não sujeitos a controle especial destinado ao tratamento de condições crônicas poderão ser prescritos em quantidades para até 180 (cento e oitenta) dias de tratamento a partir da data de emissão da receita.
§ 1º. Os medicamentos anti-hipertensivos poderão ser prescritos para até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de tratamento para pacientes com hipertensão arterial sistêmica com escore de Framingham na categoria de baixo risco, ou seja, probabilidade de evento cardiovascular em 10 anos menor que 10%.
§ 2º. Os medicamentos contraceptivos hormonais poderão ser prescritos para até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de tratamento.
Art. 6º. A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender à legislação específica.
Art. 7º. Nos casos em que a receita estiver em desacordo com o disposto nesta Portaria, o dispensador deverá contatar o prescritor por meio do Formulário de Comunicado ao Prescritor (Anexo 2).
DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO
Art. 8º. Cabe ao prescritor definir se o tratamento é contínuo, podendo registrar o termo USO CONTÍNUO ao lado do nome do medicamento em questão quando receita escrita a tinta.
§ 1º. Próximo ao período de vencimento da validade da receita, o usuário deverá marcar uma nova consulta para reavaliação clínica e nova prescrição. Comprovando não ter conseguido a consulta no período do vencimento da receita e da nova reavaliação, a receita passará a ter validade até o dia da nova consulta agendada e comprovada.
§ 2º. Não serão aceitas para dispensação receitas vencidas sem comprovação de consulta agendada.
§ 3º. Aparelhos glicosímetros e fitas reagentes para glicemia capilar deverão ser prescritos somente para o automonitoramento domiciliar dos portadores de Diabetes Mellitus insulino dependentes, que tenham residência em Jaciara - Mato Grosso, devidamente cadastrado no Programa HIPERDIA e de acordo com o Protocolo de Assistência Municipal aos Portadores de Diabetes Mellitus específico, conforme deliberação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).
DA VALIDADE DA RECEITA
Art. 9º. As receitas, a efeito de dispensação nas unidades dispensadoras da Rede Municipal de Saúde de Jaciara, terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se:
I - as de legislação específica cujos prazos serão aqueles dispostos pela legislação Federal – Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e, RESOLUÇÃO-RDC Nº 20, de 5 de maio de 2011 e suas respectivas atualizações;
II - as prescrições de medicamentos antidiabéticos orais e para dislipidemias (estatinas) quando associados a anti-hipertensivos, em que a receita terá validade até a data de retorno médico ou no máximo de 365 dias;
III - as prescrições dos contraceptivos hormonais terão validade de 365 dias.
IV - as prescrições de medicamentos de uso prolongado ou de condições crônicas que expressem o termo “uso contínuo” terá validade de 180 dias;
DA DISPENSAÇÃO
Art. 10º. A dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde Municipal deverá ocorrer mediante a apresentação do Registro Geral (RG) do usuário que for retirar a medicação nas unidades de dispensação, do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente a que pertence a receita e da prescrição original, dos estabelecimentos de saúde credenciados com a Rede SUS, desde que obedeçam aos requisitos dos art. 3º, 4º, 8º, 9º e 10.
§ 1º. A dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde Municipal está restrita a residente do município de Jaciara.
§ 2º. A quantidade dispensada será para um tratamento completo ou, se de uso contínuo, conforme a posologia, uma quantidade suficiente para 30 (trinta) dias de tratamento, respeitando a RDC nº 80/2006 referente ao fracionamento de medicamentos. Nos casos em que não for possível a dispensação da quantidade exata devido à apresentação farmacêutica, deve ser dispensada a quantidade superior mais próxima à calculada, de maneira a promover o tratamento completo do paciente, contudo, deverá ser descontada essa quantidade no total de comprimidos entregues no mês subsequente.
§ 3.º Quando medicamentos pertencentes à Portaria SVS nº 344/98, a quantidade dispensada poderá ser para até dois meses, exceto o medicamento Codeína + Paracetamol, que deverá conter a quantidade correspondente para o máximo de 30 (trinta dias) de tratamento, conforme legislação. Todas as orientações de prescrição desta portaria deverão ser seguidas pelos prescritores.
§ 4º. Quando a prescrição expressar o uso de um medicamento de forma condicional, tais como “se dor”, “se febre”, “se náuseas”, dentre outras, será dispensada quantidade suficiente para 3 (três) dias de tratamento.
§ 5º. É vedado o fornecimento de medicamentos para meses anteriores à data da realização da dispensa.
Art. 11º. Em casos excepcionais, quando for paciente em viagem, a medicação requisitada for essencial à saúde poderá ser realizado a dispensação de medicamento, desde que:
I – O receituário está de acordo coma legislação estadual de Mato Grosso e/ou Federal no que se refere ao Art. 3º desta Portaria;
II – Somente será aceita prescrição de profissional legalmente habilitado pelo estado de Mato Grosso e/ou pela União;
III – A apresentação dos documentos pessoais, principalmente o cartão nacional de saúde, são requisitos imprescindíveis para dispensação.
§ 1º. Para os casos deste artigo, as medicações serão atendidas para 10 dias de tratamento ou no máximo 30 dias em casos que não puder ocorrer o fracionamento ou para os medicamentos da Portaria 344/98 e da RDC 20/11 que necessitam ser atendidos conforme legislação específica.
Art. 12º. É vedada, durante a dispensação, a prescrição farmacêutica que vier a caracterizar interferência - substituição ou alteração - da prescrição de outro profissional.
Art. 13º. A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial e, os antimicrobianos deverão atender à legislação específica.
Art. 14º. No ato da dispensação devem ser avaliados na prescrição os seguintes dados:
I – identificação da Unidade Dispensadora;
II – identificação do usuário, endereço, sexo e idade;
III - identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;
IV - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;
IV - modo de usar ou posologia;
V - duração do tratamento;
VI - local e data da emissão;
VII - assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional;
VIII - Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão;
IX - As informações registradas nas receitas de antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial deverão atender à legislação específica.
Parágrafo único - O prescritor deve ser contatado para esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas no momento da avaliação da receita.
X – A dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) cujo as linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde devem seguir o Capítulo II, Seção IV da Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 e suas atualizações referente a Dispensação.
Art. 15º. A unidade dispensadora será responsável pelo arquivamento da 2ª via da receita, por ordem cronológica, por 2 (dois) anos, das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos, com exceção das receitas do medicamento talidomida que deverão ficar arquivadas por 5 (cinco) anos.
Art. 16º. É vedada a dispensação de medicamentos a menor de 14 (quatorze) anos, exceto à usuária de contraceptivos hormonais e à usuária que for mãe.
Art. 17º. É vedada a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial a menor de 18 (dezoito) anos, exceto ao emancipado.
DEPARTAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊTICA
Art. 18º. O Departamento da Assistência Farmacêutica (DAF) tem como principal objetivo a execução de ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos que tenham qualidade, segurança e eficácia, promovendo o seu uso racional, sob orientação técnica e em estreita consonância com a Política Municipal de Saúde e de Assistência Farmacêutica.
Art. 19º. O Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF), vinculado à Secretaria de Municipal de Saúde (SMS) de Jaciara (JAC), tem a competência de:
I - Subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
II - Formular, programar, e coordenar a gestão das Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas, odontológicos e imunobiológicos, na qualidade de partes integrante subordinada a Secretaria Municipal de Saúde e sempre observada os princípios e as diretrizes do SUS;
III - Prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade assistencial, gerencial e operacional dos profissionais de saúde, com educação continuada sobre farmacologia, farmacovigilância e farmacoecônomia, no âmbito de sua atuação;
IV - Coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas a medicamentos, em áreas e temas de abrangência municipal;
V - Normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;
VI - Elaborar o processo de licitação, programar a logística de aquisição a distribuição de produtos farmacêuticos, hospitalar e odontológicos e seus respectivos insumos e correlatos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com as Coordenadorias dos diversos níveis de atenção à saúde;
VII - Programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com Vigilância Epidemiológica;
VIII - Orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos, com vistas à sustentabilidade, racionabilidade e farmacoeconomia dos programas e projetos em sua área de atuação;
VIX - Elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; e
X - Coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.
ORGANOGRAMA DO DAF
Art. 20º. Esta Portaria estabelece sua independência, organização estrutural e hierárquica do Departamento de Assistência Farmacêutica, definindo assim o organograma do Fluxo da Assistência Farmacêutica do município de Jaciara, da seguinte forma:
I - O DAF atuará independente, mas interligado diretamente às demais unidades de saúde de modo a garantir sua estrutura organizacional, sendo vinculada e diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara;
II - O DAF será diretamente interligado a Central de Assistência Farmacêutica (CAF);
III - O organograma estrutural do DAF será da seguinte forma:
DA RESPONSABILIDADE SOBRE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, A FARMÁCIA E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 21º. A responsabilidade técnica da assistência farmacêutica no âmbito do Município de Jaciara-MT será atribuída ao(s) Farmacêutico(s) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 22º. Todo o profissional farmacêutico que ocupe cargo de carreira vier a assumir a Direção da Assistência Farmacêutica deverá receber por isso, sendo feito por meio de gratificação.
Parágrafo único - O Gestor municipal, no uso de suas atribuições legais, poderá nomear profissional farmacêutico de sua confiança para assumir a Diretoria da Assistência Farmacêutica conforme disposto na Lei Municipal nº 1.208, de 02 de dezembro de 2009.
Art. 23º. O profissional farmacêutico que responde pela Assistência Farmacêutica deverá observar e seguir todas as normas e legislações pertinentes ao setor farmacêutico.
Art. 24º. Cabe ao farmacêutico diretor o planejamento da Assistência Farmacêutica (seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos), na perspectiva da farmacoeconomia, farmacovigilância e farmacoepidemiologia da Rede Municipal de Saúde.
§ 1º. A Diretoria da Assistência Farmacêutica deverá encaminhar para ao Gabinete do Secretário de Saúde as informações e problemas pertinentes a Assistência Farmacêutica.
§ 2º. A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), os medicamentos do Componente Estratégico (Hanseníase, Tuberculose e DST/Aids) e dos Medicamentos de Alto Custo serão centralizados e dispensados na Farmácia Central de Jaciara, sob supervisão do farmacêutico conforme a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
§ 3º. Os medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS nº 344/98) somente serão dispensados nas unidades com farmacêutico responsável técnico conforme legislação. Tais medicamentos são de responsabilidade exclusiva do farmacêutico, e a dispensação ocorre somente na presença deste profissional.
Art. 25º. Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ter a verificação de estoque e a guarda da chave dos armários sob responsabilidade exclusiva dos profissionais farmacêuticos.
Art. 26º. Nas Unidades de Saúde que não dispõem de profissional farmacêutico, cabe à Diretoria da Assistência Farmacêutica, junto com a coordenação local da unidade, designar uma pessoa como responsável local quanto ao recebimento, ao registro do atendimento, administração medicamentosa e à orientação ao usuário.
§ 1º. Somente poderão ser armazenados medicamentos nestas unidades as medicações de urgência e emergência, os injetáveis que fizeram parte do grupo de medicações do Programa Saúde da Mulher e as insulinas, do Programa Hiperdia, ou outros programas que vierem a substitui-los. A lista completa será deliberada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica e previamente aprovada pela autoridade sanitária competente.
§ 2º. Os insumos de saúde para nebulização, para sala de curativos, vacinas e medicamentos odontológicos de uso local não se aplicam ao disposto neste artigo, sendo estes de responsabilidade do Responsável Técnico da unidade de saúde.
§ 3º. O responsável local desenvolverá suas atividades segundo orientações desta normativa, buscando apoio técnico da Diretoria da Assistência Farmacêutica, cabendo ao farmacêutico zelar pelo Uso Racional de Medicamentos, analisando e contribuindo com as práticas farmacoterapêuticas junto às equipes locais de saúde em palestras, campanhas de vacinação, educação continuada e promoção da saúde.
Art. 27º. Ao farmacêutico é atribuído exercer suas atividades clínicas, visando atender às necessidades de saúde do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade e são exercidas em conformidade com as políticas de saúde, com as normas sanitárias vigentes e da Resolução CFF nº 585/2013 e suas atualizações.
Parágrafo Único - O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, tem o dever de contribuir para a geração, difusão e aplicação de novos conhecimentos que promovam a saúde e o bem-estar do paciente, da família e da comunidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º. O gerente da Unidade de Saúde é o responsável por fazer cumprir as disposições desta Portaria.
Art. 29º. O receituário padrão a ser utilizado pelas Unidades de Saúde do Município de Jaciara (Anexo 3), deve ser o mesmo utilizado para prescrição de medicamentos não sujeitos a controle especial e para medicamentos sujeitos a controle especial, devendo neste caso serem preenchidos os dados requeridos conforme legislação específica.
Parágrafo único - Os modelos de receituários e de notificação de receita para os demais medicamentos sujeitos a controle especial devem atender à legislação específica.
Art. 30º. É proibida a dispensa de medicamento cuja receita não obedeça ao disposto nesta Portaria, independente da origem da receita.
Art. 31º. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JACIARA-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretário de Saúde
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO 1
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO CIRURGIÃO-DENTISTA
Art. 1º. Cirurgiões-dentistas – CD são profissionais da saúde legalmente aptos a prescrever, conforme estabelecido na Portaria Ministério da Saúde - MS nº 1.625 de 10 de julho de 2007.
§ 1º Compete ao CD a prescrição e aplicação de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo para tratamento de agravos relativos à saúde bucal e é vedada ao CD a prescrição de medicamentos para tratamento de agravos que não sejam da competência da Odontologia.
§ 2º Os medicamentos comuns na rotina da prescrição odontológica são antissépticos, analgésicos, antibióticos e anti-inflamatórios não esteroides - AINES, com menos frequência, os corticosteroides.
§ 3º Dentre os psicofármacos que podem ser prescritos pelo CD estão os analgésicos opiáceos fracos derivados, sintéticos ou não, da morfina e outros utilizados no tratamento de nevralgia do trigêmeo, de disfunções da articulação temporomandibular (DTM) e de dores neuropáticas. Antiepilépticos e antidepressivos também podem ser prescritos para o tratamento desses agravos. Em pacientes ansiosos e/ou fóbicos, podem ser usados ansiolíticos somente no pré e pós-operatório.
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ENFERMEIRO
Art. 2º. A prescrição de medicamentos pela equipe de enfermagem é ação privativa do Enfermeiro. Os limites legais, para a prática desta ação, são os Programas de Saúde Pública e rotinas aprovadas em instituições de saúde públicas sob gestão municipal. Os medicamentos a serem prescritos estão incluídos em Protocolo específico deliberados pela CFT.
§ 1º Parâmetros legais:
I - Lei Federal nº 7.498/86
II - Decreto Presidencial nº 94.406/87
III - Portaria GM/MS nº 2488/2011
Parágrafo único: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara a dispensa de medicamentos será realizada exclusivamente quando a prescrição do enfermeiro for oriunda de serviços próprios.
PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA
Art. 3º. A prescrição pelo farmacêutico deve estar em acordo com o definido na Resolução CFF nº 586/2013 e suas atualizações, sendo permitido prescrever medicamentos de acordo com aANVISA -Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP), e outros produtos com finalidade terapêutica incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico, ainda, poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, condicionado à existência de diagnóstico prévio, e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas estabelecidas e deliberadas pela CFT.
§ 1º Parâmetros legais:
I - Resolução RDC ANVISA nº 138, de 29 de maio de 2003. Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.
II - Resolução CFF nº 586 de 29 de agosto de 2013. Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.
Parágrafo único: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara a dispensa de medicamentos constantes de protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pela Comissão de Farmácia e Terapêutica será realizada exclusivamente quando a prescrição do farmacêutico for oriunda de serviços próprios.
PRESCRIÇÃO PELO FISIOTERAPEUTA
Art. 4º. A prescrição pelo fisioterapeuta deve estar de acordo com o Acórdão/COFFITO Nº. 611, de 1º de abril de 2017 que normatiza a utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição relacionados à: Fitoterapia, Homeopatia, Florais, Ortomoleculares, Fotossensibilizadores para terapia fotodinâmica, iontoforese e fonoforese. A prescrição pelo fisioterapeuta deve adotar as referidas substâncias de forma complementar à sua prática profissional e somente quando os produtos prescritos tiverem indicações de uso relacionadas com o seu campo de atuação.
§ 1º Parâmetros legais:
I - Resolução-COFFITO Nº. 413, de 3 de maio de 2006 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e dá outras providências.
II - Resolução-COFFITO Nº. 380, de 3 de novembro de 2010- Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das PráticasIntegrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.
III - Acórdão Nº. 611, de 1º de abril de 2017 – normatização da utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta.
Parágrafo único: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara a dispensa de medicamentos constantes de protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pela Comissão de Farmácia e Terapêutica será realizada exclusivamente quando a prescrição do fisioterapeuta for oriunda de serviços próprios.
PRESCRIÇÃO PELO NUTRICIONISTA
Art. 5º. A prescrição pelo nutricionista deve estar em acordo com a recomendação CFN nº 004, de 21 de fevereiro de 2016 e demais parâmetros legais, se restringe a plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética.
§ 1º Parâmetros legais:
I - Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
II - Resolução CFN nº 390, de 27 de outubro de 2006. Regulamenta a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista e dá outras providências.
III - Resolução CFN nº 525/2013. Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências.
Parágrafo Único: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara a dispensa de medicamentos constantes de protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pela Comissão de Farmácia e Terapêutica será realizada exclusivamente quando a prescrição do nutricionista for oriunda de serviços próprios.
ANEXO 2
| FORMULÁRIO DE COMUNICADO AO PRESCRITOR | ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA |
| PREFEITURA DE JACIARA - MT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade: |
| Prezado(a) prescritor(a): Este receituário está em desacordo com a Portaria Municipal nº 235/2017, a Lei Federal nº 5.991/73, a Portaria SVS-MS 344/98, a RDC Anvisa nº 44/2009 e RDC Anvisa nº 20/2011 e suas atualizações. Por gentileza considere a observação ou observações assinalada(s) abaixo que estão em desacordo com a legislação vigente: | |
| ÿ Não consta data de emissão ÿ Não consta dosagem ou concentração ÿ Não consta duração do tratamento ÿ Não consta o endereço do paciente ÿ Não consta a forma farmacêutica ÿ Não consta a Posologia ÿ Não consta a identificação da Unidade Emitente ÿ Não consta a identificação do prescritor ÿ Prescrição ilegível ÿ Medicamento não consta na Remume ÿ Medicação sob protocolo ÿ Não consta denominação pela DCB ou Genérica ÿ Notificação desacompanhada da receita ÿ Prescrição com rasura e/ou emendas ÿ Validade da prescrição expirada | |
| Obs.: | |
| Nome do Atendente: _______________________________________________________________________ Assinatura: ________________________________________________________ Data: ____/____/________ | |
ANEXO 3
Modelo de receituário padrão para utilização nas Unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde sob gestão municipal.
| Receituário 1º e 2º via | ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA |
| Nº | |
| PREFEITURA DE JACIARA - MT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade: |
| NOME:_________________________________________________________________IDADE:________ ENDEREÇO:___________________________________________________________SEXO: F M | |
| Jaciara – MT ___/___/______ ___________________________ Identificação do Prescritor | |
| Identificação do Paciente ou Responsável Legal (preenchido na Unidade Dispensadora) Nome: ___________________________________________CNS do usuário nº ________________________ Endereço:________________________________________________________________________________ RG: ________________________ Telefone: _____________________________ Data: ____/____/________ | |
JACIARA-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS
Secretário de Saúde
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº.236/17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.208/2009, de 02 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR, o Sr. AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS, do Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Saúde, a partir de 18/12/2017.
Art. 2º - NOMEAR, o Sr. AUDIMAR ROCHA DOS SANTOS,no Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Governo, a partir de 19/12/2017.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 18 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 237/17 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, as servidoras abaixo relacionadas, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 20 de Dezembro de 2017, conforme segue:
- KEILA CAVALCANTE SCARPIM – Superintendente;
- SIDNÉIA DE SOUZA SOARES – Divisão.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 20 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 238/17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, as servidoras abaixo relacionadas, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 16 de Dezembro de 2017, conforme segue:
- FRANCISCA APARECIDA MORAES – Coordenadora;
- JEAN SALIM CUZINATO ALLI – Diretor de departamento;
- JOSÉ DANIZETE ARAÚJO – Dirigente de Setor.
Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 22 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 239/17 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam DESIGNADOS para compor a Comissão de Avaliação de Projetos, os seguintes servidores:
- PATRÍCIA MARIA BENTO LINS – Membro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN – Membro da Secretaria Municipal de Saúde;
- SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES – Membro do Conselho Municipal de Saúde;
- ADRIANA SOUZA MELO – Membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- MICHELE AUREA ALEIXO CAMILLO – Membro do Conselho Municipal de Assistência Social;
- LELES COUTINHO ALEXANDRINO – Membro daSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- ANA PAULA BARBOSA BUENO – Membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- SIDNEY FRANCISCO GOMES – Membro do Conselho Municipal da Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 26 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 173/2017
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 240/17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos Cargos Comissionados, a partir do dia 31 de Dezembro de 2017, conforme segue:
- CANUTO DO NASCIMENTO – Supervisor de Tributação e Fiscalização;
- ALDENIR SILVA SANTOS – Dirigente de Setor;
- ROMILDO BEZERRA DA SILVA – Diretor de Departamento de Manutenção de Praças e Jardins;
- ANTÔNIO CARLOS FERREIRA – Tesoureiro Municipal;
- ANA PAULA BARBOSA BUENO – Secretária Adjunta de Cultura;
- IANARIA TABOSA LOPES – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – SMECDL;
- ANA REGINA DA SILVA RAMOS – Chefe de Divisão;
- RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA – Diretor de Departamento;
- AUDYNÉIA ROCHA ALMEIDA FERREIRA – Controladora Interna;
- ELLYS MARINA CORREA LUCCHIN – Ouvidora Municipal;
- FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO – Encarregada de Contabilidade;
- IVAN DE ALMEIDA SILVA – Gestor Governamental;
- JOSÉ EDUARDO BARTUCCI – Assessor Adjunto do Centro de Eventos;
- MARCIA CAMARGO RIBEIRO – Diretora de Departamento;
- RENATA SOUSA LIMA – Diretora de Departamento;
- ROBSON RODRIGO MARCIDELLI DE ALMEIDA – Superintendente;
- RONIEVON MIRANDA DA SILVA – Secretário Municipal de Administração e Finanças;
- TIAGO RODRIGO ZENKNER – Assessor Técnico de Comissão e Licitação;
- ADELSON LUIZ MENEZES BARBOSA – Coordenador;
- ADRIANA CASAROTTO FERNANDES DE MELLO – Diretor de Departamento;
- ADRIANA MAFORTE SILVA – Divisão;
- ADRIANA SOUZA MELO – Secretária Adjunta;
- ALDO PEREIRA DE SOUZA – Coordenador;
- ALEXANDRE VERNIANO – Chefe de Gabinete;
- ALINE CRISTINA MAFORTE SILVA – Diretor de Departamento;
- ALYNE ANDRIELY SHUENQUENER DE LIMA – Dirigente de Setor;
- ANA MARGARETE SOEHN – Supervisor;
- ANA PAULA FERREIRA TORRES – Chefe de Núcleo;
- ANALIA REZENDE DE OLIVEIRA CAMPOS – Diretor de Departamento;
- ANDERSON ROBERTO FRANÇA SOBRINHO – Diretor Técnico;
- ANDRÉ PATRIK MACHADO DA SILVA – Diretor de Departamento;
- ANDRÉIA CRISTINA COSMO DE FREITAS – Divisão;
- ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ – Dirigente de Setor;
- ANNA CAROLINA CARVALHO DE SOUSA FABIAN – Coordenador;
- ANTÔNIO BASTOS PEREIRA – Chefe de Núcleo;
- ARIVALDO HOLSBACH PAVÃO – Chefe de Núcleo;
- AUDIMAR ROCHA SANTOS – Secretário Municipal de Governo;
- CAMILA CAROLINE CABRAL DA COSTA – Diretor de Departamento;
- CARMÉLIA ANDRADE PEREIRA – Dirigente de Setor;
- CÉLIO CAETANO DOS SANTOS – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- CLÁUDIO XIMENES LOPES – Secretário Municipal de Infraestrutura;
- CLEIDE LEÃO COSTA – Dirigente de Setor;
- CLEONICE INÁCIA DA SILVA MELO – Dirigente de Setor;
- CORNÉLIO CASSIMIRO DE SOUZA – Assessor Adjunto;
- CRISTIANE CASTRO DA CUNHA – Coordenador;
- DEVANI XAVIER DE OLIVEIRA – Dirigente de Setor;
- DIEGO ASSALIN DOS SANTOS – Coordenador;
- ELIANE BARTUCCI MARCATO – Secretária Adjunta;
- ENIO ALVARES ATAIDE – Diretor de Departamento;
- ERNANDE SOUSA PEREIRA – Coordenador;
- EUNICE ARRUDA DE OLIVEIRA – Chefe de Núcleo;
- EVALDO DOS SANTOS – Chefe de Núcleo;
- EVALDO HOLSBACH PAVÃO – Divisão;
- FABIA CRISTINA NOGUEIRA STAUDT BETIM – Superintendente;
- FABIO PEDROSO DA SILVA – Diretor de Departamento;
- FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN – Assessor Adjunto;
- GABRIEL PAULINO DOS SANTOS – Dirigente de Setor;
- GASPAR DO REIS GOMES – Coordenador;
- GILSON DELFINO DOS SANTOS – Coordenador;
- GISLENE MARA CARDOZO – Coordenador;
- ISADORA GOMES MENDONÇA – Diretor de Departamento;
- IZABEL CRISTINA DA SILVA – Dirigente de Setor;
- JAIR SILVA PESSOA – Diretor Técnico;
- JARDELINO DE OLIVEIRA NETO – Diretor de Departamento;
- JEFERSON SILVA DOS SANTOS – Diretor de Departamento;
- JEFFERSON LUIZ VIANA – Diretor de Departamento;
- JHENNEFER ALESSANDRA FONTANELLI DA SILVA – Divisão;
- JOEL DE SOUZA LIMA – Secretário Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente;
- JOEL LUIZ DE ARRUDA – Divisão;
- JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO – Dirigente de Setor;
- JOSEFA MARIA FERREIRA DOS SANTOS – Coordenadora;
- JOZIMAR ELIELTON DA SILVA – Assessor Técnico;
- JULIANO LAMEIRO DA SILVA – Coordenador;
- LEUDIETE MARQUES DA SILVA – Dirigente de Setor;
- LILIANE DELFINO GUIMARÃES – Diretor de Departamento;
- LORRAINY LEONEL CAMARGO – Diretor de Departamento;
- LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS – Secretária Municipal de Assistência Social;
- LUCIANA PEREIRA DA SILVA MARTINS – Supervisora;
- LUZINETE AMARO DA SILVA – Chefe de Equipe;
- MANOEL ALVES DE SOUZA – Diretor de Departamento;
- MANOEL BATISTA DO CARMO – Dirigente de Setor;
- MARCELO MOURA JACOB – Diretor de Departamento;
- MARCONI PEREIRA DA SILVA – Coordenador;
- MARCOS ANTÔNIO SILVA – Assessor Especial de Projetos;
- MARCOS VINICIOS DE JESUS ABRAHÃO – Diretor de Departamento;
- MARCOS VINICIUS SOUZA SILVA – Diretor de Departamento;
- MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA – Dirigente de Setor;
- MARIA INEZ LIMA DOS SANTOS – Dirigente de Setor;
- MARIA ROSA FERREIRA BUENO – Dirigente de Setor;
- MARLICE BARBOSA DA SILVA – Diretora de Departamento;
- MAURO BOSCO CABRAL – Assessor Especial de Projetos;
- MICHELE AUREA ALEIXO CAMILLO – Superintendente;
- NEUSA CAETANO DE ARAÚJO – Coordenadora;
- ODAIR FRANCISCO NOGUEIRA – Diretor de Departamento;
- PAMELLA MARA DE SOUZA NUNES – Chefe de Núcleo;
- PATRYCIA MOREIRA PINTO ASSUNÇÃO – Diretora de Departamento;
- PAULO RICARDO FRANCO EMIDIO DA SILVA – Controlador Geral do PAC;
- PAULO ROBERTO DA SILVA – Diretor de Departamento;
- PEDRO PAULO RUIZ – Coordenador;
- PLAUTINO MARTINS SANTANA – Diretor de Departamento;
- RICARDO DA COSTA PINTO – Assessor Técnico;
- ROBSON CASANOVA – Assessor Especial;
- RODRIGO MARCEL BARBOSA DOS SANTOS – Coordenador;
- ROSANGELA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS – Dirigente de Setor;
- ROSANILDO FERNANDES DA SILVA – Coordenador;
- ROSIMEIRE APARECIDA SHINOCA – Diretor de Departamento;
- SAULO SCHMIDT DA SILVA – Diretor de Departamento;
- SILVAY JOSÉ DA SILVA – Coordenador;
- SUSIMAGNA NILDE SOUZA DE FRANÇA – Divisão;
- TALITA NASCIMENTO NOGUEIRA – Dirigente de Setor;
- THAYANE ANDRADE GOMES SANTANA – Coordenadora;
- VALDINÉIA FERRAZ DE ARAÚJO – Chefe de Núcleo;
- VANILDO SILVESTRE ALVES – Dirigente de Setor;
- VICENTE FERREIRA DE FRANÇA – Coordenador;
- VINICÍUS HIGINO DE ARRUDA – Diretor de Departamento;
- ZULENE LINO COSTA – Dirigente de Setor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 29 de Dezembro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal