LEI Nº 408. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
23 de Fevereiro de 2018
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos Servidores Efetivos Municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, §8º, da Constituição Federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 5, 00% (cinco vírgula por cento) a título de Revisão Anual (RGA).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei 12/PMR/2001, o qual passa vigorar de conformidade com o Anexo I da Presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de sua publicação.
Rondolândia – MT, 22 de fevereiro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei nº. 12/PMR/2001)
(ANEXO III)
TABELA DE VENCIMENTO E REFERENTE DO QUADRO PERMANENTE.
| REFERENCIAS | VENCIMENTO | NÍVEL |
| 01 02 03 04 05 06 | 983,85 1.033,04 1.084,69 1.138,93 1.195,87 1.255,66 | NÍVEL A: ELEMENTAR 4ª serie |
| 07 08 09 10 11 12 | 1.318,44 1.384,36 1.453,58 1.526,26 1.602,57 1.682,70 | NÍVEL B: INTERMEDIARIO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| 13 14 15 16 17 18 | 1.766,83 1.855,17 1.947,93 2.045,33 2.147,59 2.254,97 | NÍVEL C: MÉDIO |
| 19 20 21 22 23 24 | 2.367,72 2.486,11 2.610,41 2.740,93 2.877,98 3.021,88 | NÍVEL D: SUPERIOR |
Rondolândia – MT, 22 de fevereiro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal