LEI Nº 1.756 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA – PMDB

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.070/2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA QUINEIRA, nos termos do artigo 5º, alínea “a” e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965- (Código Florestal)”.

Art. 2º - O caput Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.070/2002, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Os terrenos aqui descritos compreendem um todo, com a denominação de "PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA QUINEIRA", proibida qualquer supressão e desmembramento de área do parque, nos termos desta Lei.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, mantida a redação original dos demais artigos da Lei Municipal nº 1.070/2002.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 21 de fevereiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL