PORTARIA Nº 037/2018

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE RETORNO DA SERVIDORA PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

Considerando a retomadas das atividades após o gozo das licenças concedidas por meio das Portarias nº 063/2017 e Portaria nº 192/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designada como representante da Administração da Pública Municipal, LEDIANE CUNHA DIAS, servidora publica de provimento efetiva no cargo de Psicóloga, matrícula funcional n- 9715, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato.

o Lediane Cunha Dias Contratos Administrativos § 032/2014

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sonia Angélica de Queiroz, servidora publica de provimento efetiva no cargo de Assistente Social, matrícula funcional nº 9995, que deverá atuar em caso de afastamentos por licenças e férias.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de fevereiro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se