DECRETO Nº 3.975 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.018.
23 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, MÔNICA FERREIRA PORTO, inscrita no CPF sob nº 553.632.887-53, lotada na Secretaria Municipal de Turismo, no cargo de Secretária Municipal, para representar o Prefeito Municipal e receber diversos bens móveis, conforme descrição abaixo, doados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, em Cuiabá-MT.
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 01 | RP 3541 | Armário Alto |
| 02 | 1477 | Armário Alto |
| 03 | 12627 | Armário Baixo |
| 04 | 8321 | Armário Baixo |
| 05 | 3502 | Ar condicionado 18.000 BTUs |
| 06 | 3515 | Ar condicionado 6.000 BTUs |
| 07 | 11385 | Notebook Itautec |
| 08 | 4428 | Notebook Itautec |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal