PREGAO PRESENCIAL Nº 003/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2018

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 16/02/2018 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT., para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo. 1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens: 4920 SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME 08.603.621/0001-71

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	434062	ABOBORA CABOTIA KG	KILO	2,410	350,000	843,500
2	43140	ACHOCOLATADO EM PO (PACOTE DE 400 GM)	PACOTE	3,490	350,000	1.221,500
3	17650	ACUCAR PCT 2KG	PACOTE	3,800	400,000	1.520,000
4	435604	ADOCANTE 100ML	UNIDADE	2,450	80,000	196,000
5	434063	ALFACE (MACO)	MACO	2,580	400,000	1.032,000
6	434064	ALHO (KG)	KILO	17,500	80,000	1.400,000
7	4831	AMIDO DE MILHO MAIZENA PACOTE 500G	PACOTE	7,900	200,000	1.580,000
8	434065	ARROZ BRANCO 5KG TIPO I	PACOTE	10,500	450,000	4.725,000
9	434066	AZEITE DE OLIVIA (500ML)	UNIDADE	10,100	200,000	2.020,000
10	435609	BACON	UNIDADE	17,990	180,000	3.238,200
11	434067	BATATA DOCE (KG)	KILO	2,990	380,000	1.136,200
12	1959	BATATA INGLESA (KG)	KILO	2,990	380,000	1.136,200
13	435615	BERINJELA (KG)	UNIDADE	3,490	100,000	349,000
14	434068	BETERRABA (KG)	KILO	2,890	380,000	1.098,200
15	435616	BISCOITO AGUA E SAL 400 GR	UNIDADE	3,660	600,000	2.196,000
16	435617	BISCOITO DE LEITE 400G	UNIDADE	3,900	600,000	2.340,000
17	435618	BISCOITO DE MAIZENA 400G	UNIDADE	3,900	600,000	2.340,000
18	435619	BISCOITO DE NATA 400G	UNIDADE	5,490	600,000	3.294,000
19	435620	BISCOITO ROSCA SABOR COCO -PACOTE 800 GRAMAS	UNIDADE	8,490	600,000	5.094,000
20	435621	BISCOITO TIPO CREAM CRAKER PCT DE 800G	UNIDADE	8,300	600,000	4.980,000
21	433329	CAFE 250 GR	PACOTE	4,490	200,000	898,000
22	435622	CALDO DE CARNE, EMBALAGEM COM 19G	UNIDADE	0,650	380,000	247,000
23	435623	CALDO DE GALINHA EMBALAGEM COM 19G	UNIDADE	0,650	380,000	247,000
24	433174	CANELA EM PO 10 GR	KILO	1,750	100,000	175,000
25	435625	CARNE BOVINA EM PEDACO DE 1 (KG)	UNIDADE	17,990	1.000,000	17.990,000
26	435626	CARNE BOVINA MOIDA DE 1 (KG)	UNIDADE	14,500	1.000,000	14.500,000
27	434074	CARNE DE SOL (CHARQUE) KG	KILO	22,990	700,000	16.093,000
28	433190	CEBOLA (KG)	KILO	2,890	120,000	346,800
29	435627	CEBOLINHA	MACO	1,990	350,000	696,500
30	1961	CENOURA (KG)	KILO	2,990	380,000	1.136,200

31	434071	CHA DE CAMOMILA 10GM	CAIXA	2,900	280,000	812,000
32	434072	CHA ERVA CIDREIRA (30GM)	CAIXA	5,900	280,000	1.652,000
33	434073	CHA MATE (500G)	CAIXA	8,800	350,000	3.080,000
34	434075	CHEIRO VERDE (MACO)	MACO	1,990	400,000	796,000
35	434076	COCO RALADO 100G	UNIDADE	2,750	200,000	550,000
36	434077	COLORAU (500 GM)	UNIDADE	3,900	180,000	702,000
37	434078	COUVE MANTEIGA (MACO)	MACO	2,500	340,000	850,000
38	435634	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO	UNIDADE	6,790	600,000	4.074,000
39	434079	CREME DE LEITE 300GR	LATA	5,490	280,000	1.537,200
40	434080	ERVA DOCE (30GM)	PACOTE	2,750	120,000	330,000
41	434101	ERVILHA (300GM)	LATA	1,900	250,000	475,000
42	435636	ERVILHA EM CONSERVA -280G (200G DRENADO)	UNIDADE	1,900	300,000	570,000
43	435641	EXTRATO DE TOMATE (LATAS DE 840 GR)	UNIDADE	7,490	200,000	1.498,000
44	434083	FARINHA DETRIGO (KG)	KILO	2,990	280,000	837,200
45	434084	FEIJAO (PACOTES DE 1KG) TIPO I	PACOTE	3,290	480,000	1.579,200
46	433179	FERMENTO EM PO (LATAS DE 250GR)	UNIDADE	6,700	90,000	603,000
47	433183	FRANGO INTEIRO CONGELADO KG	KILO	5,990	700,000	4.193,000
48	434085	FUBA DE MILHO KG	PACOTE	3,490	180,000	628,200
49	434086	GELATINA MORANGO 20GR	CAIXA	1,150	1.000,000	1.150,000
50	434087	GELATINA UVA 20 GR	CAIXA	1,150	1.000,000	1.150,000
51	434088	LARANJA (KG)	KILO	1,990	1.200,000	2.388,000
52	433189	LEITE CONDENSADO 395G	UNIDADE	3,490	250,000	872,500
53	435653	LEITE DE COCO 200 ML	UNIDADE	1,900	380,000	722,000
54	435654	LEITE EM PO 800GM	UNIDADE	17,200	500,000	8.600,000
55	433236	LEITE INTEGRAL 1LITRO CAIXA C/12	CAIXA	37,500	380,000	14.250,000
56	435655	LIMAO TAHITY	UNIDADE	5,490	90,000	494,100
57	435658	LINGUICA TOSCANA (KG)	UNIDADE	10,900	900,000	9.810,000
58	434090	MACA (KG)	KILO	5,990	900,000	5.391,000
59	434091	MACARRAO DE SOPA	PACOTE	2,490	560,000	1.394,400
60	14574	MACARRAO ESPAGUETE	PACOTE	2,490	560,000	1.394,400
61	435662	MAIONESE DE 1KG	UNIDADE	8,900	100,000	890,000
62	785	MAMAO FORMOSA KG	KILO	3,990	600,000	2.394,000
63	433193	MARGARINA (POTE DE 1 KG)	POTE	9,490	130,000	1.233,700
64	434093	MASSA PRONTA P/ BOLO BAUNILHA 400GM	UNIDADE	2,750	250,000	687,500
65	434094	MASSA PRONTA P/ BOLO CHOCOLATE 400GM	UNIDADE	2,900	250,000	725,000
66	434095	MASSA PRONTA P/ BOLO COCO 400GM	UNIDADE	2,750	250,000	687,500
67	434096	MASSA PRONTA P/ BOLO LARANJA 400GM	UNIDADE	2,750	250,000	687,500
68	7211	MELANCIA (KG)	KILO	1,990	800,000	1.592,000
69	434098	MILHO DE CANJICA (PACOTE DE 500 GM)	PACOTE	3,150	300,000	945,000
70	434099	MILHO PIPOCA (PACOTE DE 500 GM)	PACOTE	2,490	150,000	373,500
71	434100	MILHO VERDE LATA 200GM	LATA	1,490	280,000	417,200
72	434081	MOLHO DE TOMATE (340 GR)	UNIDADE	1,490	320,000	476,800
73	434118	MUSSARELA FATIADA	KILO	23,990	200,000	4.798,000
74	434102	OLEO VEGETAL (LATAS DE 900 ML)	LATA	3,490	320,000	1.116,800
75	434103	OREGANO (200GM)	UNIDADE	12,500	250,000	3.125,000
76	434104	OVOS CARTELA COM 30 UNIDADES	CARTELA	12,500	450,000	5.625,000
77	435669	PAO TIPO FRANCES	UNIDADE	8,320	180,000	1.497,600
78	435670	PAO TIPO HOT DOG	UNIDADE	9,000	180,000	1.620,000
79	434105	PEITO DE FRANGO (KG)	KILO	6,990	400,000	2.796,000
80	435673	PEPINO PEQUENO EM CONSERVA -500G	UNIDADE	7,990	300,000	2.397,000
81	434106	PIMENTAO (KG)	KILO	7,790	180,000	1.402,200
82	434111	POLVILHO DOCE 1KG	KILO	6,230	150,000	934,500
83	434119	PRESUNTO FATIADO	KILO	19,450	150,000	2.917,500
84	434112	QUEIJO IN NATURA	UNIDADE	15,330	150,000	2.299,500

85	434113	REPOLHO (KG)	KILO	2,750	150,000	412,500
86	433199	SAL (PACOTES DE 1 KG)	KILO	1,500	130,000	195,000
87	12049	SALSICHA (KG)	KILO	7,950	380,000	3.021,000
88	434114	SARDINHA (LATA DE 250 GRS)	LATA	4,830	1.200,000	5.796,000
89	434115	SUCO EM PO PACOTE DE 1KG	PACOTE	6,500	800,000	5.200,000
90	434116	TEMPERO COMPLETO (POTE DE 1KG)	POTE	5,490	170,000	933,300
91	1957	TOMATE (KG)	KILO	4,990	450,000	2.245,500
92	434117	VINAGRE (BASE ALCOOL) (FRASCO DE 750ML)	FRASCO	1,250	200,000	250,000

TOTAL DO VENCEDOR 226.144,60

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial Nº 003/2018.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os Produtos constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data do Fornecimento) dos Produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos Produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper a execução enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital deste Pregão 003/2018.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

6.1 – Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos Produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante todo Fornecimento do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA:

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos Produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº 003/2018 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO. 9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO:

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA – MT, QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

ADILSON PEREIRA NUNES EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME

Participante