PORTARIA Nº 039/2018

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 192 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de irregularidade de servidor público municipal;

Considerando pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades praticadas pelo servidor, Felipe Kim Nunes Luz, cargo de Agente de Combate a Endemias, Matricula 9867,

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Fernanda Alves Bezerra, matricula funcional nº 355, inscrita no CPF nº 700.283.541-68 RG nº 1202598-4 SSP/MT, efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Ednor de Moraes Alves, matrícula funcional nº 289, inscrito no CPF nº 286.173.471.04 e RG nº 139.608 SSP/MS efetivo, ocupante do cargo de Motorista.

Membro: Marineide Batista Cardoso, matricula 9854, inscrita no CPF nº 269.286.553.72 e RG nº 958.754 SJSP/MA efetiva, ocupante do cargo de Recepcionista.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 0490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Em São José do Xingu – MT, 21 de fevereiro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.