PORTARIA N.º 38/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ilvaita Ferreira dos Santos.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com Art. 93, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei n.º 2.575/2009, que rege a Previdência Municipal de Alto Araguaia e Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.610/2009, e anexo IV da Lei Municipal n.º 3.559 de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais de educação básica do município de Alto Araguaia;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. Ilvaita Ferreira dos Santos, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 758.965 - SSP/GO e do CPF n.º 157.717.761-49, residente e domiciliada no Município de Alto Araguaia, servidora Efetiva, no cargo de Continua, Classe “B”, Nível “VIII”, lotada na Secretaria Municipal de Educação com matricula nº. 305, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2015.04.00689P, a partir de 01/06/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01/06/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 01 de junho de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR Homologo: JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal