“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição à Servidora Sra. Divina Pereira de Almeida.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora Sra. Divina Pereira de Almeida, portadora da cédula de identidade RG nº. 0721396-4 SESP/MT e CPF nº. 005.795.781-94, efetiva no cargo de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 40 horas, classificada no PCCS Classe “I”, Nível “XVI”, lotado na Secretaria Municipal de Administração na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2018.04.00002P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 20 de Fevereiro de 2018.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal