DESIGNA O SERVIDOR NATAL LUCAS MARTINS PARA ATUAR NA ÁREA DE ACOMPANHAMENTOFISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE APURAÇÃO DO

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO GIPM/SUAC/SARP/SEFAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que são conferidas por lei,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - Designar o servidor efetivo Natal Lucas Martins, na função de Fiscal de Rendas, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao acompanhamento, fiscalização e controle da apuração da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal e do Valor Adicionado Fiscal, gerenciando a apuração do índice de participação do município, junto aos contribuintes e a Secretaria de Estado de Fazenda, Superintendência de Administração e Informações Fiscais, Secretaria da Receita Estadual e Administração, além de outras atividades determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pela Diretoria Municipal de Cidades e Projetos.

ARTIGO 2º - Fica determinado que o servidor apresente relatório do trabalho de campo quinzenalmente diretamente ao Diretor de Cidades e Projetos.

ARTIGO 3º - Fica o servidor responsável em seguir as práticas adotadas no acompanhamento do índice de participação do município sugeridas pela SEFAZ-MT – Secretaria de Estado de Fazenda, bem como implementar outras que se fizerem necessárias juntamente com a Direção de Cidades e Projetos.

ARTIGO 4º - O Servidor receberá sua remuneração salarial de acordo com o quadro de pessoal sem nenhuma gratificação extra.

ARTIGO 5º - Fica ao servidor computado sua carga horária entre o trabalho de campo, coleta de dados e apresentação de dados na sede do setor de Cidades e Projetos sem nenhum prejuízo em sua remuneração.

ARTIGO 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de Janeiro de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

ALDIRENE SANTANA MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete