PORTARIA MUNICIPAL Nº 31/2018.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de averiguar o lançamento tributário da taxa denominada de “outras taxas”, e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 108 da Lei Orgânica do Município da Gaúcha do Norte.

CONSIDERANDO a necessidade de manter os atos administrativos vinculados ao principio da legalidade, e evitar lesões ao contribuinte.

CONSIDERANDO o amparo legal da administração publica poder revisar seus próprios atos em conformidade às súmulas 346 e 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.001/2018 com a finalidade de averiguar a legalidade do ato administrativo de lançamento tributário das taxas denominadas de “outras taxas”, com o intuito de verificar a existência de vícios constantes no ato e a sua possível anulação ou convalidação.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

William Henrique de Almeida Cardoso – Poder Executivo: portador do CPF. 230.531.228-80 e RG. 415435699 SSP-SP.

Joceli Friedrich – Poder Executivo: portadora do CPF. 933.712.929-91 e RG. 3.5172274 SSP-PA.

Thomaz Adão Moscal – Poder Executivo: portador do CPF. 250.212.309-72 e RG. 4/R518337 SSP-SC.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 20 de Fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeito

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal