LEIS 2017 DE Nº. 1737 À Nº. 1803.
23 de Fevereiro de 2018
LEI N.º 1737, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA DE JACIARA, RELATIVO A EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio com o Banco do Brasil S/A – Agência de Jaciara/MT, para a concessão de empréstimo aos seus servidores e agentes políticos, mediante desconto em suas respectivas folhas de pagamento até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo.
Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Será considerada remuneração disponível o valor recebido a título de remuneração mensal, subtraindo-se eventuais descontos referentes a: a) contribuições previdenciárias; b) pensão alimentícia; c) imposto de renda; d) decisão judicial ou administrativa; e) descontos de dívidas bancárias anteriores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 1738, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE TODAS AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2016 DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 10.34% (dez inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) sobre os vencimentos dos funcionários e/ou servidores, ativos e inativos e dos comissionados do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única, alterando-se, via de conseqüência, os anexos I - Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.739 DE 03 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 949/2004”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se integralmente as disposições da Lei Municipal n.º 949/2004, que dispõe sobre autorização para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (DAE-JAC), diante da distinta realidade da época na qual houve a referida autorização e a necessidade de atuais discussões, com audiências públicas, e análises de novas alternativas, com apreciação das atuais receitas e despesas específicas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – 03 DE MARÇO DE 2017 .
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1740 DE 10 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA GAZIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A Prefeita Municipal de Jaciara-MT SANDRA MARIA MOURA NOGUEIRA no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU E ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO , à título oneroso, com EMPRESA GAZIN , relativo ao uso de 02( duas) pás carregadeiras e 03( três) caminhões, de propriedade do CONCEDENTE;
Parágrafo Primeiro – Os veículos, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da CESSIONÁRIA entre o período de 10 de março à 14 de março de 2017, com a finalidade de retirada de aproximadamente 70 (setenta) caminhões de terra/aterro na área onde será as ampliações da empresa.
Parágrafo Segundo – A referida concessão de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste município, independente do prazo de cedência.
Parágrafo Terceiro – Os veiculos acima aludido, objeto do Instrumento de Concessão de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art . 2º- À título de contrapartida, a CESSIONÁRIA fará a doação de 70 ( setenta) caminhões de terra para CEDENTE, a qual fará uso desse material para a “ operação tapa-buracos” , a qual visa recuperar o asfalto das vias públicas, conforme termo de doação anexo.
Art. 3º - Findo o presente Instrumento de Contrato de Concessão de Uso de bem móvel à título oneroso e não havendo interesse das partes na prorrogação do Contrato, deverá o veiculo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 10 DE MARÇO DE 2017
SANDRA MARIA MOURA NOGUEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
SANDRA MARIA MOURA NOGUEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 1.741 DE 31 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DECRÉDITOSTRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS- REFIS -2017”
O Prefeito do Município de Jaciara-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, como também o CTM – Código Tributário Municipal, Faço Saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), decorrentes de seus créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.
Parágrafo primeiro : Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos dos débitos tributários realizados em parcela única.
Parágrafo segundo:Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.
Parágrafo terceiro: é vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em dívida ativa;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os créditos tributários da seguinte forma:
Parágrafo primeiro: Em até 36 ( trinta e seis ) parcelas , sem redução da multa e juros e condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do Termo de confissão do débito.
I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:
a). 50,00( cinquenta reais), no caso de pessoa física;
b).100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas,retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto, ficando vedado o reparcelamento;
III.é vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em dívida ativa;
IV. Consideram-se créditos tributários, a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária e juros de mora;
V.Évedado o benefício instituído pelo artigo 2º, aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior.
Art. 3º. A regularização dos débitos fiscais será feito pela Secretaria de Administração e Finanças e os executivos fiscaispelo Departamento Jurídico do Município.
Art. 4º. A Opção pelo benefício desta Lei dar-se-á por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento protocolado na Prefeitura, em modelo fornecido pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 5º. Será considerado optante dos benefícios instituído por esta lei, somente o contribuinte que comprovar o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou a parcela única, a vista.
Art. 6º. O REFIS MUNICIPAL não alcançacréditos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 7º. A inclusão no REFIS fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das despesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas e sucumbências.
Art. 8º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada entre o dia 03 de abril de 2017 atédia 30 de junho 2017 , mediante a assinatura requerimento do “ REFIS ”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da 1º parcela.
Parágrafo único: O Refis Municipal poderá ser prorrogado por decreto, somente dentro do exercício financeiro de2017 , conforme necessidade e conveniência da administração
Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 03 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 31 DE MARÇO DE 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretário de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.742 DE 31 DE MARÇO DE 2017
.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até o mês de dezembro de 2016e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto á concessionária de energia elétrica ENERGISA S/A.
Artigo 2º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito que é de R$ 2.798.006,25 (Dois milhões, setecentos e noventa e oito mil e seis reais e vinte e cinco centavos), confessado em 45 (quarenta e cinco) parcelas, cujos valores constantes da planilha anexa, são parte integrante desta lei.
Artigo 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município: 01.04.06.28.843.0003.1360.46.90.71.00.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 31 DE MARÇO DE 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretário de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.743 DE 05 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA O CAMPEONATO MUNDIAL DE CAPOEIRA (TROCA DE CORDAS).”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participação do representante do Município de Jaciara/MT, no Campeonato Mundial de Capoeira (Troca de Cordas), a realizar-se em París, França, de 21/04/2017 a 23/04/2017.
Art.2º O candidato representante do Município de Jaciara se trata de Jose Adeilton da Silva, inscrito no CPF sob o nº 060.831.044-16, e RG nº 2836757-0 SSP/AL, residente na Rua Ceci, nº 20, apartamento 02, Bairro Santo Antônio - Jaciara/MT, convidado em virtude de seus títulos (inclusive campeão estadual), experiência e projetos pelos quais participa (portfolio em anexo).
Art.3º As despesas previstas nesta Lei, correrão através da seguinte dotação: 01020104.122.0002.2006.0000.3.3.90.48.00.
Art. 4º A prestação de contas das despesas autorizadas por esta Lei é de inteira responsabilidade do beneficiário.
§ 1º O prazo para a prestação de contas será de no máximo 30 (trinta) dias a contar da realização do Evento, sob pena de devolução integral do montante ao Erário Público.
§ 2º As Notas fiscais e/ou Recibos deverão ser entregues diretamente no Setor de Prestação de Contas desta Prefeitura Municipal, para conferência e posterior arquivamento junto ao respectivo Empenho.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 05 DE ABRIL DE 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretário de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1744 DE 27 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Conselho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º- Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º- O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º- O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º- O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 27 DE ABRIL DE 2.017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
LEI Nº 1745 DE 05 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O senhor ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Jaciara o seguinte Projeto de Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2°, e no art. 30, II, ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n° 120, da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado como indexador a ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando o dispositivo da Resolução da Consulta n° 17/2014, do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993, é norma específica da União, porém sendo juridicamente possível que os municípios promovam a atualização monetária dos valores constantes dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666/93, para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei n° 8.666/93, se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Considerando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 23/03/2016, julgou improcedente todas as 14 (quatorze) Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Ministério Público em face dos Municípios que, através de Leis Municipais, haviam promovido a atualização de valores das referidas modalidades licitatórias;
RESOLVE:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II, do art. 23, e inciso I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993, em conformidade com a Resolução Consulta nº 17/2014-TP, do TCE-MT.
Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, a ser aplicado a partir de 01 de junho de 1998 até 31 de dezembro de 2016, posto que referida atualização monetária é necessária para atender as reais e atuais necessidades do Município.
Art. 2° - As modalidades de licitação constantes nos inciso I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite - até R$ 666.516,02 (Seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos);
b) Tomada de preços - até R$ 6.665.160,15 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e quinze centavos);
c) Concorrência: acima de R$ 6.665.160,15 (Seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e quinze centavos).
II - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite - até R$ 355.475,21 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos);
b) Tomada de preços – até R$ 2.888.236,07 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos);
c) Concorrência – acima de R$ 2.888.236,07 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos).
Art. 3º - É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 66.651,60 (Sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 35.547,52 (Trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas, necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Os valores constantes desta lei doravante serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro dos anos subsequentes, sempre com base no IGP-M acumulado do exercício imediatamente anterior ou em outro índice que possa legalmente vir a substituir este.
Art. 6º - É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo o demonstrativo dos valores ora atualizados, bem como o Anexo II, contendo atualização mensal e progressiva dos valores nominais do índice financeiro IGP-M, com a indicação das fontes de pesquisa utilizadas para extrair esses índices.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias a presente Lei.
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de Maio de 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores nominais de índices financeiros
IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado (01-06-1989 a 28-02-2017)
| Data | Valor |
| Junho-1998 | 0,38% |
| Julho-1998 | -0,17% |
| Agosto-1998 | -0,16% |
| Setembro-1998 | -0,08% |
| Outubro-1998 | 0,08% |
| Novembro-1998 | -0,32% |
| Dezembro-1998 | 0,45% |
| Janeiro-1999 | 0,84% |
| Fevereiro-1999 | 3,61% |
| Março-1999 | 2,83% |
| Abril-1999 | 0,71% |
| Maio-1999 | -0,29% |
| Junho-1999 | 0,36% |
| Julho-1999 | 1,55% |
| Agosto-1999 | 1,56% |
| Setembro-1999 | 1,45% |
| Outubro-1999 | 1,70% |
| Novembro-1999 | 2,39% |
| Dezembro-1999 | 1,81% |
| Janeiro-2000 | 1,24% |
| Fevereiro-2000 | 0,35% |
| Março-2000 | 0,15% |
| Abril-2000 | 0,23% |
| Maio-2000 | 0,31% |
| Junho-2000 | 0,85% |
| Julho-2000 | 1,57% |
| Agosto-2000 | 2,39% |
| Setembro-2000 | 1,16% |
| Outubro-2000 | 0,38% |
| Novembro-2000 | 0,29% |
| Dezembro-2000 | 0,63% |
| Janeiro-2001 | 0,62% |
| Fevereiro-2001 | 0,23% |
| Março-2001 | 0,56% |
| Abril-2001 | 1,00% |
| Maio-2001 | 0,86% |
| Junho-2001 | 0,98% |
| Julho-2001 | 1,48% |
| Agosto-2001 | 1,38% |
| Setembro-2001 | 0,31% |
| Outubro-2001 | 1,18% |
| Novembro-2001 | 1,10% |
| Dezembro-2001 | 0,22% |
| Janeiro-2002 | 0,36% |
| Fevereiro-2002 | 0,06% |
| Março-2002 | 0,09% |
| Abril-2002 | 0,56% |
| Maio-2002 | 0,83% |
| Junho-2002 | 1,54% |
| Julho-2002 | 1,95% |
| Agosto-2002 | 2,32% |
| Setembro-2002 | 2,40% |
| Outubro-2002 | 3,87% |
| Novembro-2002 | 5,19% |
| Dezembro-2002 | 3,75% |
| Janeiro-2003 | 2,33% |
| Fevereiro-2003 | 2,28% |
| Março-2003 | 1,53% |
| Abril-2003 | 0,92% |
| Maio-2003 | -0,26% |
| Junho-2003 | -1,00% |
| Julho-2003 | -0,42% |
| Agosto-2003 | 0,38% |
| Setembro-2003 | 1,18% |
| Outubro-2003 | 0,38% |
| Novembro-2003 | 0,49% |
| Dezembro-2003 | 0,61% |
| Janeiro-2004 | 0,88% |
| Fevereiro-2004 | 0,69% |
| Março-2004 | 1,13% |
| Abril-2004 | 1,21% |
| Maio-2004 | 1,31% |
| Junho-2004 | 1,38% |
| Julho-2004 | 1,31% |
| Agosto-2004 | 1,22% |
| Setembro-2004 | 0,69% |
| Outubro-2004 | 0,39% |
| Novembro-2004 | 0,82% |
| Dezembro-2004 | 0,74% |
| Janeiro-2005 | 0,39% |
| Fevereiro-2005 | 0,30% |
| Março-2005 | 0,85% |
| Abril-2005 | 0,86% |
| Maio-2005 | -0,22% |
| Junho-2005 | -0,44% |
| Julho-2005 | -0,34% |
| Agosto-2005 | -0,65% |
| Setembro-2005 | -0,53% |
| Outubro-2005 | 0,60% |
| Novembro-2005 | 0,40% |
| Dezembro-2005 | -0,01% |
| Janeiro-2006 | 0,92% |
| Fevereiro-2006 | 0,01% |
| Março-2006 | -0,23% |
| Abril-2006 | -0,42% |
| Maio-2006 | 0,38% |
| Junho-2006 | 0,75% |
| Julho-2006 | 0,18% |
| Agosto-2006 | 0,37% |
| Setembro-2006 | 0,29% |
| Outubro-2006 | 0,47% |
| Novembro-2006 | 0,75% |
| Dezembro-2006 | 0,32% |
| Janeiro-2007 | 0,50% |
| Fevereiro-2007 | 0,27% |
| Março-2007 | 0,34% |
| Abril-2007 | 0,04% |
| Maio-2007 | 0,04% |
| Junho-2007 | 0,26% |
| Julho-2007 | 0,28% |
| Agosto-2007 | 0,98% |
| Setembro-2007 | 1,29% |
| Outubro-2007 | 1,05% |
| Novembro-2007 | 0,69% |
| Dezembro-2007 | 1,76% |
| Janeiro-2008 | 1,09% |
| Fevereiro-2008 | 0,53% |
| Março-2008 | 0,74% |
| Abril-2008 | 0,69% |
| Maio-2008 | 1,61% |
| Junho-2008 | 1,98% |
| Julho-2008 | 1,76% |
| Agosto-2008 | -0,32% |
| Setembro-2008 | 0,11% |
| Outubro-2008 | 0,98% |
| Novembro-2008 | 0,38% |
| Dezembro-2008 | -0,13% |
| Janeiro-2009 | -0,44% |
| Fevereiro-2009 | 0,26% |
| Março-2009 | -0,74% |
| Abril-2009 | -0,15% |
| Maio-2009 | -0,07% |
| Junho-2009 | -0,10% |
| Julho-2009 | -0,43% |
| Agosto-2009 | -0,36% |
| Setembro-2009 | 0,42% |
| Outubro-2009 | 0,05% |
| Novembro-2009 | 0,10% |
| Dezembro-2009 | -0,26% |
| Janeiro-2010 | 0,63% |
| Fevereiro-2010 | 1,18% |
| Março-2010 | 0,94% |
| Abril-2010 | 0,77% |
| Maio-2010 | 1,19% |
| Junho-2010 | 0,85% |
| Julho-2010 | 0,15% |
| Agosto-2010 | 0,77% |
| Setembro-2010 | 1,15% |
| Outubro-2010 | 1,01% |
| Novembro-2010 | 1,45% |
| Dezembro-2010 | 0,69% |
| Janeiro-2011 | 0,79% |
| Fevereiro-2011 | 1,00% |
| Março-2011 | 0,62% |
| Abril-2011 | 0,45% |
| Maio-2011 | 0,43% |
| Junho-2011 | -0,18% |
| Julho-2011 | -0,12% |
| Agosto-2011 | 0,44% |
| Setembro-2011 | 0,65% |
| Outubro-2011 | 0,53% |
| Novembro-2011 | 0,50% |
| Dezembro-2011 | -0,12% |
| Janeiro-2012 | 0,25% |
| Fevereiro-2012 | -0,06% |
| Março-2012 | 0,43% |
| Abril-2012 | 0,85% |
| Maio-2012 | 1,02% |
| Junho-2012 | 0,66% |
| Julho-2012 | 1,34% |
| Agosto-2012 | 1,43% |
| Setembro-2012 | 0,97% |
| Outubro-2012 | 0,02% |
| Novembro-2012 | -0,03% |
| Dezembro-2012 | 0,68% |
| Janeiro-2013 | 0,34% |
| Fevereiro-2013 | 0,29% |
| Março-2013 | 0,21% |
| Abril-2013 | 0,15% |
| Maio-2013 | 0,00% |
| Junho-2013 | 0,75% |
| Julho-2013 | 0,26% |
| Agosto-2013 | 0,15% |
| Setembro-2013 | 1,50% |
| Outubro-2013 | 0,86% |
| Novembro-2013 | 0,29% |
| Dezembro-2013 | 0,60% |
| Janeiro-2014 | 0,48% |
| Fevereiro-2014 | 0,38% |
| Março-2014 | 1,67% |
| Abril-2014 | 0,78% |
| Maio-2014 | -0,13% |
| Junho-2014 | -0,74% |
| Julho-2014 | -0,61% |
| Agosto-2014 | -0,27% |
| Setembro-2014 | 0,20% |
| Outubro-2014 | 0,28% |
| Novembro-2014 | 0,98% |
| Dezembro-2014 | 0,62% |
| Janeiro-2015 | 0,76% |
| Fevereiro-2015 | 0,27% |
| Março-2015 | 0,98% |
| Abril-2015 | 1,17% |
| Maio-2015 | 0,41% |
| Junho-2015 | 0,67% |
| Julho-2015 | 0,69% |
| Agosto-2015 | 0,28% |
| Setembro-2015 | 0,95% |
| Outubro-2015 | 1,89% |
| Novembro-2015 | 1,52% |
| Dezembro-2015 | 0,49% |
| Janeiro-2016 | 1,14% |
| Fevereiro-2016 | 1,29% |
| Março-2016 | 0,51% |
| Abril-2016 | 0,33% |
| Maio-2016 | 0,82% |
| Junho-2016 | 1,69% |
| Julho-2016 | 0,18% |
| Agosto-2016 | 0,15% |
| Setembro-2016 | 0,20% |
| Outubro-2016 | 0,16% |
| Novembro-2016 | -0,03% |
| Dezembro-2016 | 0,54% |
Fonte: IGP-M – 28/03/2017
http://calculoexato.com.br/parprima.aspx?codMenu=F...
ANEXO II
| MODALIDADES DE LICITAÇÃO | VALOR DESDE 06/1998 – Conforme Lei 9648/1998 | VALOR ATUALIZADO PELO IGP-M – de 01/06/1988 até 31/12/2016 Em percentual: 344,3440% Em fator de multiplicação: 4,443440 |
| Convite – Para obras e serviços de engenharia – Art. 23, I, “a”, da Lei nº 8.666/93 | R$ 150.000,00 | R$ 666.516,02 |
| Tomada de Preços – Para obras e serviços de engenharia – Art. 23, I, “b”, da Lei nº 8.666/93 | Até R$ 1.500.000,00 | Até R$ 6.665.160,15 |
| Concorrência – Para obras e serviços de engenharia – Art. 23, I, “c”, da Lei nº 8.666/93 | Acima de R$ 1.500.000,00 | Acima de R$ 6.665.160,15 |
| Convite – Para compras e serviços em geral – Art. 23, II, “a”, da Lei 8.666/93 | R$ 80.000,00 | R$ 355.475,21 |
| Tomada de Preços - Para compras e serviços em geral – Art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93 | Até R$ 650.000,00 | Até R$ 2.888.236,07 |
| Concorrência – Para compras e serviços em geral – Art. 23, II, “c”, da Lei 8.666/93 - | Acima de R$ 650.000,00 | Acima de R$ 2.888.236,07 |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, I, da Lei 8.666/93 | 15.000,00 | R$ 66.651,60 |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | R$ 8.000,00 | R$ 35.547,52 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de Maio de 2017
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
LEI Nº 1.746 DE 15 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COLABORAR COM A LIMPEZA E REALIZAR ALGUNS REPAROS NECESSÁRIOS NO CLUBE CRJ PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA EM PROL DO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a limpeza e alguns reparos necessários no clube CRJ, com finalidade específica de contribuir para a realização da festa em prol do “ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA”, que acontecerá no dia 09,10 e 11 de julho de 2017 .
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 15 DE MAIO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.747 DE 18 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei n.561/2013, Plano Plurianual para quadriênio de 2014/2015, na Lei 1732/16 de 23/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, a meta abaixo relacionada, com a respectiva classificação orçamentária.
META 1309 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
Art. 2º- Fica autorizado também ao poder executivo municipal abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$107.219,00 (Cento e Sete Mil e Duzentos e Dezenove Reais) destinado a corrigir déficit de programação orçamentária com a seguinte classificação:
ÓRGÃO- 05- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNID. ORÇAMENTÁRIA- 08- DIRETORIA DE ESPORTES
FUNÇÃO- 27- DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO- 811- DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA- 0014- ESPORTE E AÇÃO
PROJETO- 1309- CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
CATEGORIA ECONÔMICA- 4- DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO DE NATUREZA- 4- INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO- 90- APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO- 51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º- O crédito autorizado no artigo anterior terá como fonte de recursos, o proveniente de excesso de arrecadação conforme disposto no §1º, II do Art. 43 da Lei 4.320/64 de convênio do FUNDED (Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, na proposta 1038/2016- emenda parlamentar.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 18 DE MAIO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.748 DE 18 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OUTRO AJUSTE, NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a apresente Lei:
Art. 1º. Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste no Município de Jaciara/MT, destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
Art. 2º. Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e máquinas pesadas.
Art. 3º. A identificação para prestação de serviços no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do Município e mais a frase “ À Serviço da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”.
Art. 4º. Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância mínima de 20 metros.
Art. 5º. O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações:
I- Logomarca Oficial do Município;
II- Nome da secretaria à qual o veículo presta serviço;
III- Frase: “À Serviço da Prefeitura de Jaciara/MT”;
Art. 6º. Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à Prefeitura de Jaciara/MT, deverão ser identificados na forma desta lei conforme inciso III do artigo anterior.
Art. 7º. A partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a identificação dos veículos.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 18 DE MAIO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.749 DE 18 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, REGISTRO GERAL (RG), NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA/MT, EM COOPERAÇÃO COM RESPECTIVO ÓRGÃO ESTADUAL”.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a apresente Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara/MT, promoverão regular e periodicamente a identificação civil dos alunos, Registro Geral (RG), da rede municipal de ensino em cooperação com o respectivo órgão do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, conjunta ou isoladamente solicitarão junto ao respectivo órgão estatal servidores exclusivamente papilocopistas devidamente treinados, os quais realizarão a identificação civil na conformidade desta lei nas dependências das escolas municiais.
Art. 3º. Os responsáveis legais dos alunos fornecerão documentos necessários para tanto, cuja discriminação será previamente informada.
Art. 4º. A coordenação dos trabalhos será feita em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação, o estabelecimento de ensino local onde ocorrerá o ato e os profissionais papilocopistas destinados para tanto, que serão preferencialmente os que atuarem nesta urbe.
Art. 5º. O disposto nesta lei alcança somente a primeira via da identidade, ou seja, do Registro Geral (RG).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 18 DE MAIO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.750 DE 02 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica concedido a reposição aos servidores do Magistério, acompanhando os índices aplicados pelo Governo Federal ao Piso Nacional o percentual de 7,64 % sobre os valores correspondentes aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e contratados da Educação Municipal, exclusivamente do Magistério, proporcionalmente à carga horária efetiva que é de 30 horas semanais, previstos nas Leis Municipais n.ºs 1.211/2009, 1587/2014 e demais alterações.
Parágrafo único: Aos demais Servidores da Educação Aplica-se o índice do quadro geral, de correção da inflação, previstos no Projeto de Lei para os Servidores do Quadro Geral.
Art. 2º O percentual de reajuste do qual trata o caput do art. 1º será aplicado aos vencimentos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Parágrafo único. O acumulado retroativo será pago em 04 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com inclusão a partir da folha do mês de junho de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 02 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.751 DE 02 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no importe de 4,08 %, calculados sobre o índice I.P.C.A (maio/2016- abril 2017), sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e às servidoras do Conselho Tutelar, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1180/2009, 1211/2009, 1453/2012, 1454/2012, 1456/2012 e 1457/2012, 1509/2013 e suas alterações posteriores.
Art. 2º-Fica ainda concedido o reajuste de 1,42 % sobre os vencimentos de todos os servidores públicos efetivos inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e aos servidores do Conselho Tutelar .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 02 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.752 DE 05 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre Reposição Salarial dos Vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e alteração das Leis nº 1.417, de 13 de Março de 2012 e 1.945/2012 de 28 de dezembro de 2012 da PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à reposição (Revisão Geral Anual) com índice do IPCA acumulado aos últimos 12 (doze) meses de 4,08 (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se o anexo II da Lei Municipal nº 1.458/2012, anexo I da Lei 1.471/2012 e anexo I da Lei 1.495/2012
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 1,42% (um inteiro e quarenta e dois décimos por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se o anexo II da Lei Municipal nº 1.458/2012, anexo I da Lei 1.471/2012 e anexo I da Lei 1.495/2012
Art. 3º - Inclui-se na Lei 1.495/2012, na nomenclatura do cargo de Assessor contábil, para Assessor Contábil e Previdenciário, fica criado o cargo de Diretor Contábil e sua respectiva vaga para o quadro em comissão da Prev-Jaci incluindo no anexo I e II. Conforme dispositivos dos artigos 77 e Art. 79 da Lei Municipal nº 1.417, de 13 de Março de 2012, aprovado pela Resolução nº 003/2017 de 17 de maio de 2017 do Conselho Previdenciário da Prev-Jaci.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 05 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREV-JACI
| Vagas | Denominação | Padrão | Remuneração |
| 01 | Diretor Executivo/Gestor | PREV 3 | |
| 01 | Dirigente Administrativo | PREV 2 | |
| 01 | Coordenador de Setor | PREV 1 | |
| 01 | Assessor Contábil e Previdenciário | CPREV | |
| 01 | Diretor Contábil | CPREV1 | 3.272,66 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR CONTÁBIL
PADRÃO: CPREV1
SÍNTESE DOS DEVERES: organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial do Prev-Jaci.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos cargos a eles atribuídos; auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prev-Jaci; escriturar contas correntes diversas, examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; auxiliar na feitura global da contabilidade dos diversos impostos, taxa e demais componentes da receita; executar todas as tarefas relacionadas com a escrituração mercantil e tributária; conferir a emissão de guias de pagamento, conferir diariamente documentos de receitas despesas e outros; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e providenciando a correção; fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins, balanços e outros demonstrativos contábil-financeiros; auxiliar na análise economica- financeira e patrimonial da Prev-Jaci; elaborar a demonstração financeiro consolidada da Prev-Jaci; coletar e ordenar os dados para a elaboração do Balanço Geral; auxiliar na elaboração do Balanço Geral; redigir correspondências e parecer em processos sobre assuntos de sua competência; realizar nos prazos legais os recolhimentos devidos, emitindo guias e cheques bancários, articular-se com a rede bancária a fim de manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas; executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade da Prev-Jaci.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho à disposição do Diretor Executivo da Prev-Jaci.
b) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos a noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O CARGO:
a) Habilitação Profissional para o cargo;
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Diretor Executivo da Prev-Jaci.
LEI Nº 1.753 DE 08 DE JUNHO DE 2017
“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 844 DE 30 DE AGOSTO DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO – COM O BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei 844 de 30 de agosto de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A presente Cessão de Uso será por prazo determinado, iniciando-se na data do vencimento do último contrato firmado e encerrando-se em 31 de dezembro de 2020. “
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 08 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.754 DE 08 DE JUNHO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEGALIZAR ATRAVES DE TRANSFERENCIA POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS PARA O MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA / MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a legalizar através de transferência por doação para o Município de São Pedro da Cipa / MT, por força da emancipação deste e de conformidade com o estabelecido na Lei Estadual 5.906, de 20 de dezembro de 1991, o seguinte bem imóvel:
Os lotes 5, 6, 7 e 8 (cinco, seis, sete e oito), da quadra n. 32,da matricula R/6.663, com 900m2, ou seja, 30 metros de frente por 30 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: Pela frente 30 metros para a avenida presidente Dutra; 30,00 metros na lateral direita com partes dos lotes 06 e 05; trinta(30,00), metros na lateral esquerda com partes dos lotes 07 e 08; e 30, 00 metros aos fundos com os lotes 04 e 09, com Registro de Imóveis anexo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EM, 08 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.755 DE 23 DE JUNHO DE 2017
“Fica instituída a realização do Dia das Mães e Dia dos Pais nas creches e escolas públicas municipais em Jaciara/MT e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jaciara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, que nas datas comemorativas dos Dias das Mães e dos Pais na rede pública municipal, a realização de homenagens e festividades no município de Jaciara.
Parágrafo único. As comemorações das datas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser realizadas a critério dos estabelecimentos que trata a Lei, desde que, dentro dos meses de maio e agosto, respectivamente.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 23 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.756 DE 23 DE JUNHO DE 2017
“ALTERA A LEI N.º 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara/MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. Os incisos I, II e III do parágrafo segundo do artigo 48 da Lei n.º 1.723/2016 passam a ter a seguinte redação:
Art. 48................
§ 1º.....................
§ 2º.....................
I – para as classes do grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa I, III e IV:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,35.
II – para as classes do grupo Auxiliar de Gestão Administrativa II:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,44.
III – para as classes do grupo Auxiliar de Gestão Administrativa V:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,27.
IV – para as classes do grupo de Assistente de Gestão Administrativa I:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,15;
c) Classe C: 1,40;
d) Classe D: 1,80.
V – para as classes do grupo de Assistente de Gestão Administrativa II:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,15;
c) Classe C: 1,40;
d) Classe D: 1,80.
VI – para as classes do grupo de Analista de Gestão Administrativa I, II e III
a) Classe A:1,00;
b) Classe B: 1,35;
c) Classe C: 1,45;
d) Classe D: 1,82;
e) Classe E: 2,00.
Art. 2º. Acrescenta incisos I, II e III ao parágrafo quarto do artigo 49 da Lei n.º 1.723/2016 com a seguinte redação:
Art. 49..................
§ 1º.....................
§ 2º.....................
§ 3º....................
§ 4º. ...................
I. Para os níveis do grupo Auxiliar de Gestão Administrativa I e II:
| Nível | Coeficiente |
| 1 | 1 |
| 2 | 1,054 |
| 3 | 1,107 |
| 4 | 1,161 |
| 5 | 1,291 |
| 6 | 1,311 |
| 7 | 1,322 |
| 8 | 1,375 |
| 9 | 1,429 |
| 10 | 1,483 |
| 11 | 1,536 |
| 12 | 1,59 |
II. Para os níveis do grupo Auxiliar de Gestão Administrativa III, IV e V:
| Nível | Coeficiente |
| 1 | 1 |
| 2 | 1,054 |
| 3 | 1,107 |
| 4 | 1,161 |
| 5 | 1,215 |
| 6 | 1,268 |
| 7 | 1,322 |
| 8 | 1,375 |
| 9 | 1,429 |
| 10 | 1,483 |
| 11 | 1,536 |
| 12 | 1,59 |
III.Para os níveis do grupo de Assistente de Gestão Administrativa I e II:
| Nível | Coeficiente |
| 1 | 1 |
| 2 | 1,054 |
| 3 | 1,107 |
| 4 | 1,161 |
| 5 | 1,215 |
| 6 | 1,268 |
| 7 | 1,322 |
| 8 | 1,375 |
| 9 | 1,429 |
| 10 | 1,483 |
| 11 | 1,536 |
| 12 | 1,74 |
IV. Para os níveis do grupo de Analista de Gestão Administrativa I a III:
| Nível | Coeficiente |
| 1 | 1 |
| 2 | 1,054 |
| 3 | 1,107 |
| 4 | 1,161 |
| 5 | 1,215 |
| 6 | 1,268 |
| 7 | 1,322 |
| 8 | 1,382 |
| 9 | 1,429 |
| 10 | 1,483 |
| 11 | 1,536 |
| 12 | 2 |
Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º1.723/2016, para vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 4º. O reenquadramento dos servidores deste poder será devidamente realizado pelo setor de recursos humanos.
Art. 5º. Inclui no Anexo VI - Das Atribuições e Especificações do cargo de Analista de Gestão Administrativa II: Contador, as seguintes atribuições:
Orientação nas rotinas contábeis relativas ao setor de pessoal: confecção de folhas de pagamento de servidores e vereadores, cálculo de encargos previdenciários, elaboração de relatórios exigidos pela legislação vigente, tais como: GFIP, IRPF, DIRF, RAIS, etc; Representação da Câmara Municipal junto à Receita Federal do Brasil, na utilização, por meio de certificado digital, de todos os servidores existentes e os que vierem a ser disponibilizados.
Consultoria contábil na elaboração de cálculos da despesa do Poder Legislativo e inclusão da mesma na proposta orçamentária do Município para os exercícios financeiros, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64 e a Constituição Federal. Elaboração de estudos para participação da Câmara nos projetos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município. E, envio do Sistema APLIC – TCE/MT.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 23 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS EFETIVOS
DO GRUPO I – AUXILIAR - ENSINO FUNDAMENTAL
| AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA I (GUARDA) | |||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |
| A | B | ||
| 1 | 1,35 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 1.100,59 | 1.485,80 |
| 2 | 1,054 | 1.160,02 | 1.566,03 |
| 3 | 1,107 | 1.218,35 | 1.644,78 |
| 4 | 1,161 | 1.277,78 | 1.725,01 |
| 5 | 1,291 | 1.420,86 | 1.918,16 |
| 6 | 1,311 | 1.442,87 | 1.947,88 |
| 7 | 1,322 | 1.454,98 | 1.964,22 |
| 8 | 1,375 | 1.513,31 | 2.042,97 |
| 9 | 1,429 | 1.572,74 | 2.123,20 |
| 10 | 1,483 | 1.632,17 | 2.203,44 |
| 11 | 1,536 | 1.690,51 | 2.282,18 |
| 12 | 1,59 | 1.749,94 | 2.362,42 |
| AUXILIAR DE GESTÃO ADM I (AGENTE SERV GERAIS) | |||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |
| A | B | ||
| 1 | 1,44 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 1.260,22 | 1.814,72 |
| 2 | 1,054 | 1.328,27 | 1.912,71 |
| 3 | 1,107 | 1.395,06 | 2.008,89 |
| 4 | 1,161 | 1.463,12 | 2.106,89 |
| 5 | 1,291 | 1.626,94 | 2.342,80 |
| 6 | 1,311 | 1.652,15 | 2.379,09 |
| 7 | 1,322 | 1.666,01 | 2.399,06 |
| 8 | 1,375 | 1.732,80 | 2.495,24 |
| 9 | 1,429 | 1.800,85 | 2.593,23 |
| 10 | 1,483 | 1.868,91 | 2.691,23 |
| 11 | 1,536 | 1.935,70 | 2.787,41 |
| 12 | 1,59 | 2.003,75 | 2.885,40 |
| Auxiliar De Gestão Administrativa III e IV COPEIRA/TELEFONISTA | |||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |
| A | B | ||
| 1 | 1,35 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 1.450,88 | 1.958,69 |
| 2 | 1,054 | 1.529,23 | 2.064,46 |
| 3 | 1,107 | 1.606,12 | 2.168,27 |
| 4 | 1,161 | 1.684,47 | 2.274,04 |
| 5 | 1,215 | 1.762,82 | 2.379,81 |
| 6 | 1,268 | 1.839,72 | 2.483,62 |
| 7 | 1,322 | 1.918,06 | 2.589,39 |
| 8 | 1,375 | 1.994,96 | 2.693,20 |
| 9 | 1,429 | 2.073,31 | 2.798,97 |
| 10 | 1,483 | 2.151,66 | 2.904,73 |
| 11 | 1,536 | 2.228,55 | 3.008,54 |
| 12 | 1,59 | 2.306,90 | 3.114,31 |
| Auxiliar De Gestão Administrativa V MOTORISTA | |||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |
| A | B | ||
| 1 | 1,27 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 1.750,38 | 2.222,98 |
| 2 | 1,054 | 1.844,90 | 2.343,02 |
| 3 | 1,107 | 1.937,67 | 2.460,84 |
| 4 | 1,161 | 2.032,19 | 2.580,88 |
| 5 | 1,215 | 2.126,71 | 2.700,92 |
| 6 | 1,268 | 2.219,48 | 2.818,74 |
| 7 | 1,322 | 2.314,00 | 2.938,78 |
| 8 | 1,375 | 2.406,77 | 3.056,60 |
| 9 | 1,429 | 2.501,29 | 3.176,64 |
| 10 | 1,483 | 2.595,81 | 3.296,68 |
| 11 | 1,536 | 2.688,58 | 3.414,50 |
| 12 | 1,59 | 2.783,10 | 3.534,54 |
GRUPO II – ASSISTENTE/TECNICO
ENSINO MÉDIO
| ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA I ASSISTENTE LEGISLATIVO/ADMINISTRATIVO | |||||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |||
| A | B | C | D | ||
| 1 | 1,15 | 1,4 | 1,8 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 2.173,23 | 2.499,21 | 3.042,52 | 3.911,81 |
| 2 | 1,054 | 2.290,58 | 2.634,17 | 3.206,82 | 4.123,05 |
| 3 | 1,107 | 2.405,77 | 2.766,63 | 3.368,07 | 4.330,38 |
| 4 | 1,161 | 2.523,12 | 2.901,59 | 3.532,37 | 4.541,62 |
| 5 | 1,215 | 2.640,47 | 3.036,55 | 3.696,66 | 4.752,85 |
| 6 | 1,268 | 2.755,66 | 3.169,00 | 3.857,92 | 4.960,18 |
| 7 | 1,322 | 2.873,01 | 3.303,96 | 4.022,21 | 5.171,42 |
| 8 | 1,375 | 2.988,19 | 3.436,42 | 4.183,47 | 5.378,74 |
| 9 | 1,429 | 3.105,55 | 3.571,38 | 4.347,76 | 5.589,98 |
| 10 | 1,483 | 3.222,90 | 3.706,34 | 4.512,06 | 5.801,22 |
| 11 | 1,536 | 3.338,08 | 3.838,79 | 4.673,31 | 6.008,55 |
| 12 | 1,74 | 3.781,42 | 4.348,63 | 5.293,99 | 6.806,56 |
| ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II TÉCNICO PARLAMENTAR | |||||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | |||
| A | B | C | D | ||
| 1 | 1,15 | 1,4 | 1,8 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 2.686,38 | 3.089,34 | 3.760,93 | 4.835,48 |
| 2 | 1,054 | 2.831,44 | 3.256,16 | 3.964,02 | 5.096,60 |
| 3 | 1,107 | 2.973,82 | 3.419,90 | 4.163,35 | 5.352,88 |
| 4 | 1,161 | 3.118,89 | 3.586,72 | 4.366,44 | 5.614,00 |
| 5 | 1,215 | 3.263,95 | 3.753,54 | 4.569,53 | 5.875,11 |
| 6 | 1,268 | 3.406,33 | 3.917,28 | 4.768,86 | 6.131,39 |
| 7 | 1,322 | 3.551,39 | 4.084,10 | 4.971,95 | 6.392,51 |
| 8 | 1,375 | 3.693,77 | 4.247,84 | 5.171,28 | 6.648,79 |
| 9 | 1,429 | 3.838,84 | 4.414,66 | 5.374,37 | 6.909,91 |
| 10 | 1,483 | 3.983,90 | 4.581,49 | 5.577,46 | 7.171,02 |
| 11 | 1,536 | 4.126,28 | 4.745,22 | 5.776,79 | 7.427,30 |
| 12 | 1,59 | 4.271,34 | 4.912,05 | 5.979,88 | 7.688,42 |
GRUPO III – ANALISTA
ENSINO SUPERIOR
| ANALISTA SUPERIOR | ||||||
| NIVEL | COEFICIENTE | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | E | ||
| 1 | 1,35 | 1,45 | 1,82 | 2 | ||
| VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | ||
| 1 | 1 | 4.834,71 | 6.526,86 | 7.010,33 | 8.799,17 | 9.669,42 |
| 2 | 1,054 | 5.095,78 | 6.879,31 | 7.388,89 | 9.274,33 | 10.191,57 |
| 3 | 1,107 | 5.352,02 | 7.225,23 | 7.760,43 | 9.740,68 | 10.704,05 |
| 4 | 1,161 | 5.613,10 | 7.577,68 | 8.138,99 | 10.215,84 | 11.226,20 |
| 5 | 1,215 | 5.874,17 | 7.930,13 | 8.517,55 | 10.690,99 | 11.748,35 |
| 6 | 1,268 | 6.130,41 | 8.276,06 | 8.889,10 | 11.157,35 | 12.260,82 |
| 7 | 1,322 | 6.391,49 | 8.628,51 | 9.267,66 | 11.632,51 | 12.782,97 |
| 8 | 1,382 | 6.681,57 | 9.020,12 | 9.688,28 | 12.160,46 | 13.363,14 |
| 9 | 1,429 | 6.908,80 | 9.326,88 | 10.017,76 | 12.574,02 | 13.817,60 |
| 10 | 1,483 | 7.169,87 | 9.679,33 | 10.396,32 | 13.049,17 | 14.339,75 |
| 11 | 1,536 | 7.426,11 | 10.025,25 | 10.767,87 | 13.515,53 | 14.852,23 |
| 12 | 2 | 9.669,42 | 13.053,72 | 14.020,66 | 17.598,34 | 19.338,84 |
LEI Nº 1.758 DE 30 DE JUNHO DE 2017
“AUTORIZA O USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaciara APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de maquinários do Município, para os seguintes fins:
Execução e manutenção de uma erosão provocada por águas pluviais no Bairro Vale Formoso até a Fazenda Vale Formoso, onde será utilizada uma máquina Retro Escavadeira; Patrolamento no pátio empresa Gazin, para auxiliar na construção de um prédio para sediar a nova fábrica de estofados, com uso de máquina moto niveladora; Patrolamento no pátio da empresa MartelliTransportes, com uso de uma máquina moto niveladora.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 30 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.759 DE 30 DE JUNHO DE 2017
“AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A ÁGUA MINERAL JACIARA”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaciara APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de recuperação da estrada, de aproximadamente 01 (um) quilômetro, que dá acesso a empresa “Água Mineral Jaciara”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 30 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.760 DE 30 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a DENOMINAÇÃO DE JARDIM ANA VITÓRIA HERMANN GOLLUB MACHADO AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA COROADOS, E dá outras providências”.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “JARDIM ANA VITÓRIA HERMANN GOLLUB MACHADO” o prolongamento existente ao final da Avenida Coroados, localizado no Centro da Cidade de Jaciara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 30 DE JUNHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.761 DE 03 DE JULHO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade da Municipalidade (matrícula 16.056 e 16.706- Campo de Futebol do Jardim Aeroporto), com a Igreja El Shaddai Comunidade Cristã, mantenedora do Projeto Criança com Fé - Bola no pé, nos termos da minuta anexa, fazendo parte desta Lei;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 03 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO
De um lado MUNICÍPIO DE JACIARA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CN PJ/MF sob o nº 03.347.135/0001-16, com sede à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075, Centro, nesta cidade, neste ato devidamente representada por seu Prefeito Municipal Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, DENTISTA, portador da Cédula de identidade RG nº 0582839-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 420.058.681-91, domiciliado e residente à Rua Guaiçara, 850, Centro, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado IGREJA EL SHADDAI COMUNIDADE CRISTÃ, pessoa jurídica- Organização Religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº 25.279.909/0001-51, com sede na Rua Moema, 1442, Centro, em Jaciara/MT, neste ato representada pelo Pastor, Sr. ANDERSON CRISTIAN ESTEVES DA COSTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 809993 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº 630.408.911-20, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si justo e ajustado o que abaixo segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto: O bem objeto do presente é o imóvel individualizado nas matrículas R/16.056 e R/16.706 (Campo de Futebol do Jardim Aeroporto), do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Jaciara/MT, de propriedade do MUNICÍPIO DE JACIARA, que neste ato têm seu direito de uso compartilhado à CESSIONÁRIA, respeitada a finalidade instituída pelo presente Termo de Cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade: O MUNICÍPIO cede o imóvel descrito na Cláusula Primeira, à CESSIONÁRIA, em atendimento ao Ofício protocolado sob o nº 2079-01/2017, datado de 05/05/2017, através do qual a mesma externou as necessidades de permissão para realização de suas atividades no referido local, elegendo
Jaciara para implementação de seu projeto (Criança com Fé- Bola no Pé), demonstrando inexistência de espaço físico para realização de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - Prazo: A presente cessão é firmada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, facultada sua prorrogação pelo MUNICÍPIO desde que atendidas às finalidades estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - Obrigações da Cessionária: Além de cumprir o compromisso firmado na cláusula segunda, a CESSIONÁRIA obriga-se a zelar pela integridade dos bens ora cedidos, como se seus fossem, protegendo sua posse contra invasores, e, restituindo-os quando do término do presente, nas mesmas condições em que os recebeu, respondendo, inclusive pelas perdas e danos a que der causa.
Parágrafo primeiro. A CESSIONÁRIA não tem uso exclusivo do imóvel (Campo de Futebol do Jardim Aeroporto), devendo respeitar os horários de uso de outros projetos realizados e apoiados pela CEDENTE.
Parágrafo segundo. Os horários destinados ao projeto “Criança com Fé- Bola no pé”, objeto desta cessão de uso, dar-se-ão as quartas e sextas das 8:00 às 11:00 e 15:00 às 17:00 e no sábado a ser definido de acordo com a disponibilidade junto à Diretoria de Esportes do município.
CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA obriga-se a atender todas as exigência do Poder Público, e se responsabiliza pelos menores praticantes das atividades esportivas, objeto do projeto, não sendo a CEDENTE solidária por tais responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - Foro: Elegem os contratantes o foro da Comarca de Jaciara/MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia de outros eventualmente privilegiados.
E, por estarem assim acordes, depois de lido e achado conforme, é o presente assinado em três vias pelos representantes das partes, na presença de testemunhas abaixo nomeadas, dele se extraindo cópias para fins de publicação e execução, tudo para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Jaciara, 03 de Julho de 2017.
MUNICÍPIO DE JACIARA- PREFEITO MUNICIPAL
CEDENTE
IGREJA EL SHADDAI COMUNIDADE CRISTÃ
LEI Nº 1.762 DE 03 DE JULHO DE 2017
“Altera a lei Municipal n.º 1.318, de 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei 1.318, de 14 de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A verba indenizatória terá seu valor limitado em até 80% (oitenta por cento) do subsídio do Vereador”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 03 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.763 DE 03 DE JULHO DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE PROMOÇÃO DA VIOLA CAIPIRA E DA MÚSICA SERTANEJA RAIZ – PRÓ-VIOLA/MT, COM O INTUITO DE REPASSE DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO EVENTO II FESTIVAL DE VIOLA FEMININO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Matrogrossense de Promoção da Viola Caipira e da Música Sertaneja Raiz – PRÓ-VIOLA/MT, criada em 16/12/2011, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.993.922/0001-51, com sede na Rua Acre, n.º 580, bairro João Pessoa, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse,já com previsão orçamentária, de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), em parcela única, para a produção e remuneração dos profissionais e parte dos prestadores de serviços que atuarão na realização da 2ª edição do Festival de Viola Feminina, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Jaciara nos dias 13, 14 e 15 de Julho do corrente ano, conforme especificado na planilha em anexo a presente, que considera-se integrante desta lei.
Art. 2º - A Associação PRÓ-VIOLA/MT fica obrigada a abrir uma conta específica no Banco do Brasil para o recebimento e operacionalização dos recursos previstos no artigo anterior.
Art. 3º - A Associação PRÓ-VIOLA/MT deverá prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado no artigo 1.º desta Lei, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento, anexando na mencionada prestação de contas:
I – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;
II – Cópia dos contratos das despesas previstas nos itens I, IV e VIII da planilha em anexo;
III – Cópia dos recibos de transferência e/ou depósitos bancários que comprovem o pagamento das despesas previstas nos itens I, II, III, IV, VI E VIII e recibo de pagamento do item V;
IV – Extrato bancário da conta mencionada no Art. 2° para comprovação da não existência de saldo.
Parágrafo único. Em caso de não utilização completa dos recursos destinados por intermédio desta Lei, assim aferido pela prestação de contas, deverá a Associação PRÓ-VIOLA/MT, reembolsar aos cofres públicos o saldo não utilizado no evento.
Art. 4º - É vedado o desvio de finalidade na utilização dos recursos repassados por esta Lei, sob pena de responsabilização.
Art. 5º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão: 0109 – Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e Meio Ambiente;
Unidade: 002 – Gabinete do Secretário de Agricultura e Turismo;
Função: 23 – Comércio e Serviços;
Sub função: 695 – Turismo;
Programa: 0006- Desenvolvimento do Turismo em Jaciara;
Projeto: 2100 – Manutenção e encargos com promoção de eventos turísticos;
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros à pessoa jurídica;
Recursos Próprios do Município: 001.001;
Valor: R$ 94.300,00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 03 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
PLANILHA DE DESPESAS QUE DEVERÃO SER PAGAS COM OS
RECURSOS A SER REPASSADO PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIOLA
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE | VALOR |
| I | Cachê das violeiras convidadas | 12 | 72.000,00 |
| II | Despesas com hospedagem | 28 diárias | 2.800,00 |
| III | Despesas com alimentação | 56 refeições | 1.400,00 |
| IV | Locação de van | 3 diárias | 3.000,00 |
| V | Premiação concurso de violeiras | do 1° ao 4° | 6.500,00 |
| VI | Cachê dos jurados do concurso | 5 pessoas | 600,00 |
| VII | Produção e despesas operacionais | ---- | 5.000,00 |
| VIII | Cachê locutor | 3 diárias | 3.000,00 |
| TOTAL | ---- | 94.300,00 |
LEI Nº 1.764 DE 04 DE JULHO DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA REALIZAR SERVIÇOS DE ATERRO EM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a realização de aterramento com uso de maquinários de propriedade do Município, nos lotes de terreno de nº 12 e 13 da quadra nº 03, no Bairro São Sebastião, de propriedade do Sr. Robson Coutinho.
Parágrafo único. O aterramento só será realizado onde há danos onde a própria Municipalidade causou em anos anteriores, em razão de desvios de águas pluviais feitos no Bairro São Sebastião.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 04 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.765 DE 04 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA V. B. ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, a título oneroso, com EMPRESA V.B. ALIMENTOS, relativo ao uso de 01 (UMA) MOTO NIVELADORA de propriedade do CONCEDENTE;
Parágrafo Primeiro – O veículo, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da CESSIONÁRIA, com a finalidade de nivelamento final de um aterro de 18.500 m² e outro de 32.560 m², onde será edificada as futuras instalações da empresa, bem como efetuar reparos na estrada de acesso.
Parágrafo Segundo – A referida concessão de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Parágrafo Terceiro – O veiculo acima aludido objeto do Instrumento de Concessão de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º- A título de contrapartida, a CESSIONÁRIA fará a recuperação total da estrada de acesso, a qual também é utilizada por munícipes, uma vez que a mesma se encontra deteriorada.
Art. 3º - Findo o presente Instrumento de Contrato de Concessão de Uso de bem móvel a título oneroso e não havendo interesse das partes na prorrogação do Contrato, deverá o veiculo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 04 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.766 DE 04 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1.° O Poder Executivo do Município de Jaciara poderá qualificar como Organizações Sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos legais, observadas as seguintes diretrizes:
I- melhoria, através da adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade e eficiência, na execução dos serviços e no atendimento do cidadão;
II- promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços;
III- adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara, a sociedade civil organizada e o setor privado;
IV- manutenção de sistema de prorrogação e acompanhamento das atividades, por meio do contrato de gestão, que permitam a avaliação da eficácia por meio dos resultados qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
V- utilização de recursos de forma racional, visando a redução de custos;
VI- adoção de maior autonomia administrativa e financeira a fim de facilitar e flexibilizar a gestão das instituições qualificadas e autorizadas;
VII- ênfase no atendimento do cidadão cliente;
VIII- controle social das ações de forma transparente.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas qualificadas e autorizadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme preceitua o artigo 70 e seu parágrafo único da Constituição Federal, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I – Ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, nos termos do estatuto da entidade;
b) 20 a 30 % (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, nos termos do estatuto da entidade;
c) até 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III – os representantes de entidade previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV – primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI – o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social;
VIII – os conselheiros eleitos ou indicados para integrarem a diretoria da entidade, devem renunciar ao assumirem funções executivas;
Art. 3º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, entre outros:
I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV – designar e dispensar os membros da diretoria;
V – fixar remuneração de membros da diretoria;
VI – aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, sobre a estrutura, forma de gestão, os cargos e respectivas competências;
VIII– aprovar, por maioria qualificada, de no mínimo 2/3,o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras, alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis assim como as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa;
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÕES
Art. 4.° São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, habilitem-se à qualificação como organização social, no âmbito do Poder Executivo:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
a) natureza social dos objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria de entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados ou do Município, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
j) haver aprovação, quanto à conveniência de sua qualificação como organização social, do Secretário Municipal, ou ainda do titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social;
I) comprovação da regularidade jurídico-fiscal e situação econômico financeira a entidade;
Parágrafo Único. Somente serão qualificadas como organização social, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios dirigidos ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e a saúde.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5.° Para os efeitos legais, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade autorizada como organização social, com vistas a formação de uma parceira entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde.
Art. 6.° O contrato de gestão elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, será sempre instrumentalizado por escrito e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, tendo sempre natureza jurídica de direito público.
Art. 7.° O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente às atividades e serviços transferidos.
§ 1.º O contrato de gestão será assinado pela autoridade da área supervisora correspondente às atividades e serviços transferidos e pelo representante legal da organização social;
§ 2.° A execução do contrato de gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal ou da área correspondente às atividades e serviços transferidos, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município.
§ 3.° É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, que será precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, por meio do Diário Oficial do Estado, para que todos os interessados em celebrá-lo possam se apresentar;
a) Antes da celebração dos contratos de gestão, será garantida à Câmara Municipal a efetiva participação nas tratativas, através de audiências públicas e/ou outros instrumentos garantidores de fiscalização, participação e publicidade.§ 4.° O Poder Público dará publicidade: “a” - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; “b” - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
Art. 8.º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, os seguintes:
I – especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, à estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II – estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais no exercício de suas funções;
III – estipulação do atendimento indiferenciado, tratando igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, que sejam usuários dos serviços objeto do contrato de gestão;
IV - indicação de que, em caso de extinção da organização social ou rescisão do contrato de gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra organização social, qualificada na forma legal, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumento de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
VI - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidades com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
VII - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela organização social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal ou o órgão ou entidade supervisora da área correspondente às atividades e serviços transferidos deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 9º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1° O contrato de gestão deve prever que a entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisor, ou signatário do contrato, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Estado;
§ 2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados no término de cada exercício, por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, que emitirá relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Município;
§ 3° Caso o cumprimento das medidas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios d execução do contrato e os demonstrativos financeiros da organização social.
Art. 10º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providencias relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11º. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidades dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação dos bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão aos órgãos competentes, para que requeira ao juízo a decretação da indisponibilidade de bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1.º O pedido de seqüestro será processado nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil;
§ 2.º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da Lei e nos Tratados Internacionais;
§ 3.º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 12º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade social é parte legítima para denunciar irregularidades constituídas pelas organizações sócias à Câmara Municipal de Vereadores, ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público.
Art. 13º. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
CAPITULO VI
DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 14º. Na hipótese de risco quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Poder Público Municipal deve assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
§ 1° A intervenção será feita através de decreto do Município de Jaciara, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e a duração da mesma que não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias;
§ 2° Decretada a intervenção, o Secretário Municipal ou órgão supervisor a quem compete à supervisão, fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar processo administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades;
§ 3° Cessadas as causas determinantes da intervenção, a organização social retomará a execução dos serviços;
§ 4° Comprovado o descumprimento desta Lei ou do contrato de gestão, será declarada a desclassificação da entidade como organização social, com a reversão do serviço do Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
§ 5° Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 15º. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificando o descumprimento das disposições contida no contrato de gestão.
§ 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados os direitos fundamentais ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão;
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues a utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo, cível e penal.
CAPÍTULO VIII
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 16º. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art.17º. Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1.° Ficam assegurados às organizações sociais os critérios previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2.° Os bens de que trata o caput serão destinados às organizações sociais dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 18ª. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta de que trata o caput dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 19º. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, sem ônus para o órgão de origem.
§ 1° O recolhimento das verbas previdenciárias, enquanto o servidor público estiver afastado, será procedido pela pessoa jurídica de direito privado que for qualificada como organização social;
§ 2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Art. 20º. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 16º e 17º, § 2°, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados e Distrito Federal, quando houver reciprocidade e desde que a legislação estadual ou municipal não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21º. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar as organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no contrato de gestão.
Art. 22º. A organização social fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 04 DE JULHO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
CLAUDIO XIMENES LOPES
Secretario de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.767 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de JACIARA será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; e,
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
I - comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato;
II - preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
III - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
V - em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos inciso III do "caput" deste artigo e as cotas de até 25% previstas no inciso V do "caput" deste artigo, poderão ser destinados unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Jaciara-MT, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados no Estado de Mato Grosso.
§ 2º Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação.
§ 3º A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no inciso III deste artigo e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso V, quando aplicado o disposto do § 1º.
Art. 3º Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 1º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:
I - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Jaciara -MT;
II - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Jaciara-MT, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados no Estado de Mato Grosso;
§ 1º A prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente a que se refere o "caput", tem como justificativa:
I - o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano - IDH;
II - materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e da região;
III - materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;
IV - priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recursos locais.
Art. 4º Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I - Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 5º - Na habilitação em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal.
Art. 6º - Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região.
§ 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 2º O disposto no "caput" não é aplicável quando:
I - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º- Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 8º - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 17 DE AGOSTO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.768 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO LOCAL ONDE ACONTECERÁ O LEILÃO EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER.“
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de manutenção do estacionamento do local onde acontecerá o leilão em prol do hospital do câncer, o qual será na propriedade do Sr. Raimundo Pinheiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 30 DE AGOSTO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.769 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal da Cidade de JACIARA é um colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador vinculado à Secretaria de Planejamento, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à proporcionalidade: nos termos da Art. 12 II da Lei 11.124/2005,e com os seguintes segmentos:
I – Representante do Poder Público Municipal Executivo, sendo:
II – Representante da entidade do movimento social e popular;
III – Representante da entidade empresarial;
IV – Representante de entidade sindical de trabalhadores;
V – Representante de entidade profissional ou acadêmica e de pesquisa;
VI - representante das entidades não governamentais – ONGs.
§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de III a VII serão eleitos por segmento a cada 03 (três) anos, respeitada a representação estabelecida, em eleição convocada pela Presidência do Conselho Municipal da Cidade.
§ 2º - Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus respectivos suplentes.
§ 3º - As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 3º -Ao Conselho Municipal de Cidade compete:
I - Propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;
II - Propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela prefeitura municipal;
III - Acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
IV - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;
V - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - Propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;
VII - Recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;
VIII - Propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - Promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
X - Promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais da prefeitura municipal;
XI - Promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;
XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - Convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades-CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das Cidades;
XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;
XV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;
Art. 4º - Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução.
Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º -O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por:
I - Plenário:
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Câmaras Setoriais:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Ambiental;
c) Câmara de Transporte e Mobilidade;
d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;
e) Câmara de Regularização Fundiária.
§ 1º - Cada câmara setorial será composta por 02 (dois) membros cada uma, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.
§ 2º - O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.
§ 3º -O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.
Art. 6º - O conselho no que diz respeito à Habitação de Interesse Social deve observar o disposto na Lei Nº 11.124 e Legislações Vigentes.
Art. 7º- A Secretaria de Planejamento proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.
Art. 8º -A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.
Art. 9º - Os valores da planilha anexa ao projeto,poderá ser reajustada anualmente, caso haja comprovado reajuste de algum item .
Art. 10º - O Conselho da Cidade Substituirá o Conselho de Habitação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 06 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.770 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação para A ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , para fins de incorporação de rede, os seguintes bens:
02 POSTES CIRCULAR DE CONCRETO 10 M 400 DAN 380MM 180MM; 01 POSTE CIRCULAR DE CONCRETO 10M 600DAN 390MM 190MM; 05 POSTES CIRCULAR CONCRETO 10M 150DAN 340 MM 140 MM; 315 CABOSDE ALUMÍNIO CAA NU 2 AWG 1F 5PARROW; 01 CABO 3PLEX CA +10MM2 0,6-1KVXLP E COL;§ 1º. Será de responsabilidade da donatária, a manutenção de conservação de toda rede doada, em perfeitas condições, dentro dos padrões operacionais vigentes, a fim de possibilitar o uso por parte da população;
§2º. Fica a donatária impedida de alienar o bem ora doado, sem prévia anuência da doadora, exceto para fins de substituição por equipamentos mais modernos e /ou por necessidades operacionais das redes de energia elétrica;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 06 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.771 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“ESTIPULA A TARIFA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO BRUNO JOSÉ DE FRANÇA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3,00 (três reais) para a cobrança da Tarifa de Embarque, exigida no Terminal Rodoviário Bruno José de França do Município de Jaciara, atualmente fixada no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo único: A tarifa poderá ser reajustada anualmente, todo mês de junho, através de Decreto Municipal, não podendo ser o reajuste ser superior a correção do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 06 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.772 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
DÁ A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA DENTRO DO GINÁSIO MUNICIPAL GUIDO INOCENCIO CHIMATI NO BAIRRO SANTA RITA, A DENOMINAÇÃO DE EDUARDO ZAN ROTILI.
Eu, prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Município de Jaciara, por seus poderes constituídos, dá a QUADRA POLIESPORTIVA, localizada dentro do Ginásio municipal Guido Inocêncio Chimati no bairro Santa Rita, na cidade de Jaciara/MT, a denominação de EDUARDO ZAN ROTILI, por reconhecimento e justa homenagem.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 26 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.773 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.
Eu, prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Legislativo Municipal poderá promover na Câmara Municipal, ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra as mulheres. Art.2º- As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, promovendo campanhas informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.
Art.3º- Fica intuído o mês de novembro como mês de conscientização e prevenção da violência contra as mulheres.
Art.4º- O poder Legislativo deve preferencialmente buscar parcerias com entidades com histórico na ampliação dos direitos da mulher.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 29 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.774 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara/MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Jaciara, Estado de mato Grosso, a alterar a LOA, lei nº. 1.733, de 23 de dezembro de 2016, no montante de 15% (quinze por cento), do Orçamento Geral do Município, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64 destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 29 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.775 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A FAZENDA BRILHANTE, BEM COMO COM RESTAURANTE ESTRADEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, com a Fazenda Brilhante e com o Restaurante Estradeiro , relativo ao uso de 01 ( uma ) retro escavadeira de propriedade do CONCEDENTE;
Parágrafo Primeiro – O veículo, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da CESSIONÁRIA, com a finalidade de realizar um serviço de cascalhamento e aterramento no acesso da Fazenda Brilhante , bem como realizar um trabalho com a retro escavadeira no restaurante “ Estradeiro” para ampliações, onde terá a geração de novos empregos .
Parágrafo Segundo – A referida concessão de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Parágrafo Terceiro – O veiculo acima aludido objeto do Instrumento de Concessão de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o presente Instrumento de Contrato de Concessão de Uso de bem móvel à título oneroso e não havendo interesse das partes na prorrogação do Contrato, deverá o veiculo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 29 DE SETEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.776 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A REALIZAR SERVIÇOS DE ENCASCALHAMENTO E NIVELAMENTO EM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica Do Município, a título oneroso, com a Chácara Santo Antônio, localizada nos fundos com o Bairro: Florais do Planalto, Jaciara-MT, beneficiando os seguintes produtores rurais: Antônio Higino da Silva, Conceição Higino da Silva, Fabio Higino da Silva, Silvério Vitor da Silva, Maria Lucia da Silva e Siméia Ferreira Soares, relativo ao uso de 01 (uma) moto niveladora, 01 (uma) pá carregadeira, 03 (três) caminhões, aproximadamente 20 (vinte) caminhões caçamba de cascalho, de propriedade da AUTORIZANTE;
Parágrafo Primeiro – Os veículos, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da AUTORIZADA, com a finalidade de realizar um serviço de encascalhamento e nivelamento com a patrol de aproximadamente 800 (oitocentos) metros da estrada rural na Chácara Santo Antônio, para que seja possível o acesso para os produtores locais e escoamento de produção agrícola da região.
Parágrafo Segundo – A referida concessão de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Parágrafo Terceiro – Os veículos acima aludidos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bem móvel faz referência e, não havendo interesse das partes na prorrogação, deverão os veículo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.777 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COMO O LAÇO DO RANCHO CUIABANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, com o “LAÇO DO RANCHO CUIABANO“, relativo ao uso de 01 (uma) patrol de propriedade do AUTORIZANTE;
Parágrafo Primeiro – O veículo, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da AUTORIZADA, com a finalidade de realizar um serviço de aterramento e nivelamento na pista de Laço do Rancho Cuiabano, para melhor aproveitamento dos eventos regionais realizados no espaço, bem como o funcionamento da escola de equitação.
Parágrafo Segundo – A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Parágrafo Terceiro – O veiculo acima aludido objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bem móvel faz referência e, não havendo interesse das partes na prorrogação, deverá o veiculo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.778 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ASSENTAMENTO 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-M, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, com a Associação de Produtores Rurais do Assentamento 27 de novembro, relativo ao uso de 01 (uma) patrol de propriedade do AUTORIZANTE;
Parágrafo Primeiro – O veículo, objeto da autorização de que trata o “Caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da AUTORIZADA, com a finalidade de realizar um serviço de aterramento e nivelamento no acesso do assentamento, para que seja possível o tráfego de moradores e escoamento de produção.
Parágrafo Segundo – A referida concessão de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Parágrafo Terceiro – O veiculo acima aludido objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bem móvel e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá o veiculo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.779 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificados.
Art. 2º. O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
I. Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município; II. Incidência junto à Assembléia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município; III. Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município de JACIARA:
I. Associação Brasileira de Municípios; II. Confederação Nacional dos Municípios; III. Frente Nacional de Prefeitos; IV. Federação ou Associação Estadual de Municípios; V. Associação Regional de Municípios; VI. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; VII. Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde; VIII. Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do município de Jaciara e deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.780 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-M, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de vinte de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a 19 de dezembro”.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.781 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“ALTERA A LEI Nº. 1.723/2016 PARA CORREÇÕES NO TEXTO DE LEI.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-M, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera-se o padrão do Dirigente de Patrimônio para CC/2, sendo os anexos devidamente retificados.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.782 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
“DÁ-SE AO PARQUE, LOCALIZADO DENTRO DO BOSQUE MUNICIPAL AUGUSTO RUSCHI, NA CIDADE DE JACIARA A DENOMINAÇÃO DE LÚCIA VICTOR COÊLHO (DONA LUCINHA), E dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Jaciara, por seus poderes constituídos, dá ao “PARQUE”, localizado dentro do Bosque Municipal Augusto Ruschi, na cidade de Jaciara-MT, a denominação de LÚCIA VICTOR COÊLHO (DONA LUCINHA), por reconhecimento e justa homenagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.783 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaciara/MT a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT.
Parágrafo Único. O procedimento se dará através de instrumento próprio para admissão de associado (termo de filiação).
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento da anualidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais fixas e consecutivas no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º. Os valores referentes às mensalidades correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 13 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.784 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVADE DO RAFTING, NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a regulamentação da prática do Rafting ou atividade turística-desportivo de descida de botes infláveis em corredeiras, nos ternos dos artigos seguintes:
Capitulo I
Do atendimento, da Divulgação e Informação ao Turista/Consumidor
Art. 2º. Nas vendas de serviços e antes da realização do Rafting deverão ser passadas aos clientes todas as informações necessárias sobre a prática a ser realizada.
Parágrafo único. A responsabilidade em prestar essas informações é da agência de turismo, que se obriga a fixá-la e seus escritórios ou bases, sempre de forma clara e ostensiva,
Art. 3º. Respeitadas às diferenças operacionais das empresas, as informações a serem fornecidas aos turistas/consumidores, devem incluir.
I – Dados gerais sobre as atividades, incluindo o que é grau de dificuldade e a classificação dos rios;
II – Dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visado;
III – Duração e extensão do percurso;
IV – Tipo de vestuário necessário;
V – Preços e serviços incluídos no pacote;
VI – Obrigatoriedade da aquisição do voucher;
VII – Restrições ao uso de álcool;
VIII - Instrução sobre as técnicas e o uso dos equipamentos;
IX – Instruções de segurança e resgate;
X – Compromisso ambiental sustentável;
Art.4º. Cada agência e/ou operadora elaborará um Termo de Responsabilidade mencionando, no mínimo, o seguinte:
I – Data, tipo e local onde a atividade será praticada;
II – Número do voucher correspondente;
III – Dados sobre os riscos envolvidos e as medidas de segurança colocadas ao seu dispor;
IV – Condições mínimas de realização e a possibilidade de cancelamento da atividade por motivo de força maior, ou quando as condições de segurança estiveram comprometidas.
Art. 5º - O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado pelo turista/consumidor ou seu preposto responsável, declarando estar ciente de todas os riscos envolvidos, se comprometendo a respeita as regras e ordens dadas pelos instrutores, isentando, nos casos de constatada desobediência, a agência de turismo de qualquer responsabilidade por acidentes daí decorrentes.
Parágrafo único. Em caso de menores de idade, esse Termo de Responsabilidade deverá ser assinado pelo pai ou responsável, respeitadas, nos casos de grupos ou famílias, as regras ditadas pela Embratur (Resolução Normativa n° 161 de 09/08/85 e n° 392 de 06/08/98).
Art. 6º. No ato da contratação de serviços, o cliente deverá preencher um cadastro com as seguintes informações:
I – Nome completo;
II – Documento de identidade;
III – Endereço e telefones;
IV - Restrições médicas relevantes;
V – Contato pessoal, para os casos de acidentes;
VI – Ficha de seguro individual contra acidentes.
Art. 7º. Deverá ser contratado pela agência de turismo, junto a seguradoras idôneas, um seguro individual contra acidentes, incluindo coberturas compatíveis para assistência médica hospitalar, invalidez e morte, mantendo uma cópia da apólice à disposição do segurado.
§ 1º A empresa prestadora do serviço, deverá contratar seguro similar para garantir a segurança de seus prepostos, instrutores e/ou monitores.
§ 2º A contratação do seguro individual contra acidentes é obrigatório, em benefício do turista/consumidor ou seu beneficiário e poderá ser incluído no preço final do serviço.
Capítulo II
Dos Locais de Embarque e Desembarque
Art. 8º. O embarque e o desembarque do turista/consumidor no rio sempre serão feito em bases construídas em suas margens, de acordo com as estruturas e condições previstas nesta Lei.
Art. 9º. As bases de embarque e desembarque dever oferecer, no mínimo, as seguintes infra-estruturas:
I – Estruturas físicas para a colocação e retirada dos botes, planejadas e construídas de forma de evitar agressão às margens dos rios e suas matas, incluindo rampas de madeira, escadas, passarelas e corrimãos;
II – Estruturas e equipamentos de contenção da erosão do solo, canais de drenagem e canalização de águas pluviais, além daquelas destinadas ao tratamento das águas e esgotos;
III – Demarcação da trilha de acesso às margens do rio, devidamente construída para a atividade, com largura máxima de um metro;
IV – Projeto técnico específico para os sanitários, quando estes estiverem próximos aos locais de operação, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos no rio, respeitadas as restrições ambientais fixadas às Áreas de Preservação Permanente (APP’s);
Art. 10º. Fica proibida a colocação de bancos, lixeiras, placas e demais equipamentos de apoio, nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s) próximas às margens do rio;
Art. 11º. Fica vetada a circulação de veículos motorizados nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s) próximas ao rio, salvo nos casos de atendimento emergencial.
Art. 12º. A instalação das bases de embarque e desembarque dever obter autorização prévia do proprietário da área e seu uso devidamente licenciado junto ao poder público municipal, nos termos da lei de licenciamento ambiental.
Art. 13º. A abertura e funcionamento das bases de embarque e desembarque estarão condicionados a apresentação de projeto técnico de viabilidade, contendo:
I – Indicação do local exato da base na margem do rio;
II – Análise das condições ambientais e de segurança da área a ser utilizada;
III – Croqui com as instalações da infraestrutura e serviços a serem construídas;
IV – Plano de operação turística, incluindo: operadoras autorizadas, número ideal de usuários e horários de funcionamento da atividade;
V – Medidas de recuperação das condições ambientais e recomposição florestal, quando necessários;
VI – Localização dos sanitários e formas de tratamento de água, esgotos e seus efluentes.
Art. 14º. Os casos omissos serão envolvidos pelo poder municipal.
Art. 15º. Para efeito desta Lei, consideram-se as bases em funcionamento já existente e utilizadas para operação do Rafting, a saber:
§ 1º Trecho básico:
I – 01 base de embarque
a) Hidrelétrica Cachoeira da FumaçaII – 03 bases de desembarque:
a) Praia do Bambu b) Saídas das Torres c) Balneário Rocha.Art. 16º. A declaração de nomes, empresas e locais supra citados, não isenta o proprietário e/ou operador da base de operação, de obter a necessária licença de funcionamento junto ao órgão público competente.
Capítulo III
Dos Agentes e Operadores de Serviços Turísticos de Rafting
Art. 17º. As operadoras turísticas sediadas no município quequiserem operar o Rafting, devem obter a Licença Turística Ambiental (LITA), junto ao poder público, apresentando os seguintes documentos:
I - Contrato social devidamente registrado;
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – Registro na Embratur;
IV – Endereço completo;
V – Recibo de quitação de taxas e impostos;
VI – Cadastro no Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Jaciara);
VII – Autorização do proprietário ou responsável das áreas abrangidas pela atividade;
VIII - Termo de anuência ao compromisso ambiental sustentável, onde declara conhecer e concordar com as regras da Política Municipal do Turismo Sustentável (PMTS), satisfazendo todas as exigências legais, especialmente no que diz respeito à aquisição do ingresso ou voucher de entrada, ao uso de equipamentos, medidas de segurança, seguro de acidentes e número ideal de usuários dos atrativos.
Art. 18º. As agências de turismo, clubes, escolas, grupos deaventura sediados fora do município, que quiserem realizar as atividades do Rafting, devem pedir autorização prévia junto ao órgão público competente, informando, além dos itens exigidos para as empresas locais, os nomes dos guias ou instrutores, com um breve currículo da empresa ou entidade solicitante.
Art. 19º. As agências de turismo,clubes, escolas e grupos de aventura sediadas fora do município devem da mesma forma que as empresas locais, respeitar o número ideal de usuários definido para o atrativo, a aquisição do voucher, o uso correto dos equipamentos, as regras de segurança e conservação ambiental estabelecidas, incluindo sempre, a presença de um instrutor local credenciado.
Capítulo IV
Das Obrigações e Responsabilidades
Art. 20º. São obrigações dos agentes operadores turísticos:
I – Comunicar previamente ao poder público municipal, as mudanças de endereço e paralisação temporárias ou definitivas de atividades que venham a ocorrer;
II – Comunicar ao poder público municipal, no prazo e forma por eles determinados, as alterações ocorridas nas informações cadastrais fornecidas;
III – Atender, no prazo e forma determinados, as notificações e solicitações do poder público municipal para fornecimento de informações e documentos estatísticos e de instrução processual, adotando os formulários padronizados para esse fim;
IV – Fornecer à Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Jaciara), as seguintes informações:
a) Perfil dos turistas/consumidores recebidos, distinguindo os estrangeiros dos nacionais;V – Facilitar o acesso dos fiscais da municipalidade às instalações e documentos da empresa, relacionadas ao turismo, e nas atividades turísticas que exerçam, não opondo ou criando qualquer tipo de obstáculo ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. A comunicação de paralisação temporária ou definitiva de suas atividades, implicará respectivamente, na suspensão automática ou cancelamento da Licença Turística Ambiental (LITA), da empresa junto ao órgão competente.
Art. 21º. São deveres dos agentes e operadores turísticos, por si ou por seu representante legal:
I – Cumprir e honrar, permanentemente, os contratos ou compromissos divulgados, explicitados ou acordados com o turista/consumidor, especialmente as reservas e preços previamente ajustados;
II – Respeitar os direitos do consumidor relacionados no artigo 6º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
III – Utilizar, em seu relacionamento comercial, instrumentos, disposições, cláusulas, e práticas claras, justas e objetivas, abstendo-se de procedimentos abusivos ou lesivos ao interesse do turista/consumidor, e ao meio ambiente;
IV – Prestar serviços sem defeitos ou vícios de qualidade que tornem inadequados ou impróprios ao consumo, ou coloquem em risco a vida, o bem-estar, a segurança e o conforto do turista/consumidor;
V- Prestar serviços turísticos na qualidade, forma, prazos, condições e preços em que tenham sido divulgados, ajustados e contratados;
VI – Utilizar nas ofertas e divulgações de serviços turísticos, informações suficientes, claras, objetivas e de fácil entendimento;
VII – Abster-se do uso de práticas e artifícios que caracterizem propaganda enganosa, falsa ou abusiva.
Capítulo V
Dos Equipamentos Individuais e Coletivos
Art. 22º. A prática de atividade de Rafting, fica condicionada ao uso das técnicas e dos equipamentos individuais e coletivos corretamente utilizados.
Art. 23º. Incluem-se como equipamentos individuais a serem oferecidos ao turista/consumidor:
I – Coletes: respeitados seus prazos de validade, devem ter flutuação mínima de 12 kg, com exceção dos tamanhos pequenos utilizados por crianças; proteção em todo o tórax; aba para a cabeça; resistência a uma pessoa de cerca de 80 kg sendo puxada para dentro do bote; regulagens para ajuste do tamanho; fechamento eficiente e de rápida abertura, e com a qualidade do equipamento devidamente reconhecida pelo mercado.
II – Capacetes: respeitados seus prazos de validade, devem ter resistência adequada a impactos; proteção para as orelhas; presença de furos para escoamento de água; tamanhos diversos ou ajustáveis; flutuação positiva; fecho no queixo com a devida resistência; e com a qualidade do equipamento devidamente reconhecida pelo mercado.
III – Remos: respeitados seus prazos de validade, devem ter flutuação positiva; possuir empunhadura de T (cruzeta), e com a qualidade do equipamento devidamente reconhecida pelo mercado.
Art. 24º. Incluem-se como equipamentos coletivos a serem oferecidos ao turista/consumidor:
I – Bote: especifico para a atividade, deve oferecer as condições de resistência, estabilidade e segurança adequadas, devendo ter no mínimo: finca pés para todos os ocupantes; piso inflável e auto-esgotável; corda lateral em torno de todo o bote sem rabicho (parte da corda pendurada no bote); bisnaga interna, e com a qualidade do equipamento devidamente reconhecida pelo mercado.
II – Cabo resgate: um em cada bote, especifico para a atividade, devendo oferecer as condições de resistência e segurança com espessura mínima 8 mm; comprimento mínimo de 15 metros; estar devidamente acondicionado em uma sacola, presa por um mosquetão, ambos com flutuação positiva;
III – Um conjunto de roldana e cordim ou aparelho blocante, para cada grupo de 5 botes em operação;
IV – Um estojo de primeiros socorros por grupo, contendo no mínimo: mascarilha; gaze; faixa; bandagem; tala; luva; tesoura; fixador de ataduras; cobertor térmico e ked.
Art. 25º. Os instrutores devem portar os seguintes equipamentos; capacete, colete com flutuação mínima de 6 kg, remo, apito, faca sem ponta com bainha (lâmina máxima de 15 cm), flip line (corda ou fita tubular presa a um mosquetão), e 1 mosquetão sobressalente.
Capítulo VI
Dos Instrutores de Rafting
Art. 26º. Entende-se como instrutor de Rafting, pessoa experiente e capacitada, com conhecimentos específicos sobre a prática da atividade, agindo como responsável na operação e condução de botes e grupos.
Art. 27º. Para o exercício da atividade do Rafting, ficam estabelecidas as seguintes condições mínimas para o credenciamento instrutores;
I – Idade mínima de 18 anos;
II – Escolaridade mínima ou ser alfabetizado;
III – Treinamento especializado devidamente certificado por empresa e/ou escola reconhecida pelo mercado;
IV – Estágio em empresa sediada no município, de no mínimo 3 meses ou 50 horas de treinamento no Rio Tenente Amaral;
V – Curso de primeiros socorros, certificado por empresa e/ou escolas reconhecida no mercado;
VI – Conhecimentos teóricos e práticos, avaliados pela comissão técnica do órgão público competente.
Capítulo VII
Procedimentos Gerais de Segurança
Art. 28º. Incluem-se entre os cuidados que as agências/operadoras devem tomar, para garantir a segurança individual e coletiva dos turistas/consumidores:
I – Comunicação entre a equipe no percurso e um ponto de apoio, via rádio ou telefone celular;
II – Determinação de rotas de fuga com acesso livre a todos os botes, de todas as empresas;
III – A presença obrigatória de pelo menos uma embarcação de segurança para cada seis botes em operação no trecho avançado e intermediário, e uma embarcação e segurança para cada dez botes no trecho básico, não sendo permitida a presença de clientes nessa embarcação;
IV – O número máximo de 10 botes ou 80 pessoas, por operação;
V – A presença obrigatória de um instrutor credenciado, por bote;
VI – A utilização de botes com 10 a 14 pés, independentemente do trecho ou condição do rio;
VII – Solidariedade mútua em qualquer situação de risco, sempre acima dos interesses comerciais e no sentindo de garantir a vida e segurança dos praticantes;
VIII – É obrigatório, antes do inicio de cada atividade, oferecer aos turistas/consumidores, um treinamento preparatório.
Art. 29º. Para garantir a qualidade na prestação dos serviços e a sustentabilidade da atividade, deve-se respeitar parâmetros físicos, operacionais e de segurança individual e coletiva, conforme os seguintes critérios e condições:
I – Capacidade máxima dos botes:
Bote Capacidade
10 pés – 11 pés 5 pessoas – (4 clientes e 1 instrutor)
12 pés – 12,5 pés 6 pessoas – (5 clientes e 1 instrutor)
13 pés 7 pessoas – (6 clientes e 1 instrutor)
13,5 pés – 14 pés 8 pessoas – (7 clientes e 1 instrutor)
II – Condições de operação segundo o nível do rio:
Régua Bote
Até 1,50 Todos
A partir de 1,50 14 pés
Acima de 2,20 Inviável operação com cliente
III – Definição dos horários de operação de embarque no rio:
1° horário: das 08:00 h às 11:00 h
2° horário: das 11:00 h às 14:00 h
3º horário: das 14:00 h às 17:00 h
4º horário: das 19:00 h às 24:00 h
IV – Condições mínimas para a operação Rafting noturno:
a) Uso de lanterna de emergência em cada bote;
b) Uso de luz química para cada cliente e instrutor;
c) Operação permitida com limite máximo do nível do rio 1,5 metros, medidos na régua;
d) Presença obrigatória de uma embarcação de segurança para cada 5 botes;
e) Operação permitida somente nos trechos avançados e básico;
f) Uso de botes com tamanho mínimo de 12 pés
Capítulo VIII
Dos Impactos e Restrições
Art. 30º. Além dos parâmetros fornecidos pelo plano de manejo da visitação ficam estabelecidos os seguintes critérios de número ideal de usuários para a operação de Rafting:
I – Na baixa temporada: período compreendido entre os meses de Março a Julho:
N.º de botes/dia N.º de pessoas por dia
90 450
II – Na alta temporada: período compreendido entre os meses de Agosto a Fevereiro e os dias de feriado prolongado:
N.º de botes/dias N.º de pessoas por dias
200 1000
Capítulo IX
Compromisso Ambiental Sustentável
Art. 31º. As agências e/ou operadoras devem observar os seguintes itens:
I – Respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e o número ideal de usuários estabelecido para a atividade;
II – Não jogar lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e nas margens dos rios, dando destino final adequado;
III – Utilizar somente as instalações sanitárias existentes evitando contaminar e poluir as águas, as margens dos rios, as matas e o solo;
IV - Não cortar galhos e árvores desnecessariamente;
V – Não apanhar, coletar ou retirar flores e plantas silvestres;
VI – Não agredir a fauna regional;
VII – Não colocar qualquer tipo de propaganda ou anúncio nas margens do leito dos rios, nas árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização expressa do órgão público competente;
VIII – Denunciar qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento irregular;
IX – Utilizar somente as trilhas pré-determinadas, evitando os atalhos;
X – Respeitar o ambiente, evitando fazer barulho e contribuindo para diminuir a poluição sonora;
XI – Promover ações de educação e conservação ambiental;
XII – Garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes;
XIII – Promover o desenvolvimento turístico sustentável.
Capítulo X
Dos Prazos, da Fiscalização e das Sanções Administrativas
Art. 32º. O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, o exercício irregular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. A punibilidade prevista neste artigo abrange as pessoas físicas ou jurídicas, formais ou informais que utilizarem, por extenso ou abreviadamente, as expressões turismo, turismo ecológico, turismo de aventura, viagens naturais, excursões e passeios turísticos, ecoturismo, esportes radicais ou de aventura, viagens naturais, interpretação da natureza, estudo do meio além de outras a elas equivalentes, delas derivadas ou com elas compostas.
Art. 33º. O Poder Público, por seu órgão competente, exercerá a fiscalização das atividades e serviços das agências operadoras e intermediadoras de turismo objetivando:
I - Proteção ao turista/consumidor, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações
II - Orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;
III - Verificação do cumprimento da legislação em vigor.
Art. 34º. Para fins de controle e acompanhamento da atividade os agentes de fiscalização terão livre acesso a todas as dependências das empresas ou entidades, estabelecimentos e equipamentos sujeitos à fiscalização do poder público.
Parágrafo único. As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir-lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais incluindo informações, estatísticas e relatórios de sua responsabilidade.
Art. 35º. Para efeito desta Lei fica estabelecida a seguinte tabela de infrações:
I – Considera-se infração leve:
a) Deixar de fornecer ao turista/consumidor as informações necessárias; b) Não obter do turista/consumidor os dados cadastrais necessários.II – Considera-se infração grave:
a) Deixar de fornecer ao turista/consumidor o treinamento e as instruções necessárias, antes da realização da atividade; b) Deixar de fornecer ao turista/consumidor o termo de responsabilidade, ou preenche-lo de forma incorreta; c) Deixar de oferecer ao turista/consumidor o seguro de acidentes compatível com o risco da atividade; d) Deixar de oferecer ao turista/consumidor ou aos instrutores, qualquer um dos equipamentos necessários à segurança; e) Desrespeitar o código de ética ambiental; f) Operar em base ou local não licenciado;III – Considera-se infração gravíssima:
a) Desrespeitar qualquer dos procedimentos de segurança; b) Operar sem Licença Turística Ambiental (LTA); c) Operar com instrutor/monitor não credenciado; d) Operar sem o voucher, desrespeitando o numero ideal de usuários.Art. 36º. Fica estabelecido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que agências operadoras e aos proprietários das bases de embarque e desembarque se adaptem as normas aqui estabelecidas.
Capítulo XI
Das Disposições Finais
Art. 37. Em nome da segurança individual e coletiva, caberá à agência operadora, avaliar previamente o perfil do turista/consumidor e a sua correta distribuição nos botes, podendo vetar ou redistribuir eventuais passageiros.
Art. 38. Fica proibida a participação de crianças com idade inferior a 06 anos, ou altura inferior a 1.10 m.
Art. 39. Os proprietários das bases de embarque/desembarque e os agentes operadores ficam obrigados a respeitar as ações de manejo proposta pelo plano de monitoramento dos impactos causados pela visitação pública nas áreas da prática de Rafting.
Art. 40. Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos pelo poder público, ouvidos o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Jaciara).
Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 23 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.785 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.456/2012 DE 02.07.2012 EM SEU ANEXO I, PARA PROMOVER A CORREÇÃO DA TABELA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE ADVOGADO, ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.509/2013 COM A EXTINÇÃO DE 2 CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei 1456/2012, promovendo a criação de 01 (um) cargo de advogado, conforme anexo que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art.2º. Fica alterado Altera o ANEXO I da Lei 1509/2013 (Cargos Comissionados), promovendo a EXTINÇÃO de 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, que passa a viger conforme Tabela.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO I – ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1.456//2012 PARA O SEGUINTE:
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
| Cargo | Quantidade |
| Advogado | 001 002 |
| Agente de Serviços Gerais | 107 |
| Agente Operacional do Dae | 006 |
| Almoxarife | 005 |
| Analista de Controle Interno | 003 |
| Arquiteto | 001 |
| Auxiliar Mecânico | 003 |
| Carpinteiro | 005 |
| Contador | 001 |
| Costureira | 005 |
| Coveiro | 002 |
| Desenhista Cadista | 001 |
| Eletricista | 003 |
| Encarregado de Transporte | 001 |
| Engenheiro Civil | 002 |
| Fiscal de Trânsito | 006 |
| Instrutor Técnico | 024 |
| Mecânico | 005 |
| Oficial Administrativo | 045 |
| Operador Veículos e Máquinas - I | 040 |
| Operador Veículos e Máquinas - II | 018 |
| Pedreiro | 010 |
| Químico | 001 |
| Técnico Agrícola | 002 |
| Técnico em Contabilidade | 006 |
| Técnico em Processamento de Dados | 004 |
| Varredeira | 024 |
| Técnico de Iluminação Pública | 001 |
| Vigia Guarda Municipal | 017 |
| Zelador Municipal | 009 |
| Total | 359 |
ANEXO II – ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 1509//2013 PARA O SEGUINTE:
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
| Denominação | Quantidade | Padrão | Requisitos |
| Assessor Adjunto | 005 | CC13 | Livre Nomeação e exoneração |
| Assessor Contábil | 001 | CC17 | Livre Nomeação e exoneração |
| Assessor Especial | 003 | CC10 | Livre Nomeação e exoneração |
| Assessor Jurídico | 003 000 | Equiparado Subsídio Secretário Municipal | Livre Nomeação e exoneração, com registro na OAB/MT. |
| Assessor Técnico | 004 | CC18 | Livre Nomeação e exoneração |
| Auditor | 001 | CC12 | Livre Nomeação e exoneração |
| Chefe de Equipe | 012 | CC01 | Livre Nomeação e exoneração |
| Chefe de Gabinete | 001 | CC11 | Livre Nomeação e exoneração |
| Chefe de Núcleo Administrativo | 016 | CC02 | Livre Nomeação e exoneração |
| Chefe de Unidade de Enfermagem | 002 | CC12 | Livre Nomeação e exoneração |
| Chefe de Unidade Odontológica | 003 | CC15 | Livre Nomeação e exoneração |
| Controlador Municipal | 001 | CC16 | Livre Nomeação e exoneração, com curso de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito. |
| Coordenador | 032 | CC04 | Livre Nomeação e exoneração |
| Diretor Departamento | 032 | CC06 | Livre Nomeação e exoneração |
| Diretor Técnico | 002 | CC10 | Livre Nomeação e exoneração |
| Dirigente de Setor | 027 | CC03 | Livre Nomeação e exoneração |
| Divisão | 006 | CC05 | Livre Nomeação e exoneração |
| Encarregado de Contabilidade | 001 | Equiparado Subsídio Secretário Municipal | Livre Nomeação e exoneração, com curso de Ciências Contábeis e registro no CRC/MT. |
| Prefeito Municipal | 001 | Lei Especifica | Eletivo |
| Pregoeiro | 001 | CC14 | Livre Nomeação e exoneração |
| Secretário Adjunto | 006 | CC07 | Livre Nomeação e exoneração |
| Secretário Municipal | 008 | Lei Especifica | Livre Nomeação e exoneração. |
| Superintendente | 002 | CC16 | Livre Nomeação e exoneração |
| Supervisor | 003 | CC08 | Livre Nomeação e exoneração |
| Tesoureiro | 001 | CC09 | Livre Nomeação e exoneração |
| Vice-Prefeito Municipal | 001 | Lei Especifica | Eletivo |
| Total | 172 | ||
LEI Nº 1.786 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº. 1.182 DE 26.08.2009, QUE TRATA DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE-SAMA, NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O senhor ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica a Secretaria Adjunta do Meio Ambiente - SAMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VII desta lei.
Parágrafo único. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2°. É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.
Art. 3°. A Taxa é devida por atividade licenciável pelo Município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II, III e V desta Lei, sendo que o anexo V é especifico para atividades Agrossilvipastoril.
Art. 4º. A SAMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos; III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; IV – Licença de Operação Provisória: máximo de 3 (três) anos.
Art. 5º. Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.
Art. 6º. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
1) utilizem resíduos para reciclagem;
2) utilizem resíduos para geração de energia;
3) reaproveitem a água utilizada;
4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;
5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal,Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feitas na ocasião das vistorias.
§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará e missão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 7º. Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 8º. Fica a SAMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 8% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT; II - uso do espaço físico: de 8 a 120 UPF/MT;
II - utilização de imagens: de 8 a 65 UPF/MT.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO as disposições em contrário, especialmente a lei Nº1.182 DE 26.08.2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.787 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA A REALIZAR A REVISÃO GERAL DE ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, A QUAL TRATA O ARTIGO 37, XDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica AUTORIZADA Câmara Municipal a realizar revisão geral anual aos Vereadores, na forma de reposição salarial.
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2°. Apresente lei autoriza aos vereadores legislarem, para fins de recomposição de subsídio, somente através de revisão geral anual, o qual não poderá ter índices superiores aos demais servidores do legislativo.
Art. 3°. A recomposição será realizada na mesma data base dos servidores do legislativo, dando preferência aos servidores.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 30 DE NOVEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.788 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Cessão de Uso dos Imóveis de Propriedade da Municipalidade, com ASSOCIAÇÃO AMOR E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS (AAPAD), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos da minuta anexa.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO
De um lado MUNICÍPIO DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CN PJ/MF sob o nº. 03.347.135/0001-16, com sede à Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, 1.075, Centro, nesta cidade, neste ato devidamente representada por seu Prefeito Municipal ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, brasileiro, convivente em união estável, cirurgião dentista, devidamente inscrito no RG sob o n° 0582839-2 SSP/MT, e no CPF sob n.° 420.058.681-91, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, de outro lado ASSOCIAÇÃO AMOR E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS (AAPAD), associação privada inscrita no CPNJ Nº 28.383.187/0001-79, estabelecida atualmente na Rua carijós, 760- Centro de Jaciara/MT, neste ato representada por sua presidente, NELIDA GLORIA MANEIRO RODRIGUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 698.907.811-15, portadora do RG nº 11.434.74-0, residente e domiciliada em Jaciara/MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si justo e ajustado o que abaixo segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto: Lotes nº 09 e nº 10 da matricula nº 177 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Jaciara/MT, de propriedade do MUNICÍPIO DE JACIARA, que neste ato têm sua posse transferida à CESSIONÁRIA para que esta possa usar e gozar deles, assim como suas benfeitorias e acessões, respeitada à finalidade instituída pelo presente Termo de Cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade: O MUNICÍPIO cede os imóveis descritos na Cláusula Primeira, à CESSIONÁRIA, para funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO AMOR E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS (AAPAD).
CLÁUSULA TERCEIRA – Prazo: A presente cessão é firmada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, facultada sua prorrogação pelo MUNICÍPIO desde que atendidas às finalidades estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - Obrigações da Cessionária: Além de cumprir o compromisso firmado na cláusula segunda, a CESSIONÁRIA obriga-se a zelar pela integridade dos bens ora cedidos, como se seus fossem, protegendo sua posse contra invasores, e, restituindo-os quando do término do presente, nas mesmas condições em que os recebeu, respondendo, inclusive pelas perdas e danos a que der causa. Da mesma forma, obriga-se a pagar as despesas com água, energia, tributos, limpeza, bem como, todas as demais que incidam sobre os imóveis, e, que sejam decorrentes de sua correta utilização.
Parágrafo Único – A CESSIONÁRIA também assume o compromisso de cumprir as disposições do Estatuto da Associação estabelecida
CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO desde já autoriza a CESSIONÁRIA a realizar às suas expensas, quaisquer reformas e/ou benfeitorias necessárias para e implementação de suas atividades, sendo que em caso de retomada do imóvel pelo MUNICÍPIO tais benfeitorias ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito de indenização à Cessionária.
CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA obriga-se a atender todas as exigências do Poder Público, quitando todas as eventuais multas a que der causa, bem como, obriga-se a conservar o imóvel, devolvendo-o com a mesma utilidade, sob pena de indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA – Foro: Elegem os contratantes o foro da Comarca de Jaciara/MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia de outros eventualmente privilegiados.
E, por estarem assim acordes, depois de lido e achado conforme, é o presente assinado em três vias pelos representantes das partes, na presença de testemunhas abaixo nomeadas, dele se extraindo cópias para fins de publicação e execução, tudo para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Jaciara, 08 de Dezembro de 2017.
__________________________________
MUNICÍPIO DE JACIARA - PREFEITO MUNICIPAL
Cedente
________________________________________________________________
ASSOCIAÇÃO AMOR E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS (AAPAD)
Cessionária
Testemunhas:
_______________________________________________________
_______________________________________________________
LEI Nº 1.789 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.693 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1693 de 201 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Jaciara fica autorizado a DESAFETAR da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais, para fins de DOAÇÃO com Encargo, e a promover a doação da respectiva área, dispensada a licitação, nos termos do artigo 17 § 4º parte final da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), para a construção da sede da OAB – Subseção de Jaciara, com endereço de sua sede ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO na 2ª Transversal, s/n no CPA – Centro Político e Administrativo na Capital Cuiabá -MT, inscrita no CNPJ Nº 03.539.731/0001-06 , uma área de 587,40 m² (quinhentos e oitenta e sete metro quadrados e quarenta centímetros) conforme mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, avaliado pela Comissão competente, com base nas determinações do Tribunal de Contas do Estado, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), compreendido pelos lotes 26 e 27 todos da quadra 01, localizados no Jardim Aeroporto II, sendo o lote sob nº. 26 registrado na Matrícula R/19497 fls. 097, e o lote 27 registrado na Matrícula R/19.498 fls. 098, todos de propriedade do Município de Jaciara.
Parágrafo único: A presente doação é para a finalidade específica da construção da sede da Subseção da OAB de Jaciara, sob pena de reversão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.790 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
“Revoga o § 4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2.016”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei revoga o § 4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira, e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaciara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.791 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, COM REVOGAÇÃO DA LEI 1.509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei altera e reestrutura a organização dos serviços que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara e competências gerais, revogando-se as disposições anteriores em contrário.
Art. 2º. O MUNICÍPIO DE JACIARA, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica Municipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:
I. a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de terceirização ou concessão;
II. o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III. a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;
IV. a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V. o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;
VI. desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII. a adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII. a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX. a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;
X. a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;
XI. o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.
Art. 3º. O Município de Jaciara terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. As atividades do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I. Planejamento;
II. Organização;
III. Coordenação;
IV. Delegação de competência;
V. Controle.
§1º. O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
§2º. O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§3º. As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.
§4º. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.
§5º. O controle compreenderá, principalmente:
I. o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;
II. a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da guarda do patrimônio municipal.
§6º. Para a coordenação eficaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal, definidas as prioridades de governo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, cuja denominação jurídica se intitula MUNICÍPIO DE JACIARA, representado pelo Prefeito Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 6º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas finalidades, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.
Art. 7º. A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.
Art. 8º. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, das quais suas unidades e subdivisões encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei, que é parte integrante da presente:
I. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1.GABINETE DO PREFEITO:
1.1. Procuradoria do Município;
1.2. Controladoria Interna;
1.3. Assessoria Especial Governamental;
2.Gabinete do Vice-Prefeito.
II. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Governo;
2. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
4. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
5. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
6. Secretaria Municipal de Saúde;
7. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
8. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
III. ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
a) Conselhos Municipais, criados em lei;
b) Núcleo de atividades de interesses Comuns com o Estado e a União.
Art. 9º. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina, com as vinculações da titularidade dos cargos de confiança em comissão ou função gratificada, em relação aos órgãos da Administração Direta:
| Órgão da Administração Direta | Cargo do Titular | Nível Hierárquico |
| Gabinete do Prefeito | Prefeito Municipal | |
| Gabinete do Vice-Prefeito | Vice-Prefeito Municipal | |
| Procuradoria do Município | Procuradores do Município | 1º Escalão |
| Controladoria Interna | Controlador Interno Municipal | 1º Escalão |
| Assessoria Especial | Assessor Especial | 1º Escalão |
| Secretarias Municipais | Secretário Municipal | 1º Escalão |
| Secretaria Municipal de Administração | Contador Geral Municipal | 1º Escalão |
| Secretarias Municipais Adjuntas | Secretário Municipal Adjunto | 2º Escalão |
| Gabinete do Prefeito | Assessor Especial Adjunto | 2º Escalão |
| Secretaria Municipal de Administração | Pregoeiro Municipal | 2º Escalão |
| Secretaria Municipal de Saúde | Diretor Clínico Geral | 2º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Superintendente | 3º Escalão |
| Gabinete do Prefeito | Ouvidor Geral | 4º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Diretor | 4º Escalão |
| Secretaria Municipal de Saúde | Ouvidor do SUS | 5º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Coordenador IV | 5º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Coordenador III | 6º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Assessor III | 6º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Coordenador II | 7º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Assessor II | 7º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Coordenador I | 8º Escalão |
| Secretarias Municipais e Adjuntas | Assessor I | 8º Escalão |
Parágrafo único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e as das competências específicas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado, dentro das respectivas pastas.
Art. 12. O organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, o nível hierárquico a que se subordina, bem como as atribuições dos cargos em comissões e funções gratificadas estão especificadas nos Anexos I e II desta Lei, que integram a presente.
Art. 13. A Procuradoria Municipal, Controladoria Municipal, Assessoria Especial Governamental e Contabilidade Geral Municipal, estão no mesmo nível hierárquico das Secretarias Municipais, equiparando-se os vencimentos do Controlador Interno, Assessor Especial e Contador Geral Municipal, aos dos Secretários Municipais, quando não efetivos, e com a respectiva função gratificada, quando efetivos.
Art. 14. Os Secretários Municipais são ordenadores de despesas, assumindo as respectivas responsabilidades.
Art. 15. As Secretarias são órgãos da administração direta, geridas por Secretários Municipais, estruturadas com a finalidade de, na forma da Lei Orgânica do Município de Jaciara, assistir e representar o Prefeito Municipal em seu campo de atuação.
Art. 16. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução de suas atividades.
Parágrafo único. As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.
Art. 17. O Prefeito Municipal regulamentará sobre as substituições dos Secretários em suas ausências e impedimentos legais, por meio de Portarias e Decreto.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 18. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO I
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Art. 19. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar.
Parágrafo Único. A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.
SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Art. 20. A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão que presta assistência aos contribuintes do Imposto Territorial Rural – ITR.
Parágrafo Único. A Unidade Municipal de Cadastro rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I. assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
II. atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;
III. recepcionar os visitantes;
IV. programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
V. organizar conferências e debates;
VI. colaborar nas atividades de relações públicas do município;
VII. coordenar as atividades de defesa civil do município;
VIII. coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;
IX. orientar as associações e entidades representativas da sociedade;
X. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 22. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I. coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II. dar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
III. desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
IV. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 23. A Procuradoria Municipal compete:
I. representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
II. exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III. promover a cobrança da dívida ativa municipal;
IV. emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, Secretários MunicipaiseAdjuntos;
V. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 24. A Controladoria Interna compete:
I. organizar, coordenar, orientar, promover e executar ações que levem à adequação do sistema financeiro e Contábil Municipal, zelando pela normalidade e legalidade de cada ato praticado pela Unidade de Execução Orçamentária e pelo Setor de Contabilidade, aditando dados numéricos e custos operacionais, elaborar de estimativa de impacto orçamentário financeiro, na conformidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e 16, sempre que se fizer necessário;
II. executar outras atribuições afins.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Governo, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. programar e organizar os eventos públicos;
II. coordenar e organizar o cerimonial;
III. divulgar todos os eventos e ações públicas;
IV. coordenar expedições de documentos, correspondências, convites dentre outros do Gabinete do Prefeito;
V. programar audiências, visitas e reuniões;
VI. intermediar as relações públicas do Gabinete do Prefeito;
VII. coordenar a ouvidoria municipal;
VIII. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I - gerenciamento dos recursos humanos do Poder Executivo; II - gestão dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza e manutenção; III - organização e controle do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços; IV- processamento das solicitações dos órgãos municipais dos processos delicitação; V - organizar e controlar o Setor de Patrimônio Público; VI- criação de mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do Município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a Lei e ouRegulamentos;VII- controle e acompanhamento da execução orçamentária;
VIII - gerenciamento dos fundosmunicipais;
IX- gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
X- lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
XI - guarda e movimentação de valores;
XII- desembolsos financeiros, na forma da lei;
XIII- elaboração de balancetes, apuração de resultados, balanço anual, com prestação de contas, em obediência ao sistema de controle externo;
XIV- registros e controles contábeis;
XVI- organizar e realizar as compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais gerências;
XVII- acompanhamento do desempenho entre receita edespesa;
XVIII - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XIX- controle do endividamento do Município;
XX- expedição de licenças, alvarás, atestados, baixa, habite-se e outros documentos da mesma natureza;
XXI- cadastro dos contribuintes municipais;XXII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I - elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual em parceria as Secretarias, outros órgãos de assessoramento e comunidade de formageral;II- coordenação e acompanhamento de projetos especiais de engenharia, econômicos;
III - articulação com entidades de planejamento das demais esferasgovernamentais;
IV - articulação e controle de convênios, acordos e contratos junto aos setores públicos e privados;
V - acompanhamento e controle da execução de programas, visando prevenir desvios de finalidade;
VI - estudos de avaliação dos resultados das ações e programas do governoMunicipal;
VII - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
VIII - executar outras atribuições afins.
IX- articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suasações;X- orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Industria, Comércio e Turismo no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor;
XI- representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;
XII- criação e regulamentação da lei de incentivo à instalação de indústrias e comércios;
XIII - criação e regulamentação da lei de criação do DistritoIndustrial;
XIV- criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e deserviços;
XV- apoio e orientação ao desenvolvimento de projetos para instalação de novos empreendimentos; XVI - ações políticas para o fomento do desenvolvimento do emprego e darenda;
XVII- fomento à qualificaçãoprofissional para empresas comerciais eindustriais;
XVIII- manutenção do controle ambiental sobre as Indústrias e comércio instalados noMunicípio;
XIX- planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XX - organização de calendários turísticos;
XXI- regulamentação do fundo municipal de turismo;
XXII- apoio e fomento do desenvolvimento do turismo local;
XXIII - orientação à preservação de locais de visitaçãoturística;
XXIV - manutenção do programa de qualificaçãoprofissional na área turística junto às esferas de governo;
XXV - manutenção do cadastro das empresas operadoras de turismo;
XXVI - organização e desenvolvimento de atividades junto ao Conselho Municipal de Turismo; XXVII - fomento às agências de turismo, para a divulgação do potencial turístico do Município; XXVIII- representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;
XXIX- executar outras atribuições afins. (Redação dada pela Lei nº1659/2015)
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 28. A Secretaria Municipal de Infraestrurura, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. Execução, fiscalização e acompanhamento das obras públicas e prédios públicos;
II - manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;
III - administração da frota de veículos, máquinas e equipamentos, bem como, manter controle diário de quilometragem e gastos de combustível das viaturas;
IV - controle do sistema cartográfico do Município;
V - implementação e fiscalização da legislação do solo urbano;
VI - análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações públicas e particulares;
VII - atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;
VIII - abertura e manutenção de vias públicas e de estradas municipais;
IX - controle de ocupação do solo urbano;
X - realização dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;
XI - manutenção de praças, calçadas, jardins, áreas verdes e fundo de vales;
XII - execução de serviços de jardinagem e arborização;
XIII - demarcação de áreas e locais de estacionamento;
XIV - controle da propaganda e publicidade em locais públicos;
XV - administração e controle de feiras e mercados públicos;
XVI - controle da denominação, emplacamento e numeração de logradouros e prédios;
XVII - controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;
XVIII - controlar e supervisionar o departamento de água e esgoto - DAE/JAC;
XIX - administração e controle do Fundo Municipal de Habitação;
XX - administração e controle da execução orçamentária e financeira;
XXI - gerenciar, fiscalizar e controlar toda a área urbana com relação as atividades de trânsito;
XXII - gerenciar e normatizar as áreas de estacionamento rotativo;
XXIII - desenvolver atividades de aprimoramento do trânsito;
XXIV - cuidar, zelar e reformar as placas de sinalização;
XXV - administração e manutenção de cemitério e controle dos serviços funerários;
XXVI - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XXVII - executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Secretaria Municipal de Gestão Social, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. executar e orientar de assistência social em cumprimento aos requisitos legais e às normas atinentes ao modelo de gestão e responsabilidade pela formação e gestão da política municipal extensiva à promoção social em um todo, articulada com as esferas estadual e federal e, ainda, com um sistema local descentralizado e participativo, envolvendo as entidades e organizações e a sociedade civil através de um Conselho;
II. manter um Sistema de Assistência Social organizado, com triagem e cadastramento atualizado da população atendida e a ser atendida;
III. formular uma Política de Assistência Social;
IV. organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social mediante a execução dos serviços, programas e projetos elaborados em cada área;
V. definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência e de promoção sociais;
VI. supervisionar, monitorar e avaliar as ações sociais;
VII. executar uma política de qualificação sistemática e continuada de recursos humanos;
VIII. desenvolver políticas adequadas e de qualidade em prol de atendimento e de formação de cidadania e, ainda, análise sócio-jurídica;
IX. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
X. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações;
II. garantia de serviço ambulatorial médico-hospitalar;
III. garantia de serviço com o médico da família, em parceria com outras esferas de governos;
IV. dar atendimento odontológico de necessidades básicas;
V. controle epidemiológico e de doenças infecto-contagiosas;
VI. desenvolvimento do controle de higiene e saúde pública nos estabelecimentos comerciais do Município;
VII. garantir o acesso dos cidadãos Jaciarenses participantes do Programa SUS;
VIII. manter controle da população com vacinação em suas campanhas;
IX. administrar e controlar a execução orçamentária e financeira;
X. zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para a execução dos serviços de sua responsabilidade;
XI. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XII. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. planejamento e execução das atividades do ensino fundamental no Município;
II. planejamento e execução das atividades da educação infantil no Município;
III. promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos sobre educação;
IV. promoção de festividades cívicas, certames culturais e artísticos;
V. controle e administração da biblioteca pública;
VI. promoção de museus, teatros, galeria de arte, quadras poli- esportivas e manutenção da banda municipal;
VII. promoção das manifestações, artísticas, com apoio de recursos e espaços culturais adequados, por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;
VIII. pesquisa de dados culturais e históricos dos diferentes bairros e distrito do Município;
IX. promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão escolar e incentivem a retenção de alunos;
X. absorção dos valores sócio-econômico e cultural da comunidade nas atividades pedagógicas;
XI. administrar e controlar da execução orçamentária e financeira e acompanhar a prestação de contas de convênios federais e estaduais;
XII. promoção e execução da gestão democrática no ensino fundamental e na educação infantil do Município;
XIII. garantia da demanda de vagas suficientes ao ensino da pré-escola e fundamental;
XIV. garantia, de acordo com as possibilidades, do transporte coletivo de alunos;
XV. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
XVI. executar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:
I. manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais;
II. definições políticas de incentivos ao pequeno produtor;
III. garantia do controle e do escoamento da safra agrícola do Município;
IV. fornecimento de equipamentos para a abertura de novas estradas;
V. manutenção e fomento às feiras e mercados municipais;
VI. manutenção do cadastro das unidades de conservação existente no Município;
VII. execução das políticas publicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de fiscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental;
VIII. desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente; fiscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal;
IX. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;
X. executar outras atribuições afins.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Art. 33. São competências dos Órgãos de Administração geral:
a) Centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, administração de bens patrimoniais, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos para despacho final, lavratura de contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como o protocolo e arquivo;
b) Criar mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a lei ou regulamento;
c) Organizar e controlar o cadastro de fornecedores, os estoques de materiais, encaminhar processos de aquisição de material pelos procedimentos definidos em lei e realizar o suprimento para todas as Unidades da Estrutura dos Serviços do poder executivo;
d) Auxiliar o Chefe do Poder executivo Municipal na definição de diretrizes, políticas de desenvolvimento econômico, social, cientifico e tecnológico operacionalizadas e detalhadas no Plano Global do município; Acompanhar, supervisionar e avaliar a elaboração e implementação dos planos setoriais; Articular com entidades de planejamento dos demais níveis de governo; Promover e facilitar a integração horizontal e vertical dentro da Prefeitura Municipal, através da implantação e avaliação do Plano Global; Promover ou realizar contatos com os Órgãos Externos Municipais, Estaduais e Federais e Entidades Privadas; Participar da elaboração do Planejamento Orçamentário além de outras funções que lhe são próprias.
e) Realizar os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais; Fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores;
f) Movimentar valores, receber tributos ou outras espécies de receitas que entram nos cofres públicos e pagar despesas, na forma da Lei;
g) Inscrever contribuintes, fazer lançamentos, notificações da arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município.
Art. 34. São competências dos Órgãos de Administração Especifica:
a) Organizar sua estrutura funcional, manter em dia seu cadastramento do patrimônio, conservar máquinas e equipamentos, manter controle diário de quilometragens das viaturas e equipamentos (boletins), executar obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: arborização, urbanização, trânsito, transportes coletivos, abastecimento, cemitérios; Construção e conservação de estradas municipais e de prédios e logradouros públicos; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como: cadastro, serraria, carpintaria, equipamento de britagem e manilhamento, ferragem e fabricação de artefatos de concreto.
b) Executar as atividades educacionais exercidas pelo Município; manter seu cadastramento, garantir a demanda de vagas suficientes ao ensino da pré-escola e fundamental, manter bibliotecas, preservar e desenvolver a difusão da cultura e do desporto, proteger e preservar os documentos, obras e demais bens de valor histórico, artístico e cultural; garantir, de acordo com as possibilidades, o transporte coletivo de alunos, zelar e difundir o Brasão, a Bandeira e o hino do Município.
c) Promover a Saúde, contribuindo para a recuperação, preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida; Realizar através do SUS atendimento ambulatorial, médico-hospitalar e odontológico na forma que estabelece a Lei 8.080 de 19/09/90; Realizar controle ambiental em toda sua extensão e a vigilância no setor de higiene pública, com implantação e fiscalização de política de posturas municipais na área de higiene e saúde pública; controlar as epidemias e doenças infecto-contagiosas no Município funcionando de forma articulada com outras esferas governamentais; zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para execução dos serviços de sua responsabilidade.
d) Promover o desenvolvimento econômico incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira.
Art. 35. São competências dos Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa:
a) Dos Conselhos Municipais: Colaborar com a Administração Municipal, no processo decisório.
b) Do Núcleo de Atividades de Interesse Comum com o Estado e a União: Realizar as atividades de peculiar interesse do Município, de competência do Estado e ou da União, em virtude de Legislação Estadual ou Federal, por delegação ou em regime de convênios, com subordinação ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 36. A Administração Indireta é composta pelo PREVI – JACI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara e por outros órgãos que vierem a ser instituídos em Lei.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 37. As ações do Poder Executivo Municipal deverão ser objeto de planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Lei Orçamentária Anual;
IV. Plano Diretor do Município;
§1º. As ações de planejamento serão executadas pelas Secretarias dentro de sua esfera de competência, observadas as diretrizes técnicas.
§2º. Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas da comunidade, expressas nas audiências públicas.
Art. 38. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.
Art. 39. Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 40. As atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação central, a cargo das Secretarias Municipais de Gestão e Controle e de Finanças.
Art. 41. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográfica deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais.
Art. 42. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividades.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 43. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.
Art. 44. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:
I. apoiar a realização dos processos internos da administração;
II. aumentar a eficiência da máquina administrativa;
III. aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;
IV. disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;
V. permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.
Art. 45. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município de Jaciara e demais diplomas aplicáveis.
Art. 46. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 47. O controle interno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Municipal.
Art. 48. Compete às Secretarias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle, especialmente a Procuradoria do Município, Assessoria Jurídica do Município, Controladoria do Município e Comissão Permanente de Licitação.
Art. 49. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos e ações através de meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.
Parágrafo Único. A providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito líquido e certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.
TÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por decretos, atendida a legislação vigente e os princípios fixados na presente Lei.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 51. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o Prefeito poderá delegar competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:
I. iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
II. convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III. admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos;
IV. criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;
V. abertura de créditos adicionais;
VI. aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;
VII. concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;
VIII. permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade publica, a titulo precários;
IX. permissão para utilização de bens municipais;
X. alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
XI. expedição de decretos;
XII. decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;
XIII. celebração de convênios;
XIV. determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza;
XV. aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
TITULO V
DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL
Art. 52. Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 53. O Município de Jaciara consignará anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à disposição dos munícipes.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2.018, adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento a estrutura administrativa instituída pela presente lei até o limite das dotações orçamentárias apurados nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.
Art. 56. Serão transferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos e serviços pertinentes a cada uma delas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. A remuneração mensal básica dos cargos comissionados e funções de confiança, bem como a quantidade de órgãos previstos nesta Lei serão os constantes nos anexos I e II, que integram a presente.
Parágrafo Único. O provimento de cargos será gradativo, de acordo com o processo de implantação da nova estrutura administrativa e de gradual extinção de cargos, autorizando-se a utilização da antiga estrutura até a realização dos ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento da estrutura administrativa instituída pela presente lei, que deve ser realizado até o final do presente exercício.
Art. 58. São criados os Cargos em Comissão, com seus respectivos quantitativos e padrões, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados ao atendimento de encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, os quais poderão ser providos facultativamente sob a forma de funções gratificadas, de conformidade com o disposto nos anexos I e II desta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos.
Parágrafo Único. Os cargos comissionados serão providos obrigatoriamente por,no mínimo,20% (vinte por cento) de servidores efetivos do quadro de carreira.
Art. 59. Os cargos de Controlador Interno Municipal, Contador Geral Municipal e Pregoeiro Municipal, cuja designação da Função de Confiança caberá ao Chefe de Poder Executivo Municipal, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, preferencialmente do cargo de analista de controle interno, contador bacharel em ciências contábeis e bacharel em direito, contábeis ou administração, respectivamente.
Art. 60. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a solução de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 61. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções de confiança não previstas nos anexos I e II desta lei, observada a transição de utilização da antiga estrutura para implementação da nova estrutura e ajustes nas leis orçamentárias, em observância ao artigo 57, parágrafo único, desta Lei.
Parágrafo Único. O processo de extinção de cargos terá estrita correlação com as providências de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcional.
Art. 62. Ficam mantidos todos Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.
Art. 63. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, a serem readequadas para os próximos exercícios.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.509/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Cargo Comissionado/Função Gratificada | Padrão | Quantidade |
| 1. Controlador Interno Municipal | Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08 | 1 |
| 2. Assessor Especial Governamental | Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08 | 3 |
| 3. Secretário Municipal | Lei Específica | 8 |
| 4. Contador Geral Municipal | Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08 | 1 |
| 5. Secretário Municipal Adjunto | CC 07 – FG 07 | 3 |
| 6. Pregoeiro Municipal | FG 07 | 1 |
| 7. Diretor Clínico Geral | CC 07 – FG 07 | 1 |
| 8. Superintendente | CC 06 – FG 06 | 11 |
| 9. Ouvidor Geral | CC 05 – FG 05 | 1 |
| 10. Diretor | CC 05 – FG 05 | 22 |
| 11. Ouvidor do SUS | CC 04 – FG 04 | 1 |
| 12. Coordenador IV | CC 04 – FG 04 | 7 |
| 13. Coordenador III | CC 03 – FG 03 | 36 |
| 14. Assessor III | CC 03 – FG 03 | 10 |
| 15. Coordenador II | CC 02 – FG 02 | 11 |
| 16. Assessor II | CC 02 – FG 02 | 9 |
| 17. Coordenador I | CC 01 – FG 01 | 2 |
| 18. Assessor I | CC 01 – FG 01 | 7 |
| TOTAL | 136 |
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS, LOTAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
1. GABINETE DO PREFEITO
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – arts. 21 a 24 |
| 1. Assessor Especial – Secretário Chefe | Equiparado SecretárioFG08 | Organizar a interação das secretarias junto aos demais secretários. Porta voz do prefeito internamente. Atendimento ao público para filtrar as demandas ou despachar para as secretarias correspondentes. |
| 2. Ouvidor Geral | CC05-FG05 | Ouvidor geral, atendimento ao munícipe, denúncia, atendimento à exigências do Tribunal de contas, dentre outros. |
| 3. Assessor III – Relações Públicas | CC03-FG03 | Assessorar e organizar agenda, triar demandas e recepcionar visitantes do Gabinete em agendas e eventos. |
| 4. Assessor I – Relações Organizacionais | CC01-FG01 | Assessorar o prefeito junto à interlocução organizacional, reuniões semanais, planos de ação, dentre outros. |
| 5. Assessor III- Solenidades Municipais | CC03-FG03 | Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas. |
| 6. Assessor III- Motorista Oficial | CC03-FG03 | Motorista do Prefeito. |
| 7. Procurador Jurídico | Lei | Procurador em assuntos jurídicos, advogado inscrito na OAB, efetivo. |
| 8. Assessor Especial- Relações Governamentais | Lei | Condução e elaboração de projetos estratégicos de interesse municipal. Relacionamento institucional com Secretarias, de Estado, Assembléia Legislativa, Câmara Federal,Ministérios, Senado e Setor Privado como um todo |
| 9.Assessor Especial- Aplicação Municipal | Lei | Acompanhamento e apresentação de relatórios do desempenho da execução dos projetos municipais constantemente. |
| 10.Controlador Interno | Lei | Conforme Lei Específica. |
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 25 |
| 1. Secretário Municipal de Governo | Lei Específica | Relações Políticas em geral, Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Câmara Federal e Senado Federal. |
| 2. Diretor do PROCON | CC05-FG05 | Sistema do PROCON. Conforme lei específica. |
| 3. Coordenador II – Junta Militar | CC02-FG02 | Coordenar departamento da Junta Militar. |
| 4. Assessor I- Interlocução com Legislativo | CC01-FG01 | Assessorar o secretário em requerimentos, indicações e ofícios junto à Câmara Municipal. |
| 5.Secretário Adjunto de Comunicação, Eventos e Cerimonial | CC06-FG06 | Chefe da Seadcom, jornalismo, informações públicas, divulgação, eventos municipais dentre outros. |
| 6.Coordenador III- Eventos Municipais | CC03-FG03 | Liderar o planejamento, execução e pós execução, operacional dos eventos municipais. |
| 7.Diretor- Jornalismo | CC05-FG05 | Coordenar sob orientação do Secretário Adjunto, as informações, produções, divulgações, dentre outros, da equipe de imprensa. |
| 8.Assessor III- Imprensa | CC03-FG03 | Site da prefeitura. |
| 9.Assessor III- Imprensa | CC03-FG03 | Repórter. |
| 10.Assessor III- Mídias Sociais | CC03-FG03 | Redes e mídias sociais. |
| 11.Coordenador III- Produções Audiovisuais | CC03-FG03 | Coordenador na produção de VT’s, Vídeos Institucionais, dentre outros. |
| 12.Assessor II- Material Impresso | CC02-FG02 | Assessoramento em artes, logomarcas, dentre outros. |
| 13.Coordenador II- Cerimonial | CC03-FG03 | Coordenar eventos coorporativos, locução e apresentação institucional. |
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 26 |
| 1. Secretário Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Assessor I – Relações Públicas do Secretário | CC01-FG01 | Assessorar e organizar agenda, triar demandas e recepcionar fornecedores, credores, contribuintes, etc. |
| 3. Pregoeiro Municipal | CC07-FG07 | Responsável pelas Licitações e Contratos. |
| 4. Diretor- Processos Licitatórios | CC05-FG05 | Dirige os processos, sob supervisão do pregoeiro. Atende visitas técnicas, relaciona-se com o Tribunal de Contas, dentre outros. |
| 5. Assessor III- Contratos Municipais | CC03-FG03 | Assessora na elaboração de contratos e aditivos. |
| 6. Superintendente- Tecnologia da Informação | CC06-FG06 | Chefia da Equipe de TI, manutenção de Redes, Softwares, Hardware, Site, etc. |
| 7. Superintendente- Fazenda Municipal | CC06-FG06 | Chefia da equipe de fiscalização tributária municipal, repasses de ICMS, dentre outros. |
| 8. Diretor- Recursos Humanos | CC05-FG05 | Diretor- Recursos Humanos |
| 9. Coordenador I- Gestão de Pessoas | CC01-FG01 | Coordenação da equipe de Gestão de Pessoas, folha de pagamento, benefícios, guarda de documentos, dentre outros. |
| 10. Superintendente- Execução e Aquisição | CC06-FG06 | Responsável pela execução orçamentária, orçamento, empenho e liquidação. |
| 11. Superintendente- Execução Orçamentária | CC06-FG06 | Realizar atendimento à Secretaria de Administração e Finanças, contabilidade, tributação, tesouraria e fornecedores verificar os limites e condições para realização de empenhos e liquidação, zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, quanto da execução dos serviços. |
| 12. Coordenador III- Patrimônio Municipal | CC03-FG03 | Coordenar o patrimônio municipal, controlando novas aquisições, deteriorações, sistema frotas, dentre outros. |
| 13. Assessor III- Empenho | CC03-FG03 | Assessorar processo de execução orçamentária para os pagamentos. |
| 14, Diretor- Finanças (Tesoureiro) | CC05-FG05 | Realizar pagamentos, acompanhamentos de contas e outras demandas financeiras. |
| 15. Diretor- Planos de ações municipais. | CC05-FG05 | Liderar planos de ações municipais relacionando-se com as demais secretarias, com enfoque na economia, contenção e incremento de receita. |
| 16. Contador Municipal | Lei | Conforme lei específica |
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 27 |
| 1. Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Turismo | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Superintendente- Engenharia Civil | CC06-FG06 | Responsável pelo acompanhamentos de obras, próprias e convênios e chefia de departamento. |
| 3. Coordenador III- Projetos e Estudos Técnicos | CC03-FG03 | Coordenador de equipe técnica na elaboração de projetos. Interlocução com AMM na elaboração de projetos em parceria. |
| 4. Diretor- Georreferenciamento e Mapas | CC05-FG05 | Dirigir o programa de remapeamento da cidade, estudos territoriais, planta genérica e outros assuntos de caráter territorial. |
| 5. Coordenador II- Fiscalização de Projetos | CC02-FG02 | Coordenar equipe de fiscalização da construção civil municipal em referencia aos projetos para emissão de alvarás. |
| 6. Assessor II- Projetos 3D | CC02-FG02 | Assessorar equipe de projetos em projetos 3D. |
| 7.Coordenador III- Convênios Estaduais. | Lei | Manutenção de projetos, relacionamento institucional com a caixa econômica federal e outros bancos. |
| 8.Coordenador III- Prestação de Contas de Convênios Federais e Estaduais | Lei | Responsável pela prestação de Contas de Convênios Estaduais. |
| 9.Coordenador III- Convênios Federais | CC03-FG03 | Manutenção de projetos, relacionamento institucional com a caixa econômica federal e outros bancos. |
| 10.Assessor II- Estatísticas e Dados | CC02-FG02 | Assessorar equipe em avaliação de dados para elaboração de estratégias em fomento ao desenvolvimento econômico. |
| 11.Assessor II- CAE Centro de Atendimento Empresarial | CC02-FG02 | Assessorar junto ao programa de Atendimento Empresarial. Apresentação de linhas de financiamento, programas do SEBRAE, dentre outros. |
| 12.Diretor- Desenvolvimento Turístico | CC05-FG05 | Dirigir a equipe de Turismo através da elaboração de calendário turístico, participação e promoção de eventos, dentre outros. |
| 13.Assessor I- Atividades Turísticas e Divulgação | CC01-FG01 | Assessorar o diretor na divulgação turística, relacionamento com outras cidades turísticas, com o trade turístico municipal, formação de parcerias, promoções, dentre outros. |
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 28 |
| 1. Secretário Municipal de Infraestrutura | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Diretor- Prestação de Contas | CC05-FG05 | Direção administrativa e financeira da pasta. Requisita, informa e justifica à administração municipal eventuais demandas. |
| 3.Assessor I- Relações Públicas do Secretário | CC01-FG01 | Atendimento a demandas de infra estrutura, munícipes, produtores rurais, agendamento de reuniões FETHAB, dentre outros. |
| 4.Secretário Adjunto de Obras e Urbanismo | CC07-FG07 | Responsável, abaixo do secretário da pasta, pelos setores de Infra Estrutura, Urbanismo, Manutenção de Prédios Públicos e Rodoviária. |
| 5.Coordenador III- Manutenção e Prédios Públicos | CC03-FG03 | Coordenador de equipe para manutenção de prédios públicos. |
| 6.Superintendente - Serviços Urbanos | CC06-FG06 | Serviços de limpeza, coleta de lixo, urbanismo, iluminação pública, dentre outros. |
| 7.Coordenador III- Oficina Municipal | CC03-FG03 | Responsável pela manutenção da frota municipal. |
| 8.Coordenador III- Cemitério Municipal | CC03-FG03 | Responsável pelo Cemitério Municipal. |
| 9.Superintendente- DAE (Departamento de Água e Esgoto) | CC06-FG06 | Dirigir o sistema de abastecimento de água e esgoto. |
| 10.Coordenador I- Equipe de Atendimento | CC01-FG01 | Coordenar o atendimento ao público. |
| 11.Coordenador III- Trânsito | CC03-FG03 | Coordenar equipe de transito. |
| 12.Diretor- Obras Rurais | CC5-FG05 | Chefiar as obras rurais, estradas, pontes, dentre outros. |
| 13. Coordenador III- Praça JK | CC03-FG03 | Responsável pela Praça. |
| 14. Coordenador III- Equipe manutenção DAE | CC03-FG03 | Responsável por equipe de manutenção. |
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 29 |
| 1. Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Secretária Adjunta- Execução e Prestação de Contas | CC06-FG06 | Responsável administrativo e financeiro da pasta. Requisita, informa e justifica à administração municipal eventuais demandas. |
| 3.Diretor- Programas Habitacionais | CC05-FG05 | Dirigir a execução dos convênios habitacionais, relacionando-se com a Secretaria de Assistência Social e Caixa Econômica, fornecendo relatórios, acompanhamentos e subsidiando o secretário nas tomadas de decisões. |
| 4.Coordenador IV- Assistência Social | CC05-FG05 | Coordenar junto ao secretário as atividades da pasta. |
| 5.Coordenador III- Cozinha Social | CC03-FG03 | Responsável pela cozinha da pasta, já que oferece refeições em diversos eventos. |
| 6.Coordenador II- Conselhos | CC02-FG02 | Coordenar os conselhos municipais de forma consolidada em atendimento as sugestões do tribunal de contas. |
| 7.Assessor II- Manutenção em eventos | CC02-FG02 | Coordenar montagem de estruturas em eventos da pasta. |
| 8.Coordenador III- Monitoramento, Projetos e Sistemas | CC03-FG03 | Coordenar equipe que opera sistemas relacionados a pasta. |
| 9.Diretor- Proteção Social Básica e Especial | CC05-FG05 | Dirige os programas sociais Bolsa Família, CAD único, CRAS, CREAS, Lar, Conviver e SINE. |
| 10.Coordenador III- Bolsa Família | CC03-FG03 | Coordenar o programa Bolsa Família. |
| 11.Coordenador III- CAD único | CC03-FG03 | Coordenar o CAD único. |
| 12.Coordenador II- Benefícios | CC02-FG02 | Coordenar os benefícios sociais. |
| 13.Coordenador IV- Cras I | CC03-FG03 | Coordenar o CRAS I do município. |
| 14.Coordenador IV- Cras II | CC04-FG04 | Coordenar o CRAS II do município. |
| 15.Coordenador IV- Creas | CC04-FG04 | Coordenar o CREAS. |
| 16.Coordenador IV- Lar | CC04-FG04 | Coordenar o Lar. |
| 17.Coordenador III- Conviver | CC03-FG03 | Coordenar o programa Conviver. |
| 18.Coordenador III- Sine | CC03-FG03 | Coordenar o SINE. |
| 19.Assessor II- Gestão do Trabalho | CC02-FG02 | Assessorar em programas de gestão do trabalho. |
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 30 |
| 1. Secretário Municipal de Saúde | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Ouvidor do SUS | CC04-FG04 | Ouvidor de munícipes e usuários do HMJ. |
| 3.Superintendente- Execução e Prestação de Contas | CC06-FG06 | Responsável administrativo e financeiro da pasta. Requisita, informa e justifica à administração municipal eventuais demandas. |
| 4.Diretor- Farmácia Municipal | CC05-FG05 | Diretor da farmácia do município. Controle de estoques e distribuição de medicamentos |
| 5.Coordenador III- Central de Regulação | CC03-FG03 | Responsável em coordenar vagas disponíveis para consultas, exames, internações e demais procedimentos. |
| 6.Assessor II- Processamento de Dados Estatísticos | CC02-FG02 | Controle estatístico para planejamento estratégico de atendimentos (relação oferta x demanda), dentre outros. |
| 7.Diretor Clínico do Hospital | CC07-FG07 | Dirigir a parte clínica do HMJ. |
| 8.Coordenador III- Enfermagem | CC03-FG03 | Coordenar equipe de técnicos e enfermeiros. |
| 9.Superintendente- Administração do Hospital | CC06-FG06 | Responsável administrativo e financeiro do hospital. Requisita, informa e justifica à administração municipal eventuais demandas. |
| 10.Assessor II- Gestão Hospitalar | CC02-FG02 | Assessorar superintendente na gestão hospitalar, organizacional, dentre outros. |
| 11.Assessor II- Faturamento e Estatísticas | CC02-FG02 | Assessorar superintendente no controle financeiro e operacional. |
| 12.Diretor- Atenção em Saúde | CC05-FG05 | Coordenar as atividades dos PSF’s. |
| 13.Coordenador III- Saúde Bucal | CC03-FG03 | Coordenar saúde bucal. |
| 14.Coordenador III- Vigilância Sanitária | CC03-FG03 | Coordenar Vigilância Sanitária. |
| 15.Coordenador III- Vigilância Ambiental | CC03-FG03 | Coordenar equipe de Vig. Ambiental |
| 16.Coordenador III- Vigilância Epidemiológica | CC03-FG03 | |
| 17.Diretor- Média e Alta Complexidade | CC05-FG05 | Dirigir Média e Alta Complexidade |
| 18.Coordenador III- Média Complexidade | CC03-FG03 | Coordenar equipe de Vig. Ambiental |
| 19.Coordenador II- Fisioterapia | CC02-FG02 | Coordenar departamento de Fisioterapia. |
| 20.Coordenador II- CAPS | CC02-FG02 | Coordenar atividades do CAPS. |
| 21.Coordenador II- SAMU | CC02-FG02 | Coordenar o SAMU. |
| 22.Coordenador II- Banco de Sangue | CC02-FG02 | Coordenar o Banco de Sangue. |
| 23.Coordenador II- Farmácia Municipal | CC02-FG02 | Coordenar farmácia e programas correlato. Demandar ao compras, gerir estoques e distribuição, dentre outros. |
| 24.Coordenador III- Organização e transporte de pacientes | CC03-FG03 | Distrito de Celma. |
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 31 |
| 1. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Superintendente de Políticas Públicas Municipais | CC06-FG06 | Administrar a política educacional do ensino municipal garantindo a formação de qualidade em todos os níveis e etapas de ensino, atendendo às especificidades das modalidades de ensino e a implantação dos projetos educacionais. |
| 3. Diretor- Administrativo | CC05-FG05 | Responsável administrativo e financeiro da pasta. Requisita, informa e justifica à administração municipal eventuais demandas. |
| 4. Diretor- Financeiro | CC05-FG05 | Responsável financeiro da pasta. Requisita, informa e justifica à Administração Municipal eventuais demandas. |
| 5.Assessor III- Relações Públicas da Secretária | CC03-FG03 | Assessoramento no atendimento e organização de demandas de munícipes, como assessora do secretário. |
| 6.Coordenador III- Transporte Escolar | CC03-FG03 | Coordenar frota, rota, consumo de combustível, pessoal (motoristas), dentre outros. |
| 7. Coordenador III – Cozinha Única Municipal | CC03-FG03 | Coordenar produção de alimentos para atendimento da Merenda Escolar. |
| 8.Coordenador II- Padaria | CC02-FG02 | Coordenar produção de pães para atendimento à merenda escolar. |
| 9. Assessor I – Almoxarife da Cozinha Única Municipal | CC01-FG01 | Controlar a entrada e saída de produtos no almoxarifado da cozinha única municipal, obtendo sempre o controle do estoque. |
| 10. Diretor de Programas e Projetos | CC05-FG05 | Coordenar equipe que opera sistemas relacionados a pasta |
| 11. Diretor de Formação Continuada | CC05-FG05 | Dirigir a Formação Continuada na Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT |
| 12. Secretaria Adjunta de Cultura | CC06-FG06 | Realizar as atividades culturais do município. |
| 13.Coordenador III- NTM (Núcleo Tecnológico Municipal) | CC03-FG03 | Coordenar atividades do NTM. |
| 14. Coordenador III – Teatro | CC03-FG03 | Coordenar a Companhia de Teatro |
| 15. Coordenador III – Dança | CC03-FG03 | Coordenar a Equipe de Dança |
| 16. Coordenador III – Canto/Coral | CC03-FG03 | Coordenar a Equipe de Canto/Coral |
| 17. Coordenador IV – Biblioteca Pública Municipal | CC04-FG04 | Coordenar a Equipe da Biblioteca Pública Municipal |
| 18. Coordenador IV – Centro de Eventos | CC04/FG04 | Responsável pelo Centro de Eventos |
| 19.Diretor- Esportes | CC05-FG05 | Dirigir as atividades esportivas do município. |
| 20.Coordenador III- Programas de Esportivos | CC03-FG03 | Escolinhas, treinamentos e outras atividades de desporto e lazer. |
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| CARGO | PADRÃO | ATRIBUIÇÃO – Art. 32 |
| 1. Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | Lei Específica | Chefiar atribuições da pasta, conforme a presente lei apresenta. |
| 2. Assessor I- Relações Públicas do Secretário | CC01-FG01 | Assessoramento no atendimento e organização de demandas de munícipes, em especial ao pequeno produtor, como assessora do secretário. |
| 3.Superintendente- Meio Ambiente | CC06-FG06 | Responsável pela equipee atividadesde meio ambiente. |
| 4.Coordenador III- Licenciamento Ambiental | CC03-FG03 | Coordenar as atividades de licenciamento ambiental. |
| 5.Coordenador III- Agricultura Familiar | CC03-FG03 | Coordenar as atividades da agricultura familiar. |
| 6.Diretor- Setor Pecuário e SIM | CC05-FG05 | Dirigir o departamento do setor pecuário e SIM. |
| 7.Assessor III- Estatísticas e dados | CC03-FG03 | Assessorar na coleta de dados produtivos, articular junto a Embrapa, Empaer, Ampa, Aprosoja, dentre outros, a coleta de dados e informações de produção e de mercado. |
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| CARGO COMISSIONADO | VALOR | FUNÇÃO GRATIFICADA | VALOR |
| CC 01 | R$ 1.457,43 | FG 01 | R$ 582,97 |
| CC 02 | R$ 1.919,66 | FG 02 | R$ 767,86 |
| CC 03 | R$ 2.917,38 | FG 03 | R$ 1.166,95 |
| CC 04 | R$ 3.378,35 | FG 04 | R$ 1.351,34 |
| CC 05 | R$ 4.230,83 | FG 05 | R$ 1.692,33 |
| CC 06 | R$ 6.314,68 | FG 06 | R$ 2.525,87 |
| CC 07 | R$ 7.577,61 | FG 07 | R$ 3.031,04 |
| Secretários Municipais e Equiparados/Lei Específica | R$ 8.983,74 | FG 08 | R$ 3.593,50 |
LEI Nº 1.792 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a alterar a LOA nº 1.733 de 23 de dezembro de 2016, no montante de 10% (dez por cento), do Orçamento Geral do Município, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.793 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO TURÍSTICO AMBIENTAL (LTA) DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Entende-se como Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), sem prejuízo do Alvará de Localização e Funcionamento, o procedimento administrativo pelo qual o poder público municipal, através de seus organismos competentes, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades turísticas utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do ambiente, nos termos das disposições legais e regulamentares e das normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 2º - Entende-se como Licença Turística Ambiental (LITA), o ato administrativo pelo qual o poder público municipal estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental e turístico, que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades turísticas utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas impactantes ou degradadoras do meio físico ou social.
CAPÍTULO II
Dos Empreendimentos e Serviços Turísticos
Art. 3º - Considera-se como atividade turística recreativa, cultural e de entretenimento, todos os serviços e a infra-estrutura pública e privada de apoio, colocados à disposição do mercado, mediante remuneração, incluindo:
I - Os meios de hospedagem, assim compreendidos todos os empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar serviços de hospedagem e acomodação, tais como:
a) hotéis;b) hotéis históricos;
c) hotéis de lazer;
d) hotéis-fazenda;
e) hotéis-residência;
f) pousadas e chalés;
g) campings e acampamentos;
h) ecoresorts e lodges;
i-) flats;
j) albergues e alojamentos;
k) imobiliárias e locadoras de residências para temporada
l) ou qualquer outra denominação que se dê ao serviço.
II - O fornecimento ao turista/consumidor, de refeições, bebidas, lanches e serviços congêneres, tais como:
a) bares e lanchonetes;
b) barracas e quiosques;
c) serviços de bordo e similares.
III – As agências de viagens e turismo, operadoras ou intermediadoras, sejam emissivas ou receptivas, compreendendo ainda as relacionadas ao ecoturismo, aos esportes de aventura e ação, e as atividades esportivas e culturais tais como:
a) atividades aquáticas de descidas em corredeiras de rios com o uso de equipamentos individuais ou coletivos, tais como: o rafting; o boiacross, o aquaride; o hidrospeed , a canoagem e seus similares;
b) caminhadas à pé por trilhas;
c) descidas em cachoeiras e canyons com auxilio de cabos e cordas, conhecidas como canyoning e cascading;
d) descidas de morros e paredes de rochas com auxilio de cabos e cordas, conhecidas como rapel;
e) travessias de cachoeiras, vales e rios com auxilio de cabos e cordas, conhecidas como tirolesa;
f) passeios de bicicletas, ou cicloturismo;
g) passeios a cavalo, ou cavalgadas;
h) passeios em veículos motorizados, incluindo motocicletas, jeeps e demais veículos off road;
i) escaladas em rochas ou paredes artificiais, incluindo o arborismo;
j) observação da natureza, fauna, flora e céu;
k) arborismo/arvorismo.
IV - Os prestadores de serviços diretos, compreendendo:
a) guias, condutores e monitores ambientais;
b) serviços básicos de atendimento de saúde e segurança;
V - Os serviços de transportes aéreos e de superfície, ferroviário, rodoviário, fluvial, e lacustre, compreendendo deslocamentos dentro e fora do município, tais como:
a) aeronaves;
b) helicópteros;
c) ultra-leves;
d) balões de ar quente;
e) ônibus;
f) vans;
g) automóveis;
h) trens;
i) barcos, botes, canoas, e caiaques;
j) bicicletas;
k) motocicletas;
l) animais de tração.
VI - A organização de eventos e festividades, periódicas ou esporádicas, que promovam a vinda de pessoas para a região, tais como:
a) festivais culturais;b) carnavais de rua;
c) centros de informações turísticas;
d) museus;
e) balneários naturais ou artificiais;
f) clubes ou associações;
g) parques temáticos;
h) hípicas;
i) autódromos;
j) kartódromos;
k) pistas de motocross;
l) pistas de bicicleta.
m) pistas de esportes de ação, tais como skate, patins e similares
Parágrafo único- Entende-se como sítio receptivo turístico, para efeito desta deliberação normativa, a propriedade ou posse, rural ou urbana, que abrigue locais de beleza cênica expressiva ou de interesse turístico, cultural ou histórico relevantes, tais como: rios, cachoeiras, corredeiras, canyons, florestas, fauna, flora, vales, mirantes, montanhas, chapadas, cuestas, lagos, lagoas, represas, paisagens naturais, sítios históricos, construções arquitetônicas representativas da cultura regional, e demais áreas naturais e culturais de interesse à visitação pública, o turismo e o lazer.
CAPÍTULO III
Do Licenciamento das Atividades Turísticas Ambientais
Art. 4º - Fica criado o Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), e a ele estão sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública, direta ou indireta, responsáveis pela construção, instalação, ampliação, funcionamento e operação de estabelecimentos e atividades turísticas utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente natural e cultural.
Art. 5º - O Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), compreende a expedição das licenças denominadas Licença Prévia (LP) e Licença de Operação (LO).
Art. 6º - Entende-se por:
I - Licença Prévia (LP), aquela fornecida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental turística e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de implementação, observados os planos municipais, estaduais ou federais atinentes.
II - Licença de Operação (LO), aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da licença anterior, com as medidas de controle ambiental e turístico e os condicionantes determinados para seu funcionamento.
Art. 7º - O Licenciamento Turístico Ambiental (LTA) obedecerá as seguintes etapas:
I - Indicação pelo órgão municipal competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos, necessários ao início do processo de licenciamento;
II - Requerimento da Licença Turística Ambiental (LTA), pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pelo órgão municipal competente, dos documentos projetos e estudos apresentados pelo empreendedor e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão municipal competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando necessário, seu embasamento jurídico;
VI - Deferimento ou indeferimento do pedido de Licença Turística Ambiental (LITA), dando-se a devida publicidade.
§ 1º - No procedimento de Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal, sem prejuízo das outras licenças municipais, estaduais e federais pertinentes.
§ 2º - Quando da regulamentação do Licenciamento Turístico Ambiental (LTA) e da Licença Turística Ambiental (LITA), o Órgão Municipal competente, deverá definir previamente, quais os documentos necessários, relacionando-os para obtenção da referida licença.
Art. 8º - O órgão turístico ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - Superveniência de graves riscos ambientais e riscos à saúde pública;
IV - Vencimento do prazo de validade da licença.
Seção I
Da Licença Prévia
Art. 9º - A Licença Prévia (LP), será obrigatória para todas as atividades sujeitas ao Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), e tem por objetivo:
I - Avaliar parecer sobre a conveniência da implantação da atividade no local pretendido;
II - Suprir o requerente de normas federais, estaduais e municipais, cabíveis;
III - Suprir o requerente com dados técnicos necessários à apresentação de projetos para o Licenciamento Turístico Ambiental (LTA).
Parágrafo Único – O Órgão Municipal responsável, deverá fornecer ao empreendedor, a relação dos documentos necessários para obtenção da licença prévia.
Seção II
Da Licença de Operação
Art. 10º - Todas as atividades deverão obter a Licença de Operação (LO) antes do início do seu funcionamento, e tem como objetivo:
I - Verificar a efetiva implantação das atividades licenciadas e o cumprimento da legislação pertinente;
II - Verificar o funcionamento, a eficiência e a concordância com o projeto apresentado.
Art. 11º - A Licença de Operação (LO), somente será expedida se:
Parágrafo Único – O Órgão Municipal responsável deverá fornecer ao empreendedor, a relação dos documentos necessários para obtenção da licença de operação.
I - A implantação do empreendimento ou atividade, atender todas as exigências e eventuais restrições estabelecidas na Licença Prévia (LP);
II - Obedecer às condições previstas no controle e monitoramento do impacto turístico ambiental.
CAPÍTULO IV
Da Concessão e Renovação das Licença
Art. 12º - Todos os empreendimentos turísticos receptivos, bem como as atividades turísticas realizadas no município, deverão obter anualmente, Licença Turística Ambiental (LITA), sem prejuízo do Alvará de Localização e Funcionamento, junto ao poder público, obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 13º - A concessão ou renovação de licenças dependerá do resultado de pareceres técnicos, bem como da fiscalização prévia do poder público municipal.
Parágrafo Único- O poder público municipal, poderá criar organismos e instrumentos próprios para planejar, gerir e administrar a concessão das licenças turísticas ambientais, monitorar o impacto da visitação turística e desenvolver estudos, projetos e pesquisas que ajudem a embasar técnica e cientificamente o desenvolvimento do turismo sustentável.
Art. 14º - No processo de Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), serão considerados como limites máximos, os parâmetros de qualidade ambiental, bem como os padrões de emissão e de lançamento de poluentes, definidos na legislação brasileira.
Art. 15º - São diretrizes do Licenciamento Turístico Ambiental (LTA):
I - Considerar simultaneamente, os elementos e processos capazes de provocar poluição ao meio ambiente, bem como seus efeitos diretos e indiretos sobre: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a fauna e a flora silvestres; as condições estéticas do meio ambiente; a qualidade dos recursos naturais.
II - Utilizar critérios diferenciados para o licenciamento ambiental em função do porte, da complexidade e do nível potencial de poluição da atividade;
III - Orientar o empreendedor quanto aos processos operacionais mais adequados;
IV - Incluir o risco de possibilidade de acidentes, na determinação de restrições e condições para instalação e operação da atividade;
V - Analisar os processos técnicos, baseando-se nas informações e nos documentos apresentados pelo requerente, cujo fornecimento e conteúdo é de sua inteira responsabilidade;
VI - Emitir relatório de visita, relativo a cada vistoria efetuada na atividade licenciada, do qual tomará ciência o interessado ou seu preposto legal.
Parágrafo Único - Atendidas todas as exigências, o Poder Público Municipal fará a vistoria do local e da área de exploração, a fim de conferir as informações prestadas, emitindo seu parecer final.
Art. 16º - Os pedidos serão indeferidos liminarmente quando:
I - Não forem atendidos os requisitos exigidos para o processamento do pedido, e/ou não estejam de acordo com as informações com que foi instruído;
II - Na fase inicial da análise do requerimento quando: comprovar-se os prejuízos que a atividade acarretar ao meio ambiente; a área a ser explorada, estiver em desacordo com as posturas municipais e normas estabelecidas no planejamento turístico sustentável, e legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único - O indeferimento liminar, poderá ser revisto caso a empresa interessada cumprir, dentro dos prazos, às exigências legais impostas pelo poder público municipal.
Art. 17º - Incorrendo o indeferimento liminar, a concessão ou renovação de Licença Turística Ambiental (LITA), dependerá da apresentação pela empresa interessada, do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, na forma e condições previstas na Resolução CONAMA 001/86.
CAPÍTULO V
Dos Prazos e das Sanções Administrativas
Art. 18º - O descumprimento do disposto nesta deliberação normativa e seu regulamento, ensejará, respectivamente nesta ordem:
I - Advertência formal com estabelecimento de prazo, não inferior a 30 (trinta dias), para a regulamentação da atividade;
II - Multa de 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), pela não regularização no prazo estabelecido, com fixação de novo prazo de 15 (quinze) dias para sua efetiva regularização;
III - Após esse novo prazo e permanecendo a irregularidade, será suspensa a licença de operação da atividade, até a sua efetiva regularização;
IV - O empreendimento ou atividade que funcionar durante a vigência da suspensão do Licenciamento Turístico Ambiental (LTA), será multado em 10 (dez) vezes o valor da multa prevista no inciso II deste artigo.
§ 1º - Nos casos onde a segurança individual e coletiva dos usuários estiver ameaçada, caberá ao poder público de forma imediata e sumária, suspender a Licença Turística Ambiental (LITA), dispensados os prazos de advertência e multa previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º - Compete ao poder público municipal lavrar as advertências, multas e suspensões previstas neste artigo, em formulário próprio que deverá conter:
I - Nome e localização exata do empreendimento;
II - Nome e qualificação do responsável;
III - Tipo de irregularidade, indicando o dispositivo legal infringido, com a descrição pormenorizada da infração;
IV - Estabelecimento de prazo para regularização;
V - Valor da multa, quando for o caso;
VI - Indicação do prazo e a quem dirigir o recurso.
§ 3º - O infrator terá o prazo de 30(trinta) dias, após a notificação formal da multa, para recorrer ao poder público, ouvido o órgão competente, ficando o pagamento da multa suspensa até decisão final.
§ 4º - Após o julgamento do recurso e no caso da ratificação da penalidade, o infrator terá o prazo de 15(quinze) dias para pagar a multa e regularizar seu empreendimento, mediante termo de ajustamento de conduta, que deverá conter:
I - Indicação das medidas a serem adotadas para a regularização;
II - Cronograma de implementação das medidas previstas, que não poderá ter prazo superior a 90(noventa) dias.
§ 5º - A regularização do empreendimento, comprovada mediante relatório de vistoria do órgão competente, não exclui o pagamento da multa, devendo o infrator recolher a quantia devida dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da aprovação do relatório de vistoria, devendo esse valor ser integralmente destinado ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Art. 19º - O poder público municipal, promoverá a fiscalização dos empreendimentos e das atividades turísticas, podendo se valer do concurso da guarda municipal, polícia militar ou florestal, ou ainda criar uma polícia turístico-ambiental.
Art. 20º - As infrações aos dispositivos desta Lei e outras exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I - A intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator.
Parágrafo Único - Responderá pela infração, quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 21º - Ficam previstas as seguintes sanções:
I - Multa de R$. 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), no caso de infração leve;
II - Multa de R$. 300,00 (Trezentos Reais) no caso de infração grave;
III - Multa de R$. 600,00 (Seiscentos Reais), no caso de infração gravíssima.
Parágrafo Único - A legislação complementar disciplinará e classificará os diferentes graus das infrações, de acordo com as características de cada atividade e/ou empreendimento.
Art. 22º - O pagamento de multas não implica na isenção da responsabilidade civil e penal cabível, sendo solidária a responsabilidade entre os envolvidos.
Art. 23º - As empresas e prestadores de serviços já existentes terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizarem o empreendimento ou serviço, mediante obtenção da Licença de Operação (LO), dispensada a Licença Prévia (LP), podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, caso a documentação necessária dependa de órgãos estaduais e federais, as quais não possam ser providenciadas no prazo.
Parágrafo Único – O prazo estabelecido no caput deste artigo, somente entrará em vigência após a regulamentação de cada atividade turística desenvolvida no Município e respectivamente operada pela empresa ou prestadora de serviços.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24º - Serão retiradas das estradas e logradouros públicos no território do município, pela Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, todas as placas indicadoras das atividades ou empreendimentos turísticos que estiverem funcionando sem a Licença Turística Ambiental (LITA), respeitados os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 25º - Os pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, serão publicados por conta do interessado em periódico de circulação, regional ou local.
Art. 26º - Os requisitos exigidos para a concessão das licenças criadas pela presente Lei, constarão de decreto de regulamentação, a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 27º - Os prazos constantes desta Lei, só terão início após a sua regulamentação.
Art. 28º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.794 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO EM TERRENO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, na “FAZENDA 2 V”, relativo ao uso de 01 (uma) patrol, 01 (uma) pá carregadeira e 02 (dois) caminhões, de propriedade do AUTORIZANTE;§ 1º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da AUTORIZADA, com a finalidade de realizar serviços de cascalhamento e patrolamento na Fazenda 2 V, de propriedade do Senhor Raimundo Pinheiro.
§ 2º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
§ 3º. O veículo acima aludido objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bem móvel faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá o veículo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.795 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO PÁTIO DA EMPRESA O ESTRADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, no “PÁTIO DA EMPRESA O ESTRADEIRO”, relativo ao uso de 01 (uma) patrol de propriedade do AUTORIZANTE;§ 1º. O veículo, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso da AUTORIZADA, com a finalidade de realizar serviços de patrolamento no pátio da empresa, onde será construída a ampliação do restaurante promovendo assim, mais empregos.
§ 2º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e o bem móvel ser retomado pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
§ 3º. O veículo acima aludido objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terá suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 2º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bem móvel faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá o veículo ser restituído à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria nº. 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.796 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACIARA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação dos bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de certame público, pelo valor mínimo de avaliação de cada bem, conforme avaliação da Comissão instituída para tal fim (anexo I).
Parágrafo único: O valor para lance mínimo será o fixado pela Comissão de Avaliação, instituída pela portaria nº 72/2017.
Art. 2º - Serão os bens móveis levados a leilão:
I - Veículo: FIAT UNO ELECTRONIC, Ano/Modelo: 94/94
Placa: HRC-7032- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
Lotação: Secretaria de Obras.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 600,00(Seiscentos Reais).
II – Veículo: FORD FIESTA, Ano/Modelo: 97/98
Placa: JYR-9894- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
Lotação: Secretaria de Assistência Social.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 600,00 (Seiscentos Reais).
III – Veículo: ÔNIBUS SCANIA L-111 - Ano/Modelo: 1992/1992
Placa: BYA-2813- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretaria de Infraestrutura.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
IV – Veículo: IVECO MARCOPOLO FRATELLO ESCOLAR
Ano/Modelo: 2000/2001 -Placa: JZK- 7503.
Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT- Secretaria de Educação.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
V – VOLKWAGEN KOMBI- Ano/Modelo: 97/97.
Placa: JYL-9464- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
Lotação: Secretária de Assistência Social.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
VI – CAMINHÃO VOLKSWAGEN 14140-Ano/Modelo: 87/87
Placa: JYE-5287- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretaria de Urbanismo.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
VII – Veículo: IVECO 3510V1 AMBULÂNCIA- Ano/Modelo: 2004/2005
Placa: JZX-5464 - Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretaria de Saúde.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
VIII – Veículo: CB/MERCEDES BENS – LK 1618 Ano/Modelo: 1993/1994
Placa: GQB-3134- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretaria de Infraestrutura.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais).
IX – FIAT DUCATO 15 - Ano/Modelo: 2001/2001
Placa: JZG9354 - Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretária de Saúde.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
X – Veículo: VOLKS. MASCA GRANMICRO- Ano/Modelo: 2003/2003
Placa: JZV-3526- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: na Secretária de Saúde.
Valor Sugerido para Lance Inicial: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais).
XI – Veículo: MICRO ÔNIBUS MERCEDES BENZ - Ano/Modelo: 86/86
Placa: JZF-4728 - Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
Lotação: Secretaria de Educação.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
XII – Veículo: CHEVROLET - A10 “LUXO” - Ano/Modelo: 84/84
Placa: JYT-4591- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Departamento de Água e Esgoto (DAE)..
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
XIII – Veículo: TRATOR CORTADOR DE GRAMA LT 151
Ano/Modelo: 2009/2009- Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretária de Obras.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais).
XIV- Veículo: FIAT DUCATO 15 RONTAN AMBULÂNCIA
Ano/Modelo: 2001/2001- Placa: JZJ7653
Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretária de Obras.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais).
XV- BELINA/DEL REY ESCALA “OURO”
Ano/Modelo: 84/84 - Placa: HQZ-7090
Propriedade: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT
Lotação: Secretaria de Infraestrutura.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 600,00 (Seiscentos Reais).
XVI - Lote contendo 11 (Onze) Conteiners de Lixo.
Valor Sugerido para Lance Inicial: R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 3º - Em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, o Município realizará o competente processo licitatório para a alienação dos bens, na modalidade de leilão, devendo o edital fixar todas as normas aplicáveis ao certame.
Art. 4.º A transferência dos veículos junto ao DETRAN-MT, ocorrerá após a quitação total dos valores da arrematação, bem como as demais despesas para a transferência e eventuais tributos pendentes sobre o bem, os quais correrão por conta do arrematante.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.797 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.4º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
Art. 6º- Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.798 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaciara – MT para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, do Art. 112, § 2º da Lei Orgânica Municipal e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução orçamentária, bem como suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal, dos precatórios judiciais e das operações de crédito;
VI – as disposições sobre vedações e transferências ao setor privado;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – das disposições finais.
Parágrafo único – Integram, ainda, está lei, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período 2018/2021, e obedecerão aos seguintes critérios:
I – promover o equilíbrio entre receitas e despesas;
II – promover o desenvolvimento sustentável, voltado para a geração de emprego e de renda;
III – contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal responsável e permanente;
IV – implementar políticas de inclusão social;
V – evidenciar a manutenção das atividades primárias da administração municipal;
VI – desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – estrutura programática: a ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos definidos no Plano Purianual e tem a seguinte composição:
a) – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
II – classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias:
a) - Órgãos orçamentários correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias;b) – unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
c) – unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária inseridas na unidade orçamentária;
III – classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite responder basicamente a indagação “em que” área de ação a despesa será realizada:
a) função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;IV – esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da Seguridade Social;
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;
VI – categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VII – classificação da despesa orçamentária por natureza: a classificação segundo a sua natureza compõe-se de:
a) - categoria econômica; subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) – grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida; c) – modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) Elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;VIII – regiões de planejamento: identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho;
IX – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X – unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XI – meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII – dotação: é o limite de crédito consignado na lei do orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa;
XIII – transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XIV – concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV – convenente: o Ente da Federação com o qual a Administração Pública Municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVI – termo de cooperação: instrumento legal que tem por objetivo a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo.
§ 1º Os conceitos de que trata o caput são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações e na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A Lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
I – orçamento fiscal;
II – orçamento da seguridade social.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, com suas respectivas dotações.
Art. 6º. O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade.
Art. 7º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, contará dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação de recursos necessários, à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 8º. O Projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários e anexos consolidados, incluindo os complementos referenciados no § 1º, I, II, III e IV, no § 2º, I, II e III, do Art, 2º e inciso III, do Art. 22, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; b) Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da lei 4.320/64; c) Quadro demonstrativo Receitas, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo II da Lei 4.320/64; d) Natureza da despesa, segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do anexo II da Lei 4.320/64; e) Quadro demonstrativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; f) Quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo o Poder legislativo e o Poder Executivo; g) Quadro demonstrativo da despesa por programa de trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração na forma do anexo VI da lei 4.320/64; h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do anexo VII da lei 4.320/64; i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos, na forma do anexo VIII da lei 4.320/64; j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções, na forma do anexo IX da lei 4.320/64; k) Quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais; l) Quadro demonstrativo de realização de obras e de prestação de serviços; m) Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa, conforme Art. 22, inciso II da lei 4.320/64; n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação; o) Quadro do detalhamento de despesa.CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A lei orçamentária deve obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.
Art. 10º. A lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 11º. A lei orçamentária deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA – Plano Plurianual, com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela lei 4.320/64 e Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF.
Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:
I – prioridade de investimentos para áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III – equilíbrio entre receitas e despesas;
IV – austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da Administração.
§ 1º - Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – atualização da planta genérica de valores;
III – a expansão no número de contribuintes.
§ 2º - As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as metas fiscais serão revistas por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas.
Art. 14º. As propostas do Poder Legislativo da Administração Indireta e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento até 01 de agosto, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 15º. A lei orçamentária anual estabelecerá em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como recursos os definidos no Art. 43 da lei Federal 4.320/64.
§ 1º Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual própria
§ 2º As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas ao Departamento de Contabilidade, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades e dos projetos atingidos e das correspondentes metas;
§ 3º As alterações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização expressa na Lei Orçamentária, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por Decreto Orçamentário.
Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver excepcionalmente ajustes na classificação funcional.
Art. 17º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares, com o objetivo de manter o equilíbrio da lei orçamentária de 2018, na seguinte situação:
I – excesso de arrecadação em fontes de recursos específicas com a correspondente compensação com as fontes que apresentem frustração;
Art. 18º. A lei orçamentária anual conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, equivalendo no projeto de lei orçamentária até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
§ 1º A reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 2º No encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no § 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais ao orçamento.
Art. 19º. Durante a execução orçamentária do exercício de 2018, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove, perante o departamento de Contabilidade, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.
Art. 20º. Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, via Tesouraria, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e de recursos financeiros.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo, pelo gestor público que lhe der causa
Art. 21º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão, por ato de seus ordenadores da despesa e nos montantes necessários, nos 30(trinta) dias subseqüente, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal 101/2000, observado o seguinte procedimento:
I - limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:
a) – os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução;
b) – investimentos e inversões financeiras;
c) – outras despesas correntes;
d) – despesas atendidas com recurso de contrapartida de convênios.
§ 1º Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária;
§ 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista total ou parcialmente far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 22º. Não serão objetos de limitações de despesas:
I – das obrigações constitucionais e legais do ente (despesas com pessoal e encargos);
II – destinadas ao pagamento da dívida;
III – assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º. Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, deverão observar os limites previstos nos arts. 19 ao 23, da lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme abaixo:
I – Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da RCL;
II – Poder Executivo: 54% (cinqüenta e quatro por cento) da RCL
Art. 24º. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal , observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites estabelecidos no Art. 20, II e alíneas da lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25º. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos de pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os Arts. 16 e 17, da lei Complementar Federal nº 101/2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas.
Art. 26º. A revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Município de Jaciara, no exercício de 2018, observará o disposto no inciso X, do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 27º. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único dos Arts. 21 e 22, da lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28º. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obras, a que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do Art. 18, da lei Complementar Federal nº 101/2000, e aquela referente a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros assemelhados.
§ 2º Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública Municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
§ 3º Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender a demanda do Governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão.
§ 4º O instrumento que efetivar a contratação prevista no § 3º deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à contratante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 29º. Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 30º. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2018 obedecerá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e normas regulamentares.
Parágrafo único – A procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o § 5º do Art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração Direta, Autárquica e Fundacional, especificando, no mínimo:
I – número da ação originária;
II – data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;
III – número do precatório;
IV – natureza da despesa: alimentar ou comum;
V – data da autuação do precatório;
VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda.
VII – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII – data de atualização do valor requisitado;
IX – órgão ou entidade devedora;
X – data do trânsito em julgado;
XI – número da vara, Comarca ou Tribunal de origem.
Art. 31º. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais para outra finalidade.
Art. 32º. A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitado em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 33º. As operações de crédito, interna e externa reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes a matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE VEDAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Art. 34º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16, da Lei federal 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 35º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei Federal 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que:
I – sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II – prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV – sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes e em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrada que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;
V – sejam consórcios públicos legalmente instituídos.
Art. 36º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais e auxílios dependerá de:
I – justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;
II – publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso do desvio de finalidade;
III – manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV – execução na modalidade de aplicação 50 – entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 37º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais e auxílios serão permitidos a entidades que:
I – tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas cintas tenham sido rejeitadas;
II – apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades;
III – apresentem comprovante de exercício nos últimos 02 (dois) anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou instrumento congênere que pretenda celebrar com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde;
IV – apresentem os documentos de regularidade fiscal disposto no art. 4º, inciso II da Instrução Normativa Conjunta 001/2015 SEPLAN/SEFAZ/CGE.
Art. 38º. A destinação de recursos a Organizações da Sociedade Civil não será permitida quando:
I – o dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II – o objeto social não se relacionar com as características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio;
III – não comprovar ter desenvolvido, nos últimos dois anos, atividades referentes, à matéria objeto do convênio; e
IV – tenham, em suas relações anteriores com o Município, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao erário; ou e) Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.Parágrafo único. A vedação do inciso I deste artigo não se aplica as associações de entes federativos, limitada a aplicação de recursos de capacitação e assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 39º. As entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I – preferencialmente, Termo de Parceria, caso em que deverá ser observadas a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos arts.70, 71, 72 e 73 desta lei;
II – convênio, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos ao setor privado
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40º. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados ao Orçamento do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art. 41º. A concessão de subsídios, isenção ou anistias, remissões, alterações de alíquotas, redução da base de cálculo de qualquer tributo devem ser concedidas, por lei específica, nos termos do § 6º do Art. 150, da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do Art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42º. Ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apresentadas emendas desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – não anulem dotações de pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e limite mínimo da reserva de contingência;
III – não utilizem recursos vinculados;
IV – indiquem a destinação de recursos para o seu custeio.
Art. 43º. O Poder Executivo, até 30(trinta) dias após a publicação da lei Orçamentária de 2018, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, os anexos do relatório da Execução Orçamentária.
§ 2º - O relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do Poder Legislativo, e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º - Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de 2018, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, incluídos todas as entidades do município em audiência pública no recinto da Câmara Municipal.
Art. 44º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 45º. Para efeito do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar federal nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II, do Art. 24, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de1998.
Art. 46º. O projeto de Lei Orçamentária para 2018 aprovado pelo Poder Legislativo será encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 47º. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2017, a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada a Câmara Municipal.
Art. 48º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.799 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a lei Municipal n.º 1.318, de 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei 1.318, de 14 de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor da verba indenizatória será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.800 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 8.742/93 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS-004), E NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DO SUAS (NOBSUAS-2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município Jaciara-MT, definida na Lei Municipal 1.144/2008, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e adolescentes carente;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede sócio assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sócio familiar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Jaciara - MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sócio assistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jaciara-MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Jaciara-MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se principalmente dos seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10º A proteção social especial ofertará principalmente os seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede sócio assistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto sócio assistencial.
§1º Considera-se rede sócio assistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede sócio assistencial.
Art. 12º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social–CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços sócio assistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º Os CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13º A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização – prestação de serviços sócio assistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Jaciara - MT, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, asseguradas a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15º As ofertas sócio assistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico sócio territorial e os dados de Vigilância Sócio assistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16º São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17º - Compete ao Município de Jaciara-MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações sócio assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços sócio assistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância sócio assistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos sócio assistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede sócio assistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede sócio assistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
X – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XI – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII – elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços sócio assistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XV – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção sócio assistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços sócio assistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII – promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede sócio assistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18º O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Jaciara – MT.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico sócio territorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação; e tempo de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e inter setoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Jaciara-MT, criado em 11 de dezembro de 1995 através da Lei Municipal nº 631, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 12 membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 06 (seis) representantes governamentais;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20º O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22º O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;
XIX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio-assistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIII- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24º O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25º As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26º As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27º A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
SEÇÃO III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28º É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócio assistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29º O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30º O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e conforme regulamenta a Lei Municipal nº 1.593/2014, de 28 de maio de 2014.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços sócio assistenciais.
Art.33 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Sócio assistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36º O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços sócio assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 39º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento e riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios sócio assistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42º Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43º As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44º Serviços sócio assistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45º Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
SEÇÃO VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48º As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 50º As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefícios sócios assistenciais executados.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 52º Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 53º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 54º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações sócio assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
§4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMASintegrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 55º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos sócio assistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sócio assistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 56º O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 57º Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 58º O Fundo Municipal de Assistência Social, será administrado por uma Junta Administrativa conforme a Lei 631/1995 de criação do Fundo.
Parágrafo Único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como limitados à autorização deste para liberação de recursos para programas de atendimento a Assistência Social.
Art. 59º A Junta Administrativa será composta por um representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mais dois servidores designados pelo Município para exercerem esta função.
Art. 60º São atribuições da Junta Administrativa:
a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da Assistência Social pelo Estado ou pela União e Organizações Internacionais;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal de Assistência Social;
c) manter o controle estrutural das aplicações financeiras, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social;
d) executar o cronograma de deliberações de recursos específicos, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social;
e) trimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal de Assistência Social, bem como sua destinação;
f) anualmente elaborar o Plano de Aplicação da Assistência Social em conformidade com o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social;
g) apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Município;
h) anualmente, apresentar à população os planos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação.
Art. 61º Sempre que o Conselho Municipal de Assistência Social solicitar a Junta Administrativa deverá prestar contas de suas atividades.
Art. 62º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.801 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.802 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se:
I –saneamento básico: conjunto de serviços e infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV -controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V -prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo dos resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 5ºO lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I -de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 2o desta Lei;
II -de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 2o desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 7º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I –universalização;
II -integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV -disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V -adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, que não causem risco a saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI -articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e proteção dos recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
VIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
IX - eficiência e sustentabilidade econômica;
X -utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
XI - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XII - controle social;
XIII - segurança, qualidade e regularidade;
XIV – subsídio, com instrumentos econômicos de política social para viabilizar a manutenção e a continuidade dos serviços públicos, com o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, como vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I -priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, indígenas e tradicionais;
II -proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
III - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
IV -incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V -promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VI -minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde, desenvolvendo programas de:
a) preservação dos recursos hídricos e de bacias hidrográficas, com vistas ao alcance do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental;
b) execução do manejo do solo e da água, com a recuperação de áreas degradadas, conservação e recuperação de matas ciliares e demais florestas de proteção;
c) execução de campanhas de educação sanitária e ambiental.
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII- fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX -contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, que distribuirá, de forma transdisciplinar, à todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 10. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I -valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II -adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV -atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;
V -consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população;
VI -prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII – adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX -incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X -adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
Art. 11. No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos:
I -acondicionamento separado do resíduo sólido doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
II -acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde;
III - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos e rejeitos nocivos à saúde, aos recursos hídricos e ao meio ambiente, bem como pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser aterrados no aterro sanitário;
IV -utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável;
V -manter o aterro sanitário dentro das normas da SEMA/MT, Resoluções do CONAMA e Normas da ABNT e demais legislações vigentes;
§ 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município ,de acordo com regulamentação específica.
§ 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
§ 3º Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 kg (trinta quilos) e dimensões de até 50 cm (cinquenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
§ 4º A disposição de qualquer espécie de resíduo gerado em um município, só poderá ser disposto em outro município, se autorizado pelo município depositário. Observando que, no caso de consórcio intermunicipal de aterro sanitário, a autorização para a disposição final dos resíduos sólidos entre os municípios consorciados deverá atender as exigências legais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da composição
Art. 12. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 14. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 15. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 16. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:
I -diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II -objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV -ações para emergências e contingências;
V -mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
§ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá englobar integralmente o território do ente do município.
Art. 18. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 19. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento.
Seção III
Do Conselho Municipal de Saneamento
Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 21. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I -elaborar e aprovar seu regimento interno;
II -dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e território municipal quando couber;
IV -deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
V-acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;
VI -deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;
VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão conforme previsto nesta lei;
VIII - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.
Art. 22. O Conselho será composto em um modelo bipartite paritário, composto por no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução, nomeados por decreto do Prefeito, assegurada a representação:
I -dos titulares dos serviços;
II -de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV -dos usuários de serviços de saneamento básico;
V -de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
§ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente, será eleito pelos Conselheiros dentre seus Membros.
Parágrafo único. As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
Art. 23. São atribuições do Presidente do Conselho:
I -convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II -solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB)
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado ao DAE.
§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento
§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 25. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I -repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II -Percentuais daarrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV -valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V -doações e legados de qualquer ordem.
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária de instituição financeira bancária oficial e exclusiva e somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.
Art. 26. O Orçamento e aContabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade do DAE.
Art. 27. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do DAE.
Art. 28. O Presidente do DAE, por meio do Setor de Contabilidade do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção V
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 29.Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos:
I -coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II -disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em um ano, contados da publicação desta lei.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do PoderExecutivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamentodefinidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Exercício da Titularidade
Art. 31. Os serviços básicos de saneamento de que trata esta Lei somente poderão ser executados de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta, à exceção do serviço de esgotamento sanitário.
§1º. O serviço de esgotamento sanitário poderá ser executado:
I- de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II- por empresa contratada para a prestação através de processo licitatório;
III-por empresa concessionária escolhida em processo licitatório.
IV -por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107/05.
§ 2º A prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 3º Excetuam do disposto no parágrafo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a distrito ou comunidade rural.
§ 4º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 32. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário:
I-a existência do Plano de Esgotamento Sanitário;
II -a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços de esgotamento sanitário;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV -a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão do serviço de esgotamento sanitário, e sobre a minuta do contrato.
Art. 33. Nos casos de serviços prestados eventualmente mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do artigo anterior deverão prever:
I -a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II -inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV -as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização e transparência dos serviços;
VI -as hipóteses de intervenção, penalidades e de retomada dos serviços.
§ 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
VII- Atender as legislações vigentes no que se refere à qualidade da água.
Art. 34. Nos serviços públicos de esgotamento sanitário em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização.
Parágrafo único. A Entidade reguladora definirá, pelo menos:
I -as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II -as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV -os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V -o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município;
VI -a compensação sócio-ambiental por atividades causadoras de impacto.
Art. 35. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I -as atividades ou insumos contratados;
II -as condições, e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV -os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V -as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI -as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
IX -as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X -a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
Seção II
Da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico
Art. 36. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimosde qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 37. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1ºNaausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§3º As edificações temporárias deverão dispor de meios específicos para conexão às redes públicas de água tratada e esgoto sanitário.
Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 39. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento, assegurando acesso amplo e gratuito aos usuários dos sistemas.
Seção III
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 40. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I -a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II - o amploacesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV -o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V -ao ambiente salubre;
VI -o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII -a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 41.São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I -o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II -o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;
III - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas deabastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dosresíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V -primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reúso;
VI - colaborar com alimpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever dousuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
Seção IV
Da Participação Regionalizada Em Serviços de Saneamento Básico
Art. 42. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de esgotamento sanitário que é caracterizada por:
I -um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
II -uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
§ 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§ 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o "caput" deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos técnicos fornecidos pelos prestadores.
Art. 43. A prestação regionalizada de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser realizada por:
I -órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal; na totalidade das atividades em sua parte como: Tratamento, Regulação, Normatização;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços;
§ 1º O serviço regionalizado de esgotamento sanitário poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios consorciados.
§ 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
§ 3º A empresa que se refere o inciso II deverá ser contratada através de processo licitatório.
Seção V
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 44. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I -de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outrospreços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituiçãodas tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
I -prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II -ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III -geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV -inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V -recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI -remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveisexigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2oPoderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 45. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I -categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II -padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV -custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V -ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 46. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser:
I -diretos: quando destinados a usuários determinados;
II -indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV -fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
V -internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 47. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I -o nível de renda da população da área atendida;
II -as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
IV -tipo de resíduo gerado e a qualidade da segregação na origem.
Art. 48. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também:
I -o nível de renda da população da área atendida;
II -as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 49. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 50. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I -periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II -extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 51. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 52. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I -situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II -necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV -manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;
V -inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 53. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 54. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
§ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador e Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de esgotamento sanitário objeto do respectivo e eventual contrato.
Capítulo IV
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 55. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:
I - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
II -por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 56. São objetivos da regulação:
I -estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II -garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência e defesa do consumidor;
IV -definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades.
Art. 57. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I -padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II -requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV -regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V -medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI -monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX -subsídios tarifários e não tarifários;
X -padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamentesobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 58. Em caso de gestão associada a prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação e prestação.
Art. 59. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigoaquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-senas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 60. Devem ser dadas publicidade e transparência aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2º A publicidade e a transparência que se refere o "caput" deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 61. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I -amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II -prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV -acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta compete promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.
Art. 63. O Plano Municipal de Saneamento Básico e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e serão revisto em até dois anos após a publicação dos resultados dos Censos Demográficos realizados e publicados pelo IBGE;
Art. 64. O Plano de Manejo, Recuperação, e ou Conservação de Mananciais Subterrâneos e/ou Superficiais para captação de abastecimento público de água potável, deverá estar concluído até três (3) anos após a aprovação e publicação desta Lei;
Parágrafo único: até três (3) anos após a publicação desta Lei a Prefeitura Municipal deverá ter viveiro de mudas para promover a recuperação nas nascentes e matas ciliares do município.
Art. 65. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 66. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será definido mediante lei específica.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão, para a execução dos serviços de que trata a alínea b contida no inciso I do artigo 2º desta lei, no todo ou em parte.
Art. 68. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 69. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos IPCA (índice de preço ao consumidor ampliado).
Art. 70. Os serviços previstos no artigo anterior deverão ter sustentabilidade econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 71. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 29 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.803 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2018, estima a Receita em R$78.977.877,80(setenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), deduzidas as contribuições para formação do FUNDEB, no valor de (R$ 6.137.340,19) (seis milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), dedução da receita tributária (R$ 390.611,85), dedução da receita patrimonial (R$ 150.000,00), ficando a receita total líquida estimada em R$ 72.299.925,76 (setenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), destinado para a Administração Direta o montante de R$63.293.627,50 (sessenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e para a Administração Indireta o valor de R$ 9.006.298,26 (nove milhões seis mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes, transferências intergovernamentais e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações a seguir:
| RECEITA CONSOLIDADA | ||
| Receitas Correntes | 71.811.525,76 | |
| Receitas Impostos e Taxas | 12.105.815,79 | |
| Receita de Contribuições | 3.510.281,70 | |
| Receita Patrimonial | 2.594.904,19 | |
| Receita de Serviços | 3.299.315.23 | |
| Transferências Correntes | 51.859.292,46 | |
| Outras Receitas Correntes | 544.386,63 | |
| Receitas Correntes Intra - Orçamentária | 4.575.481,80 | |
| Dedução p/ Formação do FUNDEB | (6.137.340,19) | |
| Dedução da Receita Tributária | (390.611,85) | |
| Dedução da Receita Patrimonial | (150.000,00) | |
| Receitas de Capital | 488.400,00 | |
| Alienação de Bens | 51.000,00 | |
| Transferência de Capital | 62.000,00 | |
| Transferência de Convênios | 375.400,00 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,86 | |
| a) | RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Receitas Correntes | 62.805.227,50 | |
| Receitas Impostos e Taxas | 12.105.815,79 | |
| Receita de Contribuições | 1.172.965,24 | |
| Receita Patrimonial | 531.904,19 | |
| Receita de Serviços | 3.299.315,23 | |
| Transferências Correntes | 51.859.292,46 | |
| Outras Receitas Correntes | 363.886,63 | |
| Dedução p/ Formação do FUNDEB | (6.137.340,19) | |
| Dedução da Receita Tributária | (390.611,85) | |
| Receitas de Capital | 488.400,00 | |
| Alienação de Bens | 51.000,00 | |
| Transferência de Capital | 62.000,00 | |
| Transferência de Convênios | 375.400,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 63.293.627,50 | |
| b) | RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| Receitas Correntes | 9.006.298,26 | |
| Receita de Contribuições | 2.337.316,46 | |
| Receita Patrimonial | 2.063.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 180.500,00 | |
| Receitas Correntes Intra - Orçamentária | 4.315.481,80 | |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 260.000,00 | |
| Dedução da Receita Patrimonial | (150.000,00) | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 9.006.298,26 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 |
Art. 3º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
| I - | Categoria Econômica | |
| Consolidado | ||
| Despesas Correntes | 68.025.051,44 | |
| Despesa de Capital | 3.006.822,05 | |
| Reserva Legal RPPS | 640.000,00 | |
| Reserva de Contingência | 628.052,27 | |
| TOTAL | 72.299.925,76 | |
| Executivo | ||
| Despesas Correntes | 57.071.629,68 | |
| Despesa de Capital | 2.724.822,05 | |
| Reserva de Contingência | 628.052,27 | |
| TOTAL | 60.424.504,00 | |
| Legislativo | ||
| Despesas Correntes | 2.689.123,50 | |
| Despesa de Capital | 180.000,00 | |
| TOTAL | 2.869.123,50 | |
| Administração Indireta | ||
| Despesas Correntes | 8.264.298,26 | |
| Despesa de Capital | 102.000,00 | |
| Reserva Legal RPPS | 640.000,00 | |
| TOTAL | 9.006.298,26 | |
| II- | Grupo de Natureza | |
| Consolidado | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 45.964.463,16 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 26.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 22.034.588,28 | |
| Investimentos | 1.960.921,97 | |
| Amortização da Dívida | 1.045.900,08 | |
| Reserva Legal RPPS | 640.000,00 | |
| Reserva de Contingência | 628.052,27 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 | |
| Administração Direta | ||
| Poder Executivo | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 35.965.254,38 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 26.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 21.080.375,30 | |
| Investimentos | 1.678.921,97 | |
| Amortização da Dívida | 1.045.900,08 | |
| Reserva de Contingência | 628.052,27 | |
| TOTAL GERAL | 60.424.504,00 | |
| Poder Legislativo | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 2.012.123,50 | |
| Outras Despesas Correntes | 677.000,00 | |
| Investimentos | 180.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 2.869.123,50 | |
| Administração Indireta | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 7.987.085,28 | |
| Outras Despesas Correntes | 277.212,98 | |
| Investimentos | 102.000,00 | |
| Reserva Legal | 640.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 9.006.298,26 | |
| III- | Despesas por Órgãos do Governo | |
| Gabinete do Prefeito | 3.366.156,21 | |
| Secretaria Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo | 1.093.600,00 | |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 6.515.911,43 | |
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 16.578.562,23 | |
| Secretaria Municipal de Governo | 747.612,63 | |
| Secretaria Municipal de Infra-estrutura | 9.474.660,80 | |
| Secretaria Municipal de Saúde | 18.278.160,93 | |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 818.724,95 | |
| Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania | 2.923.062,55 | |
| Reserva de Contingência | 628.052,27 | |
| Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social | 9.006.298,26 | |
| Câmara Municipal de Vereadores | 2.869.123,50 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 | |
| IV- | Despesa por Função | |
| Legislativa | 2.869.123,50 | |
| Administrativa | 9.341.329,33 | |
| Segurança Pública | 7.000,00 | |
| Assistência Social | 2.461.896,55 | |
| Previdência Social | 7.606.785,28 | |
| Saúde | 18.278.160,93 | |
| Trabalho | 189.866,00 | |
| Educação | 15.171.275,56 | |
| Cultura | 569.250,00 | |
| Direitos da Cidadania | 74.000,00 | |
| Urbanismo | 5.356.973,47 | |
| Habitação | 187.300,00 | |
| Saneamento | 2.974.561,12 | |
| Gestão Ambiental | 221.300,00 | |
| Agricultura | 597.424,95 | |
| Indústria | 1.000,00 | |
| Comércio e Serviços | 303.500,00 | |
| Transporte | 1.144.126,21 | |
| Desporto e Lazer | 513.036,37 | |
| Encargos Especiais | 3.163.963,67 | |
| Reserva de Contingência | 1.268.052,27 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 | |
| V- | Despesa por Subfunção | |
| Ação Legislativa | 2.869.123,50 | |
| Planejamento e Orçamento | 747.100,00 | |
| Administração Geral | 12.122.147,73 | |
| Controle Interno | 196.695,00 | |
| Normatização e Fiscalização | 902.067,08 | |
| Tecnologia da Informação | 176.195,04 | |
| Formação de Recursos Humanos | 56.000,00 | |
| Defesa Civil | 7.000,00 | |
| Assistência ao Idoso | 117.200,00 | |
| Assistência ao Portador de Deficiência | 26.736,56 | |
| Assistência à Criança e ao Adolescente | 639.837,00 | |
| Assistência Comunitária | 1.225.122,99 | |
| Previdência do Regime Estatutário | 7.606.785,28 | |
| Atenção Básica | 6.179.200,63 | |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 9.000.588,44 | |
| Suporte Profilático e Terapêutico | 538.202,20 | |
| Vigilância Sanitária | 329.122,83 | |
| Vigilância Epidemiológica | 618.046,83 | |
| Alimentação e Nutrição | 572.292,00 | |
| Empregabilidade | 187.866,00 | |
| Ensino Fundamental | 7.751.964,34 | |
| Educação Infantil | 5.973.080,74 | |
| Educação Especial | 151.176,16 | |
| Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico | 2.000,00 | |
| Difusão Cultural | 293.450,00 | |
| Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 74.000,00 | |
| Infra-estrutura Urbana | 251.960,27 | |
| Serviços Urbanos | 4.250.000,00 | |
| Transportes Coletivos Urbanos | 2.000,00 | |
| Habitação Urbana | 43.300,00 | |
| Saneamento Básico Rural | 6.868,97 | |
| Saneamento Básico Urbano | 2.960.692,15 | |
| Preservação e Conservação Ambiental | 15.200,00 | |
| Controle Ambiental | 2.300,00 | |
| Promoção da Produção Vegetal | 15.000,00 | |
| Promoção da Produção Animal | 23.739,02 | |
| Defesa Sanitária Animal | 90.000,00 | |
| Abastecimento | 131.436,41 | |
| Extensão Rural | 153.249,52 | |
| Promoção Industrial | 1.000,00 | |
| Promoção Comercial | 45.000,00 | |
| Turismo | 258.500,00 | |
| Transporte Aéreo | 2.100,00 | |
| Transporte Rodoviário | 1.142.026,21 | |
| Desporto de Rendimento | 11.530,72 | |
| Desporto Comunitário | 78.000,00 | |
| Lazer | 21.005,95 | |
| Serviço da Dívida Interna | 1.066.900,08 | |
| Outros Encargos Especiais | 2.097.063,84 | |
| Reserva de Contingência | 1.268.052,27 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 | |
| VI- | Despesa por Programa do Governo | |
| Ação Legislativa | 2.869.123,50 | |
| Ação Administrativa | 4.098.768,84 | |
| Gestão Pública Responsável | 6.511.911,43 | |
| Desenvolvimento de Recursos Humanos | 56.000,00 | |
| Gestão Educacional | 621.762,32 | |
| Desenvolvimento do Turismo em Jaciara | 258.500,00 | |
| Fortalecimento da Agricultura Familiar | 595.424,95 | |
| Preservação Ambiental | 221.300,00 | |
| Gestão da Saúde com Qualidade | 1.597.000,00 | |
| Consolidar com Qualidade a Atenção Básica | 6.179.200,63 | |
| Promover a Consolidação da Média e Alta Complexidade | 9.000.588,44 | |
| Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 538.202,20 | |
| Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde | 947.169,66 | |
| Esporte e Lazer – Transformando Crianças em Cidadãos | 511.536,67 | |
| Ensino Fundamental – Ensinar e Aprender com Qualidade | 6.647.057,14 | |
| Desenvolvimento Cultural | 567.750,00 | |
| Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano | 5.032.219,20 | |
| Jaciara Pavimentada | 189.954,27 | |
| Gestão da Política de Desenvolvimento Viário | 1.059.926,21 | |
| Gestão de Recursos Hídricos | 2.971.561,12 | |
| Trânsito Seguro | 237.000,00 | |
| Meu Lar - Programa de Habitação de Interesse Social | 187.300,00 | |
| Gestão do Suas - Sistema Único de Assistência Social | 876.966,44 | |
| Segurança Comunitária | 7.000,00 | |
| Gestão Política do Prev – Jaci | 8.366.298,26 | |
| Alimentação Saudável | 982.292,00 | |
| Planejamento com Responsabilidade | 832.100,00 | |
| Educação Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras | 5.973.080,74 | |
| Transporte Escolar Seguro | 1.089.907,20 | |
| Ensino de Jovens e Adultos | 5.000,00 | |
| Assistência Social - Proteção Básica | 1.054.777,50 | |
| Assistência Social - Proteção Especial | 794.019,05 | |
| Educação Especial | 151.176,16 | |
| Reserva de Contingência | 1.268.052,27 | |
| TOTAL GERAL | 72.299.925,76 |
Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 28.346.842,76 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
| Administração Direta | ||
| Assistência Social | 2.461.896,55 | |
| Saúde | 18.278.160,93 | |
| Administração Direta | ||
| Previdência Social | 7.606.785,28 | |
| TOTAL | 28.346.842,76 | |
| I- | Categoria Econômica | |
| Despesas Correntes | 27.834.435,27 | |
| Despesas de Capital | 512.407,49 | |
| TOTAL | 28.346.842,76 | |
| II- | Grupo de Natureza | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 21.832.817,45 | |
| Outras Despesas Correntes | 6.001.617,82 | |
| Investimentos | 512.407,49 | |
| TOTAL | 28.346.842,76 |
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.
Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 29 DE DEZEMBRO DE 2.017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal