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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei n° 3364 de 1º de abril de 2013 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 8º da Lei n° 3364 de 1º de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPESCA, Prefeitura Municipal e Associações Rurais ou entidade de extensão rural. Fica o Conselho constituído com o número de 5 (cinco) membros, sendo um de cada instituição, caso não possua número suficientes a Prefeitura Municipal de Barra do Garças deve indicar os nomes até completar o quinto membro.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal