LEI Nº 407. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
“Dispõe sobre a Alteração dos Valores do Artigos 1.º, e altera a redação do 2.º da Lei nº. 332/CMR/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os valores do Art. 1º, da Lei nº. 332/CMR/2014, o qual passa a vigorar com os seguintes valores:
Art.1º. Fica criada na Câmara Municipal de Rondolândia-MT, a Verba de Natureza Indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar nos termos do § 11º, do art. 37 da Constituição Federal, cujos os valores são os seguintes:
1- Vereadores ........ R$ 1.198,00, (Hum mil cento e noventa e oito reais). 2- Presidente........... R$1.677,00, (Hum mil, seiscentos e setenta e sete reais)Art. 2º.Fica alterado a redação do Art. 2º, da Lei nº. 332/CMR/2014, o qual passa a vigorar com os seguintes redação:
Art. 2º. A Verba de que trata o Art. 1º, será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagense ajuda de transporte dentro do município de Rondolândia, do Estado de Mato Grosso e demais Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 22 de fevereiro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA I
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
| DENOMINAÇÃO | SIMBOLO FG | QUANT. | VALOR |
| PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO | F.G. 06 | 01 | 2.300,00 |
| DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS | F.G. 05 | 01 | 1.850,00 |
| DIRETOR LEGISLATIVO | F.G. 04 | 01 | 625,00 |
| CONTROLE INTERNO | F.G. 03 | 01 | 700,00 |
| CHEFE DE GABINETE | F.G .02 | 01 | 212,00 |
| PRESIDENTE CPL | F.G. 01 | 01 | 500,00 |
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
| DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | QUANT. | VALOR |
| ASSESSORIA ESPECIAL | CDS – 5 | 02 | 800,00 |
| CONTADORIA GERAL DA CÂMARA | CDS – 3 | 01 | 460,00 |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I | CDS – 3 | 02 | 460,00 |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II | CDS – 2 | 01 | 415,00 |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III | CDS – 1 | 03 | 415,00 |
TABELA III
VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
(Forma compensatória ao não recebimento de diárias)
| DENOMINAÇÃO | VALOR R$ |
| VEREADOR | 1.198,00 |
| VEREADOR PRESIDENTE | 1.677,00 |
| SERVIDOR EFETIVO | 0,00 |
Rondolândia-MT, 22 de fevereiro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal