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Pref. Alto Paraguai

PARECER JURÍDICO

Proc. Adm. 6762/2018

Solicitante: Sr. Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Objeto: Rescisão Contratual Unilateral do Contrato Administrativo 060/2016

A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal – DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES , consulta esta esse Departamento Jurídico, acerca da possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n. 060/2016, firmado com a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 17.312.185/0001-72, vencedora no processos Tomada de Preço n. 011/2016 que tem objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CALÇADA NA COHAB BRILHO DO SOL NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas na contrato administrativo.

Em anexo ao presente processo administrativo consta relatório técnico do Sr. Engenheiro civil JONAS BOTAN, CREA 034430, onde informa a paralisação injustificada da execução dos serviços até a presente data. Anexou ainda notificação encaminhada a empresa, assim como a resposta da contratada em 10/05/2017.

Para responder a consulta acima apresentada, elaboramos o parecer jurídico que se segue:

DO PARECER

Cabe à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.

Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja- se:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

No caso em tela, a Contratada vem reiterada e injustificadamente descumprindo com as cláusulas contratuais acordadas, fato este que legitima a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai a proceder à rescisão contratual unilateral, tal como estabelece a legislação de regência, e, ainda, o quanto disposto na clausula 11.1 do contrato administrativo em análise.

Veja-se:

11.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.

Neste sentido:

CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE -CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO -EFEITOS JURÍDICOS. MANTENÇA. O contrato administrativo pode ser sujeito a rescisão unilateral, por parte da administração pública, através de ato devidamente motivado, o qual encontra respaldo na Lei federal n. 8666/93, em seus arts. 77 a 79, inclusive com menção aos tópicos não realizados. (TJSP – APL 994093735980 – Rel. Danilo Panizza- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público – Publicação: 29/11/2010)

Sendo assim, com fundamento nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral do contrato Administrativo n.º 060/2016, firmado com a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68, haja vista o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendemos que a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 060/2016 firmado com empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68, está amparada nos arts. 77, 78, II e II e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto.

Alto Paraguai –MT, 19 de fevereiro de 2018.

Riusdelar Lopes Pereira

Assessora Jurídica