TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 60/2016
26 de Fevereiro de 2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 60/2016
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N. 60/2016 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME.
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4-11.09 SSP/RJ e do CPF nº 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, RESOLVE através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 060/2016 firmado com a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 13.924.839-0001-68, situada na Av. Dom Orlando Chaves, n. 2052, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, neste ato representado por ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, empresário, portador do CPF n. 705.387.001-49, residente e domiciliado no endereço comercial acima nominado, em conformidade com as disposições da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir, sendo importante tecer as seguintes considerações:
1º.
CONSIDERANDO, os diversos contatos realizados pelo Sr. Engenheiro Municipal JONAS BOTAN, em conformidade com ofício n. 085/2017 em anexo, os quais foram infrutíferos;
2º.
CONSIDERANDO, que a empresa fora NOTIFICADA por AR, notificações estas que foram devidamente publicadas para que a empresa retomasse os serviços licitados, haja vista que a obra está inconclusiva, causando diversos prejuízos ao Município por se tratar de obra pública;
3º.
CONSIDERANDO que decorreu o prazo da NOTIFICAÇÃO e até o presente momento a empresa não retomou os serviços e nem apresentou a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, qualquer interesse na retomada dos serviços ou justificativa de sua impossibilidade;
4º.
CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;
5º.
CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, estando a obra paralisada, prejudicando a população de Alto Paraguai – MT;
6º.
CONSIDERANDO o descumprimento da Cláusula Terceira do Contrato 060/2016, e a penalidade prevista na cláusula 11ª. Do referido contrato e ainda somando-se as disposições legais contidas na Lei 8666/93;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 - Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 060/2016 que teve por objeto a prestação dos serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CALÇADA NA COHAB BRILHO DO SOL NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, cONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA E DEMAIS ANEXOS, (vinculado ao certame da modalidade Tomada de Preço n.º 011/2016) celebrado entre o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI e a pessoa jurídica “RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA -ME”, com fulcro no artigo 79, inciso I, e artigo 77 e 78, inciso I da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 11ª. E 10ª. Do Contrato Originário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de rescisão contratual , por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso ;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 - Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento, assim como processo para aplicação das medidas de sanções em face da empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA –ME.
CLAUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 - O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula Terceira do contrato original n. 060/2016 de 29 de julho de 2016.
CLAUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação.
4.2 - Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino-MT.
E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assina o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 20 de fevereiro de 2018.
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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
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JONAS BOTAN
CPF:_____________________
1ª. TESTEMUNHA
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MARIA ANGELA CEZIMBRA
CPF:______________________
2ª. TESTEMUNHA