EMENTA: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Tornar público o encerramento de CONTRATO ADMINISTRATIVO de Prestação de Serviços por tempo determinado, conforme relacionado a baixo:

Nº.	Vigência	Data da Rescisão	CONTRATADO	OBJETO
037	01.03.2014 A 31.12.2014	14.11.2014	MARIA RENY PECHIN NEIVA	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS COMO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, PELA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, COM 40 (QURENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO DE INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE.
040	10.03.2014 A 31.12.2014	30.11.2014	ANDRE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS COMO MÉDICO (CLINICO GERAL), PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE ATÉ QUE SE REALIZE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO.

Art. 2º O encerramento ocorre por conveniência administrativa, e não haverá prejuízo para as partes.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da rescisão serão por conta da municipalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL