REF.: CONTRATO N 048/2016, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA – EPP.

Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (15/02/2018), o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3290232 SPI/GO, inscrito no CPF 593686831-15, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 048/2016, que tinha por objeto o fornecimento de uso de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, dentre outros, conforme especificações discriminadas no Processo Licitatório nº 25/2016, Modalidade Pregão Presencial nº 17/2016 , operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO os constantes atrasos nos envios dos informes do APLIC, ensejando multas emitidas pelo TCE/MT, assim como vários outros atrasos nos suportes necessitados pelo contratante.

CONSIDERANDO o disposto no item 6.3 do contrato nº 048/2016, o qual menciona as obrigações da contratada, obrigando-a nos subitens 6.3.3 e 6.3.4 a executar todos os serviços objeto do contrato dentro das normas legais e prazos estipulados ou solicitados pelo contratante, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CONSIDERANDO as previsões contidas no item 6.1 do referido contrato, estipulando as obrigações do contratante, notadamente nos subitens 6.1.7, 6.1.10 e 6.1.11, obrigando-o a intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução; denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis e modificar ou rescindir unilateralmente o contrato, nos casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, assim como a necessidade de formalização da rescisão do contrato, com supedâneo nos arts. 77, 78, 79 e 80, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE

Rescindir unilateralmente o contrato nº 048/2016, conforme previsão contida na cláusula oitava, subitem 8.1, alínea “b”, produzindo os seguintes efeitos:

PRIMEIRO

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, I, II, III, XII e outros, da Lei nº 8.666/93, c/c Clausula Oitava, 8.1, “b”, do contrato, que ofertam embasamento suficiente para que o Município de Ribeirão Cascalheira rescinda o presente ajuste.

SEGUNDO

A presente rescisão acarreta à contratada todos os efeitos indicados no art. 80, da Lei nº 8.666/93, mais as consequências estabelecidas no contrato.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira, 15 de fevereiro de 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE