“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Luzia Mendes de Souza”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Moraes Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes a 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00017/14-4, emitida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 19 de Fevereiro de 2018.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal