PORTARIA Nº 13.427 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.018.
23 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre elevação de Nível permanecendo na mesma Classe à servidora que menciona. ”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exmo. Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 111847/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 10/10/2017, protocolo sob nº 111847/2016, Processo nº 13046-76.2014.811.0004, código nº 193950;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível permanecendo na mesma Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exmo. Sr. Relatora Desembargador, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| TATIANE SILVA BRITO | 5 | B | Auxiliar Administrativo | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 16 de fevereiro de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal