LEI Nº 786/2018
23 de Fevereiro de 2018
DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, RECEBER COMO DOAÇÃO 10 HÁ (DEZ HECTARES) A SER DESMEMBRADA DAS MATRICULAS 790 E 791, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber como doação uma área de terras com 10 há (dez hectares), que será desmembrado de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, nos termos do termo de doação, em anexo, de propriedade dos senhores AIRTON FERLIN e sua esposa a senhora MARIA INEZ LAZZRIS FERLIN, ambos brasileiros, casados, comerciantes, o primeiro inscrito no CPF sob o n.º 579.893.039-49, RG n.º 13/R1.853.142 SSP/SC, ela inscrita no CPF sob nº 422.210.729-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Mário Espinelli, 2.921, Centro, Sorriso/MT.
Art. 2º –A área objeto desta lei será doada passando a posse e domínio ao Município de Nova Ubiratã/MT.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de Fevereiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Gabinete do Prefeito
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013