LEI Nº 784/2018
23 de Fevereiro de 2018
DATA: 26 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.536.126,32 (Um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de fontes de recursos no grupo 3 (Recursos de Exercício Anterior) em dotações consignada no Orçamento vigente:
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
| Fonte | Descrição | Valor |
| 300000000 | Recursos Ordinários | R$ 129.396,36 |
| 301000000 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação | R$ 12.901,59 |
| 302000000 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde | R$ 197,76 |
| 314000000 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | R$ 263.288,41 |
| 315000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE | R$ 53.071,69 |
| 316000000 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | R$ 25.265,27 |
| 317000000 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP | R$ 29.143,93 |
| 322000000 | Transferências de Convênios - Educação | R$ 256.826,00 |
| 323000000 | Transferências de Convênios - Educação | R$ 34.388,05 |
| 324000000 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) | R$ 158.668,94 |
| 329000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | R$ 334.230,36 |
| 330000000 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | R$ 47.808,95 |
| 342000000 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado | R$ 170.165,77 |
| 393000000 | Outras Receitas Não Primárias | R$ 20.697,40 |
| 392000000 | Alienação de Bens | R$ 75,84 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.536.126,32 | |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 26 de Janeiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 26/01/2018. ARNON SOARES VANDES Secretário Municipal de Governo Decreto n° 008/2017 |
ARNON SOARES VANDES
Secretário Municipal de Governo
Decreto. N.º 008/2017