LEI Nº 3.946 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei n° 3364 de 1º de abril de 2013 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 8º da Lei n° 3364 de 1º de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPESCA, Prefeitura Municipal e Associações Rurais ou entidade de extensão rural. Fica o Conselho constituído com o número de 5 (cinco) membros, sendo um de cada instituição, caso não possua número suficientes a Prefeitura Municipal de Barra do Garças deve indicar os nomes até completar o quinto membro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal