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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 26 DE JANEIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.536.126,32 (Um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de fontes de recursos no grupo 3 (Recursos de Exercício Anterior) em dotações consignada no Orçamento vigente:

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

Fonte

Descrição

Valor

300000000

Recursos Ordinários

R$ 129.396,36

301000000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

R$ 12.901,59

302000000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

R$ 197,76

314000000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

R$ 263.288,41

315000000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

R$ 53.071,69

316000000

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

R$ 25.265,27

317000000

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP

R$ 29.143,93

322000000

Transferências de Convênios - Educação

R$ 256.826,00

323000000

Transferências de Convênios - Educação

R$ 34.388,05

324000000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social)

R$ 158.668,94

329000000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 334.230,36

330000000

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

R$ 47.808,95

342000000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado

R$ 170.165,77

393000000

Outras Receitas Não Primárias

R$ 20.697,40

392000000

Alienação de Bens

R$ 75,84

TOTAL GERAL

R$ 1.536.126,32

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 26 de Janeiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 26/01/2018.

ARNON SOARES VANDES

Secretário Municipal de Governo

Decreto n° 008/2017

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

ARNON SOARES VANDES

Secretário Municipal de Governo

Decreto. N.º 008/2017