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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, RECEBER COMO DOAÇÃO 10 HÁ (DEZ HECTARES) A SER DESMEMBRADA DAS MATRICULAS 790 E 791, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber como doação uma área de terras com 10 há (dez hectares), que será desmembrado de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, nos termos do termo de doação, em anexo, de propriedade dos senhores AIRTON FERLIN e sua esposa a senhora MARIA INEZ LAZZRIS FERLIN, ambos brasileiros, casados, comerciantes, o primeiro inscrito no CPF sob o n.º 579.893.039-49, RG n.º 13/R1.853.142 SSP/SC, ela inscrita no CPF sob nº 422.210.729-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Mário Espinelli, 2.921, Centro, Sorriso/MT.

Art. 2º –A área objeto desta lei será doada passando a posse e domínio ao Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de Fevereiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Gabinete do Prefeito

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013