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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Concede REVISÃO GERAL ANUAL aos Servidores Efetivos Municipais vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, §8º, da Constituição Federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 5, 00% (cinco vírgula por cento) a título de Revisão Anual (RGA).

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei 12/PMR/2001, o qual passa vigorar de conformidade com o Anexo I da Presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de sua publicação.

Rondolândia – MT, 22 de fevereiro de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº. 12/PMR/2001)

(ANEXO III)

TABELA DE VENCIMENTO E REFERENTE DO QUADRO PERMANENTE.

REFERENCIAS

VENCIMENTO

NÍVEL

01

02

03

04

05

06

983,85

1.033,04

1.084,69

1.138,93

1.195,87

1.255,66

NÍVEL A:

ELEMENTAR

4ª serie

07

08

09

10

11

12

1.318,44

1.384,36

1.453,58

1.526,26

1.602,57

1.682,70

NÍVEL B:

INTERMEDIARIO

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

13

14

15

16

17

18

1.766,83

1.855,17

1.947,93

2.045,33

2.147,59

2.254,97

NÍVEL C:

MÉDIO

19

20

21

22

23

24

2.367,72

2.486,11

2.610,41

2.740,93

2.877,98

3.021,88

NÍVEL D:

SUPERIOR

Rondolândia – MT, 22 de fevereiro de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal