TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.060/2016.
26 de Fevereiro de 2018
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.060/2016.
Autos do Processo Licitatório - Modalidade TP n.011/2016
Contrato n.060/2016.
Causa da Rescisão: Inexecução total do objeto contratual.
Fundamento Legal: art.77, art.78, inciso I e XII c/c art.79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93, e violação contratual por parte da Empresa Rodoservice Construções Ltda – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68.
O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT (notificante), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4-11.09 SSP/RJ e do CPF nº 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT,
Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I e XII da Lei n.8.666/93, bem como por ter a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, descumprido a Cláusula Terceira do Contrato n. 060/2016, ou seja, INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO descrito na Cláusula Primeira (DO OBJETO), caracterizado pela não execução da obra, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório– TP 11/2016.
A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que terá que ser realizado novo procedimento de contratação, ocasionando certamente aumento de preços.
RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 13.924.839-0001-68, situada na Av. Dom Orlando Chaves, n. 2052, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, neste ato representado por ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, empresário, portador do CPF n. 705.387.001-49, residente e domiciliado no endereço comercial acima nominado
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CALÇADA NA COHAB BRILHO DO SOL NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, CONSOANTE ESTABELECIDO NO EDITAL E ANEXOS DA LICITAÇÃO IDENTIFICADA EM EPÍGRAFE, BEM COMO NO OBJETO DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO 060/2016, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação Administrativo n.060/2016, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo da ordem de serviços e de notificações que concederam novos prazos e mesmo assim não foi executado o objeto no modo e tempo devido, ou melhor sequer iniciado, cumpre nos termos legais em respeito a lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva do notificado que sequer iniciou a execução contratual.
Ao recusar o atendimento à ordem de serviço para dar início à execução do contrato, restou caracterizado a inexecução total do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos 78, inciso I e XII c/c 79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93.
Em síntese, houve processo Licitatório na Modalidade TP n. 11/2016, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrado o Contrato ora rescindido de n.060/2016. A notificada empresa Rodoservice Construções Ltda, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe.
Importa mencionar que a ordem de serviço para inicio das obras deu-se em 29/07/2016, contudo, em conformidade com o relatório de visita técnica n. 027/2017 emitido pelo engenheiro civil municipal JONAS BOTAN o qual informa que foram realizados apenas os serviços preliminares (placa da obra), tendo sido realizado apenas os serviços de terraplanagem que foram devidamente pagos no ano de 2016, porém os demais serviços até o presente momento 21/02/2018 não foram retomadas.
Consta na resposta da Notificação da empresa RODOSERVICE emitida em 10/05/2017 que “(...) vem pelo presente em resposta a notificação extrajudicial recebida via e-mail no dia 09 de Maio de 2017, esclarecer que a obra do contrato n. 060/2016 CUJO OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CALÇADA NA COHAB BRILHO DO SOL NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, se encontra paralisada devido ao atraso das medições até que sua situação seja normalizada, pois a empresa não consegue cumprir com seus compromissos sem que haja o recebimento do que já foi executado colocando em risco sua saúde financeira.”
Contudo, na realidade os pagamentos pendentes não são referentes ao presente contrato. E mesmo após a notificação, até o presente momento a obra não foi retomada, dando causa a presente rescisão.
Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n.060/2016 está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e portanto cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.
O Contrato de n.060/2016, a ordem de serviço, a notificação extrajudicial e a contranotificação e por óbvio sequer ter iniciado os serviços, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado. Portanto operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativos de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente o Contrato a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.
Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão do contrato n. 060/2016.
Vale ressaltar ainda, que o poder público através da Prefeita Municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.
Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
...
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
E ainda
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.
Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
Fique ciente ainda a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, via correios na modalidade de AR-MP, e ou pessoalmente.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.
Alto Paraguai – MT, 21 de fevereiro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
Assessora Jurídica
OAB/MT 12.652