LEI Nº 3.945 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 008/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivos da Lei nº 3884 de 6 de outubro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os Parágrafo Primeiro e Segundo ao artigo 2º da Lei nº 3884 de 6 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§1º. A Comissão deverá encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral, relatório mensal das atividades realizadas, com o andamento das Sindicância e Processos Administrativo Disciplinar, momento em que será definido pelo Gabinete do Prefeito a necessidade de encontros diários ou a quantidade de encontros necessária para a realização dos trabalhos.
§2º. Uma vez suspensa as atividades da Comissão Sindicante pela ausência de serviço, deverão os membros desempenhar suas atividades em suas secretarias de origem.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 3884 de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Comissão será constituída por três membros a serem designados por Decreto do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração.
Parágrafo Único. O acompanhamento e a fiscalização da jornada de trabalho da Comissão será realizada pela Secretaria de Planejamento. “
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal