LEI Nº 785/2018
23 de Fevereiro de 2018
SÙMULA “RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ratifica-se a participação do Município de Nova Ubiratã, no Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções, de 31 de agosto de 2016.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.
§1º - O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 431.815,10 (quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos e quinze reais e dez centavos), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:
§2º - R$ 46.815,10 (quarenta e seis mil oitocentos e quinze reais e dez centavos) corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas que será pago em 11 (de) parcelas fixas de R$ 4.255,91 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).
§3º - R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos, casa de apoio, aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 4º A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias da saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 26 de Janeiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
.