LEI Nº 3.947 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei n° 3924 de 27 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n° 3924 de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Dr. Antônio Carvalho de Oliveira, 473, Bairro Bela Vista, nesta Cidade, responsável Imobiliária Pedra Ltda, representada pela Sra. Doralice Ferreira de Abreu Gôngora, que possa servir para o uso e funcionamento do Ecoponto vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal