RESOLUÇÃO Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
Aprova a Reprogramação dos Saldos remanescente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o ano de 2018.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social,
Considerando que não houve a descontinuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Proteção Social Básica, no Município de Terra Nova do Norte,
Considerando a necessidade da reprogramação dos saldos em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, e da utilização desses recursos oriundos do exercício anterior,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Reprogramação dos Saldos remanescentes do Fundo Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT para o exercício de 2018 conforme reunião ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2018, na Ata nº 001/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte – MT.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sheila Daghetti
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social